Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELA IDADE MÁXIMA DO SEGURADO. PAGAMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS. OMISSÃO DA SEGURADORA QUANTO À AUSÊNCIA DA COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA ABUSIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO.

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52 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

53 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

54 - STJ. Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

55 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b» e 765.

56 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado em decorrência de infecção hospitalar. Existência de cláusula contratual que não veda o benefício em caso de estados septicêmicos e embolias. Hipótese. Boa-fé do segurado ao firmar a proposta e pagar os prêmios. Observância. Indenização ao beneficiário. Necessidade. Recurso não provido.

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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rompimento unilateral da avença por parte da seguradora com base em cláusula contratual acordada. Possibilidade. Hipótese, entretanto, em que o longo tempo de vigência e cumprimento do contrato infundiu nos segurados a confiança de que a seguradora o cumprisse até o evento certo para obtenção do seguro (morte do segurado). Aplicação do princípio da boa-fé. Abuso de direito caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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58 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Invalidez permanente e total do segurado. Evento danoso de origem degenerativa, que não decorre de acidente de trabalho. Previsão de cobertura, para o risco invalidez por doença, ante a assunção de tal risco pela seguradora. Capital segurado devido na forma contratual. Decretação da nulidade da cláusula limitativa de direito. Lide que deve ser vislumbrada sob a ótica do CDC. Princípios da persuasão racional e da boa-fé objetiva. Imposição à seguradora do pagamento do capital segurado previsto na apólice vigente no ano de 2003 para o risco invalidez permanente total por doença. Recurso provido em parte para este fim.

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL - PAGAMENTO ANTERIOR À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BOA-FÉ E JUSTA EXPECTATIVA DO CAUSADOR DO DANO - INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Incêndio. Boa-fé do segurado reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Agravo improvido.

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61 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum» a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

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63 - TJMG. Suicídio do segurado. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. CCB, art. 798. Necessidade de prova da premeditação. Recurso provido

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64 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

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65 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado. Uso e destinação do bem. Interferência no perfil do condutor. Pagamento de prêmio a menor. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese dos arts. 765 e 766 do cc.

66 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado. Condutor principal. Vaga de garagem. Interferência na cláusula de perfil. Pagamento de prêmio a menor. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese dos arts. 765 e 766 do cc.

67 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

68 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Negativa da seguradora em renovar a apólice de seguro em grupo. Abusividade configurada. Não renovação de apólice válida por mais de dez anos, sem que se ofereceça outra alternativa ao consumidor-segurado. Ocorrência. Frustração da justa expectativa do consumidor e violação do princípio da boa-fé objetiva. Liberdade de contratar que deve ser considerada frente à função social de cooperação entre os contraentes. Risco que é fator inerente ao contrato de seguro de vida. Direito do segurado em renovar o contrato anteriormente celebrado, com o estabelecimento dos mesmos valores para os riscos assumidos pelo segurador. Reconhecimento. Reajuste do prêmio com atualização monetária pelo IGPM/FGV. Possibilidade. Recurso provido.

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69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com idade superior a 70 anos de idade. Cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Não renovação de apólice mantida por quase duas décadas. Conduta abusiva por parte da seguradora, por frustrar a justa expectativa do consumidor e a boa fé objetiva. Risco que é fator inerente ao contrato. Direito do segurado à renovação do seguro que foi frustrado, sofrendo gravame na sua dignidade. Concessão de indenização pelos danos morais ocasionados. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Seguro de automóvel arrendado por filho de segurada que é a condutora do veículo. Negativa de cobertura de sinistro, sob alegação de agravamento de risco. Fato inexistente. Ilicitude da recusa. Dever de a seguradora indenizar danos materiais e morais. Ação de responsabilidade civil proposta por segurada em face de seguradora em razão de esta ter autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de veículo segurado, ao argumento de que a consumidora agravara os riscos, porque o veículo segurado, de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 12.000,00 com base no CP, art. 49 (dias multa). CDC, art. 14. CCB, art. 1.443. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 765 e 927.

71 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Pensão ilegal. Prazo decadencial. Inércia da administração. Boa fé do segurado. Situação consolidada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recebimento de parcelas previdenciárias em razão de erro da administração. Impossibilidade de restituição ao erário. Boa-fé do segurado. Verba de natureza alimentar.

73 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Apólice em grupo. Cancelamento automático após demissão do segurado da empresa estipulante. Abusividade. Hipótese em que a apólice expressamente previa a possibilidade de transferência do plano. Segurado que manifestou seu efetivo interesse em manter o seguro. Seguradora que se omitiu a despeito da ciente vontade do segurado. Violação ao princípio da boa-fé. Falecimento, por acidente, após quatro meses do desligamento, contribuindo, aproximadamente, por vinte e um anos para o seguro de vida em grupo. Pequeno lapso de tempo insuficiente para dar fim a relação contratual entre as partes e, por conseguinte, à cobertura securitária contratada. Indenização devida. Recurso provido.

