Pena Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7400.5012.9900

101 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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Doc. 103.1674.7113.3600

102 - STF. Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.

«A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.»

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Doc. 144.9591.0006.7000

103 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de fundamentação para fixação de regime prisional semi-aberto em detrimento do aberto. Inocorrência. Alta culpabilidade e periculosidade do paciente, possibilitando aplicação de regime mais gravoso conforme decisão em sede de HC pelo STF. Não substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CP, art. 44, III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição da pena. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 192.9640.0000.1300

104 - STJ. Crime contra patrimônio. Roubo qualificado. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Concessão. Competência. Juízo da execução. Dissenso pretoriano não demonstrado. Recurso especial.

«1. o , § 2º admite o trabalho externo para os sentenciados em regime prisional semi-aberto, mas não disciplina que a competência seria do juiz sentenciante, conforme alegado pelo Recorrente. 2. Esta Corte, em diversos julgados, tem admitido a concessão do trabalho externo à condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, todavia os requisitos objetivos e subjetivos devem ser analisados pelo juízo da execução. 3. Não se conhece da a... ()

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Doc. 192.9640.0000.1000

105 - STJ. Estupro. Paciente condenado à reclusão em regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Desnecessidade. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento à concessão do benefício do trabalho externo. 2. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pelo Tribunal local, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 3. A apreciação dos requisitos de natureza subjetiva p... ()

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Doc. 103.1674.7508.7100

106 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu , que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, impondo-se fixar o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte. A pretensão ministerial de segundo grau, de não concessão da progressão para o regime semi-aberto, porque não atendido o lapso... ()

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Doc. 103.1674.7316.1300

107 - TJPR. Júri. Condenação a seis (6) anos de reclusão. Recurso do réu tão-somente para alterar o regime prisional de semi-aberto para o aberto, sob o fundamento de ser trabalhador e de inexistir na Comarca unidade prisional para essa modalidade de cumprimento de pena. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º.

«Réu condenado a pena superior a quatro (4) anos e não excedente de oito (8). Exigência legal de cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto. , § 2º, «b». Inaplicabilidade do § 3º do para abrandar o regime, aplicado apenas para estabelecer regime prisional mais gravoso. O § 3º do não permite se abrande o regime mínimo previsto no § 2º do mesmo dispositivo, mas sim respalda o estabelecimento de regime mais gravoso ao condenado que não pos... ()

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Doc. 147.2802.8013.3700

108 - TJSP. Pena. Regime. Regressão do semi-aberto para fechado, sob alegação de descumprimento de uma das condições impostas quando de saída temporária, ou seja, recolher-se ao endereço declinado e nele permanecer durante todo o período (diurno e noturno). Descabimento. Hipótese de saída temporária sem vigilância direta, sendo que permanecer enclausurado no interior do imóvel não satisfaz à própria finalidade da saída temporária. Coação ilegal configurada. Determinação para que o paciente aguarde, em regime semi-aberto, audiência designada, nos termos do LEP, art. 118, § 2º. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 103.1674.7230.6500

109 - STF. Pena. Execução. Remissão. Regime aberto.

«O condenado a cumprir pena em regime aberto não está contemplado no (Execução Penal), que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto.»

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Doc. 241.1011.1174.6618

110 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação em regime semi-Aberto. Ré mantida em situação mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado.

Constitui constrangimento ilegal submeter a paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se a condenada cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o regime aberto ou d... ()

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Doc. 103.1674.7509.7000

111 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na co... ()

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Doc. 150.5244.7010.9400

112 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.

«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou i... ()

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Doc. 220.3030.5719.9429

113 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.

1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. 2 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detr... ()

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Doc. 150.5244.7011.8700

114 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. 2. A circunstância de o veículo estar sendo monitorado via satélite, o que permitiu a sua localização logo em seguida à subtração, não afasta a consumação do roubo, pois não pressupõe, em absoluto, que o automóvel tenha se mantido sob vigilância da vítima. 3. Na fixação da pe... ()

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Doc. 147.7871.0006.6700

115 - TJSP. Habeas corpurs. Impetração contra o Secretário da Administração Penitenciária. Réu condenado a cumprir pena em regime fechado, havendo progredido ao semi-aberto, sem que a transferência tivesse efetivamente tido lugar. Informações do impetrado dando conta de esta se haver afinal concretizado. Ordem prejudicada

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Doc. 145.5125.9000.1400

116 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 111.1494.7000.1300

117 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão». Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-19... ()

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Doc. 144.9060.0006.2000

118 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.

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Doc. 144.9591.0002.3300

119 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Exclusão da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade. Incidência do brocardo pas de nullité sans grief. Pena. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Inobservância da atenuante do CP, art. 65, I. Impossibilidade de substituição da pena prisional por restritivas de direitos. Requisito objetivo não satisfeito. Modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu e para, de ofício, modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semi-aberto.

«1. Considerando que não trouxe qualquer prejuízo ao réu a equivocada menção feita na sentença à majorante do , § 2º, inciso I, uma vez que ela não foi utilizada para agravar a pena, inexiste razão para a anulação da sentença. Deve ser observado, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief, materializado no 2. Da análise da sentença, vê-se que o juiz deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciai... ()

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Doc. 150.4700.1006.9700

120 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Consoante a boa exegese do , só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.»

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Doc. 164.7400.5000.6600

121 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Não preenchimento. Condenado por roubo qualificado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Pedido revisional para que o desconto seja no regime semi-aberto. Pretensão, portanto, de mudança de regime. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de o Tribunal criar novas hipóteses. Pedido revisional não conhecido.

