Segurado Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2525.7003.2000

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação da existência da cópia do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Comprovada a existência da cópia integral do acórdão recorrido, tem-se por satisfeita a exigência inscrita no , § 1º. 3. Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 584.3044.8856.2824

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.

Ação de cobrança de seguro proposta por segurado para pagamento de indenização por morte e reembolso de despesas de funeral, após negativa da seguradora sob alegação de omissão de doença preexistente e descumprimento contratual quanto ao número de sócios. A questão em discussão consiste em verificar se a seguradora ré pode recusar a cobertura com base em (i) omissão de doença preexistente e (ii) inconsistência nas informações contratuais sobre o quadro societário da empresa.... ()

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Doc. 795.5306.8101.1437

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. SEGURO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO SEM EMPLACAMENTO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE PARA O RISCO CONTRATADO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1 -

As partes firmaram contrato de proteção veicular e, logo depois, a motocicleta segurada foi furtada no estacionamento de um supermercado. A Associação ré negou o pagamento da indenização pela ausência de emplacamento do veículo. 2 - O ajuste firmado entre as partes equipara-se ao seguro, atraindo a incidência do CDC (art. 3º, Lei 8.078/90) , independentemente da natureza jurídica da associação. 3 - A ausência de emplacamento do veículo, ainda que configure infração de trânsi... ()

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Doc. 195.9240.2008.5900

154 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3 - A par da regra geral do CCB/2002, a... ()

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Doc. 123.7226.0375.6378

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO EXCLUSIVAMENTE DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RETIDOS. INVIABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Dispõe o Parág. ún. da que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. - A exigência da demonstração de boa-fé objetiva, ante a modulação dos efeitos do julgamento do tema 979, do STJ, atinge apenas as ações distribuídas a ... ()

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Doc. 150.3743.4019.5800

156 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.

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Doc. 230.3280.2271.6393

157 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cancelamento de benefício. Fraude configurada devolução de valores. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Boa-fé do segurado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido, confirmando a sentença, reconheceu o dever de devolução de valores recebidos indevidamente, porquanto caracterizada a fraude na concessão da aposentadoria. III - In casu, rever o entendimento do acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a ... ()

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Doc. 253.0959.0802.5040

158 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 526.3401.8096.2831

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SINISTRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A SEGURADORA NÃO PODE IMPOR CONDICIONANTES NÃO ESTABELECIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUE INVIABILIZEM O PRÓPRIO SEGURO. II - CONDICIONAMENTO QUE ATINGE A BOA-FÉ DO CONTRATANTE E SE REVELA ABUSIVA, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. III ¿ CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS, QUE AUTORIZAM O PAGAMENTO DO SEGURO, NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 939.6388.3938.0307

160 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade na devolução de valores recebidos por força de decisão precária, posteriormente revogada, em ação prev... ()

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Doc. 146.8743.5008.7700

161 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.

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Doc. 145.2155.2002.4300

162 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Falta de boa-fé objetiva do segurado. Omissão de doença pré-existente quando da formação do contrato. Perda do direito à indenização. Cláusulas contratuais que não desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do risco coberto de invalidez por doença total e permanente. Recurso do autor não provido.

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Doc. 150.4673.1011.3200

163 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido

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Doc. 241.0210.7214.8149

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Seguro de vida em grupo. Violação da boa-Fé objetiva por parte do segurado. Não ocorrência. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a elaboração e interpretação do conteúdo das cláusulas do contrato de seguro deve ser realizada de acordo com a boa-fé, não podendo, ao mesmo tempo, exceder os riscos predeterminados e tampouco frustrar a legítima expectativa do contrato ou desnaturalizar a sua garantia « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 3/9/2024, DJe de 13/9/2024). 2 - Na hipótese, o entendimento adotad... ()

