Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1809.0592

351 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Inativos. Acórdão assentado em fundamento de índole constitucional.Impossibilidade de exame na via especial. 1- Ainda que o acórdão a quo tenha citado a legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta corte competência para o exame da Lei tida como violada. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 131.6213.4896.0799

352 - TJSP. desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. 154.1200.0000.0400

353 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.0260.7202.8693

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Suspensão do procedimento administrativo de desapropriação mediante deferimento de liminar em ação cautelar. Possibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É possível o manejo de Ação Cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 147.3584.8001.2300

355 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Legislação reguladora da correção monetária e do prazo de resgate. Data da prolação da sentença.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que o marco definidor da legislação aplicável à correção monetária dos TDAs é a data da prolação da sentença na ação de desapropriação. Precedentes: REsp 1.286.888/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; e REsp 800.468/PA, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009. 2. No caso em foco, a sentença foi prolatada em 19/5/1999 (fl. 70), antes, portanto, das inovações trazidas pela ... ()

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Doc. 241.1030.1964.8103

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Arts. 2º, 24, IV, da Lei 8.666/1993 e 20 da Lei complementar 76/93. Ausência de prequestionamento. Despesas com transporte de móveis e semoventes.

1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em julgado. Inteligência dos arts. 20 da Lei Complementar 76/1993 e 16 do mesmo diploma legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1413.5001.9800

357 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, incidindo às Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do (recursos repetitivos) que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.4032.1002.2400

358 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade do imóvel. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu neste caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do ... ()

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Doc. 241.1040.9285.2143

359 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Honorários.

1 - A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). Além disso, podem ser cumulados com os moratórios, nos termos da Súmula 12/STJ. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do... ()

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Doc. 155.0094.5000.4300

360 - STJ. Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.

«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. 2. Recurso espe... ()

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Doc. 241.0260.7575.0618

361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Identificação do imóvel como pequena ou média propriedade. Lei 8.629/93.

1 - Ao contrário do afirmado pela parte recorrida, o Tribunal Regional Federal analisou o disposto no art. 4º, II e III da Lei 8.629/93, na medida em que classificou o imóvel como insusceptível de desapropriação, porquanto enquadrada como de pequeno ou médio porte. 2 - Ademais, como bem ressaltado no aresto embargado, o Tribunal a quo interpretou o disposto na , I com fundamento nos elementos fático e probatórios carreados aos autos, fato que impede o conhecimento... ()

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Doc. 145.9661.5001.2800

362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manifestação do parquet. Nulidade inexistente. Manifestação posterior e ausência de prejuízo à parte. Omissão inexistente. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1116364/PI. Multa.

«1. «Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal» (EDcl no AgRg no AREsp 136.873/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 13/11/2013). 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e r... ()

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Doc. 153.3264.8002.3800

363 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Indenização de área destocada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo. Razões dissociadas da decisão impugnada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente e nos limites da irresignação veiculada, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece de recurso no ponto em que as razões apresentadas estão dissociadas da decisão impugnada. 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. 231.1010.8177.6618

364 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Reserva legal. Averbação. Car. Cadastro ambiental rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cancelamento do tema 1151/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. II - Tendo em vista o cancelamento do Tema 1.151/STJ 13/9/2023, fica prejudicado o agravo. Mantidas as decisões anteri... ()

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Doc. 240.5270.2837.5575

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do , § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7854.4142

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância ... ()

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Doc. 140.5743.9001.2700

367 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Valorização.

«1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. Não foram indicados quais os dispositivos de Lei que supostamente foram contrariados relativos aos pedidos de condenação nos juros compensatórios e acerca da majoração da verba honorária, o que impõe a aplic... ()

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Doc. 210.7131.0979.7446

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Transferência sem a anuência do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 282/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr... ()

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Doc. 178.6274.8004.5100

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Recurso especial 1.116.364/PI. Jurisprudência sumulada. STF e STJ.ADI 2.332/df. Recurso manifestamente improcedente. Descabimento. Honorários recursais.