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74 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Alegada existência de doença preexistente excludente da indenização. Inexistência, nos autos, de prova de que o segurado tenha agido com ausência de boa-fé ao responder e assinar o cartão-proposta. Ônus do segurador, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Omissão pelo segurado de doença preexistente. Indenização indevida. Comprovação de que a parte segurada tinha ciência do seu real estado de saúde ao aderir ao contrato. Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais. Inteligência do artigo 765 c.c. o CCB, art. 766, ambos. Recurso improvido.

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76 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução de sentença. Extinção com determinação de devolução do valor depositado a maior. Descabimento. Verba recebida de boa-fé pelo segurado e que tem caráter alimentar. Repetição. Impossibilidade. Recurso provido.

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77 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

78 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Alegação de omissão de doença preexistente à majoração do capital segurado. Circunstância em que a prova da má-fé fica a cargo de quem a alega, sendo presumida a boa-fé. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

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80 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (05.02.2016), já apresentava quadro de melanoma de pele. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2015, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Recurso provido

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81 - TJSP. Seguro facultativo de vida. Execução por título extrajudicial. Embargos da seguradora-executada. Cobrança movida por beneficiária em função do óbito do segurado. Negativa de cobertura baseada na existência de doença preexistente diretamente relacionada com a causa do óbito. Falta de exames médicos ao ensejo da contratação que não exclui a demonstração do fato por outros meios, assim como a não isenta o segurado da observância da mais estrita boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Hipótese em que os elementos constantes nos autos permitem concluir ter o segurado perfeito conhecimento quanto à moléstia, dada a informação constante em relatório médico. Óbito que ocorreu menos de um ano após a contratação. Indenização indevida. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução, confirmada. Apelação da exequente-embargada desprovida

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82 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença preexistente. Inequívoco conhecimento do segurado. Omissão quando da contratação. Indenização indevida, pois a relação contratual deve ser pautada pela boa-fé dos contratantes. Recurso não provido.

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83 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Benefício previdenciário pago a maior por erro administrativo. Boa-fé do segurado. Repetição. Impossibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade.

84 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR A DIFERENÇA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. VALOR PLEITEADO PELAS BENEFICIÁRIA QUE SE BASEIA EM COMUNICADO ENVIADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA MESES ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO. VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO, EM NOME DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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86 - TJSP. Seguro. Vida de acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de cobertura por omissão do segurado na formalização do contrato de doença preexistente. Má-fé não comprovada. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Trabalhador rural com mais de sessenta anos de idade. Incapacidade laborativa comprovada por perícia. Prevalência da boa-fé objetiva e função social do contrato. Seguro devido. Recurso não provido.

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87 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Sinistro. Indenização. Cobrança. Improcedência. Omissão deliberada do segurado de doença preexistente por ocasião das majorações do capital segurado. Dever de declaração que decorre da boa-fé objetiva. Pagamento administrativo da indenização pelo valor original contratado. Má-fé do segurado caracterizada que afasta o pleito de restituição dos prêmios pagos após a liquidação do sinistro. Dicção do art. 1444 do Código Civil/16 (atual art. 766 do Código Civil/02). Sentença que deve prevalecer por seus jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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88 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Cobertura. Veículo sinistrado, conduzido por motorista, filho da segurada, sob efeitos de entorpecentes (crack). Negativa de pagamento por parte da seguradora em razão do agravamento do risco. Descabimento. Violação do dever de vigilância não configurado porque o automóvel foi apropriado indevidamente, sem a autorização de quem tinha a sua guarda e, portanto, sem culpa da segurada. Genitores que assim que perceberam o fato solicitaram a intervenção estatal, acionando a Polícia Militar, sendo que o acidente ocorreu em virtude desta intervenção policial. Boa-fé do segurado demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

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90 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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91 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Prova produzida pelo autor de que, não obstante o transplante renal feito em 2010, na data da contratação do seguro (10/2019), o segurado estava bem clinicamente, com função renal estável. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Aplicação da taxa Selic. Não cabimento. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ Recurso desprovido, com observação

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92 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Seguro. Ação regressiva de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguradora que pleiteia os valores indenizados ao beneficiário do seguro. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos do CCB, art. 786. Causador do dano, cobrado diretamente pela segurada, firmando com ela acordo por meio do qual recebeu integral quitação pelos danos causados. Mitigação do art. 786, § 2º, do Código Civil, diante da boa-fé da causadora do dano. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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94 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de parcelas previdenciárias. Verba de natureza alimentar recebida de boa-Fé pela parte segurada. Irrepetibilidade.

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96 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É

98 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido

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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. Pretensão dos genitores do segurado falecido de receberem a indenização. Seguradora ré demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Os autores devem buscar o recebimento do crédito de quem ilegitimamente recebeu o valor integral. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

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