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Doc. 164.7400.5002.3300

165 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. CDC. Aplicação. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Alteração do contrato feita de forma unilateral. Não comprovação da ciência expressa do segurado. Na interpretação do contrato, especialmente o de seguro, deve-se levar em conta as cláusulas gerais da boa-fé e da equidade. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6005.5500

166 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 208.1079.2521.7867

167 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na r. sentença a partir da citação, considerando ser contratual a responsabilidade das rés. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ. A correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, nos termos das alterações introduzidas no CC pela Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5020.3000

168 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenizatória. Roubo do veículo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada em outro Estado. Recusa da requerida ao pagamento da indenização. Descabimento. Fraude não comprovada. Má-fé do requerente não demonstrada. Dúvida que, se existente, deve ser resolvida em favor do segurado. Contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da presunção da boa-fé. Recursos não providos.

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Doc. 112.2201.2000.9900

169 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do , § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do ... ()

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Doc. 145.2194.0000.0000

170 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

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Doc. 210.8200.7285.8265

171 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.7710.6764

172 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.4075.4014.5400

173 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial produzida nos autos é suficiente para o deslinde do ponto controvertido. A conclusão brota do princípio da persuasão racional, do livre convencimento motivado. Invalidez permanente total por doenças (infarto agudo do miocárdio e degeneração da coluna cervical) configurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura ao fundamento de que a incapacidade, para ser total, deve impedir o exercício de qualquer atividade da qual advenha remuneração ao segurado. Cláusula restritiva de direitos abusiva e incompatível com o dever geral da boa-fé objetiva, pois posiciona o segurado em desvantagem exagerada no momento do sinistro. Capital segurado devido. Atualização monetária na forma da sentença. Recursos de agravo retido e apelação improvidos.

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Doc. 158.1743.5007.9000

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.9642.8002.9100

175 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6013.4200

176 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. É nula de pleno direito a cláusula que nega indenização aos danos decorrentes de operações de carga e descarga, que são inerentes à utilização normal do veículo segurado. Limitação que fere a boa-fé objetiva, além de obstar direito inerente à natureza do contrato, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e § 1º, II. Condenação da seguradora a pagar somente ao réu, em reembolso, o valor da condenação, limitado aos termos da apólice. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.5200

177 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4011.4400

178 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Furto em estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido no interregno que medeou entre a submissão da proposta pelo segurado e a recusa manifestada pela seguradora, a quem assiste o prazo de quinze dias para manifestação. Sentença de procedência amparada na tese de que o sinistro ocorreu no período em que vigia o seguro provisório, consoante art. 8º, § 1º, da circular 240, de 05/01/2004, da susep. Demandada que reconhece, expressamente, a vigência do seguro provisório. Controvérsia devolvida a esta corte limitada à existência de má-fé do segurado, a qual justificaria a negativa de cobertura. Ausência de prova da alegação. Boa-fé presumida do consumidor no preenchimento da proposta de seguro. Manipulação/omissão de informações que exige prova robusta, a qual não aportou aos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 230.8160.1283.9877

179 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução de valores percebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário. Desnecessidade. Concessão na sentença e confirmação em segunda instância. Reforma em sede de recurso especial. Dupla conformidade. Boa-fé objetiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de não ser necessária a devolução de valores percebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário, concedido em sentença confirmada em 2ª instância, que, posteriormente, fora reformada em s... ()

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Doc. 292.5504.5787.0777

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a abusividade da negativa de cobertura securitária, vez que não houve má-fé na indicação do condutor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se... ()

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Doc. 822.6527.7211.1100

181 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Limitação etária. Seguradora que não recusou a renovação do seguro em relação ao sócio com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e, ainda, continuou a receber o respectivo prêmio. Negativa de pagamento de indenização que viola o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. TJSP. Cálculo do capital segurado e termo inicial dos juros de mora. Ausência de interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 144.5703.7004.6600

182 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0032.6200

183 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Contrato de seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Apólice. Cobertura integral. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Capital segurado devido de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do 2. Igualment... ()

