Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.5101.6001.3600

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a multa do parágrafo único do , tendo em vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem nenhuma conotação de intuito protelatório. 2. A revisão do valor da indenização correspondente às benfeitorias dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o qu... ()

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Doc. 134.5101.6001.4100

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização e cobertura vegetal. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. A revisão do valor da indenização, incluído o valor da cobertura vegetal, dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súm... ()

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Doc. 241.0260.7114.3694

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - Hipótese em que se alega que a identidade fática entre os acórdãos confrontados foi regularmente explicitada e que houve erro no julgamento, devendo a sentença ser restaurada, porquanto o laudo administrativo, acolhido pelos acórdãos a quo e embargado, afora não atender às exigências legais, fixou valor irrisório ao imóvel expropriado, encontrando-se em tota... ()

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Doc. 160.2534.0000.2400

804 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Valor de mercado na época da perícia oficial, ainda que posterior à imissão na posse. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.174.853/to, rel. Min. Humberto martins, 2t, DJE 26.5.2015. Juros compensatórios. Incidência no período entre a Medida Provisória 1.901-30 até a decisão liminar naADI 2.332/df, pelo STF. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial, que é posterior ao paradigma. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Para que se preserve o direito constitucional da justa indenização, há de ser considerado o valor de mercado do imóvel na data da perícia oficial, não importando se a perícia foi realizada em época posterior à imissão na posse. Precedentes STJ. 2. O INCRA não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar a excepcionalidade da causa, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. 3. Esta Corte Superior... ()

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Doc. 241.0310.7956.2354

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao ; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte. 2 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do , visto que, o recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-... ()

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Doc. 142.9444.1001.6900

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença. Definição da base de cálculo da sucumbência e dos juros compensatórios. Necessidade de atualização dos valores. Alegação de omissão, em embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 241.1081.0712.2773

807 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Parcial área de preservação permanente. Indenização. Pagamento. Impossibilidade. Títulos da dívida agrária (tdas). Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Precedentes reiterados. Honorários advocatícios. Revisão. Limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Súmula 131/STJ.

1 - A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. A instância ordinária, soberana na análise das provas, entendeu que o valor alcançado pelo laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, inclusive a posição geográfica do imó... ()

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Doc. 143.6435.3000.1500

808 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a e 2. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC/1973, entendo não assistir razão à recorrente. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisd... ()

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Doc. 170.1801.9000.6100

809 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo definidos em repetitivo (REsp 1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP). Os juros compensatórios devem ser excluídos desde a imissão até 13.9.2001 (liminar naADIn 2.332/df). Embargos de declaração opostos pelo incra acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial do incra.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a orientação pacificada nesta Corte Superior, por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 241.1081.0851.3342

810 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Benfeitoria. Súmula 7/STJ. Justa indenização. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade.

1 - Inviável, em Recurso Especial, reexaminar a prova dos autos para aferir se existe benfeitoria suscitada pelos particulares, não constante do laudo pericial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 3 - O cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração ... ()

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Doc. 151.1685.2000.5800

811 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Juros compensatórios. Processo iniciado antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997. 12% ao ano. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Benfeitorias erigidas após a imissão na posse. Indenização não devida.

«I - Inocorre violação ao , IIse o aresto recorrido examina detidamente as questões pertinentes à solução da controvérsia. Entendimento pretorianoassente no sentido de que o Julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente paradecidir a lide. II - Orientação pacífica no sentido de que, iniciado o processo expropriatório, com imissão na posse anterior à edição da Medida Provisória 1... ()

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Doc. 241.1090.3821.5720

812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Juros compensatórios. Terra improdutiva. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

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Doc. 153.3263.1000.5200

813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios.

«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta T... ()

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Doc. 212.2643.4184.2606

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao , § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso. 3 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valo... ()

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Doc. 212.2643.6608.9306

815 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do expropriado. Desapropriação. Reforma agrária. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo ente expropriante. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao , § 1º, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso. 3 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valo... ()

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Doc. 167.1881.4000.9500

816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante ao valor fixado a título de indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz pa... ()

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Doc. 241.2090.8198.4171

817 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.

