Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

152 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º, III, E §10, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

154 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de relaxamento ou revogação da custódia cautelar. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem, ratificando a medida liminar já deferida. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/09/2024, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 12/09/2024, não obstante o pedido de relaxamento feito pela defesa, tendo em vista o relato de que o paciente teria sofrido violência policial. 2. No presente caso, restou consignado na assentada da audiência de custódia que o laudo de integridade física juntado aos autos não indica a ocorrência de lesões. Contudo, a autoridade judicial asseverou que instará os órgãos responsáveis pela apuração das alegações prestadas pelo paciente. De qualquer sorte, a apreciação desta alegação demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Na presente hipótese, por ocasião da prisão em flagrante houve a apreensão de 19 (dezenove) gramas de cocaína, sem que tenham sido encontrados arma de fogo, munição, rádio comunicador ou petrechos voltados à traficância. Tal quantidade não afasta a incidência do princípio da homogeneidade. Além disso, é primário e sem maus antecedentes, tendo praticado, em tese, infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, por ele, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Assim, a despeito da infração grave e consideradas as circunstâncias do evento, a ordem deve ser parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, consolidando-se a liminar.

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Pedido de cômputo em dobro do período de privação de liberdade no presídio regional de Joinville/SC. Preso em condições precárias e degradantes. Ausência de amparo legal e jurisprudencial. Resolução corte IDH 22/11/2018 sobre a privação de liberdade no instituto penal plácido de sá carvalho/RJ. Eficácia inter partes. Agravo improvido.

156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. TRABALHO EM PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório delineado nos autos, especialmente o laudo pericial, que concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante encontra-se inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tendo em vista que «...foi constatado que o trabalho no Setor de Saúde - Enfermaria da Unidade Prisional confere perigo devido à probabilidade da ocorrência de agressões, ou espécie de violência e/ou de risco à integridade física, psicológica e à vida do Profissional Técnico de Enfermagem em razão das condições físicas, estrutura, características e a alta frequência dos presos atendidos no local e posto de trabalho da Reclamante», decidiu manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do adicional de periculosidade, para que se pudesse chegar à conclusão diversa seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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157 - TJRJ. DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - COM PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HABEAS CORPUS 0009556-84.2024.8.19.0000 ALEGA-SE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE POR ESTAR ACAUTELADO COM PRESOS PERIGOSOS, PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO HABEAS CORPUS 0009704-95.2024.8.19.0000 ALEGA-SE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

158 - TJRJ. DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - COM PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HABEAS CORPUS 0009556-84.2024.8.19.0000 ALEGA-SE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE POR ESTAR ACAUTELADO COM PRESOS PERIGOSOS, PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO HABEAS CORPUS 0009704-95.2024.8.19.0000 ALEGA-SE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

159 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, EM HC DO STF, APLICANDO AO PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO A CORRÉU, ONDE A PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP. ATENTADO OCORRIDO EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGA O PACIENTE A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA MANTIDO EM CARTÓRIO, SOB SIGILO, PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO EM 19/12/2023. NOVO PEDIDO DE MUDANÇA PARA COMARCA DIVERSA DEFERIDO EM 19/01/2024. POR OCASIÃO DE NOVO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO/COMARCA, O JUÍZO INDEFERE EM 22/07/2024, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TAMBÉM NEGADO. VIABILIDADE. PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO COM TEOR GENÉRICO, DEFERINDO O PEDIDO DEFENSIVO, QUE ERA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGAVA O RÉU A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E A DE MANTÊ-LO SOMENTE EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, ENTENDENDO QUE A CAUTELAR FOI REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO APENAS EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. NOVO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE COMARCA, O QUE INVIABILIZA OS DOIS INDEFERIMENTOS POSTERIORES. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE CONCEDE. O