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Doc. 150.4673.1011.9500

184 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 428.1012.8869.1103

185 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com o réu. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi objeto de roubo. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar o réu, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada. Autorizada, entretanto, a dedução do montante referente à cota participativa. Previsão expressa no termo de adesão e no Regulamento do Associado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 177.1001.5002.2400

186 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente. Consideração dos valores remanescentes para todo o período. Não devolução de valores pagos em excesso pela administração. Caráter alimentar do benefício e boa-fé do segurado. Decisão ultra petita. Inexistência. Ônus de sucumbência. Restabelecimento da sentença.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. 2. Na compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente, deve-se compensar os negativos com os positivos em todas as competências, a fim de apurar se haveria direito a eventuais valores remanescentes no cômputo global. 3. A Corte de origem alinhou-se ao e... ()

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Doc. 146.4212.2010.9700

187 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenizatória. Morte do segurado por suicídio. Evento ocorrido antes de completados os dois anos de vigência da apólice. CCB, art. 798. Interpretação literal do dispositivo legal que desconsidera importantes aspectos de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da boa-fé e necessidade de proteção do beneficiário do contrato de seguro de vida. Lealdade processual. Recurso provido.

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Doc. 221.0041.1795.4311

188 - STJ. Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13.

O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. 1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser ... ()

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Doc. 184.2150.5000.3200

189 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Má-fé do segurado ao informar doenças preexistentes. Prévia solicitação de exames médicos. Dever da seguradora. Obesidade mórbida já existente na data da contratação. Vício da manifestação de vontade. Ausência. CCB/2002, art. 150. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 4º, III.

«1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes - inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia - de sorte que, em re... ()

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Doc. 613.2340.3803.6412

190 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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Doc. 220.8470.2189.2253

191 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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Doc. 153.0560.3002.6700

192 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante cardíaco. Opção única a fim de salvaguardar a vida do segurado, portador de «Miocardiopatia Isquêmica Avançada». Risco de morte iminente. Recusa da seguradora. Tese de não obrigatoriedade legal e contratual. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio jurídico. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Relativização do «pacta sunt servanda». Revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9002.9700

193 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0018.1600

194 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de fomentar a sua atividade econômica. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário final». ... ()

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Doc. 240.3040.2654.7109

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro de vida nem restou efetivamente demonstrada a má-fé da segurada, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609/STJ. 2 - No caso, a discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado demanda o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 145.4863.9019.4200

196 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Autores que necessitavam vir a juízo para reconhecer seu direito indenizatório em decorrência do sinistro coberto pela apólice. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Afirmação de que a avença havia sido cancelada. Descabimento, porque fundada em mero extrato do sistema informativo do seguro constante nos cadastros da ré, produzido unilateralmente por ela. Alegado cancelamento, ademais, efetivado em data posterior ao falecimento do segurado. Ausência de aviso de sinistro à seguradora e esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Demonstração, ainda, da abusividade da cláusula contratual que reduz o valor da indenização na hipótese de ocorrência de sinistro durante o período de carência estipulado, mesmo porque tal dispositivo contratual contraria a boa fé dos contratos. Direito dos beneficiários de receberem o valor integral da indenização securitária, nos termos da apólice contratada. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 176.7821.1001.2200

197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Recurso especial provido para, reformando o acórdão de origem, restabelecer a sentença, determinando a devolução dos valores porventura descontados da pensão a que faz jus a segurada. Invertidos os ônus de sucumbência, f... ()

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Doc. 415.5440.0802.6478

198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 688.0208.6457.5434

199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para manutenção do contrato - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

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Doc. 153.0562.7002.5200

200 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Prestação de serviços «home care». Expressa prescrição médica. Preservação da vida e saúde do segurado. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. Princípio da boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, e Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Custeio obrigatório do tratamento domiciliar até a data da perícia que conclui por sua desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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