+ de 10.000 itens encontrados
51 - STJ. Inquérito Policial. Comunicação. Nulidade. Inexistência.
«O Inquérito Policial, inclusive o auto de prisão em flagrante, é um procedimento de natureza administrativa, não implicando nulidade a circunstância de haver sua lavratura ter sido comunicada a Juízo sem jurisdição no local do crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Nulidade. Inquérito Policial. Ação penal. CPP, art. 4º.
«Nulidades ocorridas durante o Inquérito Policial não contaminam o processo penal, eis que após a prolação da sentença condenatória, esta é que deve ser atacada por eventuais nulidades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Inquérito policial. Peça não essencial. CPP, arts. 4º e 24.
«O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Inquérito Policial. Dispensabilidade. Proposição de ação penal pública. Ministério Público. Investigação criminal. Possibilidade. CPP, art. 4º.
«O STJ tem entendimento pacificado no sentido da dispensabilidade do Inquérito Policial para propositura de ação penal pública, podendo o «Parquet» realizar atos investigatórios para fins de eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando os envolvidos são autoridades policiais, submetidos ao controle externo do órgão ministerial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUERITO POLICIAL TRANCADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PISO - FLAGRANTE EFETUADO PELA GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - CPP, art. 301 - PROVAS LÍCITAS DECORRIDAS DO FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO.
Em se tratando de situação flagrancial, é autorizado a qualquer pessoa do povo efetuar a prisão de quem quer que esteja praticando crimes, não sendo diferente quando se tratar de agentes da guarda municipal, não havendo que se falar em ilegalidade das provas angariadas e trancamento das investigações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.
«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL -
Dúvidas razoáveis sobre ao inquérito policial instaurado - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento homologado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Inquérito Policial. Notícia de crime. Inexistência de coação.
«A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia sobre um crime em tese, não configura, em princípio, coação ilegal reparável por «habeas corpus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Prova. Falta. Absolvição. Apelação-crime. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Valor probatório.
«Confissão em sede policial sem amparo em prova judicializada. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial por habeas corpus. Excepcionalidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando comprovada a atipicidade da conduta; a incidência de causas de extinção da punibilidade; ou, a falta de indícios mínimos de autoria ou provas de materialidade. 2 - O princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, a CF/88) aplica-se no âmbito dos inquéritos policiais. 3 - A aferição de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito não decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.
«Não é o «habeas corpus» a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Denúncia. Ex-prefeito. Propositura sem Inquérito Policial. Defesa na forma do Lei 8.038/1990, art. 4º. Indiciação do paciente. Desnecessidade.
«Tendo o Ministério Público prescindido o inquérito policial, para a denúncia, não há necessidade de indiciação do acusado. Indiciação, sendo o magistério de JÚLIO FABRINI MIRABETE, «é a imputação a alguém, «no inquérito policial», da infração penal que está sendo apurada». Inexistente tal procedimento, não se justifica se proceda a indiciação de denunciado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 76, III e III e 79.
«Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ» não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus». Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.»(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando trancamento de inquérito policial. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. 2. Havendo indícios iniciais que justifiquem o curso regular da investigação, mesmo que oriundos de depoimentos de policiais envolvidos na apuração, não há que se falar em trancame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.
«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - 2TACSP. Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.
«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no CCB, art. 172, e entre elas não consta o inquérito policial. ...» (Juiz Rodrigues da Silva).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.
«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Habeas corpus. Anulação. Inquérito policial. Incompetência ratione loci. Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Ordem denegada.
«1. Pedido de anulação do inquérito policial e, conseqüentemente, a ação penal por «incompetência» da autoridade policial, haja vista que os fatos ocorreram em circunscrição diversa do local em que foi instaurado 2. As atribuições no âmbito da polícia judiciária não se submetem aos mesmos rigores previstos para a divisão de competência, haja vista que a autoridade policial pode empreender diligências em circunscrição diversa, independentemente da expedição de precató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL -
Possível prática do delito de estelionato - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.
«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Inquérito Policial. Instauração. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 4º.
«O inquérito policial é mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal, e sua instauração nada tem de ilegal, visto que tem por objetivo a apuração de fatos tidos por delituosos e a respectiva autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRF1. Administrativo. Existência de inquérito policial. Recusa de fornecimento de passaporte. Ilegalidade. Presunção de inocência. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.
«A existência de inquérito policial ou ação penal por si só não obsta a expedição de passaporte, pois a restrição ao direito de locomoção reclama decisão judicial fundamentada. (CF/88, art. 5º, LIV). Revogado o mandado de prisão e excluídos os nomes dos impetrantes da lista de impedidos de sair do país, ilegal qualquer ato de indeferimento pela polícia federal da expedição de passaporte. A existência de indiciamento da impetrante em outro inquérito policial, todavia sem or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Inquérito policial. Interrogatório. Condenação por tentativas de homicídio. Recorrente não interrogado na fase policial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Em inquérito policial não há contraditório. Peça meramente informativa. Ademais, o recorrente foi ouvido em Juízo e em Plenário. Nulidade não reconhecida. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.