160 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 27/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime de lesão corporal, no contesto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13 e de injúria, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 29/07/2024. Verifica-se das peças constantes do processo, que houve um incidente entre o ora acusado e as vítimas, e durante esse incidente ele teria puxado o cabelo da ofendida e proferido palavras ofensivas em relação a ela e sua amiga. Ele as colocou para foram de casa e quando a vítima tentou voltar e entrar à força, o braço dela teria ralado na porta. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. Além disso, ela afirmou em sede policial que irá residir noutro lugar e não terá mais contato com o acusado. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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161 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS TER, EM TESE, AGREDIDO FISICAMENTE SUA EX-NAMORADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE LHE DEU SOCOS. VÍTIMA QUE NARRA JÁ TER SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DA VÍTIMA COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE TEM COMO FUNDAMENTOS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DE APLICAÇÃO A LEI PENAL. art. 312, CPP. O CPP, art. 313, III, É EXPRESSO AO DISPOR QUE SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESENTES OS FUMUS COMISSI E PERICULUM LIBERTATIS. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE CAUSA TEMOR À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, NOTADAMENTE A PROTEÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE FICAR AOS SOBRESSALTOS, CONVIVENDO COM A POSSIBILIDADE REAL DE VOLTAR A SER AGREDIDA. REALIDADE COTIDIANA NOTÓRIA A INDICAR UMA PROGRESSIVIDADE DAS AGRESSÕES ATÉ O DERRADEIRO FEMINICÍDIO. CAUTELARIDADE BEM DELINEADA COMO MEDIDA PROTETORA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA. NÃO É MERECEDORA DE APLAUSOS A EXEGESE DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 QUE EXIGE O PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE CAUTLEAR ALTERNATIVA PARA QUE SE POSSA DECRETAR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA DE PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE DISSOCIADA DA REALIDADE SOCIAL SOBRE A QUAL A NORMA DEVE INCIDIR. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 29 DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ¿ FONAVID. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO LHE GARANTEM RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. TAIS ARGUMENTOS DIZEM RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A ENSEJAR O ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS, AS QUAIS NÃO PODEM SER APRECIADAS NO BOJO DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO, DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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162 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Ação indenizatória promovida pela mãe de detento morto por companheiro de cela - Sentença de improcedência - Insurgência - Estado tem o dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CF/88) - Matéria objeto de apreciação pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF, fixando-se a seguinte tese: «Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento» - Falha quanto aos deveres de custódia e vigilância - Verificado no caso concreto o descumprimento do dever específico de proteção, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco administrativo - Precedentes - Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 50.000,00, que se mostra suficiente a atenuar o sofrimento experimentado - Sentença reformada - Recurso provido.

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163 - TJSP. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sentença que determinou o encerramento das atividades de instituição terapêutica por irregularidades que colocavam em risco a vida e a integridade física dos pacientes. Obrigação de prestar auxílio material para realocação dos internos imposta ao Município. Irresignação do ente federativo que não comporta acolhida. Obrigação de fazer intrinsecamente relacionada ao dever constitucional de assegurar a saúde pública e os direitos sociais dos cidadãos, nos termos dos arts. 196 e 23, X, da CF/88. Hipossuficiência dos internos e condição de dependência química que justificam a atuação estatal. Alegação de violação à separação dos poderes afastada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em situações excepcionais para garantir direitos fundamentais. Inocorrência de excludente de responsabilidade por parte do Município, que se limitou a adotar medidas administrativas sem assegurar a devida proteção aos internos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Vítima de apenas 9 anos. Violência presumida. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

166 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 5, XLix. Estabelecimento prisional. Morte de preso. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Juros de mora. Honorários de advogado. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Morte de detento. Responsabilidade do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Pensão. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/09.

167 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E INDICIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO FLAGRANCIAL HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPETRANTE QUE ALEGA ILEGALIDADES NO ATO PRISIONAL E SUSTENTA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE.

168 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, AMBOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA, ALÉM DE QUESTÕES MERITÓRIAS, TAMBÉM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO). ADEMAIS, ESTEIA, AINDA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1 - É

