Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.0893.5436.8848

101 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Sentença denegatória proferida em sede de Habeas Corpus - Requerimento de trancamento do inquérito policial. Trancamento do Inquérito Policial - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a instauração do Inquérito Policial, que está pendente da realização de diligências para sua conclusão. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7175.4100

102 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.»

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Doc. 103.1674.7144.3500

103 - STF. Inquérito Policial. Eventual nulidade que não se reflete na ação penal.

«Eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7169.3800

104 - STF. «Habeas corpus». Inquérito Policial.

«O inquérito policial não é imprescindível ao início da ação penal quando a peça acusatória se sustente - como, no caso, ocorre, tratando-se de crime de opinião, praticado, conforme a queixa-crime, oralmente, na presença de testemunhas - pela descrição de conduta que, em tese, configura crime contra a honra do querelante, com o arrolamento de testemunhas do fato imputado. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 147.7895.3017.6500

105 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 140.8133.0011.2300

106 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Recurso em Sentido Estrito. Decisão denegatória de habeas corpus. Recorrente indiciado pela suposta prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Finalidade precípua do inquérito policial é apurar a infração penal e sua autoria para que o titular da ação penal possa exercer o jus acusationis. Simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável pela via eleita do presente writ. Se há indícios da ocorrência material dos crimes e de envolvimento do paciente na conduta delitiva, não é cabível obstar a investigação policial. Recurso improvido.

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Doc. 218.7230.6609.3505

107 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CODIGO PENAL, art. 171 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, DE OFÍCIO, EM HABEAS CORPUS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO MAIS EXERCIA JURISDIÇÃO PELA VARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - É

válida a decisão proferida por Juiz de Direito que, à época de sua prolação, exercia jurisdição na Comarca, ainda que sua publicação ocorra em data posterior. - O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, somente sendo admitido quando restarem demonstradas, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de... ()

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Doc. 250.6020.1637.1421

108 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e trancamento de inquérito policial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e ausência de corpus condição de procedibilidade para a investigação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, considerando a complexidade dos fatos e as diligências necessárias. 3 - A questão posta també... ()

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Doc. 103.1674.7122.1800

109 - STJ. Inquérito Policial. Dois inquéritos. Mesmos fatos.

«A existência de dois inquéritos, um estadual e outro federal, apurando os mesmos fatos, não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus», pelo menos enquanto não for possível obter claramente melhor definição dos fatos penalmente relevantes.»

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Doc. 144.1150.0000.6700

110 - TJMG. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento

«- Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. - A conduta praticada antes da sentença que concede a recuperação judicial somente poderá ser considerada tipo penal falimentar, em tese, após a prolação da aludida sentença.»

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Doc. 103.1674.7329.7800

111 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.»

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Doc. 240.1080.1918.5669

112 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato, furto de energia elétrica, parcelamento irregular de solo e outros. Trancamento do inquérito policial. Inviável. Presença de justa causa. Excesso de prazo do inquérito policial. Não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quin... ()

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Doc. 163.9743.6004.7100

113 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória baseada nas provas produzidas no inquérito policial. Vício não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Estando a autoria demonstrada pelo reconhecimento pessoal, por apreensão de coisa e pela prova pericial - admitidos como provas com contraditório postergado, mesmo quando real... ()

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Doc. 103.1674.7192.2300

114 - STJ. Inquérito policial. Testemunha.

«Não comete ilegalidade, abuso de poder o Delegado de Polícia que intima alguém a depor como testemunha. Qualquer pessoa está obrigada a atender a convocação.»