«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Denúncia. Inquérito Policial. Ausência. Possibilidade.
«Pode o Ministério Público, tomando conhecimento de que o recorrente era o fornecedor da droga, conforme depoimento de usuários em cumprimento de pena, desde logo, denunciá-lo, independentemente de ouvi-lo ou da instauração de Inquérito Policial, se no seu entendimento, as provas mostravam-se suficientes para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».
«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJMG. Crime tributário. Denúncia. Inquérito Policial. Desnecessidade. Suficiência do procedimento administrativo tributário. Independência das instâncias administrativo e criminal.
«É despicienda a instauração de inquérito policial, quando os fatos foram satisfatoriamente apurados através do competente procedimento administrativo tributário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito Policial. Dano qualificado. Valor ínfimo. Súmula 599/STJ. Trancamento do Inquérito Policial. Materialidade. Tipicidade. Insignificância penal. Em vista do valor irrisório do hipotético dano ao patrimônio público (R$ 8,71) e, diante das peculiaridades do caso concreto, de rigor o arquivamento do Inquérito Policial ante a patente atipicidade material da conduta, mitigando-se para seu exato aperfeiçoamento, segundo a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, o enunciado da Súmula 599/STJ
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSC. Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.
«Tese - A decisão judicial que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação de poderes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo na corpus, sua conclusão. 2 - O Tribunal de Justiça denegou a ordem de fundamentando que o inquérito habeas corpus, policial, instaurado para apurar saque indevido de moeda virtual, revelou indícios de uma associação criminosa com atuação em diversos estados, justificando a complexidade e a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Inquérito Policial. Contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LIV.
«Não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no Inquérito Policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. 2. Na falta de prova robusta de que a distribuição gratuita de bens, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, no mês que antecedeu às eleições, teve por escopo favorecer o então Prefeito, candidato à reeleição, é de ser julgada improcedente a açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
1 - Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de inquérito policial em que o paciente não figura como investigado, por ausência de risco à liberdade de locomoção. 2 - A partir das premissas fáticas assentadas pela Corte estadual com base em informações prestadas pela Polícia Civil, o ora agravante nem sequer é investigado no inquérito policial que busca o trancamento. A defesa não trouxe aos autos documentos que pudessem refutar as afirmações do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.
«Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ», sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus».
«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Apuração mediante Inquérito Policial. Possibilidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.
«Legalidade na instauração de inquérito policial para apuração de delito que se procede mediante queixa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de inquérito policial. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público é irrecorrível. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a vítima possui legitimidade recursal para impugnar o arquivamento do inquérito policial. III - Razões de decidir 3 - A decisão que determina o ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Ação penal. Crime funcional. Ação precedida e Inquérito Policial. Desnecessidade de defesa prévia. CPP, art. 514.
«Em sendo a ação penal, nos casos de crimes funcionais, precedida de regular Inquérito Policial, faz-se desnecessária a resposta prévia de que cuida o CPP, art. 514.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O TRANCAMENTO. 1.O
trancamento do inquérito policial é medida excepcional, que deve ocorrer somente quando demonstrado, de plano e de maneira incontroversa, a ausência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica in casu.2. Diante da exclusividade do Ministério Público para arquivar o inquérito policial e, considerando a ausência da situação excepcionalíssima que permite ao magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar possível prática de crime contra a ordem tributária, consistente na redução fraudulenta de ICMS. 2 - O inquérito foi instaurado para investigar pessoa jurídica por fatos ocorridos no período de março a novembro de 2014, em razão da declaração de valores inferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.
«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Inquérito policial. Advogado. «Habeas corpus». Pedido de acesso aos autos de inquérito policial. Sigilo das investigações. Constrangimento ilegal evidenciado. Incompatibilidade com as garantias constitucionais do indiciado. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 4º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.
«A teor do entendimento do STJ e do STF, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. Há de se ressaltar, porém, que o acesso conferido ao investigado ou aos seus causídicos deverá se limitar aos documentos já disponibilizados nos autos, não sendo possível, assim, sob pena de ineficácia do meio persecutório, que a defesa tenha acesso, «à decretação e às vicissitudes da e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.
«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria» (in «Curso de Processo Penal», Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ...» (Min. Arnaldo Esteves de Lima).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Inquérito policial. Nulidade. Vício na lavratura do flagrante e do auto de apresentação e apreensão. CPP, art. 4º.
«Eventuais irregularidades em peças que integram o inquérito policial não contaminam o processo, nem ensejam a sua anulação, dado que o inquérito é mera peça informativa da denúncia ou da queixa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TAMG. Inquérito Policial. Confissão extrajudicial. Ausência de outras provas. Condenação. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«A função do inquérito policial é apenas dar segurança ao Estado para que inicie uma ação penal com justa causa, sem cometer o arbítrio de submeter um inocente ao sempre constrangedor processo criminal.A confissão extrajudicial não pode, isoladamente, basear um decreto condenatório, porque produzida no Inquérito Policial, procedimento administrativo de característica inquisitiva, sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.
«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)