701 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária – INCRA foi devidamente fundamentado.
2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa.
3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de pr... ()
702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse social no caso concreto. Afastada a aplicação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993.deficiência de fundamentação das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteligência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Decisão mantida.
«1. No caso concreto, debate-se interesse patrimonial restrito às partes e destituído de generalização social. Ausente, portanto, a necessidade de atuação do Parquet, na forma do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, específica para as ações relativas à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reformaagrária.
2. A deficiência das razões recursais que impede a exata compreensão da controvérsia nem esclarece a suposta afronta à legislação fe... ()
703 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.
«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reformaagrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua... ()
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Doc. 177.9612.2003.9300
704 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação condenatória. Pedido de assistência formulado pelo incra face o eventual interesse de comunidade quilombola. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
705 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reformaagrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação... ()
706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou está a «Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrári... ()
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCRA - INTERESSE NÃO COGITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - DESNECESSIDADE - NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.
1.
Não há que se cogitar o interesse do INCRA quando as próprias partes afirmam que a área em litígio não integra o terreno objeto de assentamento determinado em desapropriação para reformaagrária.
2. Pela teoria da asserção, se as alegações do autor imputam exclusivamente ao réu a prática de esbulho, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam, independentemente da existência de eventuais direitos de propriedade sobre a terra.
3. O Ministério Público somente... ()
708 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.
«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural». A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e t... ()
709 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Incidência sobre a complementação devida em títulos da dívida agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Possibilidade.
«1. São cabíveis juros compensatórios em desapropriações por reformaagrária, pois se destinam a restituir o que o expropriado tenha deixado de ganhar com a perda antecipada, levando-se em consideração a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento ou mesmo ser alienado com o recebimento do seu valor à vista. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, minha relatoria, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
2. "Nas açõ... ()
710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reformaagrária, convertida em desapropriação indireta. Valor da indenização. Data do laudo pericial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).
II. No caso, o agravante deixou de impugnar, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão de 2º Grau, no sentido d... ()
711 - STJ. Processual civil e administrativo. Reformaagrária. Desapropriação por interesse social. Antecipação de tutela de suspensão do procedimento administrativo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC, art. 535, II. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
3 - Não configura con... ()
712 - STJ. Desapropriação. Reformaagrária. Administrativo. Meio ambiente. Justa indenização. Mata atlântica, serra do mar, floresta amazônica brasileira. Inexistência de conversão em bem público. Hermenêutica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV e 226, § 4º. Exegese. Lei 8.629/93, art. 12.
«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo CF/88, art. 5º, XXII, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário ating... ()
713 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Reformaagrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Juros moratórios. Aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Reedições. Direito superveniente. Ausência de prequestionamento.
«Não houve a violação ao CPC/1973, art. 535 argüida pelo recorrente, porquanto o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.
»É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» (AGREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02... ()
714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reformaagrária. Irresignação da autarquia de terras. Impugnação da aplicação das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera oposição de aclaratórios não configura o prequestionamento, em especial quando a parte não alega nulidade do acórdão em seu recurso especial. Somente se afasta a Súmula 7/STJ no tocante à metodologia do cálculo pericial quando houver flagrante desproporção, o que sequer a parte agravante tentou demonstrar. Para a reforma da aplicação da Súmula 83/STJ demanda que a parte recorrente apresente julgados recentes em sentido contrário ao entendimento aplicado, a demonstrar que não houve pacificação jurisprudencial, o que não ocorreu no presente caso. Manifestação ministerial pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1 - Nas hipóteses em que a Corte de Apelação não aprecia as alegações da parte, mesmo após reiteração em sede de Aclaratórios, há que se alegar a nulidade do julgado, o que não se verificou no presente caso, razão pela qual a questão a respeito da atualização monetária da oferta administrativa não preenche o requisito do prequestionamento.
2 - Quanto à metodologia do cálculo pericial acolhido pela sentença, somente se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, face ao... ()
715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF.
3. Em não havendo... ()
716 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Desapropriação para reformaagrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Adequação ao decidido pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.116.364/PI, sob o rito do art. 543-C.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2 - No caso sub examine, o recurso integrativo merece acolhimento, porque houve omissão quanto ao período de incidência dos juros compensatórios.
