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51 - STJ. Prova. Documento público. Valor probante. CPC/1973, art. 364.
«O documento público, contendo declarações de um particular, faz certo, em princípio, que aquelas foram prestadas. Não se firma a presunção, entretanto, de que seu conteúdo corresponde à verdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.
Agravo interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, por meio da qual o agravante pretendia a suspensão dos efeitos de auto de infração, alegando impossibilidade de recurso administrativo devido a erro na plataforma do Detran. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, bem como a demonstração de plausibilidade das alegações. O documento apresentado não comprova, de forma clara, o vínculo com a infr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL.
Fatos que se pretende comprovar que não constituem ponto controvertido para a solução da lide. Arcabouço probatório que se destina à formação do convencimento do juiz da causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido
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55 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.
«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido
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57 - TJRJ. Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.
«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do CPC, art. 355, I (CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda. 2.- O desalijo da autora se deu por or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento de identidade civil. Validade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.
«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). 2. Prescreve o CPC, art. 365, VI, de 1973: «Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NO art. 305 (459X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REITERANDO OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA EM 2019, QUANDO DESTACOU QUE O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 305 NÃO PREVÊ COMO ELEMENTAR A NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTOS OU OBTENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE VANTAGEM. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADUZINDO O IMPETRANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA REFERIDA PROVA, A FIM DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE BENEFÍCIO PARA A PACIENTE OU PARA TERCEIRO, EM PREJUÍZO ALHEIO (PREFEITURA DE MAGÉ), EIS QUE SE TRATA DE PROCESSOS LIQUIDADOS, DEMONSTRANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA É ATÍPICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO VENTILADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FOI APRECIADA NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000. AGRAVANTE QUE ADUZ NÃO SER HIPÓTESE DE MERA REPETIÇÃO, UMA VEZ QUE NO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, BUSCAVA-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, AO PASSO QUE NESTE FEITO A DEFESA PLEITEIA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA CALCULAR OS VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS NO BANCO DO BRASIL E NO BANCO ITAÚ. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PELO COLEGIADO, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE NEGA. A DEFESA, PRIMEIRAMENTE, IMPETROU O HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, NO QUAL IMPUGNAVA DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSADA E INDEFERIU A PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À MUNICIPALIDADE DE MAGÉ, AO TCE E AO BANCO ITAÚ. A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NAQUELA OCASIÃO TINHA POR ESCOPO «COMPROVAR QUE TODOS OS PROCESSOS TEM CÓPIA NA MUNICIPALIDADE E QUE NÃO COMO APAGAR OU OCULTAR PAGAMENTOS REALIZADOS COM DINHEIRO PÚBLICO» [SIC], CONFORME INICIAL DO REFERIDO HABEAS CORPUS. NO PRESENTE FEITO, A DEFESA ARGUMENTA SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL «COM O FITO DE CONSTATAR QUE TODOS OS PROCESSOS ENCONTRADOS FORAM PAGOS PELO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO HAVENDO COMO OCULTAR QUALQUER DOCUMENTO". OU SEJA, EMBORA OS PEDIDOS CONSTANTES NAS REFERIDAS IMPETRAÇÕES TENHAM SIDO FORMULADOS DE FORMA DIVERSA («DOCUMENTAL» E «PERICIAL»), AMBOS TÊM A MESMA FINALIDADE, SENDO QUE A JUSTIFICATIVA PARA A SUA REALIZAÇÃO JÁ FOI APRECIADA E DEVIDAMENTE RECHAÇADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0073381-75.2019.8.19.0000, REALIZADO NO DIA 17/12/2019. CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS, POR SER ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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62 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.
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63 - STF. Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.
«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. Preceitua a Lei 1.522/51, em seu art. 6º, parágrafo único, que, «no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE E BAIXA. ALEGADA FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedente ação visando ao cancelamento de averbação de certidão de baixa e habite-se, alegando falsificação documental. II. Questões em discussão i. Determinar se houve comprovação suficiente da falsidade da certidão de baixa e habite-se; ii. Verificar se é cabível a manutenção de todos os proprietários no polo passivo da lide, considerando o pedido de cancelamento das aver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.