169 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB A ALEGAÇÃO DA DESNECISSADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO MOTIVOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. RESSALTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE CINCO MESES E, EM CASO DE CONDENAÇÃO, JÁ TERIAM SIDO CUMPRIDAS AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃOD A PRISÃO PREVENTIVA OU AINDA A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ORA OPERADA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEFESA DO APELANTE, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA-PRÉVIA, DEIXOU DE ARROLAR AS TESTEMUNHAS QUE REFUTA COMO NECESSÁRIAS, E EM CONTINUIDADE, NÃO O FEZ DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 18.03.2024, RESTANDO ASSIM, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 401, PRECLUSO O DIREITO DE ARROLAR E OUVIR TESTEMUNHAS. OUTROSSIM, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. COMO SE VÊ DOS AUTOS, RESTA INCONTESTE A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE DESCREVEU «FERIDA COM IRREGULARES SUTURADA COM FIO DE NYLON PRETO EM REGIÃO SUPERCILIAR MEDIAL MEDINDO CERCA DE 1,2 CM.», E CONCLUINDO: «HÁ OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR AÇÃO CONTUNDENTE COM NEXO CAUSAL E NEXO TEMPORAL COMPATÍVEIS COM O FATO ALEGADO», BEM COMO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE RELATOU DE FORMA FIRME E SEGURA A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO CORROBORADAS PELA TESTEMUNHA POLICIAL QUE RELATOU, INCLUSIVE: «... SE RECORDA DE A VÍTIMA TER CHEGADO À BASE COM UM FERIMENTO NO SUPERCÍLIO E SANGRANDO BASTANTE.», SENDO ASSIM, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTAM DEMONSTRADAS AINDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVAS, CONFERINDO VERACIDADE AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, NÃO HAVENDO AOS AUTOS NADA QUE OS DESMEREÇAM. LOGO, DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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171 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 217-A, §1º C/C ART. 61, II, F E H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO AOS 10/05/2024 (PD. 02/05 - ANEXO I), EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DEFININDO CONTEÚDO EM CONCRETO A MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE, E, NO PRESENTE CASO, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO PELA GENITORA DA VÍTIMA PRATICANDO SEXO ORAL COM SUA FILHA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, INCLUSIVE HAVENDO SANGUE DO ACUSADO NA VESTIMENTA ÍNTIMA DA INFANTE, EXISTINDO, PORTANTO, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - IMPENDE SALIENTAR, AINDA, QUE QUANTO À ALEGAÇÃO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É CERTO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, QUE AQUELAS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM SOPESADAS A UM ESTADO DE LIBERDADE - COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCABE A APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS NÃO SÃO ADMITIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 10/05/2024, PORÉM OS AUTOS ERRONEAMENTE FORAM PRIMEIRO DISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU E NÃO À VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ESTE FATO FOI CORRIGIDO EM 05/06/2024 COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO EM 07/06/2024 E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA EM 14/06/2024, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU EM 23/06/2023 E FOI RECEBIDA EM 28/06/2024 - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO, PARA A MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA CONCRETUDE FÁTICA E SE FAZ NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DEMORA A SER SANADO À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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172 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. O acusado foi condenado pela prática de delito capitulado no CP, art. 129, § 9º, nos termos da Lei 11.340/06, fixada a resposta social em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto. O acusado foi preso em flagrante no dia 29/06/2021 e solto em 17/11/2021. