151 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Restabelecimento de regime anteriormente sustado. Concessão de liberdade provisória em feito que gerou a regressão não tem o condão de determinar o restabelecimento do regimeaberto, visto que liberdade provisória somente diz respeito a aspectos processuais, circunstâncias que não influenciam a análise da necessidade de regressão ou restabelecimento do regime. Dado provimento ao agravo ministerial para que agravado retorne ao regimesemi-aberto.
152 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. 4 anos e 9 meses. Pena concretizada. 6 anos de reclusão, em regime inicial semi-Aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Culpabilidade intensa e graves consequências do delito, visto que a quantia não foi recuperada. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Ordem denegada, no entanto.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.
2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado em Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo julgador, na forma do... ()
153 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Deferida a prisão domiciliar do paciente, pelo Juízo das execuções, fica prejudicado o pleito de ... ()
154 - TJSP.Pena. Regime. Progressão. Pretensão à progressão para o regime intermediário (semi-aberto). Indeferimento. Prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35, equiparado a delito hediondo. Hipótese, ademais, em que tal decisão deveria ser atacada através de recurso de agravo, nos temos do Lei 7210/1984, art. 197. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não observado. Ordem de «habeas corpus» denegada.
155 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Expedição demandado de prisão para cumprimento em regimesemiaberto. Alegada ausência de vagas. Supressão de instância. Recurso do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de sobrestamento do mandado de prisão ou de permanência em regimeaberto até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário estabelecido na condenação nem sequer foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível precisar, de maneira inequívoca, a efetiva ausência de vaga em estabelecimento adequado ou eventual constrangimento ilegal pela negativa ao recorrente do direito ou benefício inerente ao regimesemiaberto estabelecido.
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156 - TJRJ. Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c». CP, art. 157, § 2º, II.
«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, n... ()
157 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
158 - TJSP.Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inércia do Estado na remoção. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução viciada. Descabido ao juízo da execução se escusar de zelar pela estrita legalidade da execução. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, no prazo de trinta dias, no regimesemi-aberto, não efetuada a remoção neste prazo, deverá o sentenciado ser colocado em prisão albergue domiciliar, aguardando o surgimento de vaga para o regime ao qual foi progredido.
159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de uso restrito. Proteção à incolumidade pública. Crime de mera conduta. Recrudescimento da pena-base. Ações penais em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Regime de pena. Semi-aberto. Ausência de fundamentação idônea (Súmula 719-stf). Substituição da pena. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Writ parcialmente provido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()
160 - TJPE.Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. O apelante requer a redução da reprimenda aplicada no mínimo legal. Redução da pena-base. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da reprimenda. Reforma da sentença para diminuir o quantum da pena. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, destacando-se o Laudo Pericial, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e os testemunhos dos policiais colhidos durante as fases criminal e judicial;
2. Quando da análise da «culpabilidade», no que se refere aos «antecedentes», o Magistrado contrariou o disposto na súmula 444/STJ, valorando negativamente a referida circunstância utilizando-se de ação penal em curso para agravar a pena, assim como se baseo... ()
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Dano qualificado e lesão corporal. Pretendida desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e reconhecimento do concurso formal entre os delitos de dano elesão corporal. Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regimeaberto. Regimesemiaberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com ... ()
162 - STJ.Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regimeaberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regimesemi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.»
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Doc. 151.5810.7007.2400
163 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput». Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.
164 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que assegura, ao réu, o direito ao regimepenal semi-aberto. Impossibilidade material, por parte de órgão competente da administração penitenciária do estado, de viabilizar a execução dessa medida. Determinação, pelo magistrado local, de recolhimento do condenado a qualquer estabelecimento prisional do estado, mesmo àquele de segurança máxima, até que o poder público viabilize, materialmente, o ingresso do sentenciado no regimepenal semi-aberto (colônia penal agrícola e/ou industrial). Inadmissibilidade. Afronta a direito subjetivo do sentenciado. Hipótese configuradora de excesso de execução. Pedido deferido. Lei 7.210/1984, art. 185. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«- O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, frustrando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (Lei 7.210/1984, art. 185 - LEP). Não se r... ()
165 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIMEABERTO ANTECIPADO - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL SOMENTE EM 11/04/2023 - SENTENCIADO JÁ SE ENCONTRA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIMESEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
166 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regimeaberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, a sentença condenatória, que estabeleceu o decreto preventivo, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco ... ()
167 - TJPE. Direito penal. Apelação. Transporte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prova inequívoca de autoria. Imperiosa reforma da sentença. Condenação em segunda instância. Fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Réu que, mesmo beneficiado em outro processo com a substituição prevista no art. 44, III e § 2º, segunda parte, do CPb, voltou a delinquir. Cumprimento inicial da pena em regimesemi-aberto.
«1. A materialidade ficou demonstrada no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO e no LAUDO DE PERÍCIA BALÍSTICA.
