Prova Documental Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 961.6551.2233.0626

151 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 206.4895.3000.4000

152 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Lei 6.015/1973. Averbação imobiliária. Pedido do parquet impetrante de averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Petição inicial do writ desacompanhada de qualquer prova documental pré-constituída. Inviabilidade do curso da marcha processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Nulidade declarada de ofício.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. 2 - Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público autor ofertou a petição inicial do writ, sem que esta se fizesse acompanhar de qualquer documento capaz de referendar o discurso nela desenvolvido. Noutr... ()

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Doc. 207.6258.5354.3336

153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.

Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento fal... ()

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Doc. 231.0260.9971.9391

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Prova documental disponibilizada na fase de alegações finais. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presunção de prejuízo. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação. Precedentes. 2 - A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância a... ()

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Doc. 176.3241.8004.9600

155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 3. No caso, outros documentos dotados de fé pública - o auto de apre... ()

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Doc. 164.7844.8008.8000

156 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Contexto de ordem fática. Prova documental suficiente ao conhecimento pleno da matéria. Existência. Hipótese em que singela petição especificando provas não é motivo derradeiro a convencer o julgador de que tenha obrigação de atendê-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabível o julgamento antecipado da lide. Recurso negado.

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Doc. 950.9128.0242.5438

157 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - MEDIDA QUE AO MENOS EM PRINCÍPIO NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 655.0574.8485.0889

158 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Busca por anulação de lançamento tributário. Situação fática delineada em prova documental desfavorável aos impetrantes. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido

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Doc. 253.6353.8188.8902

159 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência da autora contra a decisão de saneamento do processo, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, documental e pericial, relegando-se a análise quanto à pertinência da prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia. Pretensão recursal de complementação dos pontos controvertidos e deferimento da prova testemunhal. Hipóteses não abrangidas no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), com base em que se admite o conhecimento do recurso, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de apelação. Neste caso, não se identifica a exceção que justificaria a adequação da via recursal eleita. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que não se conhece.

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Doc. 180.3474.0006.2600

160 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 172.5054.8005.8900

161 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 241.0310.7502.5256

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Candidata gestante. Previsão editalícia.Exclusão do certame. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Cumpre asseverar que a verificação no edital acerca de existência de cláusula de exclusão de candidata grávida do concurso, esbarra no óbice na súmula 7/STJ, pois se afigura defeso na via do recurso especial a análise de documento que tem natureza documental probante. 2.No tocante à divergência jurisprudencial, não se vislumbra identificação clara do dissídio entre os casos confrontados, visto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.3530.1005.2900

163 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela perpetração de vários ... ()

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Doc. 196.4782.5007.7100

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato em suas modalidades consumada e tentada. Falsificação de documento público. Falsidade percebida por policiais. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante praticou os delitos de estelionato consumado/tentado e falsificação de documento público, chegar a entendimento diverso, proclamando a absolvição do acusado, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tentativa de estelionato, há de ser repelida a pretendida absolvição ao... ()

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Doc. 450.4928.2253.7452

165 - TJSP. Recurso inominado. Pensão por morte fundada em união estável existente ao tempo do óbito da servidora. Sentença de improcedência anulada, por falta de análise da prova documental coligida aos autos e afastamento indevido do pedido de produção de prova oral. Recurso provido.

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Doc. 250.3295.1295.0483

166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de documento público por ausência de prova da falsificação, estando a tese recursal assentada em cerceamento de defesa pela não juntada de uma petição protocolada no curso da ação pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o cerceamento de defesa alegado em sede de embargos de declaração, onde a parte sustentou, sem provas, ter p... ()

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Doc. 929.3046.2688.4189

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXIBIÇÃO REQUERIDA PELO PERITO NOMEADO E PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - O

julgador, destinatário da prova que é, deve assegurar a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Deve ser determinada a juntada das cédulas rurais discutidas nos autos para aferir a adequação dos índices aplicados à correção das parcelas a serem pagas pela parte exequente no período de março de 1990, ao que restou decidido nos autos da Ação Civil Pública . 94.008514-1.