«1. Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do , de 1973, da ADI-... ()

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Doc. 146.6924.8000.2600

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser necessária, no presente caso, a renovação da prova pericial para a fixação do justo preço do imóvel desap... ()

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Doc. 167.2632.3000.6500

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. 2. Carece de prequestionamento a análise do reexame necessário à luz dos arts. 118 da Lei 4.504/1964 e 3º do Decreto-Lei 1.110/1970; e da aplicação do para eximir o recorrente da condenação. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial, regido sob o C... ()

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Doc. 195.1730.4007.6600

372 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Nos termos da Lei 8.629/1993, ar... ()

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Doc. 138.6493.5000.0400

373 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II. O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão que deferiu a pretensão suspensiva por entender que a retirada das famílias 'sem-terra' que ocupam imóve... ()

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Doc. 126.5910.6000.4700

374 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 11. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 683, II. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A ausência de prequestionamento da tese recursal à luz dos arts. 11 da Lei Complementar 76/1993, 462 e 683, II, do CPC/1973 obsta o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do e do , § 2º. ... ()

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Doc. 147.3583.1000.4600

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas - Súmula 131/STJ. 3. Recurso Especial da AGROPECUÁRIA SANTA TEREZA S/A parcialmente provido, para ... ()

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Doc. 138.5643.7000.6100

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Súmula 131/STJ. 3. Recurso Especial da AGROPECUÁRIA SANTA TEREZA S/A parcialmente provido, para q... ()

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Doc. 171.1682.7000.0800

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de origem, em análise fática-probatória, concluiu que o imóvel objeto da desapropriação encontra-se invadido desde a data de abertura do processo administrativo que busca apurar a sua produtividade para fins de desapropriação, necessitando de complexa dilação probatória para aquilatar o grau de utilização da terra. Inviabilizando, portanto, a desapropriação pretendida pelo INCRA. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo ... ()

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Doc. 145.8425.4000.3100

378 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do depósito e o valor fixado no acórdão.

«1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelo particular (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). 2. Ainda que o valor da indenização, fixado pelo Tribunal de origem, corresponda ao montante anteriormente depositado pelo expropriante, incidem juros compens... ()

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Doc. 166.4902.8000.0100

379 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto presidencial editado 14 (quatorze) anos após a vistoria administrativa. Procedimento administrativo suspenso por mais de sete anos em razão de decisão liminar postulada pelo próprio impetrante. Restante do tempo utilizado na prática de atos indispensáveis para a conclusão do procedimento administrativo. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de prazo de validade do ato de vistoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7520.1200

380 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Não incidência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 33, § 2º.

«Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do , § 2º - e o valor do bem fixado na sentença, conforme decidido pela Corte Suprema no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisp... ()

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Doc. 221.1171.0164.5820

381 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada na sentença e 80% do preço inicialmente ofertado. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com bas... ()

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Doc. 220.2170.1363.6692

382 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Vício do procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se na inexistência de prova da ocorrência de vício no procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva do título de propriedade, ou mesmo que essa baixa tenha ocorrido antes do transcurso do prazo decenal. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial se o acolhimento da pretensão recursal depender do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1261.6570

383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Custo de reposição do bem. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Exploração econômica do carnaubal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - A inadequação do valor indenizatório por força da inclusão do custo de reposição do bem, em vez de apenas seu valor de mercado, não foi enfrentada pela origem e não houve a respectiva alegação de omissão sobre o ponto. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.9791.5001.5600

384 - STJ. Administrativo e civil. Imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Usufrutuário vitalício. Direito real. Presença de legitimidade e interesse para a propositura de ação declaratória de produtividade.

«1. O cerne da questão é a legitimidade de usufrutuário vitalício de imóvel desapropriando propor ações que tenham como objeto a defesa da propriedade. 2. O usufrutuário, enquanto possuidor direto do bem, pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e, enquanto titular de um direito real limitado (usufruto), também tem legitimidade/interesse para o ajuizamento de ações de caráter petitório (tal como a reivindicatória) contra o nu-propri... ()

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Doc. 231.2040.6878.2249

385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviabilidade da análise de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação do Incra ao pagamento de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recor... ()

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Doc. 143.6433.4001.0000

386 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária-tda's. Valor complementar apurado em sentença. Resgate. Termo inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para o resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização fixada por sentença judicial, tem como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento. 2. Precedentes desta Corte Su... ()

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Doc. 348.6515.6841.8207

387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET» NÃO CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA RURAL COMPETE AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO.

JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO DIFERE ÁREA URBANA DE RURAL, CABENDO AO MUNICÍPIO RESPONDER PELA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ARESTO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, «NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AVALIAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NO CA... ()

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Doc. 185.7263.4000.7100

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo , consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento... ()

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Doc. 210.8080.4588.6994

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária. Justa indenização. Adoção do valor apontado em perícia judicial. Mudança de parâmetro. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, pautado em questões fáticas, concluiu que o laudo pericial apresentado pelo expropriante não refletia o real valor do imóvel desapropriado, fixando a indenização com base nas conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar qual dos laudos periciais apresentados melhor refletiria o real valor do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante ... ()

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Doc. 184.5243.6004.1300

390 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal.

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Doc. 155.5381.7001.9000

391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Desimportância. Improdutividade do imóvel. Cabimento. Juros compensatórios. Resp1.116.346/PI. Jurisprudência. STJ. STF. Inexistência. Configuração. Exceção. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Cominação. Multa.

«1. O único capítulo decisório impugnado pelo INCRA nesta via regimental trata do cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, quando o imóvel for improdutivo, aduzindo, para tanto, que o , parágrafo único, consigna texto legal em sentido proibitivo a isso e que deve ser considerado na espécie porque norma legal superveniente ao . 2. Essa tese, contudo, em nenhu... ()

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Doc. 241.0310.7687.0813

392 - STJ. Recurso especial. Revisão. Laudo pericial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fins infringentes.

1 - A questão da justa indenização, que necessita de reanálise dos valores pontuados no laudo pericial, exige o revolvimento do quadro fático probatório da demanda, vedado no âmbito do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se opo... ()

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Doc. 103.1674.7508.8700

393 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial do INCRA. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Lei 8.629/93, art. 12.

«A atual redação do , dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será apura... ()

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Doc. 134.4325.8001.2100

394 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Parte recorrente que figurou como réu na ação rescisória. Honorários. Fixação. Legitimidade e interesse. Ausência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fazenda araguaia.

«1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual «a parte tem interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe.» (c.f.:AgRg no REsp 1324187, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2013). 2. Ao contrário da verba honorária estipulada na ação originária, na presente rescisória a entidade autárquica não poderia pleitear a sua diminuição, porquanto... ()

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Doc. 140.4041.5001.3100

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta. Índice aplicável. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados. Súmula 211/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concre... ()

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Doc. 103.1674.7538.2300

396 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Devido processo legal. Notificação por edital. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. (...) Com efeito, está demonstrado nos autos que foi efetuada a notificação por edital das então proprietárias do imóvel, em três publicações, cinco dias antes do início dos trabalhos de vistoria, tendo em vista que o INCRA não localizou o endereço das condôminas. No entanto, se algum ví... ()

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Doc. 141.9414.4002.9100

397 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Oferta inicial. Inferior. Indenização. Arbitramento. Sentença. Definição. Sucumbência. Necessidade. Comparação. Valores. Correção monetária. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A sucumbência nas ações de desapropriação por interesse social é definida objetivamente considerando o valor da oferta inicial e o da indenização arbitrada judicialmente, sobre ambas incidindo a correção monetária para, então, apurar-se se realmente a oferta era inferior, idêntica ou superior à reparação. 2. Verificado não haver a origem se debruçado sobre essa tese imprescindível ao correto deslinde da causa. porque dela derivam a incidência de juros e o pagamento de... ()

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Doc. 184.2881.3002.1300

398 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Reserva legal. Área de preservação permanente. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Juros compensatórios e moratórios. Dissídio. Não demonstração. Norma federal violada. Não indicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso pela divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio demanda o efetivo cotejo analítico dos acórdãos, não suprindo essa deficiência a me... ()

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Doc. 210.7051.1148.9660

399 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada», localizado no Município de Caucaia-CE. 2 - A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo, admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada, nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico para tanto, quando na região inexistir profissional do ... ()

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Doc. 220.2170.1433.2615

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel invadido por posseiros, antes da edição do Decreto expropriatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, a inexistência dos vícios previstos no dispositivo supra impõe a rejeição do recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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