Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0913.5298

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Impossibilidade do pagamento da cobertura vegetal em separado. Inexistência de comprovação de exploração econômica.

1 - «O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28 de setembro de 2007). Outro precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 2008. 2 - No caso sub examine, o TRF da Quarta Região, a despeito de expressamente assentar... ()

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Doc. 241.0291.0286.8865

452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Benfeitorias. Possuidor de boa-Fé. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Má-Fé. Comprovação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A tese sustentada nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias sup... ()

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Doc. 183.2291.1003.0500

453 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Beneficiária. Falecida. Companheiro. Manutenção na posse. Exploração direta. Súmula 7/STJ. Má conduta. Falta de prequestionamento. Contrariedade a Decreto regulamentador. Descabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão reconheceu expressamente ser o recorrido explorador direto do imóvel, à luz de provas dos autos. A revisão desse entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 3 - A eventual má conduta do companheiro... ()

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Doc. 196.4782.5000.4300

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Agravo interno do incra desprovido.

«1 - Na hipótese de depósito inicial idêntico ao valor da condenação, os compensatórios incidem sobre 20% desse montante, pois os expropriados só podem levantar imediatamente 80% do depósito inicial. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/8/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIR... ()

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Doc. 184.3145.0002.7800

455 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Exclusão. Reserva legal. Averbação. Indispensabilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

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Doc. 175.8401.0000.0100

456 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade da propriedade. Fixação dos índices para aferição do grau de eficiência na exploração. Imposição de multa.

«1. A determinação dos índices para a aferição dos graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, para fins de desapropriação, insere-se no âmbito de discricionariedade técnica do órgão federal competente, de modo que não cabe ao Judiciário intervir, salvo nas hipóteses de extrapolação da atribuição legal conferida (), o que não é o caso dos autos. Informações que demonstram a razoabilidade dos índices estabelecidos. Verificação ... ()

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Doc. 240.5080.2170.3344

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. 2 - O Decreto 4.956/1903, art. 12 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. 3 - Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas na Lei 4.504/196... ()

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Doc. 170.2754.0000.9600

458 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de nulidade do laudo pericial, nem sendo ela veiculada nos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvando-se a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploraçã... ()

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Doc. 192.8920.5004.0700

459 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Transcurso do biênio legal. Pronúncia da decadência. Violação a normativo federal. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Irrelevância das questões supostamente não debatidas.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Por outro lado, o que se admite com tal enfoque é a caracterização da falta de prestação jurisdicional quando a questão omissa for relevante para o correto deslinde da causa, o que não se mostra na hipótese concreta. 3 - Agravo conhe... ()

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Doc. 182.0714.1000.2500

460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/8/2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional pertinentes. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela falta de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser contr... ()

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Doc. 157.8651.9001.0100

461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento da indenização. Observância. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre tda. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal referente a juros moratórios. Preclusão consumativa. Período de incidência dos juros compensatórios. Necessidade de exclusão. Adequação ao Resp1.116.364/PI.

«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de juros moratórios sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. 2. O , «caput», e o , § 2º, atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pe... ()

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Doc. 103.1674.7461.2100

462 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do , dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual s... ()

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Doc. 146.3795.0001.7600

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, o ponto tido por omisso - competência para o julgamento da causa - foi devidamente apreciado, pelo acórdão que julgou o Recurso Especial, tendo sido adotada, no entanto, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. Infere-se, assim, ... ()

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Doc. 241.0260.7516.4252

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por reforma agrária. Juros compensatórios. Imissão na posse anterior à Medida Provisória 1.577/97.

1 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da Medida Provisória 1.577/1997, a alíquota aplicável é de 12% ao ano até a publicação da referida MP. Será de 6% ao ano entre a data da Medida Provisória 1.577/1997 até a publicação da liminar concedida na ADIN 2.332/DF (13.09.2001). A partir daí, os juros compensatórios são calculados em 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. 2 - No caso dos autos,... ()

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Doc. 203.2793.6000.9900

465 - TJMG. Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. 2 - Constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública o recebimento de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. Contudo, a inobservância de tal norma somente acarretará a nulidade processu... ()

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Doc. 184.4050.6001.1900

466 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Condenação superior a 50% da oferta. Não ocorrência. Laudo. Benfeitorias. Referências urbanas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade. Irrelevância. Percentual. Data da imissão na posse. Doze por cento ao ano. Suficiência da oferta. Juros e correção. Base de cálculo. Parcela impassível de levantamento imediato. Tda. Correção. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Dissociação com o decidido. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O reexame necessário, nas ações expropriatórias para reforma agrária, só ocorre quando a condenação superar 50% do valor da oferta. 3 - A alegação de ter o laudo adotado referências urbanas para estabelecimento... ()

