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401 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - Obrigação Do Município - Desnecessidade De Prova De Recusa Por Ambos Os Entes Públicos - Documento Médico Justificando A EXIGÊNCIA DO SERVIÇO - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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403 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.
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405 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE EXERCEU O CARGO DE ¿AGENTE ADM. SAÚDE ESTAGIÁRIO¿ DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 10/12/2001 A 19/04/2005 E QUE CONTRIBUIU PARA O RIOPREVIDÊNCIA NO REFERIDO PERÍODO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA, EIS QUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS COMPROVA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A REFERIDA AUTARQUIA NO PERÍODO EM QUE A IMPETRANTE CUMPRIU ESTÁGIO EXPERIMENTAL, A QUEM INCUMBE HOMOLOGAR A CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ AINDA EM QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE EXERCEU O REFERIDO CARGO, PERÍODO EM QUE RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RIOPREVIDÊNCIA. TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL QUE DEVE SER COMPUTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APOSENTADORIA, REVELANDO-SE, POIS, INJUSTIFICADA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EXPEDIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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406 - STJ. Habeas corpus. Operação precatorium. Organização criminosa, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentos da custódia. Idoneidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Bom estado geral de saúde atestado pela equipe médica do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
1 - As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está amparada em fundamentos concretos, em especial, no sério risco de fuga (paciente, na tentativa de se furtar à prisão, fora localizado pela polícia em um hotel de cidade do estado de Goiás, de malas prontas, na iminência de se evadir n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (8kg de haxixe). Garantia da ordem pública e da instrução processual. Fundamentação idônea. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Excesso de prazo e nulidades processuais suscitadas no pedido de reconsideração da liminar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, e CP, CP, art. 307, em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. 2 - A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida com a Paciente, que indica que faz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 2. Dotado de fé pública, o boletim de ocorrência lavrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, PREVISTA NO CP, art. 61, II, E, DE OFÍCIO. MÍNIMA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER OS RECORRIDOS A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
Nulidades suscitadas pela defesa. Ausência de alegações finais. Partes que podem, por estratégia da defesa, renunciar ao direito. Nulidade que não é automática. Decisão de pronúncia que não analisa o mérito da ação penal, sendo mero juízo de admissibilidade da acusação. Preclusão. Nulidade que já foi afastada por esta Segunda Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.
«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.
Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM AÇÃO MANEJADA PARA AFASTAR EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE BEM CUJA POSSE OU A PROPRIEDADE SEJA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO CPC, art. 674. SEGUNDO ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SÚMULA 84/STJ: «É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO O RECURSO.
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413 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.
«1 - É certo que a comprovação da menoridade do réu requer demonstração por documento hábil nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. 2 - Observa-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Dependente com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Percentual de redução adequado - Impossibilidade de redução de 50% da carga horária - Sentença mantida - Recurso não provido.
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415 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do funcionário público que não constitui feriado nacional.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Segundo reiteradamente decidido por esta Corte, o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Habeas corpus. Falsidade documental. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. 2. De acordo com a jurisprudência do Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Tarifa de manutenção de rede de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de outubro de 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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418 - TJSP. Prova. Produção. Anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Julgamento antecipado da lide. Alegação de desconsideração de prova documental. Desacolhimento. Não há cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado quando a prova pretendida seria inútil ao desate frente à questão de direito aferida. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. (Apelação 0006687-60.2008.8.26.0568. São João da Boa Vista. 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. 05.09.11. V.U.. Voto n.18272) rps.
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419 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agência bancária. Disponibilização de caixa eletrônico adaptado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada necessidade de produção de prova técnica e vistoria. Rejei ção. Suficiência da prova documental produzida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c CP, art. 297. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança contra ente público. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Alegações somente nos embargos de declaração no tribunal de origem. Indevida inovação recursal. Precedentes. Comprovação do pagamento. Documento unilateral. Insuficiência da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Hope Office e Serviços Ltda. ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Maranhão, tendo como causa de pedir o reconhecimento do fornecimento de mobiliários devidamente prestado pela autora em favor do réu. Aduziu que prestou serviços para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária - SEJAP, gerando o Processo Administrativo 273/2012/SEJAP, referente às aquisições de mobiliários para a SEJAP e suas unidades prisionais. Asseverou que foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. 2 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.
«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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425 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 40.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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426 - TJSP. Quadrilha ou bando. Grupo armado. Infração ao art. 288, parágrafo único, c.c. o Lei 8072/1990, art. 8º. Interceptações telefônicas. Condenações que não se basearam, apenas, nas transcrições das conversas. Fundamentação, também, em prova documental e oral. Exame de identificação vocal. Ausência de realização que nenhum prejuízo causou. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, arguindo o autor a consolidação de limitação funcional no ombro direito, atribuindo equívoco na avaliação médica administrativa que indicou o retorno ao trabalho. Indeferimento da tutela antecipada. 2. Inafastabilidade da instauração da fase probatória para a constatação da consolidação da lesão, com a realização de perícia médica e de nexo causal, para apurar a incapacidade e sua origem. 3. Decisão agravada que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória da paciente - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto
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429 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à menoridade. Possibilidade de comprovação por qualquer documento oficial dotado de fé pública. Precedentes. Alteração que exigiria revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a idoneidade da prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. 2 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos e no contrato realizado, a certeza, liquidez e exigibilidade do título, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e de cláusulas contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. 2. In casu, o boletim de ocorrência e o termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade, documentos firmados por agentes públicos, serviram como prova da menoridade dos envolvidos na prática delitiva. 3. A revaloração dos elementos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS E COAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 147-A DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do acusado contra sentença que o condenou pelos crimes de perseguição (CP, art. 147-A e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes), aplicando-lhe a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, com a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a insuficiência de provas para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.