«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. 2 - Agravo regimento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO APELANTE, ORA AGRAVANTE. REQUERENTE DO BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, INSTADO A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR A CARÊNCIA DE RECURSOS, MANEJANDO ALEGAÇÕES IMPRECISAS SOBRE A FORMA DE COMO PROVÊ SEU SUSTENTO. INDÍCIO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA HÁBIL AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
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67 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva impugnada. Confronto de documentos comuns ás partes. Prevalência do instrumento autenticado pela DRT. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 611 e CLT, art. 830. CPC/1973, art. 385.
«Embora comum às partes, tendo sido impugnada a Convenção Coletiva juntada pela Ré, quanto à forma e conteúdo, e existindo disparidade entre os textos confrontados, datas e respectivas assinaturas, com indícios veementes de falsidade ideológica, afasta-se a incidência da OJ 36/TST-SD-I, devendo prevalecer a norma coletiva juntada pelo autor, de melhor qualidade e credibilidade para o Juízo, posto que devidamente autenticada pela autoridade administrativa, nos moldes do CLT, art. 830. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução no valor da pensão. Postulação de paridade e integralidade. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental que não elucida a controvérsia. Extinção do feito. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, pois as provas juntadas não seriam suficientes para fundamentar a postulação de direito líquido e certo. A recorrente alega que os documentos comprovariam a diferença entre os proventos que deveria perceber e o efetivo valor. 2. Apreciando as provas dos autos, é perceptível que exista uma diferença entre o valor que se alega ser o correto (fl. 24) e o que efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRS. Prova. Documento público juntado na audiência para a qual o Ministério Público foi intimado e não compareceu. Desnecessidade de abrir vistas para o «parquet» se manifestar sobre o documento. Inocorrência de nulidade.
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Conexão com rms. Impossibilidade. Prova nova (CPC, art. 966, VII). Inexistência. Documentos públicos e acessíveis à parte autora. Documento posterior. Inadmissibilidade. Pleito rescisório improcedente.
1 - Inexiste conexão entre ação rescisória e recurso em mandado de segurança, notadamente quando já decidido este último ao tempo do ajuizamento da ação. Incidência, no ponto, do entrave previsto na Súmula 235/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, VII, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO QUE NÃO REFUTA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESPROVIMENTO. 1.
A demanda foi proposta para a exclusão de protesto contra o nome da autora, vendedora autônoma, arguindo a demandante que não há relação jurídica de qualquer espécie que justificasse o apontamento, arguindo que tal restritivo, vinculado à dívida ativa, embaraça suas atividades. 2. Após a apresentação de prova documental pelo réu, seguindo-se a inércia da autora, o juízo julgou improcedente o pedido. 3. Recurso da autora que reitera os fatos narrados na inicial, sem refutar o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.
«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do CPP, art. 239. No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.
«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Falsificação de documento público. Descaracterização. Prova pericial (tratamento digital de imagem). Inexistência de vestígios de rasuras e/ou aplicação de produtos químicos no aludido documento. Confissão da apelante em franca colisão com a prova técnica. Inexistência de vestígios materiais. Absolvição decretada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA NO ROL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, tendo declinado da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autos de origem que dizem respeito à ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pela ora ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em execução individual de sentença coletiva. A recorrente alegou impossibilidade de custear as despesas processuais, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência. II. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente é suficiente para concessão da gratuidade judiciária; (ii) determinar se a gratuidade concedida na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8.069/1990, art. 258. Auto infracional lavrado por comissário de infância. Documento público. Fé pública. Ato administrativo. Presunção iuris tantum. Ônus da prova do administrado.
«I - O auto de infração lavrado por Comissário da Infância, em decorrência do descumprimento do Lei 8.069/1990, art. 258, constitui-se em documento público, merecendo fé pública até prova em contrário. II - O ato administrativo goza de presunção iuris tantum, cabendo ao administrado o ônus de provar a maioridade da pessoa que se encontrava no estabelecimento comercial recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional. III - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento penalmente protegido. Considerações sobre o tema. CP, art. 299.
«... Reproduziu-se, no parecer, de lavra do il. Procurador de Justiça Paulo Marcos Reali Nunes, voto proferido no Supremo Tribunal Federal, do pranteado Ministro Evandro Lins e Silva, com destaque para: «o documento penalmente protegido é aquele que ofende a fé pública, ou como diz Gionanni Brichetti, em seu magnífico «L'Atto Invalido nel Diritto Penale Italiano», o que exprime «o conteúdo conceitua) do ato». Para que alguém possa ser acusado como autor de falsidade documental, é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.