3 - A omissão constante do acórdão embargado legitima atribuir efeito infringente ao presente julgado, para ... ()
717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reformaagrária. Nulidade. Omissão. Ausência de demonstração de relevância para o deslinde da causa. Mera citação do dispositivo invocado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Excesso de execução e grau de sucumbência. Agravo embasado em razões dissociadas da hipótese. Critérios legais para fixação da justa causa. Não impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A mera citação pelo recorrente do dispositivo tido como omisso não enseja a nulidade do acórdão, sendo indispensável, no regime do CPC/1973, que para tal hipótese concorram os seguintes elementos: i) a questão tenha sido suscitada ou possa ser examinada de ofício; ii) tenha sido apontada à origem a ocorrência de omissão, pela oposição de aclaratórios; iii) o recorrente demonstrou a relevância da omissão para o acolhimento de sua tese; iv) inexiste outro fundamento autônom... ()
718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - a Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e a Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório pr... ()
719 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º, e o Lei 8.629/1993, art. 12 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes.
2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório pr... ()
720 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reformaagrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Anatocismo. Súmula 102/STJ. Verba honorária. Base de cálculo. Súmula 131/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A questão relacionada à adequação do critério utilizado para a fixação do valor da indenização não pode ser revista em sede de recurso especial, por depender do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros comp... ()
721 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Recurso integrador que aponta omissão no acórdão embargado, ante o não enfrentamento individualizado de todas as teses desenvolvidas. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Apelo raro interposto e julgado sob a sistemática processual do CPC/1973. Ausência de omissão no tocante às teses de recebimento parcial da cobertura vegetal em separado, dada a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, pelo qual exclui a possibilidade de tal rubrica. Precedentes. Resp1.563.147/RO, rel. Min. Napoleão nunes mais filho, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 30/11/2016 e AgRg no Resp1.336.913/MS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 5.3.2015. Embargos de declaração das expropriadas rejeitados.
«1 - A sistemática processual do CPC/2015 somente se aplica aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, o que não ocorreu no presente caso, onde o Apelo Raro por ser muito anterior a esta data foi julgado consoante as normas e a jurisprudência do CPC/1973.
2 - Não há falar-se em omissão quanto às teses acerca do eventual recebimento parcial da cobertura vegetal em separado da indenização expropriatória porquanto se aplicou o entendimento firmado nest... ()
722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reformaagrária. Vistoria realizada pelo incra. Modificações posteriores no imóvel. Aferição do grau de sua produtividade após o laudo e o próprio Decreto expropriatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Rejeita-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, inclusive debatendo sob o enfoque do dispositivo tido como violado (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º), promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2. Não se aplica ao caso em exame precedentes que se reportam à fixaç... ()
723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reformaagrária. Cálculo da justa indenização. Área expropriada irregularmente ocupada. Lei 8.629/93, art. 12, IV. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada.
1 - As questões surgidas no acórdão que julgou o apelo do Incra e dos expropriados e a remessa oficial deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal a quo em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum que o recurso de apelação encerra, porquanto é defeso ao STJ debruçar-se sobre as questões ventiladas nos embargos de declaração pela primeira vez.
2 - A questão surgida no acórdão recorrido deve ser enfrentada antes da subida dos autos ao Tribunal Superior de Justiç... ()
724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reformaagrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. OCPC/1973, art. 535, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.
2. In casu, o Tribunal de origem foi desafiado por meio de embargos de declaração a manifestar-se acerca da necessidade de realização de novo laudo do perito oficial, uma vez que este foi considerado «imprestável para o fim a qu... ()
725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reformaagrária (incra). Contrato de execução de obras. Construção de estradas no estado de Mato Grosso. Paralisação da execução por determinação do incra. Indenização. Apelação parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil ajuizada por CMS Construtora S/A. contra o Incra e a União objetivando o recebimento de valores em razão da finalização antecipada de Contrato Administrativo de Execução de Obras.
