Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO VIAGEM - COBERTURA PARA CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUB-ROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ PELA COMPANHIA AÉREA DIRETAMENTE AO SEGURADO - REQUERIDA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA QUITAÇÃO PELA SEGURADORA - PAGAMENTO VÁLIDO - ART. 309 DO CC - RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO

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102 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Erro da administração previdenciária. Irrepetibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

103 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Devolução dos valores já percebidos pelo segurado concomitantemente. Descabimento. Valores percebidos de boa-fé e com natureza eminentemente alimentar. Embargos infringentes acolhidos.

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104 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.

105 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual que possibilita à seguradora rescindir unilateralmente o contrato, em razão do inadimplemento do prêmio pelo segurado, sem antes tê-lo interpelado. Nulidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, XI. Observância da boa-fé e da equidade que se exige das partes contratantes. Inadmissibilidade do enriquecimento exagerado da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a seguradora a pagar a indenização prevista na apólice.

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106 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.

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107 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública a segurado de boa-fé. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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108 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - BOA-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO, PELO INSS, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTEMENTE COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 979 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDOS

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109 - TJRS. Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.

110 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado por invalidez pelo INSS. Recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que o segurado, antes mesmo da contratação, já possuía conhecimento da doença que culminou em sua invalidez. Desacolhimento. Presunção de boa-fé. Ausência de prova de que o segurado agiu de forma dolosa, para lesar a seguradora. Inexistência de diagnóstico conclusivo sobre a moléstia, que somente foi obtido após a contratação do seguro. Omissão da seguradora, que não exigiu exames médicos prévios. Má-fé e possibilidade de readaptação do autor ao mercado de trabalho não demonstradas pela ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação de cobrança da indenização securitária.

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111 - TJSP. Seguro de viagem. Seguradora que reconhece a existência do segurado e a cobertura contratada. Recusa fundada em ausência de documentos necessários ao reembolso. Seguradora que, tendo notícia da internação, manteve-se inerte, violação à boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos. Descumprimento do dever de colaboração. Dano moral configurado em face da situação de insegurança decorrente da omissão da seguradora e desvio produtivo. Indenização razoavelmente arbitrada. Recurso desprovido

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112 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Limitação, até a idade sessenta anos, para contratar. Contratação com o segurado, aos setenta e um anos, sem exigir documento comprobatório da idade. Recusa ulterior de pagamento de indenização, sob a simples alegação de que o segurado teria omitido sua idade. Desacolhimento. Conduta contraditória da ré, que, ao aceitá-lo como segurado, criou-lhe uma justa expectativa. Vedação ao «venire contra factum proprium». Incompatibilidade da recusa com a boa fé objetiva. Cláusula abusiva que configura inequívoco prejuízo ao consumidor. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Segurado cardiopata, com histórico de cirúrgica cardíaca. Causa primária do óbito do segurado referente à arterosclerose coronariana, cirurgia de revascularização do miocárdio e infarto antigo do miocárdio. Lançamento de informações na declaração de saúde, no ato da contratação do seguro, não condizentes com o quadro de saúde apresentado pelo segurado. Omissão das verdadeiras condições de saúde. Boa fé do contratante não evidenciada. Perda do direito à indenização. Artigo 1444 do Código Civil revogado, correspondente ao CCB/2002, art. 766. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

115 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Recebimento cumulativo do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução de valor pago equivocadamente a segurado. Descabimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Alegada ausência de interesse de agir em face do adimplemento do financiamento. Tese que não vigora nesta terceira turma. Prescrição e ausência de boa-fé do segurado. Completa inexistência de prequestionamento. Alegada inaplicabilidade de precedente fixado na 2ª seção. Ausência de distinguishing. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

118 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

119 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

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120 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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121 - TJSP. SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. I -

123 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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124 - STJ. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.

125 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Adesão originária de boa-fé do segurado. Declaração inverídica de saúde, por ocasião de atualização do seguro. Primitiva estipulação válida. Perda dos aumentos decorrentes apenas da renovação. Exegese do CCB, art. 153 e CCB, art. 1.444. LICCB, art. 5º. (Cita doutrina e indica precedente).

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126 - TJSP. Seguro de vida. Doença preexistente que foi assinalada como uma das causas da morte do segurado. Estipulações contratuais que não são claras. Ausência de solicitação de exames. Aferição da boa-fé. Ma-fé não comprovada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".