«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. 2 - A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 2 - Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer documento dotado de fé pública e não apenas a certidão de nascimento. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de exasperação da pena-base, pelos motivos do crime e maus antecedentes do acusado. Acolhimento. Documento falso utilizado pelo apelado para ocultar sua condição de foragido da justiça e esquivar-se da aplicação da lei penal. Conduta que transcende a mera obtenção de vantagem pessoal e atenta diretamente contra a ordem pública e a efetividade do sistema de Justiça, revelando maior grau de censurabilidade. Maus antecedentes reconhecidos nesta instância. Pretensão de afastamento da confissão espontânea. Necessidade. acusado negou o uso e apenas admitiu a posse do documento falso, que teria sido localizado pelos agentes estatais. Confissão de fato atípico. Atenuante afastada. Pleito de fixação do regime inicial fechado, afastando-se as penas substitutivas deferidas. Acolhimento, diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, II e III, do CP. Recurso provido
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83 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de nulidade - acordo de não persecução penal - acusada que não compareceu à audiência de proposta do benefício legal - inocorrência - inteligência do CPP, art. 565 - proibição de comportamento contraditório - boa-fé objetiva processual - PRELIMINAR REJEITADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO: preliminar de nulidade - aditamento da denúncia - inocorrência - manutenção da descrição fática - retificação da inicial que se restringe à capitul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJPE. Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a produção de prova documental, em especial a juntada do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito tributário, em momento posterior ao ajuizamento dos Embargos à Execução. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.
«... 7. O conceito de documento no Dicionário Aurélio é: «1.Qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova, etc;» Para a doutrina: «conceitua-se documento como todo objeto capaz de 'cristalizar' um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente». (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. 704 p. v. 1.). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 2. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer documento dotado de fé pública e não apenas a certidão de nascimento. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR DO TCE-RJ, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO, QUE AFIRMA HAVER EXERCIDO ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DE ÁREA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ADSTRITA AO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO. RECURSO DESPROVIDO.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. 2. Conforme art. 1.667 do CC/02, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros, bem como as suas dívidas, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 1.668 do CC/02. 3. Não se mostra possível anular o documento relativo a divi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O
Autor almeja reparação por danos morais em razão de suposta fraude em prova documental, praticada por agentes da Polícia Civil, a qual teria embasado sua prisão em flagrante, convertida em preventiva. 2. Absolvição após a instrução do feito, diante da ausência de elementos de prova quanto à materialidade do ilícito penal, em sentença prolatada após o depoimento dos policiais militares responsáveis pela sua apreensão e condução à sede policial. 3. Teoria da responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documento hábil à comprovação. Súmula 74/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017) . 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública e aptos a comprovar a menoridade do adolescente envolvido no crime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, com base em prova documental inconteste, nos termos do CPC, art. 612, e consoante com a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Sentença proferida em ação civil pública. Liquidação individual. Sentença genérica. CDC, art. 95. Prova da titularidade dos exequentes em relação ao crédito pleiteado. Ausência de cópia de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação que cabe ao autor. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284. Exibição de documentos não intentada. Inaplicabilidade do ônus da prova, por se tratar de procedimento direcionado à instrução e não à distribuição da ação. Determinação de juntada de documentos pela ré afastada. Recurso provido para este fim.
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94 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário». (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. DESPROVIMENTO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e documental, realizados pelo demandante. 2. Embora a decisão combatida não esteja prevista no rol exaustivo do CPC, art. 1.015, aplica-se ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988/STJ, diante da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 3. Recorrente que pretende a realização de prova pericial «para que fosse reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral de pericial unívocas a incriminar os réus. Falsificação grosseira não evidenciada nos laudos periciais e fotografias. Dolo demonstrado. Erro de proibição não configurado. Réu Leandro que apresentou documento falso aos agentes públicos, conforme robusta prova oral colhida. Uso de documento falso, contudo, que deve ser absorvido pelo crime de falsificação de documento. Princípio da consunção. Precedentes. Dosimetria. Penas de Maiko mantidas. Compensação entre a reincidência e a confissão de Leandro, contudo, que se mostra possível. Regime inicial semiaberto mantido em relação a ambos os réus, observado erro material na r. sentença. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso de Maiko desprovido e de Leandro parcialmente provido, para aplicar o princípio da consunção e compensar a confissão espontânea com a reincidência
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.
«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 3. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)