2. Quanto à autoria, a prova testemunhal, em seu conjunto, somada às circunstâncias do caso concreto, não deixam dúvida de que, apesar da fundamentação expendida pelo juiz sentenciante em sentido contrário, o réu-recorrido de fato cometeu o crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 14.
3. Reforma-se, portanto a sentença monocrática, para condenar o réu por cometimento ... ()
168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324.CPP, art. 327.
«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos mo... ()
169 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Regimeaberto. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento do sentenciado. Extinção da pena. Impossibilidade. Pena remanescente não cumprida. Frustração da finalidade do regimeaberto. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do Juízo de Execuções Criminais de declarar extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, apesar do descumprimento das condições impostas ao regimeaberto. O Ministério Público argumenta que o período não pode ser computado como efetivamente cumprido, diante da ausência de cumprimento das condiçõe... ()
170 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)remissão. Regimesemi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
3. Hip... ()
171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regimeaberto. Necessidade de realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que, além de não ostentar faltas disciplinares recentes, já estava em regimesemiaberto desde abril de 2020, sem notícias de qualquer intercorrência. Requisito subjetivo preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido.
172 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regimeaberto. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Desnecessidade. Livre convencimento do juízo. Atestado de conduta carcerária e ausência de faltas graves recentes (a última é datada de 27.07.2019), que permitem concluir o bom comportamento do recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e, desde dezembro, vem cumprindo adequadamente as regras do regimeaberto, sem qualquer intercorrência, reforçando a dispensabilidade do exame. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Improvido.
173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIMEABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regimeaberto.
174 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo. Implementação. Prazo. Contagem. Termo inicial. Lei 7.210/1984, art. 122, art. 123. Agravo em execução penal. Data-base para saída temporária de réu reincidente que progrediu para o regimesemi-aberto. Inteligência dos LEP, art. 122 e LEP, art. 123.
«1. A contagem de 1/4 (um quarto) da pena de apenado reincidente, após progressão do regime fechado ao semi-aberto, deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, cujo verbete dispõe que «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regi... ()
175 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regimeaberto.»
176 - TJSP. Agravo em execução - Prisão albergue domiciliar - Concessão do benefício, nos termos do art. 318, III CPP - Impossibilidade - Pena descontada no regimesemiaberto - Art. 117, da LEP - Excepcionalidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Disponibilidade pela Secretaria da Administração Penitenciária de vaga para inclusão automática do sentenciado em regimesemi-aberto - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Questão hipotética acerca da ausência de vagas no regimesemiaberto que somente poderá ser verificada após o regular cumprimento do mandado de prisão Decisão mantida - Agravo desprovido.
177 - TJSP.Pena. Regime. Progressão ao regimesemi-aberto. Pedido de reforma da decisão porque a agravada é estrangeira, sem vínculo no país, condenada por crime grave e ainda tem longa pena a cumprir. Gravidade dos crimes e a extensão das penas que não impedem a progressão do regime prisional, dado que não estão previstas como óbices pelo LEP, art. 112. Condenado que, seja ele brasileiro ou estrangeiro, mal ou bem, submete-se às regras da execução de pena em vigor no Brasil e, da mesma forma, a qualquer deles são aplicáveis as mesmas normas relativas ao sistema progressivo, que é o adotado para a individualização da pena em fase de execução. Evidenciado, quanto necessário, o mérito reunido pela reeducanda. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público desprovido.
178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIMEABERTO. PENA JULGADA EXTINTA ANTE O SEU CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIMEABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONFIGURA, NO MÁXIMO, FALTA GRAVE, NÃO SENDO APTO A DESCARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS SEU TERMO FINAL.
O descumprimento de condição imposta ao regimeaberto, fato que configura a prática de falta disciplinar de natureza grave, se verificado somente após o término do cumprimento da pena, não é apto a afastar o decreto de extinção daquela. Não há se falar, ao contrário do alegado pelo Parquet, em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regimeaberto, sem que tenha ocorrido a suspensão cautelar do regime ou a regressão.
Agra... ()
179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regimesemi-aberto deferido. Método associação de proteção e assistência aos condenados. Apac. Descumprimento das condições impostas. Regressão cautelar ao regime fechado. Desnecessidade da oitiva prévia do apenado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014).
- Segundo entendimento firmado por esta Corte, é po... ()
180 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regimesemi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.
«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida.
RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO.
Em tendo a acusação narrado um único fato: que os acusados, na mesma ocasião, transportaram arma de fogo, sabendo... ()
181 - TJSP.Pena. Regime. Fixação. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e roubo qualificado. Regimeaberto deferido. Decisão agravada progrediu o reeducando ao regimeaberto sem passá-lo pelo regime intermediário. Reeducando que já adquiriu no correr desse recurso o tempo suficiente para o regimeaberto, o qual vem cumprindo regularmente, não podendo este tempo cumprido ser desconsiderado. Sentença mantida. Recurso improvido.