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Doc. 148.0310.6000.7600

122 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Preliminar. Tempestividade do recurso. Apelo defensório. Dosimetria. Aplicação da pena-base condizente com as circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial semi-aberto. Não provimento do apelo. Decisão por maioria.

«1. Apesar de reconhecer a incidência de algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e outras constitutivas dos elementos próprios do tipo penal, o Juízo a quo fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime, especialmente a nocividade do crime e a expressiva quantidade de droga apreendida. 2. A fixação da pena-base restou devidamente justificada na decisão recorrida, sendo atribuída próxima ao mínimo legal não merecendo, p... ()

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Doc. 107.1410.8000.1000

123 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.»

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Doc. 136.9464.9002.9600

124 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

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Doc. 1689.7166.5678.2500

125 - TJSP. "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Crime de lesão corporal simples - Negativa de autoria asseverada pelo acusado em sedes policial e judicial - Prova oral que rechaça a versão apresentada pelo acusado - Autor do fato que ostenta antecedentes criminais - Aplicação de pena de 04 meses de detenção em regime semi aberto - Pena bem dosada - Regime que se afigura correto ante a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 103.1674.7522.3600

126 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.

«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.»

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Doc. 103.1674.7421.1200

127 - STJ. Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o ... ()

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Doc. 103.1674.7552.1100

128 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicia... ()

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Doc. 163.7625.3006.4400

129 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade irrefutáveis. Versão exculpatória fantasiosa e inverossímil. Condenação consentânea com o conjunto probatório. Pena, entretanto, exacerbada. Redimensionamento. Necessidade. Alteração, ainda, do regime prisional para o semi-aberto, crime cometido sem grave ameaça ou violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.3571.8004.8100

130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A incidência do princípio da insignificância é admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que presentes quatro vetores, os quais vêm sendo igualmente exigidos por esta Cort... ()

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Doc. 136.4032.1003.6100

131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no em recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º, «c». Regime inicial semi-aberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavorável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ainda que o quantum de pena fixado ao réu seja inferior a 4 anos, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas -in casu, 34 «buchas de maconha» e 10 pedras de crack -recomendam o estabelecimento do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC 165.789/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/08/2011) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 241.0260.5700.8580

132 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena total de 17 anos de reclusão, em regime fechado. Paciente que já progrediu para o regime semi-Aberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão do juiz da execução.

1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 2 - Entretanto, é possível examinar a existência de motivação válida para a denegação do benefício. Verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou-se em considerações genéricas e sem ligação com o requisito previsto no art. 123... ()

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Doc. 148.1011.1002.3500

133 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no , § 4º. 2. Q... ()

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Doc. 163.9273.9019.1500

134 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 145.4862.9005.3200

135 - TJPE. Penal e processual penal. Lei 11.340/2006, art. 33. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de uso para tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação. Reforma da sentença. Expressiva quantidade de drogas na residência do apelado. Regime inicial de cumprimentro da pena. Semi-aberto. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 162.2990.2003.1600

136 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 164.7400.5010.8900

137 - TJSP. Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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Doc. 176.4891.5006.0200

138 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput», c.c § 4º, da Lei 11.343/06. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos justificam a escolha do sistema carcerário mais gravoso, em conformidade com o CP, , § 2º, «c», e § 3º. 2. É assente nesta Corte superior a possibilidade de negar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos com base no volume e espécie do estupefaciente apreendido, ausente, portanto, qualquer violação ao - Código Penal. 3. O agravo regimental não traz argumentos ... ()

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Doc. 145.4862.9003.3100

139 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no , uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. II - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Atendidas as disposições do , bem como o sistema trifásico determinado no art. 68 do mesmo diploma legal, não há que se falar em ilegalidade ... ()

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Doc. 190.3530.1008.3600

140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime semi-aberto. Negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado que «a existência de circunstância judicial desfavorável () justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, bem como veda a substituição da pena por restritivas de direitos, de acordo com o disposto no , III Código Penal.» (HC 408.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) 2 - Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 173.9963.6004.6800

141 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidad... ()

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Doc. 155.1030.9006.3000

142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 33. Ocorrência. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime semi-aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, «quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III,» (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A jurisprudência neste Superior Tribunal é firme ... ()

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Doc. 150.4673.1008.6800

143 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.

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Doc. 145.4862.9003.7900

144 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Sucessivamente, pedido de modificação do regime inicial do cumprimento de pena para um mais brando. Fixação do regime semi aberto. Decisão condenatória mantida nos demais termos. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 241.0260.5284.6338

145 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado. Inviabilidade da pretensão de desclassificação para roubo tentado. Constatada inversão da posse da res furtiva. Pena-Base fixada no mínimo legal. 4 anos. Pena concretizada. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer ministerial pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semi-Aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A consumação do crime de roubo se dá quando o agente consegue retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila da res. 2 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ). 3 - Ressalva do entendimento pes... ()

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Doc. 551.8670.3789.5017

146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL, ADEMAIS, TANTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E POR NÃO SE CONFIGURAR MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1051.2481.2368

147 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Prisão em flagrante delito em 16.09.08. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente, que praticou o crime quando cumpria pena em regime semi-Aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, a segregação provisória foi mantida para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a real periculosidade do agente evidenciada pelo fato de o paciente ter pra... ()

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Doc. 144.9064.1002.0300

148 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de sentenciado que obteve a progressão ao regime semi-aberto. Condenado preso em regime mais gravoso por quase dois meses. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em regime semiaberto, oficiando-se à Secretaria de Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 176.4971.8004.4400

149 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Extorsão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Cabimento. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Descabimento. Internação. Não cabimento. Constrangimento ilegal verificado na dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista... ()

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Doc. 155.5381.7003.9900

150 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que... ()

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