Pena Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3230.9003.5800

301 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Pena de 4 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 147.4303.6000.0400

302 - TJSP. Pena. Autorização de saída. Reeducando que, embora já tenha seu pedido analisado e deferido para o regime semi-aberto, teve denegado seu pedido de saída temporária para o dia das crianças, em 12 outubro de 2010. Ordem prejudicada. Uma vez indeferida a medida liminar da presente ordem de «habeas corpus», esgotou-se a pretensão, como restou prejudicado seu objeto, porque já ultrapassada a data da pretendida saída, não havendo, outrossim, como ser estendido o pedido para nova data já que outra situação fática exigirá nova análise e nova valoração perante aquele mesmo Juízo. «Writ» prejudicado.

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Doc. 241.1060.9636.7136

303 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor tentado. Violência presumida. Pena-Base. 6 anos de reclusão, diminuída em metade pela tentativa. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Caráter hediondo do delito afastado pelo juiz singular. Recurso exclusivo da defesa. Regime fechado estabelecido pelo tribunal com base na hediondez do crime. Reformatio in pejus indireta. Constrangimento ilegal verificado. Regime inicial compatível com a pena. Aberto. Ressalva do entendimento do relator, para quem a idade da vítima (13) anos imporia a fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da pretensão de substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I e III do CPb. Vencido o relator, no ponto. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto, bem como deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.

1 - Afastado expressamente o caráter hediondo do delito pelo MM. Juiz de primeiro grau sem insurgência do Órgão acusatório, não pode o Tribunal, para manter o regime inicial fechado, afirmar a hediondez do crime, sob pena de reformatio in pejus indireta. 2 - Na hipótese, não obstante favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, mais consentâneo com a hipótese dos autos, dadas as circunstâncias do delito (vítima de ... ()

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Doc. 800.8490.4354.5396

304 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

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Doc. 210.4060.4226.0128

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Desrespeito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do , § 2º, c, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize desrespeito à Súmula 440/STJ e à Súmula ... ()

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Doc. 148.0321.7002.8400

306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisiona... ()

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Doc. 148.2483.6003.1500

307 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 148.2483.6003.0900

308 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 148.7515.5003.8900

309 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

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Doc. 148.7515.5003.8100

310 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisi... ()

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Doc. 196.6134.8012.2400

311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h» violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h» configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. 2 - Fixada a pena-base mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a ... ()

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Doc. 171.3560.7000.9300

312 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015). 2. A Ter... ()

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Doc. 160.7335.8005.1800

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. - Esta Corte Superior acumula julgados no sentido da inexorável prejudicialidade do habea... ()

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Doc. 198.1490.3000.1700

314 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1 - A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir a , o a Súmula 192/STJ excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2 - Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência do condenado em estabelecimento pen... ()

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Doc. 241.1040.9395.0388

315 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

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Doc. 250.1061.0938.3235

316 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O recorrente foi denunciado por manter em depósito, para fins de tráfico, porções de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II -... ()

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Doc. 154.9530.6006.1400

317 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 773.0980.6433.8125

318 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2198.4705

319 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, ... ()

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Doc. 241.1131.2639.5853

320 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, ... ()

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Doc. 241.1131.2189.3374

321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, ... ()

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Doc. 241.0110.6435.4514

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7141.6649

323 - STJ. Recurso especial. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Apelo provido.

Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a veda a remição pelo trabalho daquele que cumpre sua pena no regime aberto, sendo tal benefício previsto apenas para os apenados nos regimes fechado ou semi-aberto. Recurso provido para negar ao recorrido o direito de remição pelos dias trabalhados.

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Doc. 210.4502.9005.0900

324 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 151.5922.7006.7700

325 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena no patamar de 3/8 na terceira fase fundada apenas em critério matemático. Súmula 443/STJ. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração mínima. Fundamentação concreta. Fixação do regime fechado em razão apenas da gravidade do delito. Súmula 440/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exig... ()

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Doc. 146.8743.5001.2200

326 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

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Doc. 172.0255.0008.9400

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de instauração. Resprepresentativo de controvérsia 1378557/SC. Súmula 553/STJ. Apenado cumprindo pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Irrelevância.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1378557/SC, segundo a qual é necessária a instauração de PAD para fins de apuração de falta grave. Súmula 533/STJ. II - Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de con... ()

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Doc. 176.4933.5000.1300

328 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão de regime para o aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual. 2. Transferida, de início, para a Justiça Estadual a competência para o processo de execução penal, em virtude da permanência... ()

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Doc. 241.1131.2839.9137

329 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do II - A fixação do regime aberto, no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ... ()

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Doc. 231.0021.0401.0740

330 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cumprimento da pena em prisão domiciliar ou em regime aberto sem recolhimento, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provivo.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 191.4030.7002.2200

331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Pena condenando ao regime aberto. Notícia do cometimento de novo delito. Regressão per saltum. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O , I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado fi... ()

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Doc. 143.3331.1001.7700

332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Agravo regimental visando a reforma da decisão. Cumprimento integral da pena. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. II. Segundo informações obtidas via fac-simile, verifica-se que sobreveio decisão do Juízo das Execuções, julgando extinta a punibilidade do paciente, pelo término do cumprimento da pena em regime aberto, sem revogação, evidenciando-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo Regimental, com o desaparecimento do interesse r... ()

