Segurado Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2406.2505

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). 2 - Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e qu... ()

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Doc. 240.5270.2388.7608

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). 2 - Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e qu... ()

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Doc. 611.1690.6372.6909

253 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE PREENCHIDA POR FUNCIONÁRIO, SUBSCRITA PELA SEGURADA. CAPITAL SEGURADO INDICADO NA APÓLICE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 632 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força da natureza jurídica do contrato de seguro (contrato de boa-fé), estabelecido por definição contida no , considera-se o capital segurado àquele indicada na apólice de seguro, ainda que preenchida por funcionário do grupo econômico a que pertence a seguradora, presumindo-se a autorização do preenchimento dos espaços em branco pela segurada que o subscreveu. 2. Descabe a adoção do capital segurado indicados pelos autores/apelantes, porquanto não apresentaram ... ()

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Doc. 240.9150.6658.7888

254 - STJ. Seguro de vida em grupo. É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa apresentada. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c». CCB/2002, art. 760.

É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa apresentada. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de que o exercício, pela seguradora, da faculdade de não renovação do seguro de vida em grupo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta ab... ()

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Doc. 103.1674.7521.0800

255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe». Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restit... ()

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Doc. 153.9805.0025.1100

256 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do 2. Igualment... ()

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Doc. 141.6054.3001.2000

257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ... ()

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Doc. 241.1060.8326.8141

258 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Proposta de seguro. Preenchimento. Tratamento psiquiátrico em curso. Transtorno bipolar. Boa-Fé do segurado. Ausência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobertura do seguro. Negativa da seguradora. Declaração inverídica. Reexame do conjunto fático. Dissídio. Não comprovado. Acórdão estadual. Contradição. Inexistência. Omissão quanto aos honorários. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrente. Honorários. Fixação. Valor da causa. Suspensos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

I - Restando expresso no julgado ter o recorrente feito declaração inverídica quando da contratação do seguro e que já estava em curso tratamento psiquiátrico bem como o agravamento da doença que levou à aposentadoria, a revisão da matéria recai no óbice da Súmula 7/STJ. II - Não há que se falar em contradição no julgado em relação às provas, pois prestada a devida jurisdição, com fundamentação suficiente a respeito do pedido exordial. Também não há omissão no acórd... ()

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Doc. 179.8636.3135.4310

259 - TJSP. Acidente do trabalho - Eletricista - Acidente típico - Fraturas em dedos da mão esquerda - Sentença de parcial procedência, concessória de auxílio acidente - Perícia renovada em Segundo Grau - Incapacidade laborativa não atestada - Laudo conclusivo não combatido cientificamente - Benefício indevido - Sentença reformada - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Reexame necessário e recurso da autarquia providos.

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Doc. 109.1902.1118.9295

260 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AO SEGURADO, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 191.5471.0001.4600

261 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se a seguradora deve custear o reparo de automóvel sinistrado, diante de sub-rogação convencional ou de cessão de crédito promovida pelo segurado em favor da oficina mecânica que escolheu, mesmo havendo recusa do próprio ente segurador em autorizar o conserto, a... ()

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Doc. 195.1932.3003.3000

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Doença preexistente. Ausência de exames prévios. Necessidade de se provar a má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. «A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova» (REsp. Acórdão/STJ - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem.»

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Doc. 336.7044.8416.2281

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUITAÇÃO DO VALOR DO REPARO DO BEM. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SEGURADO PARA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS, CELEBRADA ENTRE O PARTICIPANTE DO ACIDENTE, ORA RÉU, E O SEGURADO DO AUTOR, QUE ABARCA TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INTUITO DE COMPOR OS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE CONCESSÕES MÚTUAS (CODIGO CIVIL, art. 840). INTERESSE DE AMBAS AS PARTES DE EVITAR ¿DEMANDA JUDICIAL ACERCA DO ASSUNTO¿ EXPRESSO NA AVENÇA. OUTORGA DE ¿AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO POR TODOS OS DANOS SOFRIDOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, PRESENTES E/OU FUTUROS, PORVENTURA EXISTENTES¿. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE O AUTOR E O SEGURADO NÃO INFORMADA AO RÉU. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE BUSCOU COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA OBJETO DESTA LIDE QUE É INOPONÍVEL AO RECORRENTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.6010.2538.1420