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Doc. 856.8151.4587.4458

115 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de uso de documento falso - CP, art. 304 - Trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade - Trancamento do Inquérito Policial é medida excepcional, e somente se justifica quando exsurge flagrante atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou evidente falta de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva (justa causa), o que não é o caso dos presentes autos - Eventuais incursões aprofundadas nos fatos ocorridos não podem ser feitas nesta estreita via de conhecimento - Parte que provocou o Ministério Público com notícia de fato em tese tipificado no CP - Ministério Público requereu abertura do IP e insistiu no prosseguimento de diligência pericial a ser cumprida pela Autoridade Policial, o que está pendente de cumprimento - Impossibilidade de trancamento ou arquivamento do inquérito policial - Precedente Col. STF - Ordem Denegada

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Doc. 944.2902.0877.8183

116 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 157, § 2º, S I E II C/C ART. 157, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR REJEITADA DE INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. - O

trancamento do inquérito policial é medida excepcional, somente sendo admitido quando restarem demonstradas, de plano, e sem necessidade de análise acurada das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de prova de materialidade ou de indícios de autoria delitiva), ou quando verificada a ilegitimidade para propositura da ação. - Eventual delonga para o encerramento das investigações não constitui f... ()

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Doc. 187.9370.5000.3900

117 - STF. Inquérito policial militar. Arquivamento. Trânsito em julgado. Correição. CPPm, art. 498. CPPM. Alcance. O disposto no CPPm, art. 498. CPPM não alcança situação jurídica em que verificada a preclusão maior de pronunciamento judicial no sentido do arquivamento do inquérito policial militar.

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Doc. 195.5801.3000.0000

118 - STF. Recurso extraordinário. Inquérito policial. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.034/STF. Constitucional e processual penal. Sistema penal acusatório. Provimento da Corregedoria Geral de Justiça que determina a tramitação direta do Inquérito Policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Inteligência da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.034/STF -Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência da , I; , § 5º; , I e , IX.Discussão: - Recurso extraordinário em que se suscita, à luz da , I. , § 5º. , I. e , IX, se a titularidade da ação ... ()

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Doc. 316.6010.8172.1733

119 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Anderson Manoel e Ronieliton Alves Garcia, presos em flagrante por furto qualificado, com pedido de trancamento do inquérito policial. Alega-se ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da abordagem policial e a existência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 390.7380.6725.0027

120 - TJSP. Direito Penal. Inquérito. Suposto crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento intentada pela Procuradoria Geral de Justiça. Fundamentada. Homologação

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Doc. 179.7551.0175.6026

121 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance» como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 173.1479.4760.4000

122 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. - O

trancamento da ação penal ou do inquérito policial por meio do habeas corpus somente é cabível quando houver comprovação de plano da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria, da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que, contudo, não é o caso dos autos. - A demora na conclusão do inquérito policial ou no oferecimento da denúncia, extrapolando os pra... ()

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Doc. 140.6591.0022.0300

123 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Crimes contra a administração da justiça. Inquérito policial. Indeferimento pelo Juiz de requerimento do Ministério Público em inquérito policial. Impossibilidade. Promotor de Justiça, como titular da ação penal, é o responsável pela análise da necessidade da medida. Correição deferida.

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Doc. 213.9043.5236.3763

124 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQÍDIO LEGAL - RAZÕES EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.

O atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando o conhecimento e processamento do recurso. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível somente em manifesto constrangimento ilegal.

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Doc. 497.3717.9681.3268

125 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.

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Doc. 206.5645.5001.5300

126 - STJ. Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.

«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7087.8100

127 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5434.5010.7300

128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e associação criminosa. Nulidade do inquérito policial. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de justa causa, negativa de autoria e ausência de materialidade. Necessidade de análise probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão preventiva revogada. Medidas cautelares diversas da prisão que perduram mais de 2 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pedido de reconhecimento de nulidade do inquérito policial decorrente da utilização de provas apresen... ()

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Doc. 103.1674.7345.7900

129 - TAMG. Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.

«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.»

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Doc. 858.9910.0258.0627

130 - TJMG. EMBARGOS INFRIGENTES - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. - O

trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida excepcional e requer a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo. - Ausentes tais hipóteses e, não transcorrido o prazo prescricional na espécie, imperativa é a reforma da decisão que concedeu, de ofício, a ordem do habeas corpus para decretar o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. EMBARGOS INFRINGENTES - TRANCAMENTO DO... ()

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Doc. 103.1674.7418.3600

131 - TAMG. Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo». CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo».»