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Doc. 241.1131.2120.8456

168 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ANGUSTA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PRO... ()

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Doc. 688.6449.9448.4459

169 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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Doc. 526.0179.1825.9368

170 - TJRJ. Apelação cível. Professor aposentado. Município do Rio de Janeiro. Conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Recurso do réu limitado ao número de períodos passíveis de serem convertidos. Documento datado do ano de 2023, carreado aos autos após a sentença prolatada em abril de 2024, que aponta a existência de 4 (quatro) períodos de licença não fruídas e não 5 (cinco), como indicado em documento fornecido à autora pela própria Administração Pública Municipal em 2022. Réu que já detinha a prova antes do pronunciamento final do juízo de primeiro grau. Produção extemporânea que não se presta a afastar o direito autoral, tal como requerido e comprovado desde a propositura da ação. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, tão somente para isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária, com esteio nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.

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Doc. 636.8914.6990.1578

171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.6884.9005.1400

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. 2. Julgou a Corte a quo que «a ação de exibição de documentos tem como pressuposto a negativa de uma parte fornecer determinados documentos, já existentes, que se encontram em seu... ()

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Doc. 195.1953.1000.2500

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Quantificação do dano ao erário. Suficiência de documento público. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal suscita indispensável reexame de todo o contexto fático e das provas dos autos, exercício vedado nesta instância excepcional. A Corte local não desconsiderou a existência do documento público apresentado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tão somente analisou outros documentos contidos dos autos para avaliar e quantificar o valor do prejuízo decorrente da exploração ilegal, deixando a apuração final do valor para ser resolvida por oc... ()

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Doc. 165.3203.2008.9000

174 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova. Produção. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo. Funcionário Público Estadual. Investigador de Polícia. Procedimento Administrativo. Demissão a bem do Serviço Público. Pretensão à produção de prova testemunhal, alegadamente imprescindível. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já existente para fundamentar a decisão do magistrado. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 196.6103.7000.5700

175 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Utilização de cnh vencida como documento de identidade. Possibilidade. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória necessária. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, em que se almeja a realização de nova prova objetiva para o cargo de Cirurgião Dentista em Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, regido pelo Edital 1-SEAP/SES-NS de 28/05/2014. Alega a impetrante, ter sido impedida de realizar o exame no dia previsto devido ao fato de ter apresentado, no momento da ... ()

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Doc. 148.0310.6000.2800

176 - TJPE. Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. 2. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já ... ()

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Doc. 180.4884.1004.6000

177 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 2. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 909.7424.9097.0661

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IRPF. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXCLUI-SE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DA DÍVIDA ATIVA, HAJA VISTA QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO (IR) É DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NO ART. 45, II DA LEI 6956/2015. DISTINÇÃO DO CASO PRESENTE QUANTO AOS TERMOS da Súmula 598/STJ QUE DISPÕE QUE ¿É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA¿, POSTO QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOENÇA ALEGADA, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DA MOLESTIA ALEGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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Doc. 136.3151.2694.9190

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (PROCESSO ADMINISTRATIVO) -

Insurgência contra a r. decisão que fixou prazo de 10 (dez) dias para exibição do processo administrativo que tramitou perante a SANASA, após denúncia da interessada acerca de suposta infração ao Código de Ética (da SANASA) - Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal - INADMISSIBILIDADE - Direito à informação garantido pela CF/88 - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso da SANASA nã... ()

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Doc. 771.9457.4438.7812

180 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova na ação indenizatória por erro médico proposta pelo Agravado. A inversão do ônus da prova, como disciplina o , § 1º, é cabível na hipótese de se tornar impossível a parte produzir a prova ou houver excessiva dificuldade. No caso em exame, manifesta a dificuldade de o Agravado ter acesso aos documentos em poder do ente público; por outro lado, não há a menor dificuldade de o Agravante o... ()

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Doc. 241.2021.1819.8806

181 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma consciente e voluntária. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes... ()

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Doc. 163.5721.0008.4300

182 - TJRS. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastand... ()

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Doc. 545.2561.5601.4418

183 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MERCADORIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APLICADA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município de Tumiritinga contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Alfa Informática Ltda. condenando o ente público ao pagamento de R$ 26.270,20, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem em razão do valor da causa; e (ii) a suficiência das provas ap... ()

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Doc. 602.2912.6266.3832

184 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

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Doc. 103.1674.7430.8500

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.»

