Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7484.3000

151 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em separado. Cobertura vegetal. Lei 8.629/93, art. 12, § 2º.

«A exploração econômica dos recursos florestais incorporados à propriedade desapropriada é pressuposto jurídico da indenização em separado, de modo que, não-caracterizado o proveito comercial, a juízo das instâncias ordinárias, inclui-se o valor da cobertura vegetal no preço de mercado da gleba, nos termos do , § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e reedições.»

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Doc. 184.4050.6001.2100

152 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.

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Doc. 176.4971.8002.0300

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, declarara o imóvel de propriedade da parte agravada insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, nos prazos descritos no , § 6º . Conforme premissas fáticas adotadas pelo Trib... ()

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Doc. 176.4971.8002.0800

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara extinta, sem resolução do mérito, ação na qual o INCRA, ora agravante, postula a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel de propriedade dos agravados. Conforme premissas fáticas adotadas pel... ()

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Doc. 103.2110.5040.8800

155 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, art. 1º e Decreto 2.250/97, art. 2º.

«Impertinência da invocação dos e , só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.»

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Doc. 156.4705.5002.2700

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). (AgRg no Ag 1.432.291/BA, R... ()

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Doc. 103.2110.5011.2400

157 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

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Doc. 143.5373.7001.9100

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra Geraldo Xavier Grunwald e sua esposa, visando a desapropriar propriedade rural denominada «Fazenda Barreirão», com área registrada de 5.823,1246 hectares, localizada no Município de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Atende ao postulado da justa indenização o acór... ()

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Doc. 146.1590.7000.4700

159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Assentamento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.3984.7001.2200

160 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

«Indenização. A motivação pela qual a instância ordinária optou por um laudo pericial em detrimento de outro não está sujeita a revisão no âmbito do recurso especial, salvo se afrontar norma legal federal, hipótese em que exsurge questão de direito. As circunstâncias do caso - em que o imóvel foi invadido e declarado de interesse social para fins de reforma agrária antes que a reintegração de posse pleiteada judicialmente fosse assegurada - não autorizam a depreciação ... ()

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Doc. 210.8170.4815.4705

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Percepção pelos inativos no percentual de 60 pontos. Precedente.agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme orientação firmada pela Colenda Segunda Turma do STJ, enquanto não implementada a avaliação de desempenho, o servidor inativo tem direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária- GDARA, instituída pela Medida Provisória 216/2004, e posteriormente convertida na Lei 11.090/2005, no percentual de 60 (sessenta) pontos, por ser este o patamar reservado aos ativos não avaliados. 2 - Insta salientar que não há como se apreciar, nesse mome... ()

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Doc. 170.2754.0002.5400

162 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha». A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). 2. Constato que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 151.1671.8003.8100

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. O ora agravante se insurge contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, ... ()

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Doc. 151.1671.8003.8200

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. Os ora agravantes se insurgem contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/P... ()

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Doc. 165.0963.9001.1400

165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Emissão de tda. Descumprimento do prazo estipulado judicialmente. Possibilidade de cominação de multa. Configuração como obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que «estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados» ou outras fórmulas semelhantes. 2. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela possibilidade de fixação de «astreintes» como forma de compeli... ()

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Doc. 241.1090.3394.3524

166 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Contribuições destinadas ao instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra e ao serviço nacional de aprendizagem rural. Senar. Natureza e destinação diferentes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6503.6001.4900

167 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Laudo pericial. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7538.2400

168 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente ... ()

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Doc. 148.3675.5000.6700

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Valor indenizatório estabelecido pelo laudo pericial. Preclusão. Acórdão recorrido calcado no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ, porque não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Inclusive, esse entendimento se encontra cristalizado no enunciado 7 das Súmulas desta Corte, segundo a qual, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No caso sub examine, infere-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com supedâneo na prova dos autos, ao consi... ()

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Doc. 147.8635.1001.4400

170 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7506.6400

171 - STJ. Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo .»

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Doc. 103.1674.7269.9700

172 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Desapropriação por utilidade social: mandado de segurança indeferido.

«A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria «ad perpetuam», cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões. São constitucionais os arts. 6º e §§ da Lei 8.293/93. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propri... ()

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Doc. 164.6004.8002.3900

173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7403.6500

174 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra». Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra»: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do . Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.»

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Doc. 203.5442.5000.1100

175 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na questão de ordem. Revisão de tese repetitiva. Sobrestamento. Extensão. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Falta de insurgência quanto ao capítulo correspondente da sentença. Lei 13.465/2017. Exclusão da suspensão. Alteração do momento de suspensão. Recurso especial. Impossibilidade. Alteração do escopo de sobrestamento. Restrição ao capítulo das teses afetadas. Possibilidade de decisão parcial de mérito e correspondente seguimento do processo. Enunciado 126/CJF da II jornada de direito processual civil/CJF. Embargos acolhidos, em parte.