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Agravo interno não provido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exc... ()

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Doc. 156.4705.5007.9300

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.0... ()

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Doc. 313.0038.2477.5585

266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA). -

Admite-se a restituição de veículo apreendido em ação penal a terceiro de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e que o bem não interessa mais ao processo. - A adulteração dos sinais identificadores do veículo constatada na ação penal originária não pode, por si só, impedir a restituição, cabendo ao terceiro de boa-fé a regularização administrativa do veículo antes de aliená-lo ou colocá-lo em circulação.

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Doc. 137.0749.7253.3126

267 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a li... ()

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Doc. 767.0343.6973.1293

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COMORBIDADE ANTERIOR À PACTUAÇÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA LÍCITA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - O

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Doc. 210.8200.7866.9883

269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - De acordo com a jurisprudência, «conforme precedentes desta Corte, a , II é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas ... ()

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Doc. 144.7244.0016.0000

270 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Incêndio criminoso do automóvel segurado. Sinistro excluído da cobertura contratual. Abusividade da excludente contratual, em ofensa à boa-fé. Limitação que esvazia a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as partes. Anulação da cláusula contratual. Necessidade. Indenização devida. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano material supostamente causado pela contratação de advogado para a propositura da presente demanda de indenização securitária. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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Doc. 157.2142.4001.4900

271 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora ... ()

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Doc. 190.9721.6010.0000

272 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, ... ()

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Doc. 456.7875.2857.6382

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOSSE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADVINDA DO CONTRATO DE SEGURO. RÉ QUE NÃO NEGA A DEMORA EM DAR SOLUÇÃO AO CASO, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE SUAS ATIVIDADES FICARAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DA LENIÊNCIA DO SEGURADO O QUE VAI DE ENCONTRO AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE É DA SEGURADORA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". BOA-FÉ DO CONTRATANTE PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A CONCLUSÃO. SEGURADORA QUE MODIFICOU SUAS CONCLUSÕES AO LONGO DOS MESES FAZENDO COM QUE A PARTE SUPORTASSE O ÔNUS DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINADO PELA SUSEP. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE PARA CONDENAR A RÉ A DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DO VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/02/2023 E 03/04/2023, BEM COMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

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Doc. 230.8160.1420.9295

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da responsabilidade d... ()

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Doc. 412.8502.6653.2762

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 195.9692.9000.0700

276 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( , I; , I) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC/1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC/2015, inclusive as con... ()

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Doc. 156.4933.2001.1600

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.0... ()

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Doc. 156.4733.6001.8700

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.0... ()

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Doc. 147.0392.5000.8500

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.595/... ()

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Doc. 148.2483.6001.0400

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, conforme entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2... ()

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Doc. 148.2483.6001.0900

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firm... ()

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Doc. 160.2534.0001.9200

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.0... ()

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Doc. 210.6010.2343.3727

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Agravo interno não provido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exc... ()

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Doc. 207.1313.1888.7592

284 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO BOLSA PROTEGIDA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO REQUERIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ -

Injustificável se mostra a exigência da nota fiscal dos bens subtraídos tão somente quando da ocorrência do sinistro, pois, ao não exigir a nota fiscal no momento da contratação fez presumir a seguradora a existência de bens do segurado passíveis de indenização, já que entender de forma diversa, seria o mesmo que chancelar o enriquecimento ilícito por parte da seguradora, na medida em que esta teria recebido o prêmio por cobertura securitária cuja indenização não pagaria, o qu... ()

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Doc. 492.8423.9022.8470

285 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de autismo - Reembolso integral do tratamento que decorrede de ordem judicial e não de mera escolha do segurado - Exigência do comprovante de pagamento que passou a ser feita recentemente pelo plano de saúde, ao que tudo indica, como forma de obstar o cumprimento da decisão judicial, em nítida violação ao princípio da boa-fé processual, o que não pode ser admitido. Não provimento