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Doc. 791.9527.9837.6074

186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu Sergio Reis Cordeiro de Lima da acusação de uso de documento falso, por 55 vezes, com base no , VII. A Justiça Pública pleiteia a condenação do acusado nos termos da denúncia, que alega uso de resenhas literárias falsas para remição de pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo uso de documentos falsos, conf... ()

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Doc. 193.7580.2009.8900

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - No cas... ()

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Doc. 981.9770.1998.0003

188 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 871.3824.9198.6612

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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Doc. 865.0749.1546.4342

190 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade... ()

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Doc. 454.3057.8444.5354

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.8230.9196.3561

192 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alteração da classificação. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve ser manifesta, pré-constituida, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo, sendo totalmente descabida a juntada de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo somente em sede recursal. 2 - No presente caso, a impetrante junta, neste momento, o Edital 165-SGA/AC - SEFAZ (fls. 310), de 13... ()

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Doc. 210.8150.7472.4133

193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Elementos de prova documental suficientes para a formação da convicção do juízo. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui entendimento assente de que o Magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem foi o de que a discussão ora travada se baseia em questões apenas de direito, tendo sido acostados aos autos elementos de prova documental suficiente para formar o seu convencimento, qual seja, o processo administrativo discip... ()

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Doc. 241.1040.9109.3221

194 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Greve de servidores. Paralisação das atividades. Documento extraído da internet sem identificação da origem. Impressão de sítio não oficial. Provas inidôneas. Prova de feriado local. Ausência. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação.

1 - O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter se desincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovar a paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve de servidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local. 2 - As portarias relativas à suspensão dos prazos foram impressas sem nenhuma identificação da procedência do documento e, em relação ao restabelecimento dos prazos, foi utilizado documento extraído do sítio da As... ()

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Doc. 651.7171.6715.6075

195 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()

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Doc. 421.0451.9851.1223

196 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa autora alega que o veículo por ela segurado teria sofrido acidente em 19.12.2022 por culpa do veículo, uma suposta viatura descaracterizada que seria de propriedade da 127ª Delegacia Policial de Armação dos Búzios, conduzido por motorista que alega ser policial civil. Lavrou unilateralmente o boletim de ocorrência. Não apresentou documento comprovando a propriedade do veículo que supostamente teria causado o acidente. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Tese de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que a prova testemunhal requerida pela demandante seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a autora não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que na data do sinistro a propriedade do automóvel era do Estado do Rio de Janeiro. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 163.9273.9011.7200

197 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de restinga. Indeferimento da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por descrever os fatos de maneira exaustiva e mesmo repetitiva. Desacolhimento. Matéria eminentemente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental já produzida. Pretendida dilação probatória inócua e inútil. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

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Doc. 147.9762.6008.2600

198 - TJSP. Prova. Testemunha. Palavra de policial. Credibilidade. Ausência de qualquer razão concreta para duvidar das incriminações lançadas contra os réus pelo agente público. Relatos que encontram total apoio na robusta prova documental carreada aos autos que reforçam o convencimento acerca da autoria atribuída aos acusados. Entendimento. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

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Doc. 375.6845.8091.3647

199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO DA AUTORA. 1. A

recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a prova pericial ou a audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo recorrido. 2. Pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, cuja decisão se cingiu em deferir a prova documental suplementar, o que impede o exame nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido da parte pode ser, eventualmente, objeto de reclamaç... ()

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Doc. 230.0479.8064.1219

200 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de ação de reconhecimento post mortem de união estável cumulada com partilha de bens, a sentença reconheceu e dissolveu a união estável entre o autor e a falecida no período de 01/08/2008 a 18/01/2016, data do óbito, julgando improcedente o pedido de partilha, a ser tratado em juízo específico. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Irresignados, os réus interpuseram recurso... ()

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