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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sursis

Doc. 154.0210.5003.3900

151 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Penas alternativas. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Penas alternativas e sursis. Vedação genérica e apriorística. Ilegalidade. Individualização da pena. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É ilegal a vedação genérica e apriorística de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do cabimento do sursis, nas condenações por crimes... ()

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Doc. 990.0477.4793.9171

152 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo end... ()

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Doc. 231.1160.5364.1256

153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Aplicação do sursis. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9809.9809

154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Revogação. Alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do acusado. Inocorrência.

I - Nos termos da legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 89, § 3º ) a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, sendo certo que apenas nessa última hipótese justifica-se que a manifestação judicial de revogação do benefício seja precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrên... ()

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Doc. 103.1674.7361.5100

155 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial lesivo. Elevação da pena máxima para 2 anos pela Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Circunstância que não alcança a suspensão condicional do processo («sursis» processual). Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 243/STJ.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o «sursis» processual (Aplicação da Súmula 243/STJ). Contradição reconhecida com efeito infringente.»

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Doc. 876.7518.3207.5366

156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - «SURSIS» - DIREITO SUBJETIVO FACULTADO AO APELANTE - POSSIBILDADE DE ACEITAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A suspensão condicional da pena (sursis) é ... ()

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Doc. 174.1643.6003.6400

157 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, sedimentou o entendimento de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processu... ()

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Doc. 230.7060.9541.8856

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração da jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Fundamentação insuficiente. Sursis processual. Não preenchimento dos requisitos legais. Lei 9.099/95, art. 89 processos anteriores, ainda que alcançados pelo período depurador. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra argumento capaz de provocar a alteração do entendimento a muito firmado nesta Corte de que a existência de processos anteriores, ainda que alcançados pelo período depurador, impossibilita o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89 para a obtenção do sursis processual. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7485.7600

159 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Obtenção fraudulenta, em tese, de benefício previdenciário. de Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 171, § 1º.

«As condições do «sursis» processual são passíveis de controle judicial e podem ser objeto de impugnação por meio de «habeas corpus» se, desproporcionais e inconstitucionais, acarretam constrangimento ilegal. A imposição de renúncia a benefício previdenciário restabelecido - a determinar dispensa do «due process of law», exigido como condição da cassação da prestação previdenciária -, é, por certo, além de desproporcional, por privar o beneficiário de seu meio de subs... ()

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Doc. 210.8170.4898.5993

160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.

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Doc. 638.7719.3679.6719

161 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação. Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto. Substituição incabível. Sursis. Recurso provido para condenar Claudionor de J. por infração ao CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78. RECURSO PROVIDO

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Doc. 957.6081.7876.8701

162 - TJSP. HABEAS CORPUS - SURSIS -

Condições - Ausência de reparação do dano - Circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis - Decote das condições previstas no art. 78, §2º, do CP - Pena inferior a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que não poderia ter ser sido imposta - Expressa remissão ao art. 46 do Digesto Material - Opção diversa ofertada pelo legislador - Ausência de manejo do art. 79 do Diploma Penal - Imposição, apenas, de limitação de fim de semana, após a realização da neces... ()

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Doc. 957.2653.7959.8046

163 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de afastamento de «Sursis". Indeferimento. Decisão motivada e fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão, segundo informações, recebida em agravo. Ordem denegada

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Doc. 455.5403.9591.3049

164 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE. 01.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 147-B e 147, caput, do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. 02. Deve ser desclassificado o crime de dano qualificado para o previsto no CP, art. 163, caput quando inexistente prova da violência ou da grave ameaça exercida na prática da conduta danosa. 03. Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 para o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa, com a extinçã... ()

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Doc. 775.5640.8651.2710

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - INJÚRIA - AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - DECOTE, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a tipicidade das condutas do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. O reconhecimento de atenuantes não conduz à redução da pena provisória... ()

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Doc. 212.0772.5000.7200

166 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. 2. Quando o agente busca corromper dois funcionários fazendários, oferecendo-lhes quinhentos reais para a devolução de documento fiscal, a hipótese é de delito único ... ()

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Doc. 103.1674.7258.6100

167 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis» processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

«Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.»