1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da . 2 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério Público Federal alegam violação de dispositivos do CPC e do Decreto 4.887/2003, sustentando a inaplicabilidade do prazo de caducidade às de... ()

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Doc. 141.6512.5002.0500

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de imóvel rural daqueles passíveis de desapropriação. Pretensão reconhecida administrativamente. Ausência de interesse público. Desnecessidade de intervenção do parquet. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise quanto à existência de interesse processual na data da propositura da ação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ordinária por intermédio da qual objetiva a parte autora provimento jurisdicional no sentido de determinar a exclusão de sua propriedade rural do rol daquelas destinadas à futura desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. Pretensão reconhecida administrativamente, a ensejar a perda de objeto da demanda, controvertendo-se as partes apenas quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de interesse público a justificar a intervenç... ()

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Doc. 241.0291.0449.2587

819 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação indireta. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Data da avaliação e não da imissão na posse. Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «O valor da indenização, na desapropriação para fins de reforma agrária, deve ser contemporâneo à avaliação, não havendo determinação legal obrigando a adoção do valor do imóvel na data da imissão provisória na posse. Precedentes. « (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 200.4280.8000.4500

820 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 469, I e CPC/1973, art. 535, II, e CPP, art. 3º. Sentença penal transitada em julgado que não pronuncia a inexistência do fato no dispositivo da sentença. Ausência de repercussão na ação de improbidade. Ausência de omissão ou de violação de Lei. Conhecimento e provimento do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na alegação de desvio de recursos públicos obtidos por convênio celebrado entre o Município de Altamira/PA, a Fundação Nacional da Saúde - FNS e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade administrativa, da coisa julgada penal. II - A sentença penal que a... ()

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Doc. 175.3861.1003.2800

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Invasão do imóvel. Suspensão do procedimento.

«1. Não ocorre contrariedade ao , de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. No julgamento do MS 25.493 (Rel. Ministro Marco Aurélio, DJ 2... ()

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Doc. 378.2526.2556.1047

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO IMÓVEL RURAL DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I-

Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico envolvendo a troca de um imóvel urbano por um lote rural em assentamento do INCRA, sem a anuência prévia deste órgão, exigência legal para a validade do ato II- Se a legislação aplicável impõe restrições à alienação de lotes de assentamentos rurais sem prévia autorização do INCRA (, arts. 104, II, 166, II e 169 do CC) o negócio jurídico carece de validade . III- A inalienabilidade do bem decorre da finalidade ... ()

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Doc. 12.2601.5001.2500

823 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, , e, art. 6º, § 1º, verbis: Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fisca... ()

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Doc. 142.0272.2000.4600

824 - STJ. Administrativo. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Manifestação posterior do parquet. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C).

«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do , § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. 2. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência dos vícios do , enfrentando, de forma clara e objetiva, as questões que lhe foram postas nos aclaratórios. Vê-se, na verdade, que... ()

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Doc. 210.8181.1939.3885

825 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Incra. Certificado de georeferenciamento. Concessão. Embargos de declaração. Questão trazida somente nos declaratórios. Decisão fundamentada. Pedido expresso do impetrante. Violação do CPC, art. 535;1973 não carecterizada.

I - Na origem, particular impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/RO e ao Presidente do Comitê de Certificação da Superintendência Regional do INCRA/RO, relativamente ao processo administrativo de certificação de georrefrenciamento de seu imóvel rural - Fazenda Santa Cruz - localizado no Município de Monte Negro/RO. II - Ordem concedida, por decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal ... ()

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Doc. 241.1131.2803.3539

826 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Contradição e omissões. Não ocorrência.

