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351 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade de documento público. Materialidade delitiva. Prova para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE GÁS. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com obrigação de fazer, por entender a autora que estava sendo cobrada em excesso, na sua conta de gás, pela fatura de julho de 2019. 2. Relação de consumo firmada entre as partes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores faturados para a unidade consumidora em questão são compatíveis com a o aparelho medidor instalado no imóvel, que por sua vez não apresenta nenhum defei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Apelação. Licença saúde. Afastamento de professor para tratamento de saúde. Licença indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Laudo pericial que atesta a inexistência de prova acerca da incapacidade laboral. Licença indevida. Mera alegação de que o médico não é especializado em ortopedia não é suficiente para desqualificar o trabalho realizado. Inexistência de prova documental hábil a infirmar a higidez da perícia. Sentença mantida. Recurso improvido
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355 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública. Apresentação de documento de identidade à autoridade policial.
1 - «Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento» (ProAfR no REsp 1.619.265/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. Comprovação de suspensão de prazo processual por intermédio de documento extraído da internet. Documento. Conceito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10.
«... 2. Quando da interposição do recurso especial, a ora agravante, a fim de comprovar a ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem, juntou cópia eletrônica do Provimento 1589/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extraído do próprio sítio eletrônico da Corte local, sem qualquer tipo de certificação (fl. 1.151), documento não admitido como hábil para sanar a omissão apontada. 3. A questão, portanto, diante da jurisprudência consolidada da Corte, é s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJPE. Processo civil. Decisão terminativa. Apelação. Questionamento quanto a certidão oferecida pela autarquia municipal dos valores relativos ao quinquênio. Alegações genéricas. Documento que goza de fé pública. Não houve prova em contrário. Recurso improvido.
«1. Alega o recorrente: (i) a certidão de fls. 23 que embasou a sentença combatida não aponta se o ex-servidor efetivamente laborou no serviço público tempo suficiente para obter 06 (seis) qüinqüênios, ou se, a certidão considerou a data da certidão e não a do óbito como termo final da obtenção do direto; (ii) defende que a condenação em honorários advocatícios no presente caso se mostrou excessiva, devendo ser fixado em 10% sobre o valor da condenação. 2. A demanda não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DA TOMADORA NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para suspender procedimento licitatório promovido pela Municipalidade - Manutenção - Prova documental insuficiente para atestar, neste momento, a ocorrência de qualquer ilegalidade no certame - Ausência da verossimilhança do direito alegado pela impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame A ré Patrícia Maria Sena de Araújo foi condenada por usar documento público falso e exercer ilegalmente a profissão de médica. Foi sentenciada a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, com penas substituídas por restritivas de direitos. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a redução das penas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra José Geraldo Riva, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, e Humberto Melo Bosaipo. 2. Sustenta o Parquet que os requeridos agiram, de modo orquestrado e sintonizado, com intento de se apropriar indevidamente de dinheiro público, por meio de criação de empresa de fachada (fantasma), que teria recebido cheques emitidos pela Assembleia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU FUNDADO EM PROVAS NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DEPOIS DE SE EXPOR AOS EFEITOS DA REVELIA, RECEBEU O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA FAZÊ-LO, APRESENTANDO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO, IMENSA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDAVA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS DESCONECTADA DAS PROVAS PRODUZIDAS A DESTEMPO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE FLERTA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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364 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Propositura pela municipalidade em face dos titulares do domínio. Insurgência. Desacolhimento. Legitimidade ativa e passiva evidenciada. Produção de prova documental. Parcelamento irregular do solo configurado. Pedido procedente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em Ementa: Servidor público municipal. Vigia. Pretensão de recebimento de verbas decorrentes de desvio de função. Exercício de funções do cargo de agente de monitoramento. Comprovação por prova documental e testemunhal. Diferença salarial. Vencimentos do cargo de origem em comparação com os vencimentos do cargo paradigma somando-se às progressões que o servidor alcançaria se nomeado para o cargo em análise, com reflexos nas férias e 13º salário. Recurso parcialmente provido.
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366 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER PUNITIVO NÃO COMPROVADA. EXAME DE FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
A tese recursal defendida pela reclamante é a de que a alteração de turno determinada pela empresa teve caráter punitivo. Todavia, essa pretensão está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das provas constantes dos autos. O Regional consignou que a troca do horário noturno para o diurno foi motivada pela necessidade de a autora laborar no mesmo horário da chefia imediata para correção de comportamentos inadequados no desempenho das atividades, não soluc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Alegação de ausência de oportunidade de impugnar a alegada condição de hipossuficiente do autor. Pretensão ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Desacolhimento. Nenhuma questão levantada na defesa diz respeito à situação econômica da paciente. Ocorrência de inovação em sede recursal, com o levantamento de preliminar sem embasamento. Existência, ademais, de decisão fundada em livre convencimento do magistrado, afirmada a desnecessidade de outras provas, reputado comprovados os fatos por prova documental. Preliminar rejeitada.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO MAIS VANTAJOSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEIS MUNICIPAIS 152/1997 E 621/2015 DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, AS QUAIS FORAM OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0037466- 87.2004.8.19.0000, CUJO JULGAMENTO NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, MAS TÃO SOMENTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO QUE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS EM FACE DE HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA (PRINCIPAL), CUJA CONSEQUÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO É APENAS SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA SE PRETENDIA PROVAR, SE A RECUSA FOR HAVIDA POR ILEGÍTIMA (CPC, art. 400). VALOR DA CAUSA QUE NADA SE RELACIONA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUDICIALMENTE, DE NATUREZA SIGILOSA, REFERENTE A TERCEIRO, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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370 - TJRJ. Apelação cível. Ação ajuizada por servidor público municipal a fim de requerer a promoção na carreira a que entende fazer jus, com as correspondentes atualizações remuneratórias. 1. Empregado da extinta Empresa Municipal de Vigilância, incorporado em 2010 à Guarda Municipal do Rio de Janeiro como servidor estatutário, que requer em juízo sua promoção ao cargo de «Inspetor Regional», a contar de maio de 2014, com as respectivas atualizações na remuneração. 2. Alegação de que o apelante já exerce interinamente a função em pretende ver-se oficialmente investido. 3. Indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de produção de prova documental destinado a comprovar a supramencionada alegação, ao argumento de que seria irrelevante para o deslinde do feito. 4. A prova requerida não se mostra irrelevante. Caso o exercício interino de função superior à que oficialmente exerce venha a ser comprovado, o apelante fará jus às diferenças aplicáveis de remuneração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração. 5. Súmula 378/STJ. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar a produção da prova requerida pelo apelante.