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127 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado. Recusa de pagamento por parte da seguradora sob a alegação de má-fé do segurado. Perfil deste dispondo que utilizaria o bem para locomoção diária. Infortúnio, todavia, ocorrido quando usava o automóvel como meio de transporte ao escritório. Irrelevância, ante a ausência de prova de que utilizava o veículo no exercício da sua profissão (corretor de seguros). Necessidade de se dar interpretação restritiva as cláusulas contratuais ajustadas por se tratar de contrato de adesão. Presunção de boa-fé do segurado não abalada. Determinação para que os juros incidam desde a citação, no patamar de 1%, além da correção monetária a partir do pagamento efetuado a menor. Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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129 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de renovação de contrato, aceito e prorrogado seguidamente por diversos anos viola o princípio da boa-fé objetiva por criar a justa expectativa do segurado em ver reconduzido o ajuste. Rompimento injustificado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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131 - TJSP. Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prêmios descontados diretamente da conta-corrente do segurado por mais de 33 (trinta e três anos) ininterruptamente. Remessa, em abril de 2005, pela seguradora, de correspondência informando o término de vigência do contrato com base em cláusula contratual. Descabimento. Dispositivo considerado nulo de pleno direito, pois incompatível com a boa-fé. Artigos 5º, V do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Pedido de indenização por dano material deferido, fixado excepcionalmente seu valor no equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte. Ação procedente. Recurso desprovido.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURADO TER INFRINGIDO AS LEIS DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALHA DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PISO - NÃO CONFIGURADA - ALTERAR SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL -

135 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado falecido. Óbito decorrente de choque séptico, sepsis, peritonite purulenta difusa, pós operatória tardio (meses) de apendicectomia. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização, sob argumento de doença preexistente. Desacolhimento. Ausência de prova nos autos de que ele tivesse conhecimento de seu real estado de saúde, embora tenha sido internado um dia após a contratação do seguro. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não evidenciada. Omissão, doutro turno, da seguradora, na busca de informações sobre a saúde do contratante, tanto que entendeu como normal ou boa a proposta, tendo recebido os prêmios devidos. Imposição do dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

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136 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 422.

137 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Diferenças em favor da autarquia decorrentes de erro no cálculo de liquidação. Pedido de devolução do valor pago equivocadamente ao segurado. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE DECLAROU, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUAS ENFERMIDADES, AGINDO DE BOA-FÉ. RÉS QUE, AINDA ASSIM, FORMALIZARAM A AVENÇA NOS TERMOS CONSTANTES NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE COBERTURA DO EVENTO PELO SEGURO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

140 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Desconto de valores recebidos de boa-fé da aposentadoria do segurado. Impossibilidade. Caráter alimentar do benefício. Restituição. Precedentes. Resp1.550.569/SC, rel. Min. Regina helena costa, DJE 18.5.2016; Resp1.553.521/CE, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.2.2016; AgRg no Resp1.264.742/PR, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE 3.9.2015. Agravo desprovido.

141 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

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142 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cláusula limitativa de seguro que prevê a localidade de circulação habitual do veículo. Validade. Furto do veículo. Informação falsa e omissão relevante. Violação ao princípio da boa-Fé objetiva.

143 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel furtado, quando estacionado em via pública. Cláusula de perfil garagem no local de trabalho do segurado. Alegação de exclusão da cobertura. Ilegalidade. Situação esporádica que não tem o condão de excluir a obrigação de indenizar. Ausência de infração contratual quanto ao agravamento do risco. Boa-fé objetiva da segurada, que é presumida e não foi elidida no curso do devido processo legal. Lei 8078/1990, art. 4º, III. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-Fé objetiva e proteção contratual do segurado. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Consoante o entendimento jurisprudencial desta corte, 1. Fundamentada na função social do contrato e na boa-Fé objetiva, é abusiva cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. Incidência da súmula 168/STJ, segundo a qual» 1.1.»não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno

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145 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

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146 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Omissão de informação essencial. Má-Fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

147 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé. Natureza alimentar. Alegação de violação ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Matéria infraconstitucional.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL DO SEGURADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU A INFORMAÇÃO DE SER FUMANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DO SEGURO, SOBRE O HÁBITO DE FUMAR OU QUALQUER MENÇÃO AO AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO TABAGISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE EXSURGE DA BOA-FÉ E DO art. 54, §4º DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER CUMPRIDA COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO MORTE DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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149 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

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