«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. II - «[...] Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.
«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. 2.-Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Cerceamento de Defesa - Não configuração - Prova documental suficiente à análise do caso - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 31 do CDC e 18 da Resolução ANP 41/2013 - Higidez da penalidade imposta - Conformidade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovido
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436 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Depoimento da vítima. Negativa do réu contraditória e isolada nos autos. Prova documental - Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Pagamentos com cheques sem fundo e conduta fraudulenta visando induzir a vítima em erro - Reprimenda. Adequação - Regime. Imposição do fechado acolhendo-se o recurso da acusação. Maus antecedentes e reincidência - Apelo do Ministério Público provido, desprovendo-se o defensivo
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Causa de pedir. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Documento público. Presunção juris tantum. Declaração de vontade viciada. Anulação. Cabimento. Recurso não provido.
«1. Este Tribunal Superior entende que, se as instâncias ordinárias, com base nas regras de experiência, firmaram, de forma fundamentada, convicção da ocorrência de abalo psíquico, faz-se despicienda a produção de prova técnica para se ter por provado o fato constitutivo do direito alegado, caso dos autos. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base na análise procedida aos vários elementos fático-probatórios e à ouvida de testemunhas, valendo-se, subsidiariamente, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Caracterização. Pretensão de absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré que, na condição de dona de escritório de contabilidade, falsifica comprovantes de pagamentos em guias DARFs de seu cliente, empresário, referentes a tributos que não foram recolhidos. Prova documental e testemunhal a embasar a sentença condenatória. Recurso desprovido.
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3 - A medida constritiva da liberdade foi mantida em razão da elevada periculosidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Mandado de segurança. Prova. Emprestada. Impetração visando a utilização de provas produzidas em procedimento de interceptação telefônica no bojo de ação civil pública. Admissibilidade. Demonstração do «Fumus boni iuris» e do «Periculum in mora». Liminar concedida, para que seja autorizado o compartilhamento das provas, determinando-se o segredo de justiça em relação aos documento que instruem este «mandamus».
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441 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Sueli Castilho da Silva contra sentença que a condenou às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por uso de documento público falso, com a extinção da punibilidade do corréu Edson Roberto Gomes Ramos. 2. A apelante sustenta a ausência de provas que a vinculem ao delito, alegando ser vítima de terceiros de má-fé. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2 - A princípio, informe-se que a impetrante não apresentou a prova pré-constituída no writ, qual seja a demonstração de que houve preterição arbitrária e imotivada e o quantitativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação (35º colocação) esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame (25 vagas). 2 - A princípio, informe-se que o impetrante não apresentou a prova pré-constituída no writ, qual seja a comprovação de que houve preterição arbitrári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - NEGLIGÊNCIA DA JUCESP NO EXAME FORMAL DO DOCUMENTO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA EXPERIÊNCIA DA VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DIRETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
Agravante pretende a produção de prova oral, o que foi indeferido pelo juízo. Insurgência contra o indeferimento do pedido de realização de prova oral e deferimento da prova requerida pelo Agravado, além da juntada de documentos legíveis. Decisum não previsto no CPC/2015, art. 1.015. Cuida-se de rol taxativo no entendimento da doutrina e jurisprudência. Mitigação em razão da urgência que se não se aplica à hipótese. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos no Hospital Maternidade Alexander Fleming. Inadimplemento incontroverso. Sentença de Procedência. Inconformismo do Município. Autora que comprova que o serviço foi prestado e que a Administração Pública Municipal, ao invés de proceder à competente liquidação da despesa, se nega realizar o pagamento. Notas fiscais acostadas aos autos com assinatura de dois servidores públicos, nos termos exigidos pela Lei 4.320/64, bem como do RGCAF. Ônus do réu de desconstituir a pretensão inicial, apresentando prova que infirme a idoneidade dos documentos apresentados. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova. Conduta que representa enriquecimento ilícito. Desprovimento do recurso.
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448 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de residência em virtude de inundação ocorrida três anos antes. Ausência de prova documental apta a demonstrar os fatos alegados pelo autor, embora instado a tanto pelo juízo, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ocupação pelo autor de área irregular, situada às margens do Rio Barueri-Mirim e sujeita a inundações frequentes, conforme admitido em réplica. Responsabilidade por omissão do Poder Público não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Pagamento administrativo. Planilha informatizada do INSS. Documento de fé pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 334, I e IV e 364. CF/88, art. 19, II.
«... De fato, consoante entendimento pacificado nesta Corte, sendo as autarquias um desdobramento do Poder Público, as planilhas informatizadas, assinadas por funcionário autárquico, constituem documento público, cuja veracidade é presumida, conforme preceitua, inclusive, o CF/88, art. 19, II (Cfr. EREsp 265.552/RN, DJU 18/06/01, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; REsp 396.517/CE, DJU 10/06/02, Rel. Min. FÉLIX FISCHER). Destarte, o documento expedido pelo Poder Público merece fé, até ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.
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