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade do adolescente. Documento idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. No caso, a idade dos menores pode ser constatada pelo Termo de Declaração do Auto de prisão em flagrante, pelo Bol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Cópia simples de sentença discriminatória, apresentada pela Fazenda Pública Estadual. Validade do documento. Ausência de prova em contrário dos autores. Posse dos antecessores também não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente físico. Exigência editalícia quanto à exibição de prova documental idônea sobre a deficiência do candidato. Legalidade. Ausência de abuso ou ilegalidade no ato atacado. Não caracterizado o direito líquido e certo postulado. Desprovimento do recurso
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de mandamus impetrado por candidato que postula sua inscrição como portador de necessidades especiais em concurso público para o cargo de Auditor Fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2 - Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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376 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação falha na prestação de serviço médico. Genitor do autor que faleceu durante internação no Hospital Central da Polícia Militar. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do estado ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 30.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento do genitor o autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 1989 a 1992. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegações de decadência e nulidade do título executivo. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado.
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Alegação de que a área é de preservação permanente e de que faz jus a isenção. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2016 a 2017. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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380 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inscrição indeferida com lastro em regra editalícia expressa. Não apresentação de documento exigido. Legalidade e ausência de abuso de poder. Adequada denegação da ordem. Agravo interno não provido.
1 - Conforme disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao afirmado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. 2 - Na hipótese, a alegação da Autora de que teria apresentado a documentação exigida é refutada pela Autoridade impetrada, que nega haver recebido a declaração reclamada pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito de vizinhança - Pedido de reparação material e moral em razão de ameaças, injúrias e danos materiais causados pelos vizinhos - Prova oral e documental hígida e firme - Valor arbitrado a título de reparação moral razoável - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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387 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de desconstituição do lançamento complementar do IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2019. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Irresignação da parte impetrante. Erro de direito caracterizado. Inteligência do art. 149, VIII do CTN e do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Resp 1130545/RJ, em sede de repetitivos. Prova documental que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. Impossibilidade de cobrança retroativa com relação aos exercícios de 2013 a 2019. Aplicação do CTN, art. 146, que preza pela segurança jurídica do sistema tributário. Sentença que merece reforma. Precedentes. Recurso provido.
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.
«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. 2. O acórdão recorrido entendeu que a irregularidade estava provada, mas que não haveria como se anular o contrato para garantir o ressarcimento, uma vez que não existiria, nos autos, prova de efetivo prejuízo ao erário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, classificada como excedente em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo. 2 - A impetrante não apresenta a prova pré-constituída no writ, qual seja a comprovação de que houve preterição arbitrária e imotivada. 3 - Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, qual seja, a com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2007. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Recurso Inominado. Processo Civil. Reconhecimento do julgamento «citra» ou «infra petita". Vicio que no caso concreto não pode ser corrigido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Questão que pode demandar a complementação da prova documental. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do CPC. Recurso prejudicado.
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM CANCELAMENTO DE DOCUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DO ALIENANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. - A
validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. - O c. STJ reconhece a possibilidade de decretação de nulidade dos atos jurídicos praticados pelo interditando, desde que se comprove a existência de incapacidade anterior. - Não demonstrada incapacidade do vendedor ao tempo da realização do negócio jurídico, vigora válido o ato formalizado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. -
Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. - Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ainda que revel, devendo ser cassada a sentença. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - VASTA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (SÚMULA - 598 DO STJ) - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM DA RECIDIVA (SÚMULA 627/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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397 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A
exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. - Quando as matérias arguidas reclamam atividade probatória - própria dos Embargos do Executado ou de ação autônoma -, impõe-se a manutenção da decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: O documento novo, para a doutrina e jurisprudência dominante, deve possuir um conjunto de requisitos, devendo ser: a) contemporâneo à prolação da decisão rescindenda; b) apto a, por si só, sustentar julgamento favorável ao postulante; c) ignorado pela parte que o aproveita ou estar ela impossibilitada de lançar mão do referido docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, tem-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros corréus, no âmbito da Delegacia de Polícia de Campestre/MG, teria formado um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)