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando a tese de legítima defesa. Alternativamente, pleiteia a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a concessão de sursis. Prequestionamento de ofensa às normas legais e constitucionais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 29/06/2021, por volta das 19h30, no interior da residência situada na Rua Manoel Correia da Silva, São Jorge, Nova Friburgo, o denunciado de forma livre, consciente e voluntária, com dolo de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima, ANACELY TERRA DE MORAES, sua companheira, segurando-a pelos braços, dando-lhe diversos socos no rosto. 2. O ato praticado contra a vítima resultou em lesões a sua integridade física, conforme o Laudo de AECD acostado aos autos. 3. A palavra da vítima restou apoiada pelo laudo pericial, bem como pelas palavras da testemunha presencial, Sr. ANTONIO, que visualizou o acusado sobre a vítima desferindo socos no seu rosto. O conjunto probatório evidenciou que, quando dos fatos, a ofendida e o apelante se desentenderam porque o acusado teria mexido na bolsa dela para pegar dinheiro para consumo de substâncias ilícitas, oportunidade em que ele desferiu socos no seu rosto, ofendendo a integridade corporal da ofendida, deixando-a desacordada no chão, causando-lhe as lesões descritas no laudo respectivo. 4. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis. 5. A autoria foi confirmada pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório, não cabendo a absolvição. 6. Não há qualquer elemento capaz de indicar a presença da legítima defesa. Embora o laudo AECD complementar do acusado tenha atestado lesões, entendo que estas não condizem com a versão apresentada por ele de que teria sido agredido pela lesada com uma faca nos braços e nas costas, e que teria desferido o soco para se defender das supostas agressões, já que o Sr. ANTONIO disse que quando chegou, visualizou o acusado sobre a vítima, socando o seu rosto, não tendo visto nenhuma faca na mão dela ou no local. 7. Ademais, os policiais disseram que as lesões no acusado aparentavam estar cicatrizadas, e que ele teria dito a eles que foi em decorrência de um ataque de cachorro dias antes. Consta no laudo AECD que a lesão possui uma «crosta fina», o que no meu entender, corrobora a informação do policial de que os ferimentos estavam cicatrizados. 8. Desta forma, o delito de lesão corporal restou comprovado de forma induvidosa, devendo ser mantido o juízo de censura. 8. Correta a análise das provas remanescendo o decreto condenatório. 9. Por outro lado, a dosimetria merece reparos. 10. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 11. A conduta do acusado excedeu a normalidade do tipo penal, já que, devido às agressões sofridas, a vítima desmaiou, conforme se verifica da prova oral colhida em juízo. Entretanto, cabível a redução da exasperação para 1/6 (um sexto). 12. A agravante de motivo fútil deve ser mantida, já que se extrai dos autos que as agressões se originaram em razão do acusado ter mexido na bolsa da vítima para apanhar dinheiro para comprar droga. 13. De igual forma, a agravante do CP, art. 61, II, «f» deve ser mantida, em consonância com o novel entendimento no tema repetitivo 1197, do STJ, que cunhou a tese: «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". 14. Por outro lado, entendo que a agravante de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida (CP, art. 61, II, «c») deve ser afastada, já que não restou evidenciada tal circunstância. Em que pese a vítima ter afirmado que o acusado ficou sobre seu corpo, não restando devidamente esclarecido se ela realmente não teve oportunidade de reação e defesa. 15. Desta forma, a fração aplicada na segunda fase da dosimetria deve ser ajustada para 1/5 (um quinto), considerando as duas agravantes mantidas. 16. Presente a atenuante da confissão espontânea, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto), reduzindo a reprimenda ao mínimo legal. 17. Sem causas de aumento ou diminuição. 18. Deixo de tecer considerações sobre o regime e a concessão do sursis, tendo em vista que a pena restou cumprida, já que o acusado permaneceu preso de 29/06/2021 até 17/11/2021. 19. Rejeito o prequestionamento. 20. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar a pena-base no menor patamar, afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «c», mitigando a resposta penal para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, declarando-se extinta a pena privativa de liberdade em razão do cumprimento, observando-se que o apelante permaneceu preso de 29/06/2021 até 17/11/2021. Façam-se as comunicações devidas.