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Doc. 211.0475.4000.7700

467 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. II - A ação foi julgada improcedente, diante da comprovação de se tratar de imóvel produtivo, o que fora constatado, também, em outras ações ordinárias correlatas, decisão mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,... ()

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Doc. 195.0764.9002.1200

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao , II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvér... ()

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Doc. 141.6034.6001.4600

469 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de ref... ()

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Doc. 146.3795.0001.7200

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, os pontos tidos por omissos - data da avaliação judicial, para fins de apuração do valor da indenização, e incidência de juros compensatórios, na desapropriação de imóvel improdutivo e sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agr... ()

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Doc. 182.6503.6000.6200

471 - STF. Direito processual civil e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Emissão de títulos da dívida agrária com data retroativa. Correção monetária. Juros compensatórios e de mora. Embargos à execução de sentença. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 100, § 12. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 111.1492.7000.0900

472 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.

«2. As hipóteses previstas pelo , para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q» («os demais casos previstos por leis especiais»), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. 3. O imóvel não vai servir à Administração Pública e, sim, ao interesse da coletividade. Logo, a desapropriação em tela caracteriza-se como sendo de intere... ()

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Doc. 241.0260.5148.2733

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reforma agrária. Vistoria de avaliação de imóvel. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que é dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência do Súmula 284/STF não foi obj... ()

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Doc. 145.8210.2004.0700

474 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo de vistoria. Higidez. Perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da vistoria realizada pelo Incra visando à desapropriação de imóvel rural. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 145, 332, 333 e 334 do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, es... ()

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Doc. 103.1674.7340.6300

475 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 8.878/1994. Parecer de comissão interministerial. Decreto 3.363/2000. Aplicação da Lei 9.784/99, na espécie. Prazo prescricional. Prescrição consumada. Lei 9.784/99, art. 54. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receio contemplado no , como hipótese de cabimento do «mandamus», evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter preventivo. No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia, que lhe foi concedida por meio da Portaria 237 do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23/12/94, quando... ()

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Doc. 103.1674.7468.2200

476 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

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Doc. 190.4243.6000.0000

477 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI Acórdão/STF). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI Acórdão/STF, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2 - Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Te... ()

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Doc. 180.9035.3003.4400

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação para reforma agrária. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou julgamento monocrático de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acon... ()

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Doc. 195.7520.9003.2700

479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de reforma agrária. Gleba inserida em área de floresta nacional. Impossibilidade de cultivo. Causação de danos morais. Condenação do incra. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consig... ()

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Doc. 186.9275.1000.8900

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Decisão que não conheceu da discussão acerca dos juros moratórios por veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF. As razões do recurso interno insistem na questão meritória dos juros de mora, sem qualquer tentativa de reformar a anterior utilização de argumentação desalinhada. Hipótese de nova aplicação da mesma medida. Reiteração da conduta de veiculação de razões recursais desconexas à decisão recorrida. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A apresentação de irresignação recursal interna contra decisão que não conheceu do recurso anterior somente deve dirigir-se contra este único objeto, qual seja, o seu conhecimento, porquanto o ataque diretamente ao mérito da questão enseja a aplicação da Súmula 284/STF, por veiculação de razões recursais dissociadas. 2 - Agravo Interno do INCRA não conhecido.»

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Doc. 231.0180.4811.9836

481 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segund... ()

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Doc. 205.7710.4006.8900

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira» ou «Nossa Senhora de Nazaré» e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. 2. Inexiste afronta ao CPC/1... ()

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Doc. 103.2110.5043.0900

483 - STF. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.

«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput» do , as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.»

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Doc. 103.1674.7291.4900

484 - STF. Administrativo. Terra devoluta. União versus Estado-membro. Registro público. Imóvel matriculado em nome da União. Terra devoluta não caracterizada. Decreto-lei 2.357/87, art. 2º.

«Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no «caput» do , as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.»