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Doc. 154.9792.5002.1400

333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 156.3465.9008.9400

334 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 175.4845.8002.6000

335 - STJ. Processo penal. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada inexistência de colônia agrícola ou industrial. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise das condições do cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, ... ()

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Doc. 148.0310.6002.0300

336 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. (art.121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II). Preliminar de nulidade por falta de aditamento da denúncia. Inocorrência. Acusado se defende dos fatos descritos na denuncia e não da tipificação atribuída. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão das qualificadoras. Descabimento. Competencia dos jurados que decidiram de acordo com as provas dos autos. Pedido de redução da pena em 2/3 em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter crimins percorrido próximo à consumação. Modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para semi-aberto. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, portanto, sendo operada mudança nesta, sem que haja alteração dos fatos descritos na denúncia, não se constata qualquer irregularidade, posto que não há prejuízo a defesa. Assim, como o acusado se defende dos fatos e não da capitulação dada pelo Ministério Público, não há como acolher a alegada nulidade, pois obedecido o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. II-É da competência do conselho ... ()

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Doc. 220.4261.0891.4213

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Reincidência. Regime aberto. Fixação. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Desrespeito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do , § 2º, c, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize desrespeito à Súmula 440/STJ e à Súmul... ()

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Doc. 697.2952.2455.4824

338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. PENITENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS VINDO A SER PRESO NO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Penitente cuja execução tramitava na Vara de Execuções penais de Juiz de Fora/MG. Concedida a progressão de regime para o aberto em 03/05/2019, sendo beneficiado com prisão albergue domiciliar. Apenado que compareceu à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais tão somente nos meses de julho/19, agosto/19 e outubro/19, tendo, por consequência, o Juízo mineiro regredido o regime de pena para o semiaberto. Capturado no Rio de Janeiro, a execução teve sua com... ()

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Doc. 830.7330.9593.1914

339 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstâncias judiciais. Pena mínima. Não registrando a agente fatores em seu desabono, e conformado o ilícito a sua versão mais cotidiana, a pena-base há de ser estimada em seu valor legal mínimo. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Cuidando-se de traficância mais cotidiana de 37 gramas de cocaína, praticada por jovem confessa, primária e sem maus antecedentes, cabe assisti-la com a redução máxima do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição da pena prisional, se o caso a ser inicialmente cumprida no regime aberto, por penas restritivas de direitos. Revisão conhecida e deferida para reduzir e amenizar a pena aplicada

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Doc. 241.2090.8398.2210

340 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS, condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c o , II). A defesa sustenta que o paciente é tecnicamente primário e que a fixação do regime semiaberto é injustificada, visto que a pena foi estabelecida no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis, pleiteando a... ()

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Doc. 276.4959.5832.2440

341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CONSIDERAÇÃO DESSE PERÍODO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA A RETOMADA DOS COMPARECIMENTOS NORMAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de pena, considerando o período de suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19 como tempo de pena cumprida, em regime aberto. 1.2. O Ministério Público pugnou a retificação do cálculo, propondo a desconsideração do período da suspensão, em face do não-atendimento das condições atinentes ao desconto da reprimenda em regime aberto, durante esse interstício. A decisão foi manti... ()

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Doc. 103.1674.7545.0300

342 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos defensivos de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria fartamente comprovadas no que tange ao crime de tráfico. O mesmo não se vislumbra com relação ao crime de associação para o tráfico. Absolvição que se impõe. Réus primários e portadores de bons antecedentes. Aplicação de causa de diminuição. Liberdade de apreciação pelo julgador das peculiaridades do caso. Abrandamento para o regime prisional semi-aberto, mais adequado «in casu». Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«A negativa dos apelantes constitui elemento isolado nos autos, contrastando com o conjunto probatório, que convence, justamente, de sua culpabilidade. A diligência, livre de qualquer tentativa de incriminação infundada, ressoa dos depoimentos firmes e coerentes operados pelos policiais, que merecem total credibilidade, nos termos da Súmula 70/TJRJ, e de onde foi possível depreender, com segurança, que os réus teriam em depósito droga com a finalidade de traficar. O simples fato de ... ()

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Doc. 510.3054.0999.2706

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA E REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado às penas de 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e 980 dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Defesa persegue a absolvição por insuficiência de provas. Em caráter subsidiário, pugna pela reforma na dosimetria e imposição do regime aberto para cumprimento inicial da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a existência de provas suficientes para a condenação; (ii) se d... ()

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Doc. 589.6935.3506.6610

344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio Costa de Araújo Filho contra a decisão que indeferiu o pedido de modificação das condições do cumprimento do regime aberto. O recorrente alega que o pedido para trabalhar fora de Presidente Prudente não anula a eficácia da sanção penal, invocando o direito ao trabalho e os princípios da individualização das penas e da ressocialização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 241.1131.2409.9890

345 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, ... ()

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Doc. 241.1131.2846.5887

346 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

I - O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, ... ()

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Doc. 262.6179.7036.2856

347 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 192.0004.6004.9000

348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supre... ()

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Doc. 103.1674.7183.2400

349 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

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Doc. 241.0280.5204.5475

350 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rhoni Brito Prado, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias- multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (, § 4º) e a consequente modificação da pena e do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a existência de atos infracionais e a qu... ()

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