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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

174 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo da áfrica do sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade. Texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no CP, art. 121 Brasileiro. Irrelevância da ausência, no país requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de prescrição. Indicações de local, data e circunstâncias do crime. Possibilidade de pena de prisão perpétua ou de morte. Exigência de compromisso formal de comutação. Inimputabilidade do extraditando e risco a sua integridade física nas prisões africanas. Temas insuscetíveis de análise em processo de extradição. Contenciosidade limitada.

175 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 217-A C/C 226, II, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO APÓS 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DO DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

176 - TJSP. APELAÇÃO -

177 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E EVOCA SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OSTENTADAS PELO PACIENTE QUE LHE ASSEGURARIAM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. A

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. REINCIDENTE. AMEAÇA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A PRÓPRIA MÃE E A IRMÃ. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS.

179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

180 - TJSP. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Usuários que, trafegando em autovia administrada pela ré, tiveram os pneus de seu automóvel furados, obrigando-os a solicitar serviço de socorro, prestado somente após duas horas de espera, interregno durante o qual foram assaltados por terceiros, que levaram todos os seus pertencentes. Pretensão autoral à indenização por danos morais pelo atraso injustificado da ré em enviar o guincho solicitado dentro do lapso temporal previsto no contrato administrativo, cuja demora excessiva teria propiciado o roubo posterior. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Acatamento. Evidente relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 14 e 22, do CDC. Desarrazoado atraso na prestação de socorro. Falha na prestação do serviço de atendimento ao usuário, para além do razoável, que colocou em risco sua integridade física. Nexo causal evidenciado. Situação vivenciada pelos demandantes que lhes trouxe violação a direito da personalidade, a configurar dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada demandante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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181 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO DEPARARAM-SE COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UMA PISTOLA NA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, O HISTÓRICO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA DE FLS 102/103 DESCREVE QUE O ORA REQUERENTE RELATA AGRESSÃO FÍSICA AO SER PRESO - NESSE SENTIDO, O REFERIDO LAUDO DESCREVEU ¿AO EXAME DIRETO, APRESENTANDO EQUIMOSE DE FORMATO IRREGULAR, COLORAÇÃO VIOLÁCEA-CLARA, EM REGIÃO MASSETERIANA ESQUERDA ¿ - FRISE-SE QUE EM RESPOSTA AO QUESITO 1 RESTOU ATESTADO ¿ SIM, DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE ¿ PARA VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA COM POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO AO PERITO - DESTA FEITA, RESTARAM, A TODA EVIDÊNCIA, COMPROMETIDOS OS DEPOIMENTOS DO AGENTES POLICIAIS, SUSCITANDO DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS MESMOS, E FRENTE À AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS, QUE NÃO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, PARA AMPARAR A VERSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, GANHA FORÇA AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE DE QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E APENAS SAIU ANDANDO QUANDO A POLÍCIA APARECEU, LHE BATEU E O COLOCOU SENTADO, FORJANDO O FLAGRANTE DA PISTOLA, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO SE PRESTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ORA REQUERENTE, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ABARCANDO, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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182 - TJSP. HABEAS CORPUS -

183 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo» (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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185 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. FURTO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (APARELHO CELULAR), DE USO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO, VIAS DE FATO, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS, EM DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. art. 155, CAPUT, C/C 61, II,

186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º A-1, I C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ARMA DE FOGO APREENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 07 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELACIONADO À DOSIMETRIA DA PENA.

187 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE EM NENHUM MOMENTO TEVE INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, APENAS ENTRANDO EM CONTATO COM A VÍTIMA VISANDO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUAS DUAS FILHAS E OBTER NOTÍCIAS DAS MENORES; II) POSSUI UM TOTAL DE CINCO FILHOS, OS QUAIS ESTÃO SEM PERCEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO HÁ 54 DIAS, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DOS arts. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INICIALMENTE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NO QUAL FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, NO DIA 17/01/2024. O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, NO DIA 18/01/2024. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA INFORMOU QUE CONTINUOU A RECEBER MENSAGENS E LIGAÇÕES DO PACIENTE AMEAÇANDO-A, INCLUSIVE ENCAMINHANDO UMA FOTO PRÓXIMA À ENTRADA DA COMUNIDADE ONDE ELA RESIDE. RELATOU, AINDA, QUE O REQUERIDO TAMBÉM VEM FALANDO A TERCEIROS QUE IRÁ MATÁ-LA. DIANTE DO DESPREZO DO PACIENTE AOS LIMITES QUE LHE FORAM IMPOSTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, A AUTORIDADE IMPETRADo DecretoU A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, III. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO, EM 29/01/2024, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE TENTOU SE OCULTAR, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A NARRATIVA APRESENTADA PELA IMPETRANTE, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUÍA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, ALÉM DE AFIGURAR-SE INVEROSSÍMIL, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, JUNTADAS PELA OFENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE PARA EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA EM SEU DESFAVOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS; II) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, TAMPOUCO O RESPECTIVO AECD; III) O CUSTODIADO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA; IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE O PACIENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, FARÁ JUS AO REGIME ABERTO E, AINDA QUE VENHA A SER IMPOSTO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A DETRAÇÃO AUTORIZARÁ A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO EM VISTA QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ QUASE 6 MESES. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AGREDIU SUA EX-COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS, GOLPES NO ROSTO E CABEÇA COM UMA TAMPA DE PANELA E UMA FACA. IN CASU, TRATA-SE DE VÍTIMA QUE TEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR, EM SETEMBRO DE 2023, RELATANDO EM SEDE POLICIAL O SEU DESCUMPRIMENTO, EM NOVEMBRO DE 2023, POUCOS DIAS ANTES DO FATO QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA DO LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A VÍTIMA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 313, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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189 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, RECEBERAM INFORME DA SALA DE OPERAÇÕES PARA QUE COMPARECESSEM À LOCALIDADE CONHECIDA COMO FEIRINHA, COM NOTÍCIA DE QUE UMA CRIANÇA ESTAVA SENDO VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS AGENTES DA LEI, QUE AO CHEGAREM NO LOCAL, VISUALIZARAM O PACIENTE, DESACORDADO EM UM BANCO, COM UM BEBÊ NOS BRAÇOS, APRESENTANDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ E ESTANDO A CRIANÇA, TAMBÉM DESACORDADA, COM SINAIS DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA CABEÇA. DESTA FORMA, É POSSÍVEL SE VERIFICAR QUE HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, ACOMPANHADO DA DENÚNCIA, PELOS DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, PELO BOLETIM MÉDICO DA VÍTIMA, DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE IDADE QUE CONSTATOU: ¿PRESENÇA DE LESÃO ESCORIATIVA EM REGIÃO FRONTAL ESQ COM DISCRETO HEMATOMA, MÚLTIPLAS LESÕES HIPERCROMICAS, UMBILICADAS EM FACE, TRONCO (ESCABIOSE)¿. POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE, CONFORME SE EXTRAI DE SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DA MESMA NATUREZA DOS PRESENTES AUTOS, REPRESENTANDO, ASSIM, RISCO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE A PRISÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A FIM DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. OUTROSSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, POR ORA, VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, A REITERAÇÃO DELITIVA. POR FIM, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. LOGO, RESTA DEMONSTRADO QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