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Doc. 241.1060.9607.4690

168 - STJ. Habeas corpus. Crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Sursis. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º. 2 - a Lei 11.343/06, art. 44 veda, expressamente, o sursis e a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da nova Lei 11.343/2006. 3 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 171.3580.2000.3700

169 - STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime» (Súmula 191/STJ). 2 - Desclassificada a infração penal pelo Júri Popular para outra, que pode ser objeto da suspensão condicional do processo, por cominar pena mínima não superior a um ano de prisão, deve ser dada a oportunidade para o que o Ministério Público se manifeste quanto à viabilidade ou não da concessão do benefício. 3 - Ordem de Habeas Corpus d... ()

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Doc. 972.1950.9908.4064

170 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) CONCESSÃO DE SURSIS. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Vítima agredida pelo companheiro com socos na região do braço. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Réu que exerceu o direito constitucional ao silêncio na fase instrutória. Inexistênc... ()

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Doc. 103.1674.7290.9700

171 - TJMG. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Crime continuado. Consideração. Balizamento. Pena. Limite. CP, art. 71.

«O acréscimo relativo ao crime continuado deve ser computado no «quantum» da pena a ser efetivamente considerado para efeito de se conceder o benefício da suspensão condicional do processo.»

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Doc. 158.4181.6003.1700

172 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). 2. Na espécie, houve o descumprimento das condições impostas no sursis, além de o ora Recorrente ter prat... ()

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Doc. 210.5120.2174.0684

173 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, «inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). 2 - Diferente é o caso do sursis processual, previsto na Lei 9.099/1995, art... ()

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Doc. 103.1674.7278.3700

174 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis», deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decis... ()

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Doc. 201.3273.9003.8300

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de sursis especial, porquanto não examinado pelas instâncias ordinárias. 2 - Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3 - O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo CP, art. 78, § 2... ()

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Doc. 231.2040.6419.9647

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Substituição da pena e sursis. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que a ré foi condenada a reprimenda de 5 anos 4 meses de reclusão mais multa, mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 2 - Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, pois, nos termos dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP, não foram preenchidos os requisitos objetivos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3475.9004.2100

177 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sursis processual. Lei 9.099/95. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Possibilidade. Exegese do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, autoriza, no momento da elaboração da proposta do sursis processual, a imposição de prestação pecuniária ou de serviços à comunidade como condição para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo; desde que se mostre adequada ao caso concreto, em atenção os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes da Quinta Turma. ... ()

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Doc. 818.8042.0982.6731

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1. A ABSOLVIÇÃO SE REVELA INCABÍVEL POSTO QUE LASTREADA NA COERÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA VÍTIMA E AS LESÕES CONSTATADAS PELO AECD, SENDO CONSIDERADOS FRÁGEIS E PARCOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OS AUTOS ATESTAM QUE O APELANTE AGREDIU A VÍTIMA APÓS UMA DISCUSSÃO, SENDO A REAÇÃO DESTA UMA TENTATIVA DE DEFESA. A EVIDÊNCIA DO EXCESSO DE VIOLÊNCIA DO APELANTE ENFRAQUECE COMPLETAMENTE A TESE ABSOLUTÓRIA. ADEMAIS, RESTOU EVIDENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA EXERCIDA SOBRE A OFENDIDA, CARACTERÍSTICA DA VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 2. QUANTO À MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, HAJA VISTA A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DIANTE DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO QUE SE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 3. A SENTENÇA POSSUI ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A IMPOSIÇÃO DE FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO, MENCIONANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, LEI 11.340/06, art. 45, NÃO SENDO HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL DO INCISO XLVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. 4. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS, TAL PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 425.3712.6936.2502

179 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res», a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis» afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

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Doc. 101.8595.9366.4805

180 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.4673.1009.4400

181 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Inviável a concessão de «sursis» ou de qualquer outro benefício. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 455.2520.7080.5146

182 - TJSP. Apelação - Ameaça - Crime cometido em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - «Sursis» concedido de ofício - Recurso desprovido

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Doc. 855.8985.6698.0141

183 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA - NÃO APLICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmat... ()