1 - No tocante à alegada contradição, entendo não assistir razão à parte recorrente. Isto porque a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso dos autos. A decisão embargada, à toda evidência, fez incidir não somente o disposto no , mas sim o , parágrafo único, que trata da questão, nos mesmos termos: A... ()

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Doc. 241.0260.5129.5848

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da súmula 182/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito agrário. Invasão por integrantes de movimento dos sem terra. Pretensão de vistoria pelo incra. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA de imóvel para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação da , § 6º, quando há «esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo», verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapro... ()

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Doc. 171.3560.7006.9000

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Decisão rescindenda. Art. 10 daLei Complementar 76/1993. Natureza meritória. Cabimento. Síntese da controvérsia

«1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória () proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado.»Fazenda Gameleir.», com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. 2. Narra a autarquia que, em 28.3.1996, ajuizou Ação de Desapropriação do mencionado imóvel propondo o v... ()

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Doc. 186.9555.5002.4700

829 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 143.6163.5001.3200

830 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Declinação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento. Reconhecimento. Competência. Juízo Federal. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manifestação. Voto-vencido. Súmula 320/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame. Litispendência. Conexão. Verificação. Identidade ou comunhão. Elementos da demanda. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição. Ementas. Trechos de voto. Súmula 284/STF. Inviabilidade. Divergência interna. Tribunal «a quo». Súmula 13/STJ.

«1. Ressente-se de fundamentação adequada o recurso especial no qual o interessado limita-se simplesmente a alegar o dissídio jurisprudencial mas deixa de consignar algum arrazoado nesse sentido, sem embargo de que a mera indicação de precedentes oriundos do mesmo Tribunal local tampouco permitiria, fosse o caso, a verificação do dissenso. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. 2. Da mesma forma, a mera indicação de violação ao baseada, no entanto, em... ()

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Doc. 162.1773.8004.5800

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Violação do CPC/1973, Decreto 4.887/2003, art. 2º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI. Arts. 3º, 4º, 5º, 15 e 16 do Decreto 4.887/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Argenor Silvares e Minimorzina Silvares contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o objetivo de invalidar o Processo Administrativo 543400042/20005-31. Alegaram, em síntese, que o procedimento administrativo em questão, o qual objetiva a regularização da área Quilombola de São Jorge, situada no Estado do Espírito Santo, estava eivado de nulidades. O juízo de 1º grau julgou procedente... ()

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Doc. 241.0260.5886.5846

832 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo incra. Conflitos entre posseiros que exploram o imóvel, acampados e integrante do movimento dos trabalhadores sem terra.

1 - As disposição contidas no , I não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao magistrado de primeira instância a imediata determinação da imissão na posse do imóvel, de onde se conclui que não pode ele, a pretexto de preservar a paz social na área objeto da expropriação, tomar medida diversa da prevista na norma. 2 - Há que se ter em mente que, após regular procedimento administrativo, a área foi considerada improdut... ()

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Doc. 241.2090.8514.6718

833 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Verba honorária. Limites defi nidos pelo art 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS que, em sede de cumprimento de sentença, proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, julgou parcialmente procedente a impugnação da autarquia agravante, indeferindo o pedido de adequação dos juros compensatórios à tese firmada por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, objetivando que seja... ()

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Doc. 157.7452.9001.2200

834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 157.7452.9001.2300

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 147.0394.3001.4900

836 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB/2002, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 15-A do Decreto-lei 3.365/41 e 11, §§ 1º e 2º, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Improcedência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do (recursos repetitivos) de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. 2. O , parágrafo único não foi objeto de debate pela Corte de origem e, apesar da oposição de embargos de declaração pelo agravante, o Tribunal de origem, por fundamentos diversos, decidiu que não houve omi... ()

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Doc. 162.3622.4002.0600

837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cumulação com declaratória de produtividade. Imóvel inserido em zona de pecuária inadequada. Perícia judicial. Verificação de características edafoclimáticas. Inadequação do imóvel para o desenvolvimento de agropecuária. Impossibilidade de assentamento de trabalhadores rurais. Indenização. Estipulação conforme à pretensão do expropriado. Cominação de juros e de correção. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa por embargos protelatórios. Possibilidade. Distinção da casuística. Súmula 98/STJ. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ofende a Súmula 98/STJ a rejeição de segundos embargos de declaração por mera reiteração dos primeiros e pela caracterização, em razão do caso concreto, do intuito procrastinatório, cominando-se ao embargante a consequente multa do CPC... ()

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Doc. 241.0260.4750.2436

838 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no ponto referente à justa indenização quando necessário adentrar o conteúdo fático e probatório dos autos para apurar o valor que melhor reflete o justo preço. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 3 - É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo p... ()