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190 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO POSSUIR 19 (DEZENOVE) ANOS, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA E ENDEREÇO CERTO, AINDA QUANDO COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. NO MAIS, A MERA ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE SOFREU AGRESSÃO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO INFIRMA A NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, EIS QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS NOS AUTOS DE QUE TAIS AGRESSÕES FORAM PRATICADAS PELOS AGENTES DA LEI DE FORMA CRIMINOSA, TENDO O JUÍZO A QUO TOMADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, ENCAMINHANDO O CUSTODIADO PARA NOVO EXAME DE INTEGRIDADE FÍSICA E, CASO O RESULTADO SEJA POSITIVO, DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E À PROMOTORIA DE AUDITORIA MILITAR. SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, SÃO DOLOSOS E PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. LOGO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AM-BOS COM 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. NU-LIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PRO-VA DECORRENTE DE LESÕES A INTEGRIDADE FÍ-SICA. REJEITADAS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PA-LAVRA DOS POLICIAIS MILITARES PODE SER CONSIDERADA PARA EMBASAR A CONDENA-ÇÃO. MÁXIME QUANDO NÃO APONTA ALGU-MA IRREGULARIDADE, OU ILEGALIDADE CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. ACUSADO ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E 1 (UM) RÁDIO COMUNICADOR, NA COMPANHIA DE MENOR. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊN-CIA. COMPROVADAS. APELANTE QUE SE ASSO-CIOU A INDIVÍDUOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿COMANDO VERMELHO¿ A FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE (DELITO DE ASSOCIAÇÃO). ELEMENTAR ÍNSITA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ME-NORIDADE RELATIVA. CONSERVADA. art. 40 DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADO O EN-VOLVIMENTO DE UM ADOLESCENTE NA EM-PREITADA CRIMINOSA. INVIÁVEL O RECONHE-CIMENTO DO PRIVILÉGIO. AFASTADA A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. REGIME FECHA-DO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. (01) DA ILICITUDE DA PROVA DECOR-RENTE DE LESÕES À INTEGRIDADE FÍSICA ¿

192 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

193 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 09/10/2024 -AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, AGREDIU A COMPANHEIRA COM PUXÕES DE CABELO E FACADA, ALÉM DE AMEAÇÁ-LA COM UMA ARMA DE FOGO - APESAR DE A OFENDIDA TER INFORMADO QUE REATOU O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O PACIENTE E QUE NÃO QUER QUE ELE SEJA PRESO, ELA NARROU À EQUIPE TÉCNICA QUE JÁ REGISTROU DUAS OCORRÊNCIAS CONTRA O COMPANHEIRO - POSSÍVEL CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A MERA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE NOS CASOS EM QUE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO DENOTAR A PROBABILIDADE DE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVOS DELITOS CONTRA A OFENDIDA, O QUE É O CASO DOS AUTOS - PACIENTE QUE POSSUI QUASE QUARENTA ANOTAÇÕES EM SUA FAC POR CRIMES DE ROUBO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