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Doc. 241.1050.5352.0979

485 - STJ. Tributário. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. 4Acórdão/STJ, assentou que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.2140.2002.0400

486 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 157.8651.9001.1200

487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Bens imóveis. Médias propriedades rurais. Registros imobiliários distintos. Impossibilidade de expropriação. Contiguidade. Caracterização como grande propriedade rural improdutiva. Desatenção ao gee e ao gut. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão da origem não confirmou a premissa fática de que as glebas sujeitas ao procedimento expropriatório, apesar de constituírem médias propriedades com registros imobiliários distintos, eram na verdade prédio rústico de área contínua que se destinasse ou pudesse se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, ou seja, que eram exploradas de forma unitária. 2. Assim, para acolher-se a tese de violação ao Lei 4.504/1964... ()

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Doc. 103.1674.7560.0000

488 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Taxa. Termo a quo. Orientação sedimentada pela corte em razão do julgamento do Recurso Especial 1.111.829/SP, nos termos do art. 543-C. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/97, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano», do «caput» do , introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a ... ()

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Doc. 143.3975.4000.5800

489 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Improdutividade. Imóvel. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Alíquota. Período de incidência. Aplicação. Resp1.116.364/PI. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Laudo judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Agravo regimental. Pedido. Adequação. Precedente repetitivo. Ausência. Interesse recursal.

«1. Provido parcialmente o recurso especial para, no capítulo concernente aos juros compensatórios, adequar o acórdão da origem aos termos do REsp 1.116.364/PI, julgado pelo regime do , o recorrente carece de interesse quando objetiva a mesma providência no consequente agravo regimental. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pe... ()

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Doc. 174.1161.8001.4600

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Pedido de alteração do valor fixado na sentença. Inexistência de título executivo hábil acerca do montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não se verificar, nos autos, título executivo hábil a fundamentar a execução proposta pela autarquia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o... ()

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Doc. 241.1081.0524.7792

491 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou o artigo infraconstitucional tido por violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recu... ()

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Doc. 103.1674.7545.4400

492 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. , IV), sem que esteja identificada na sua averbação» (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). O Tribunal de origem, todavia, a despeito da orientação firmada pela Corte Suprema, entendeu que, «no caso,... ()

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Doc. 211.2010.9589.3125

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a autarquia agravada interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deferira a expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de diferenças de juros compensatórios e de correção monetária. O Agravo de Instrument... ()

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Doc. 103.1674.7566.1200

494 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Jazida mineral. Licenciamento renovado antes da imissão na posse. Inexistência de efetiva exploração quando ocorrida a desapropriação. CF/88, art. 20 e CF/88, art. 176. Lei 6.567/78, art. 3º. Lei 8.629/93, art. 12. Lei Complementar 76/93, art. 12, §§ 1º e 2º .

«As jazidas minerais, em lavra ou não, e demais recursos minerais, constituem propriedade distinta da do solo, pertencendo à União e, para efeito de exploração ou aproveitamento, restou garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra ( c/c 176). Hipótese dos autos em que o licenciamento para exploração da jazida mineral havia sido renovado dois meses antes da imissão na posse. Ainda que a jazida mineral não esteja sendo efetivamente explorada na data da ... ()

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Doc. 142.8222.7000.0900

495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. 2. Orientação que se aplica à garantia constitucional da preservação do valor real que não protege o terceiro adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA). 3. A... ()

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Doc. 143.4454.1000.1900

496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. 2. Orientação que se aplica à garantia constitucional da preservação do valor real que não protege o terceiro adquirente do Título da Dívida Agrária (TDA). 3. A... ()

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Doc. 195.8235.9005.1600

497 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.

«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2 - Se, a teor da vetusta Súmula 118/TFR, não era dispensável a prova pericial nem me... ()

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Doc. 144.0281.1000.1400

498 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. 2. Ponderação de interesses... ()

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Doc. 142.2271.6002.4100

499 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Revogação posterior. Decreto expropriatório. Extinção processual. Apelação. Decreto revogador. Ressalva. Efeitos jurídicos. Atos praticados. Expropriações consolidadas. Determinação. Prosseguimento. Indeferimento. Suspensão processual. Julgamento posterior. Demandas. Definição. Titularidade. Domínio. Recurso especial. Violação. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afi... ()

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Doc. 160.3983.4000.8200

500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Transferência de imóvel desapropriado. Prévia autorização do incra. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação do ora agravante, decidiu que, no caso dos autos, não houve o prévio assentimento do INCRA sobre a intenção do assentado de transferir a propriedade do imóvel anteriormente desapropriado, o que torna nulo o negócio. 2. Em suas razões recursais, o recorrente afirma que o acórdão recorrido teria violado os arts. 21 e 22 da Lei 8.629, de 1993, sustentando a legitimidade do negócio, uma vez que realizado após o tra... ()

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