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Doc. 196.4264.2002.8700

132 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no , não justificando a suspensão do processo. 2 - A pretendida suspensão do processo em razão de pedido de abertura de inquérito policial, não é bastante para evidenciar a ocorrência de resistência injustificada ao andamento do processo, que ensejaria aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 221.0100.6359.8898

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 250.3180.5497.8701

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos e CP art. 347. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas afastou a alegação de ilegalidade, considerando que o pedido de trancamento do inquérito policial era genérico e impreciso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 230.8230.1174.6874

135 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal.», entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente pa... ()

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Doc. 146.0924.0000.1900

136 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Acolhimento. Ilegalidade. Abuso de poder. Não ocorrência.

«- Não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial. - Precedentes. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 220.5031.2283.5800

137 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.

1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica ( e ). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a jun... ()

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Doc. 539.0679.6163.9822

138 - TJSP. Habeas Corpus - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - Inadmissibilidade - A via célere do «Habeas Corpus» não é meio adequada para trancamento de inquérito policial, pois este, para sua instauração, requer tão somente a existência de indícios da prática de crime - Denegada a ordem.

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Doc. 103.1674.7290.3900

139 - TJMG. Sentença. Convencimento. Prova obtida no Inquérito Policial não confirmada em Juízo sob o crivo do contraditório. Condenação. Impossibilidade.

«O julgador pode, na formação de seu convencimento, valer-se de indícios colhidos na fase inquisitorial, por ter o inquérito policial inquestionável valor probante. Se não confirmados, porém, em Juízo, sob o crivo do contraditório, não são hábeis, isoladamente, para ensejar uma condenação.»

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Doc. 190.3781.0002.6600

140 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Notitia criminis inqualificada. «denúncia anônima». Possibilidade. Necessidade de investigações prévias à instauração formal de inquérito policial. Precedentes. Ausência nos autos de notícia de diligências prévias. Requisição do Ministério Público para a instauração do inquérito policial. Recurso provido.

«1 - «A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). 2 - A notitia criminis apócrifa, por si só, não supre a n... ()

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Doc. 103.1674.7370.3400

141 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c».

«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7262.7100

142 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.

«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, , X.»

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Doc. 103.1674.7412.2600

143 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito poli... ()

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Doc. 138.2413.0000.1400

144 - STJ. Interceptações telefônicas autorizadas sem inquérito policial instaurado. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e material idade delitiva. Eiva não caracterizada.

«1. A anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal. Precedentes. 2. No caso em tela, da documentação que instrui a impetração, constata-se que apesar do monitoramento telefônico dos investigados haver sido permitido quando ainda não havia inquérito policial contra eles instaurado, durante as apurações o ... ()

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Doc. 210.8131.1453.6367

145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. CPM, art. 240. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Alegação de nulidades no inquérito policial. Superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia. Prejudicialidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que já houve oferta da ação penal, com o consequente recebimento da denúnci... ()

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Doc. 147.3592.0001.0200

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Exclusão de candidato. Investigação social. Inquérito policial arquivado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de sua conduta, de forma a impedir sua participação no concurso público. Precedentes. II - A aferição sobre a exclusão de candidato do processo seletivo em virtude da simples existência de inquérito policial arquivado não implica revolvimento, cotejo, ou exame de prova, não ... ()

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Doc. 147.5943.3021.8800

147 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto». Recurso ministerial não provido.

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Doc. 103.1674.7567.8700

148 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no , § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do... ()

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Doc. 532.6647.2571.8733

149 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na conclusão das investigações. Impetração não conhecida no ponto em que se aponta como autoridade coatora a autoridade policial. Supressão de instância. Ausente constrangimento ilegal por parte do Ministério Público, que agiu dentro das suas prerrogativas institucionais. Inquérito policial concluído em data recente. Ordem denegada.

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Doc. 162.0774.6013.3000

150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Elementos contidos no inquérito policial. Possibilidade. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Cingindo-se a pretensão recursal na possibilidade de se pronunciar o acusado com base nos elementos colhidos na fase de inquérito policial, questão eminentemente de direito, é desnecessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos. 2. A decisão de pronúncia não pressupõe provas condenatórias de elevada presunção de veracidade, sendo um Juízo meramente declaratório, não havendo óbice na utilização das provas colhidas no Inquérito Policial. Precedentes. 3. A... ()

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