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Doc. 210.7565.9011.0700

184 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Pleito de estabelecimento de sursis especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da concessão do sursis especial (violação ao CP, art. 78, § 2º), nos termos colocados no apelo nobre, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, como ressaltado no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. IV - Agravo regim... ()

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Doc. 384.6016.5969.5740

185 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. DEFESA QUE BUSCA NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA TERCEIRA CONDIÇÃO DO SURSIS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DAS LIMITAÇÕES PROFISSIONAIS DO APELANTE. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS. FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. 2. INVIÁVEL REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ «É ADEQUADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE QUE PRATICA O CRIME NA PRESENÇA DE SEU FILHO MENOR DE IDADE, BEM COMO A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE EM CIÚME EXCESSIVO NUTRIDO PELO AGRESSOR» - HC 461.478/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. 3. NO QUE TANGE AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DISSO, O APELANTE DEVERÁ PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, DEVENDO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.

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Doc. 220.9160.6619.8524

186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial negativada. Sursis etário. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0030.5400

187 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada no mínimo, respeitada a proporcionalidade. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. Impedimento legal, em lei especial - na Lei Maria da Penha - à substituição por multa, inadequada a substituição por prestação de serviços à comunidade, recomendável o sursis, diante do descumprimento de medida protetiva. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7198.8600

188 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis» processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus» substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. Inocorrência da nulidade ante a ausência de prejuízo - «pas de nullité sans grief». O réu revel não tem direito à suspensão condicional do processo, mesmo preenchendo os demais requisitos; necessária sua manifestação. «Habeas corpus» conhecido, pedido indeferido.»

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Doc. 689.9129.5038.4151

189 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

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Doc. 420.4338.5085.8242

190 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL E SURSIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 395.2558.6131.3454

191 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO art. 129, PARÁGRAFO 13, E art. 147 C/C art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, visando a absolvição sob alegação de fragilidade probatória, porquanto o único fundamento da condenação seria a narrativa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes para lastrear o juízo de reprovação da conduta ou se as palavras da vítima são a única prova e não merecem credibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demon... ()

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Doc. 147.7895.3004.3100

192 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Exegese do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7291.0500

193 - TJMG. Recurso. Juizado Especial Criminal. «Sursis» processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Concessão do benefício. Apelação. Admissibilidade. CPP, art. 593, III.

«A despeito da inexistência de previsão legislativa de recurso cabível contra decisões que concedem a suspensão condicional do processo, é de se admitir a apelação interposta, segundo a norma integrativa constante do CPP, art. 593, II.»

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Doc. 190.0663.5005.1100

194 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Sursis especial. CP, art. 78, § 2º condições. Execução provisória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tratando-se de penas restritivas de direitos, este Tribunal Sup... ()

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Doc. 103.1674.7198.9800

195 - STJ. Tóxicos. Cadeia pública. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Agravante. Regime prisional fechado. «Sursis». Incompatibilidade.

«A cadeia pública se insere nas expressões «de locais de trabalho coletivo» e de «estabelecimentos penais» previstas no Lei 6.368/1976, art. 18, cabendo o aumento da pena (inc. IV). A suspensão condicional da pena, desde que satisfeitos os requisitos do CP, art. 77, pode ser deferida ao réu que praticou crime considerado hediondo, à falta de expressa vedação legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 468.0944.0009.4841

196 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DO SURSIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 138.5643.7004.4300

197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no CP, art. 43, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condi... ()

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Doc. 103.1674.7443.3800

198 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pretensão de concessão da suspensão condicional da pena («sursis»). Impossibilidade. CP, art. 77, III.

«Preenchidas as condições para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos torna-se despicienda a análise acerca da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional da pena.»

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Doc. 103.1674.7318.1100

199 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença que concede o «sursis» processual. Recurso cabível. Apelação. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 593, II.

«Tendo natureza de interlocutória mista com força definitiva (não terminativa), a decisão que suspende o processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, impugnável é, por via de recurso de apelação (CPP, art. 593, II).»

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Doc. 221.0100.6514.7130

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Sursis. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, ficando pendente o esgotamento da instância a quo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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