194 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

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195 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÁLCULO DA PENSÃO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na reclamada como marinheiro de convés, o que resultou em sua incapacidade parcial e permanente. Registrou que, conforme laudo pericial, «a ocupação do autor revela alto grau de risco ergonômico para o sistema osteoarticular» . Consignou «a existência de labor extremamente pesado, com jornada de trabalho extenuante e suporte de pesos elevadíssimos», e que «os equipamentos utilizados não eram suficientes para aliviar o peso das cargas ou estavam, na maioria das vezes, quebrados, obrigando os empregados a utilizar trabalho braçal, por intermédio de guincho manual, para erguer pesos entre cem e cento e vinte quilos, em grupo de três colaboradores» . Por fim, aplicou as disposições do art. 927, parágrafo único, do CC sob o entendimento de que «a atividade da empresa implicou, por sua natureza, risco à integridade física do seu empregado» . Para afastar as premissas fáticas fixadas no acórdão, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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196 - STJ. Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.

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197 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.

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198 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, C/C art. 226, II, POR MAIS DE 06 (SEIS) VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE MAIO DE 2023 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI ENCERRADA, RESSALTANDO TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (70 ANOS DE IDADE); II) AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS; III) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, SOBRETUDO O PERICULUM LIBERTATIS E IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO MANTER CONJUNÇÃO CARNAL E PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM SUA SOBRINHA-NETA DE SEIS ANOS DE IDADE, O QUE, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OCORREU POR MAIS DE SEIS VEZES, EM DATAS E HORÁRIOS NÃO PRECISADOS. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE REVELA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, CUJO ENDEREÇO É CONHECIDO PELO PACIENTE. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL PARA O RESGUARDO DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ORA IMPUTADO AO PACIENTE QUE É HEDIONDO E POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS, VISLUMBRAM-SE A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NA FORMA DO art. 313, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM 28/04/2023 E RECEBIDA EM 24/05/2023, QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM 29/05/2023. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL DE MÉRITO JÁ SE AVIZINHA. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR QUALQUER DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. A AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO REALIZOU A REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEPOIS DE EFETUADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A AUTORIDADE IMPETRADA MANTEVE O DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES (18/09/2023 E 11/01/2024). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE «O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316 (CPP) NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.» STF. PLENÁRIO. ADI Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF, REL. MIN. EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADOS EM 8/3/2022 (INFO 1046). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO O EMPENHO DE ESFORÇOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA PROLATADA O MAIS BREVE POSSÍVEL, ADOTANDO-SE CELERIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS FALTANTES.

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199 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público após a inquirição da ofendida, para imputar ao acusado a conduta criminosa prevista no CP, art. 157. Sentença que o condenou nos termos da denúncia. Apelo ministerial buscando o afastamento da desclassificação operada na sentença, para condenação do acusado nos moldes do aditamento oferecido. Acolhimento. O arrebatamento violento e brusco de coisa presa ao corpo da vítima, comprometendo e ameaçando sua integridade física, caracteriza o crime de roubo, e não furto. Precedentes. No caso dos autos, vítima sentiu um empurrão no pescoço, pelas costas, o que a fez perder o equilíbrio e a projetou para frente. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Crime consumado. Acusado flagrado por guardas municipais nas proximidades do local do roubo, na posse do bem roubado. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, diante dos antecedentes desabonadores do apelado. 2ª fase. Pena agravada novamente em 1/5 pela multirreincidência, resultando, em definitivo, em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Manutenção do Regime fechado para início de cumprimento da reprimenda privativa de liberdade aplicada. Réu reincidente e portador de antecedentes criminais. Crime praticado com violência à pessoa. Recurso ministerial provido.

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200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA FORTE NO ARGUMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO DO PACIENTE. BUSCA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NO ENTANTO, TAIS ALEGAÇÕES ENCONTRAM-SE SUPERADAS, EIS QUE, CONFORME SE INFERE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ASSIM, COMO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TEM POR ESCOPO A AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, BASEADO EM FUNDAMENTO DIVERSO, PROVENIENTE DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAQUELA. POR OUTRO LADO, EVIDENTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EXTRI-SE DA DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE EM CONCURSO COM OUTROS INDIVÍDUOS, MEDIANTE ARMA DE FOGO, TERIA SUBTRAÍDO UM VEÍCULO, UM TELEFONE CELULAR E UMA BICICLETA. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA FLAGRANCIA DO DELITO, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RELEVANDO-SE AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA, E NEM GARANTIRIAM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. NO MAIS, A ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, E DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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