«1 - Na hipótese de inexistir insurgência quanto ao capítulo da sentença relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito. 2 - A Lei 13.465/2017 afastou a incidência do no tocante às desapropriações para reforma agrária, sendo inaplicáveis as teses repetitivas sujeitas à revisão dos processos em que a imissão na posse tenha ocorrido a partir de sua vigência. Por... ()

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Doc. 161.6655.8000.8300

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Invasão de imóvel. Causa de suspensão de processo expropriatório para fins de reforma agrária. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária e, portanto, não há motivo justific... ()

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Doc. 103.1674.7495.6300

177 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II

«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no , dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel». Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludi... ()

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Doc. 136.5475.3005.7400

178 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Reserva legal. Cálculo da produtividade do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º.

«1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (, § 4º). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 142.2271.6002.1000

179 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio.» (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurisprudência qu... ()

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Doc. 172.4590.4002.0700

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o INCRA, ora agravante, postula seja autorizado o ingresso de seus técnicos no imóvel de propriedade da parte agravada, para realização de vistoria, com o objet... ()

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Doc. 211.1241.1554.5630

181 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, que os réus implementem infraestrutura para captação e distribuição de água nos assentamentos localizados em Ecoporanga/ES. II - A ação foi julgada procedente, condenando os réus de forma solidária, na obrigação de implantação da infra-estrutura necessária e, ... ()

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Doc. 168.2903.8000.5100

182 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Resp1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP, julgados mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração. 2. A 1ª. Seção do STJ, ao julgar os REsps. 1.116.364/PI e 1.111.829/SP, mediante o rito do , de 1973, entendeu que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o cabimen... ()

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Doc. 241.0110.6962.7194

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma agrária. Esbulho. Efeitos. Adi 2.213/STF. Interpretação conforme. Súmula 354/STJ. Modulação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STF, na ADI 2.213, adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição para afirmar que o esbulho capaz de impedir o início ou prosseguimento do processo desapropriatório é apenas aquele que afete a medição dos graus de produtividade e de exploração da terra, devendo a ocupação ou invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria. 2 - A partir do julgamento em controle concentrado mencionado, a Súmula 354/STJ («A invasão do imóvel é causa de suspensão do proces... ()

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Doc. 141.9414.4002.6900

184 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Juros. Correção monetária. Possibilidade. Expurgos inflacionários. Jurisprudência.

«1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9215.5001.1900

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade.

«1. Inexiste óbice à incidência de juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agrária, o que não se confunde com a atualização do próprio título, dotado de mecanismos próprios de preservação de seu valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7304.2300

186 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 103.2110.5046.4500

187 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 163.3983.5001.2600

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não especificação do ponto ignorado pela decisão embargada. Embargos de declaração do instituto nacional de colonização e reforma agrária-incra rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese divers... ()

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Doc. 241.0260.7870.5602

189 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do

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Doc. 103.1674.7520.1100

190 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Base de cálculo. Juros moratórios. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Nãoincidência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B

«Os juros moratórios, em contrapartida, não são devidos na hipótese, pois, «realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado» (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11/06/2007).»

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Doc. 184.2881.3002.1400

191 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()

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Doc. 103.1674.7468.2100

192 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

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Doc. 151.8072.5000.9400

193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

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Doc. 192.8920.5004.4400

194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Correção monetária. Metodologia de cálculo para os tdas complementares. Manual da Justiça Federal. Possibilidade.

«1 - É cabível a correção monetária quanto aos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares, segundo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 140.9102.8001.9100

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 181.5511.4007.4700

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade da desapropriaçao por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, caracterizada em parte.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória de nulidade dos atos praticados visando à desapropriação para fins de reforma agrária da Fazenda Sapituva, localizada no Município de Itapetininga-SP, com área total de 503,80 ha, inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob o 6360610244490. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente, sendo tal decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - Há omissão apenas quanto à análise da alegada ilegitimidade ativa do Espólio... ()

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Doc. 103.1674.7381.8300

197 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.

«A prova negativa do domínio, para os fins do , I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi», em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.»

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Doc. 241.1131.2408.6279

198 - STJ. Processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Intimação pessoal (art. 17, Lei 10.910/04). Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 191.3091.8000.1900

199 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido. Movimento sem terra. Inocorrência de violação do art. 535, II. Ausência de vícios ou omissões. Súmula 354/STJ. A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. Precedentes. AgRg no Resp 11.249.579/al, rel. Min. Castro meira, DJE 4.9.2013; AgRg no Resp 11.134.313/pb, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 5.9.2016; Resp 11.414.484/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 29/6/2015 e AgRg no AResp 1516.531/PE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso especial. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do , II. 2 - Ressalte-se que o entendimento do STJ é de que a mera invasão da propriedade imóvel acarreta a suspensão do procedimento administrativo de desapropriação, conforme dispõe sua Súmula 354. 3 - Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2271.6001.9200

200 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Emissão. Títulos da dívida agrária. Inércia. Administração pública. Estipulação. Prazo. Cominação. Multa. Configuração. Obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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