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Doc. 210.8030.9954.8749

839 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegação de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pelo incra. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pela empresa agro brasil. Não ocorrência. Alegação de violação do dispositivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput e parágrafo único. Descabimento. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EREsp Acórdão/STJ (rel. Ministro teori albino zavascki, rel. P/ acórdão Ministro castro meira, dju 17/5/2004). Base de cálculo dos juros compensatórios. Valores que ficaram indisponíveis para o expropriado. Condenação do incra em honorários advocatícios relativos aos expropriados que concordaram com o valor depositado. Descabimento. Recurso especial interposto pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa agro brasil empreendimentos rurais ltda. E pelo Ministério Público federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.

1 - A falta de demonstração clara e objetiva de ofensa a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Assim, não se conhece dessa alegação suscitada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra na peça recursal. 2 - Improcede a tese da Agro brasil Empreendimentos Rurais Ltda. de contrariedade ao disposto no , na medida em que o acórdão impugnado aplic... ()

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Doc. 231.0021.0609.6304

840 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de ... ()

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Doc. 241.0310.7202.4851

841 - STJ. Administrativo. Ação de desconstituição de título originário de contrato de compra e venda de propriedade sob cláusula resolutiva. Questão prejudicial na ação de desapropriação manejada em face da criação de reserva extrativista. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Súmula 83/STJ.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias ajuizadas pelos particulares. 2 - O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte. Incide na espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 3 - Precedente: «ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE SOB CLÁUSULA... ()

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Doc. 210.8230.5645.4566

842 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gdara. Servidor público inativo. Ausência de avaliação de desempenho. Caráter geral da gratificação. Equiparação aos ativos. Cabimento. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de servidores públicos federais inativos vinculados ao INCRA perceberem a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) de forma similar aos servidores ativos do mesmo órgão. 2 - Esta Corte Superior entende que, enquanto não se regulamentar os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações possuem caráter geral e deverão ser estendidas aos inativos e pensionistas, no mesmo patamar pago aos ... ()

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Doc. 103.1674.7413.5900

843 - STJ. Competência. Meio ambiente. Justiça Estadual e Justiça Federal. Denúncia. Crime, em tese, de liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (soja transgênica). Existência de interesses concretos e objetivos da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.974/95, art. 13, V. CF/88, art. 109, IV.

«Tendo os denunciados praticado, em tese, crime de liberação, no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados - plantação de soja transgênica/safra 2001 (, V), verifica-se, consoante legislação federal específica, prejuízo à interesses da União, porquanto há reflexos concretos da utilização desta tecnologia de plantio na Política Agrícola Nacional e na Balança Comercial de Exportação de nosso País. Outrossim, a Lei 8.974/1995 estabeleceu «n... ()

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Doc. 250.2280.1614.4350

844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Não configurada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de existência de individualização do imóvel objeto da lide. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com o fim de obter provimento judicial autorizador da imissão na posse de imóvel descrito na petição inicial. 2 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julga... ()

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Doc. 166.0632.8000.2000

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a, da CF/1988. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 170.1321.6001.9400

846 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Impossibilidade de indenização de área não registrada e de cobertura vegetal em separado à terra nua quando ausente comprovação de exploração econômica. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo incra rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou ... ()

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Doc. 220.4120.1200.8876

847 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na , com regulamentação na , , e e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. 2 - A finalidade da intervenção consiste em resguardar a estrutura estabelecid... ()

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Doc. 195.8520.6003.4100

848 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama» como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. 2 - Primeiramente, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais - in casu, os e Tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, s... ()

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Doc. 176.9011.8000.3100

849 - STJ. Administrativo. Recurso especial do incra. Desapropriação. Justo preço. Necessidade de aferição de critérios técnicos do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Questões relativas à incidência e ao percentual dos juros compensatórios. Aplicação das teses firmadas nos recursos especiais 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 base de cálculo dos compensatórios. Diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado judicialmente.

«1. «Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2015). 2. Eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos jur... ()

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Doc. 241.0310.7591.7673

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questões ventiladas apenas em sede de recurso especial. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Desapropriação. Intervenção na propriedade. Reforma agrária). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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