182 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a», da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.
183 - TJSP.Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regimeaberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regimeaberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regimeaberto, sob pena de «bis in idem». Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.
184 - STJ.Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput», c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor máximo. Pretendida fixação do regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem concluiu pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Mantida a reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, não subsiste... ()
185 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Fechado. Semi-aberto. Descabimento. Réu. Avaliação psicológica desfavorável. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não-adimplimento. Contraindicação da concessão do benefício. 1. LEP, art. 112. Redação dada pela Lei 10.792/03. Viabilidade da requisição de exames diversos dos contidos no dispositivo legal.
«Redação dada pela lei 10.792/03 dispõe apenas sobre a necessidade do adimplemento de 1/6 da pena e de ostentar bom comportamento carcerário. Prescindível a realização dos exames criminológicos exigidos na redação anterior. Todavia, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena, é possibilitado ao magistrado, em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, requisitar exames e outras informações que julgue necessário para formar sua convicção a resp... ()
186 - TJSP.Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Sentenciado estrangeiro. Exame criminológico. Desnecessidade. Realização do exame que se sujeita ao elevado critério do Juiz da Execução e deve ser admitido, nos dias atuais, apenas como exceção. Lei 8210/1984, art. 112 (LEP) com redação alterada pela Lei 10792/03. Alegação de situação irregular no país não demonstrada, sendo que não há notícia de possível decreto de expulsão. Progressão deferida. Recurso desprovido.
187 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regimesemi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.
«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim» ou «não», o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver si... ()
188 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 33, § 2º, «c», e 59, ambos do CP. Regime inicial. (i). Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. (ii) pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regimesemi-aberto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Esta Corte tem assentado que «mostra-se devida a fixação do regime inicial semi-aberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º». (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO RE... ()
189 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Paciente preso por outro processo. Prisão albergue domiciliar. CP, art. 116, parágrafo único. (3) recolhimento do paciente em regime mais gravoso. Inexistência de vagas no regimesemi-aberto. Constrangimento ilegal não-demonstrado porque eventual e incerto. Manifesta ilegalidade. Inexistência. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
2. Incide o parágrafo único do CP, art. 116, parágrafo único, na hipótese em que o sentenciado esteja cumprindo pena imposta em outro processo, em regimeaberto (prisão albergue domiciliar).
3. O deferimento da ordem de habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofe... ()
190 - TJSP.Pena. Regime. Progressão. Condenado réu a mais de 38 anos de reclusão, por homicídio e roubos duplamente agravados, inadmissível a concessão de livramento condicional se não preenchido requisito de ordem subjetiva, consistente em comportamento satisfatório durante a execução da pena, que não se confunde com mero bom comportamento carcerário, mas sim aquele aferido dentro e fora do estabelecimento prisional, afigurando-se inviável beneficiar-se aquele que possui registro de abandono do regimesemi-aberto, não apresenta indicação ou perspectiva de trabalho honesto e deixou de comprovar reparação dos danos provocados. Inconformismo do sentenciado não acolhido.
191 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regimeaberto. Desconsideração da pena cumprida no regimeaberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada.
2. O paciente foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regimeaberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prest... ()
192 - STJ.Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Embora temerário substituir a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e... ()
193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. VIAS DE FATO. DOLO DE CAUSAR MAL FÍSICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. REGIMEABERTO.
PRELIMINAR. SEMI-IMPUTABILIDADE ¿ A
jurisprudência do STJ entende que o reconhecimento da inimputabilidade, ou semi-imputabilidade, prevista no art. 26, caput e Parágrafo único, do CP, requer prévia instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), não sendo suficiente para seu reconhecimento, no caso em análise, a alegação de que os policiais militares afirmaram que o acusado estava proferindo dizeres desconexos, aparentando estar com algum transtorno psicológico, quando conduzido para a Delegacia Policial... ()
194 - TJSP. DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.
195 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIMEABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regimesemiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
196 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regimesemi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF.
2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro.
3. Não obstante, tal hipótese não se verifica no caso dos autos, porquanto o infortúnio aqui anali... ()
197 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regimeaberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regimeaberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ.
2 - Ordem denegada.
198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIMEABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regimesemiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (... ()
199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO DO REGIMEABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Pena extinta em face do integral cumprimento.
2. Recurso ministerial: (i) cassação da r. sentença de primeiro grau, para que o agravado retome o cumprimento da reprimenda e seja considerado como interrupção de pena o período no qual ele não cumpriu com as obrigações do regimeaberto, (ii) descumprimento de condição do regimeaberto consistente em comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades.
3. Integralidade da reprimenda transcorreu normalmente, sem qualquer ... ()
200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()