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Doc. 702.6060.1369.2983

286 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao argumento de que o segurado se submetia a prazo de carências. Hipótese dos autos em que o paciente já havia cumprido todas as carências contratuais. Conduta abusiva da ré, violadora da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada no montante de R$10.000,00. Autor menor de idade faz jus à gratuidade processual, eis que carece de recursos e renda. Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido

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Doc. 563.5367.7218.2220

287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde por ausência de elegibilidade - Segurado que teve AVC, em tratamento médico - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Restabelecimento do contrato - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Multa aplicada para compelir a parte ao cumprimento da obrigação - Impossibilidade de ampliação do prazo - Recurso improvido

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Doc. 165.1531.9014.3700

288 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual suplementar. Previsão de pagamento de 50% da cobertura básica em caso de morte do cônjuge. Ausência de pagamento, pela seguradora, da quantia prevista na cláusula suplementar da apólice contratada pela autora, alegando-se a vedação contratual de ajuste de seguro de vida de outrem caso o segurado já faça parte do mesmo grupo segurável. Inadmissibilidade. Cláusula de limitação contratual que é nula de pleno direito, pois redigida sem destaque e de forma a induzir o consumidor a erro (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). Hipótese, ademais, em que o fato da segurada pertencer ao mesmo grupo segurável de seu falecido marido não foi óbice para o recebimento do prêmio relativo à cobertura adicional, de modo que o descumprimento da obrigação afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Inexistência de vedação legal a impedir a autora de estipular seguro sobre a vida de outrem (artigo 1441 do Código Civil de 196, vigente no momento da celebração da apólice). Recurso da companhia seguradora improvido.

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Doc. 230.8230.1912.9391

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro prestamista. Falecimento da segurada. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Necessidade de sua demonstração. Simples conhecimento prévio da segurada de que tinha doença anterior à assinatura do contrato não faz presumir má-fé. Omissão da seguradora em exigir declaração da segurada e apresentação de documentos e/ou laudos médicos. Negativa em implementar a cobertura. Descabimento. Comportamento da seguradora atentatório à boa-fé objetiva. Atitude contraditória. Venire contra factum proprium. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial da parte ora agravante.

1 - Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2 - A seguradora, ... ()

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Doc. 172.4862.4001.6800

290 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. 2. A penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na acei... ()

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Doc. 163.5721.0003.4900

291 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 144.1891.8004.2600

292 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Notificação do segurado em prazo razoável. Indenização descabida.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firm... ()

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Doc. 164.7683.1000.4500

293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Notificação do segurado. Prazo razoável.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento fir... ()

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Doc. 160.2534.0003.5600

294 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.0... ()

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Doc. 210.6150.4643.7306

295 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 167.2824.4003.0200

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0110.8276.3800

297 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Risco de desmoronamento. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Multa decendial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento da insurgência quanto ao ponto.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). A exclusão da responsabilidade d... ()

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Doc. 220.4061.2265.4324

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Decisão mantida.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, a exclusão da responsabilidade da seguradora no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, considera... ()

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Doc. 163.5721.0006.8700

299 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 839.5871.8254.8326

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO QUADRO DE BENEFICIÁRIO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - ADMITIDA REINCLUSÃO DA DEPENDENTE APÓS MORTE DO BENEFICIÁRIO TITULAR - EXCLUSÃO UNILATERAL DA DEPENDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Se o casal, após o divórcio, continua a conviver em união estável, não há óbice para que um deles permaneça como dependente do segurado, todavia na condição de companheiro, possibilidade que prevista no estatuto. - Havendo segura comprovação da união estável entre o falecido e a companheira convivente, esta faz jus ao deferimento do benefício pretendido, independentemente da existência de sua inscrição anterior como beneficiária. - A extinção irregular do Contrato de Plano d... ()

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