II - Na sentença, considerou a União ilegítima e julgou improcedentes os pedidos, em relação ao Incra. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar o Incra ao pagamento de valores apurados em laudo pericial. Esta... ()
726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reformaagrária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de discussão, na via especial. Requisitos que autorizam a desapropriação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fato impeditivo do aproveitamento do imóvel. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III).
II. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, «a propriedade estava sendo efetivamente utilizada, mediante processo técnico de formação de cultura permanente, tecnicamente conduz... ()
727 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação para fins de reformaagrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 25 da Lei 8.629/93, 5º, 8º e 16 da Lei Complementar 101/2000 e 10 da Lei 11.897/08, e a tese a eles referentes, sobre a necessidade de previsão orçamentária e financeira para fins de emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apt... ()
728 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reformaagrária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Título executivo transitado em julgado em 1998. Juros compensatórios fixados em desacordo com o estabelecido, posteriormente, pelo STF, em 17/05/2018, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios fixados em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária - INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de ReformaAgrária, rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na qual o ora recorrente se insurge contra o p... ()
729 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reformaagrária. Trânsito em julgado. Execução. Embargos. Rejeição. Pretensão. Aplicação. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria. Ordem pública. Necessidade. Debate prévio. Impugnação. Correção monetária. Benfeitorias. Capítulo decisório inexistente. Ausência. Interesse recursal. Definição. Marco inicial. Correção monetária. Terra nua. Exame. Sentença e acórdão. Processo de conhecimento. Laudo pericial. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
2. In casu, não tratado do preceituado no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, não se admitindo como prequestionamento a simples afirmação, no acórdão, de que «estão prequestionados todos os dispositivos legais indica... ()
730 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.
«1. Quanto aos Aclaratórios dos Expropriados, não pode o STJ analisar se ainda resta uma multa a ser exigida, tendo o julgado aqui realizado apenas impedido a cobrança da astreinte excluída, já acobertada pelo manto da coisa julgada, que não pode, por este motivo, ser cobrada.
2. Já no que pertine ao Recurso Integrador do INCRA, apesar de inexistir o erro de premissa alegado pela Autarquia Federal, para se evitar quaisquer transtornos, deve ser esclarecido que o julgamento deste Tribu... ()
731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Oferta. Justa indenização. Valor da indenização ofertado pelo incra superior ao valor da condenação. Devolução do excesso com incidência de juros compensatórios. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que afastou a incidência de juros compensatórios sobre os valores a serem devolvidos ao INCRA, pelo expropriado.
III - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao Lei 8.177/1991, art. 5º, §§ 3º e 4º, dispositivo que, por si só, não possui comando normati... ()
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Doc. 103.1674.7521.5600
732 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Discussão que se restringe à possibilidade de compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70.Lei Complementar 11/71.CF/88, art. 149.Lei 7.787/89, art. 3º, I.
733 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - Legitimidade da exigência mesmo após as Leis 8.212/91 e 8.213/91. Cobrança das empresas urbanas. Possibilidade. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/70.Lei Complementar 11/71.CF/88, arts. 149, 170, III e VII e 204. Lei 7.787/89, art. 3º, I.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se di... ()
734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Correção monetária. Pedido implícito. Remessa necessária. Necessidade de manifestação. Omissão. Abatimento do passivo ambiental. Obrigação de natureza propter rem. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
II - Quedando-se silente o Tribunal de origem após instado à manifestação acerca dos consectários legais em sede de Embargos Declaratórios, verifica-se omissão, configurando, por conseguinte, violação ao disposto no CPC, art. 1.022. Precedentes.
III - É possível suscitar, em Embargos de Declaração, matéria acerca da qual o Tribunal deveria conhecer de ofício, nas hipóteses em que a senten... ()
735 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reformaagrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Terra nua e cobertura vegetal. Consideração em separado. Valor não superior ao de mercado. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência, em regra. Não incidência no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001. Honorários advocatícios. Critérios. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2 - No caso, incide a Súmula 7/STJ na avaliação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixar o valor da indenização pela desapropriação.
3 - A jurisprudência desta Corte admite a consideração e... ()
«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada.
2 - Entendeu a Corte de origem que inexistia decreto expropriatório a ser atacado, e o que se buscou foi a simples sustação do procedimento administrativo, motivo pelo qual não caberia falar nas vedações impostas pela Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997.
3 - O Incr... ()
737 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Espécie recursal específica para impugnar exclusivamente decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Inocorrência de erro material (CPC, art. 463, I). Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Deturpação do direito de recorrer. Recurso não acolhido.
«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos.
2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir... ()
738 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reformaagrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467.Lei 7.347/85, art. 1º.
«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível ... ()
739 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se em parte a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para se determinar o prosseguimento da execução.
«1. Se de um lado não se pode, nos presentes autos, utilizar-se da multa diária para instigar o INCRA a cumprir integralmente o comando da sentença expropriatória, dada a existência de coisa julgada em relação ao referido expediente coercitivo, por outro lado, também não se pode admitir que a Autarquia se utilize de subterfúgios processuais para se furtar ao integral cumprimento da sentença expropriatória.
2. Assim, estando vedada a utilização da astreinte, no presente caso, de... ()
740 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reformaagrária. Indenização da cobertura vegetal em separado à terra nua. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993.Lei 8.629/1993, art. 12.
«3. A indenização da cobertura vegetal deve ser calculada em separado ao valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais. Precedentes: REsp 1.035.951/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010; REsp 804.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/200... ()
741 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reformaagrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
«1 - Não merece reparo a decisão que reconhece violação do CPC/1973, art. 535 a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como no caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo.
2 - Apesar da discordância manifestada no recurso interno, a parte agravante deixou de apontar que tais matérias teriam sido enfrentadas, que sequer foram alegadas ou ainda que seriam i... ()
742 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Juros compensatórios. Incidência. Requisitos. Produtividade do imóvel e perda de renda do expropriado. Orientação firmada naADI 2.332 e na petição 12.344. Observância obrigatória. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.
1 - Em 2018, ao julgar o mérito da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade, entre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941, que condicionam a incidência dos juros compensatórios aos seguintes requisitos: (i) comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel deve possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero (§ 2º... ()
743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reformaagrária. Indenização. Juros compensatórios. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.423.363/MT, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 9.10.2015; AgRg nos edcl no REsp. 1.421.776/CE, rel. Min. Humberto martins, DJE 26.5.2015. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.
«1. Esta egrégia Primeira Seção ratificou, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o entendimento de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.11... ()
744 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao incra. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões do agravo regimental, os agravantes deveriam infirmar a aplicabilidade do recurso repetitivo utilizado como fundamento da decisão ao caso em tela, o que não aconteceu.
2 - O agravo regimental interposto contra decisão denegatória de agravo de instrumento que não impugna, especificamente, seus fundamentos, não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.
3 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 22.10.2008, submetido ... ()
«1. O Incra foi criado pelo Decreto-lei 1.110/70 com a missão de promover e executar a reformaagrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no Lei Complementar 11/1971, art. 15, II.
2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário. Como a contribuição não se destina a fina... ()
746 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RESERVA LEGAL. RECUPERAÇÃO DE APP EM ASSENTAMENTOS RURAIS IMPLANTADOS PELO ITESP NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES.
Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público em face do ITESP e da FESP visando a demarcação, aprovação e instituição de Reserva Legal Florestal, além da recuperação da área de preservação permanente ocupadas indevidamente por assentamento rural para fins de reformaagrária nos municípios de Caiuá e Presidente Epitácio.
A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, bem como o fato de ser informada pela teoria do risco integral, faz... ()
747 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.
1. Alegação de nulidade pela não realização da audiência de conciliação. Inocorrência. Tentativa de mediação que foi realizada pelo Juízo, com a presença das partes, seus representantes e do Ministério Público.
2. A autora demostra que é herdeira e legítima possuidora do imóvel rural objeto da lide. Indícios de invasão clandestina dos requeridos, o que não induz posse (CC, art. 1.208). Posse anterior da autora b... ()
748 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou... ()
749 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Coisa julgada. CPC, art. 741, parágrafo único. Não aplicação na espécie. Lei declarada constitucional pelo STF.
«1. A Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso... ()
750 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (INCRA) e pela União contra decisão monocrática que afastou o conhecimento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios, em razão da ausência de prequestionamento.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu... ()