Sursis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2641.4004.5000

101 - STJ. Processo e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02... ()

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Doc. 240.6180.6118.4559

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Sursis. Fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o seu cumprimento. Possibilidade.

1 - «Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana» (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7118.1900

103 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. CP, art. 78, § 1º.

«Inexistência de justificativa por parte do Juiz. Aplicação do art. 11 da do Decreto-lei 3.688/41 (LEC). O Juiz monocrático condenou o réu por contravenção do «jogo do bicho» a 6 meses de prisão simples e a 10 dias-multa. Concedeu-lhe «uno actu» suspensão condicional pelo prazo de 1 ano «mediante a prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano de prazo». O condenado apelou. O Tribunal deu provimento parcial ao apelo, reduzindo o prazo do «sursis» para um ano. Subst... ()

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Doc. 201.5974.9003.9900

104 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Limitação do final de semana. Condição do sursis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). 2 - Nos termos do , § 1º, c/c , ambos não há falar em il... ()

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Doc. 103.1674.7327.4900

105 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis». Pena restritiva de direito. Admissibilidade.

«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis» ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum... ()

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Doc. 204.3103.9004.8800

106 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Prorrogação de sursis. Justificado o cumprimento das condições estabelecidas. Restabelecimento do período de prova determinado pela sentença. CPM, art. 86, § 1º. CPPM, art. 614, § 2º.

«Não se justifica a prorrogação do «sursis» se provado e aceito os motivos que levaram o sentenciado a inadimplir com as obrigações estabelecidas na sentença. Habeas corpus conhecido para afastar a prorrogação do benefício, restabelecendo-se o período de prova estipulado anteriormente e aceito pelo sentenciado. Concedida a ordem. Decisão unânime.»

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Doc. 210.9011.0003.2600

107 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Recebimento parcelado. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Sursis especial. Não reparação do dano. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. CP, art. 78, § 2º. CP, art. 77.

«I - Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. II - O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parc... ()

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Doc. 354.3810.8924.3489

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Preenchidos os requisitos do , é possível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao réu.

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Doc. 250.1061.0757.5315

109 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. 1. Dosimetria da pena na primeira fase e suspensão condicional da pena. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos motivos e circunstâncias do delito. Crime praticado na presença de filhos menores. Dosimetria adequada e mantida. Precedentes. Ausência de teratologia. 2. Sursis especial negado em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas e ausência de reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-Lo. Precedentes. Mantido o sursis ordinário em razão do princípio da non reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena e a concessão de suspensão condicional especial da pena. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 59 e 78, § 2º, do CP, questionando a fundamentação utilizada para a fixação da pena-base e a negativa de concessão do sursis especial. 3 - O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis os motivo... ()

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Doc. 211.4050.6006.7700

110 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.

«01. Demonstrada a autoria delitiva do crime de ameaça, a condenação é de rigor. 02. Ainda que o permita ao juiz a aplicação de outras condições a que ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, não é possível a cumulação daquelas previstas nos §§ 1º (sursis simples) e 2º (sursis especial), pois estas são substitutivas daquelas, desde que preenchidos os requisitos legais. 03. O advogado que não for Defe... ()

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Doc. 160.2083.1001.2500

111 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Sursis processual. Revogação facultativa. Descumprimento de condição. Necessária intimação prévia para justificação. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, antes de cassar o sursis p... ()

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Doc. 966.6728.3217.8580

112 - TJRJ. Apelação criminal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição e tese subsidiária de abrandamento de regime e concessão de sursis. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima, corroborado pelo AECD. Crime de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado proferiu tapas, socos e chutes na vítima, deixando lesões que foram apuradas pelo laudo pericial positivo. Dosimetria correta diante dos maus antecedentes e da reincidência. Regime semiaberto adequado. Inviável aplicação do sursis. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8332.9009.4000

113 - STJ. Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. Em face disso, possível a averiguação posterior da eficiência do benefício, se o transcurso foi satisfatório e se o beneficiário atendeu aos pressupostos legais exigidos, caso em que a revogação, mesmo que operada após o período de prova, se afigura correta ante os p... ()

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Doc. 162.3482.6006.4100

114 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Pena reclusiva de 4 anos. Sursis etário. Compatibilidade com a Lei dos crimes hediondos. Precedentes. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do CP, , § 2º. 2. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do § 1º do , não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crimes hediondos. Por consequência,... ()

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Doc. 281.7517.8008.2648

115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129, § 9º. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE «SURSIS". APELO DO MP QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F E A REVOGAÇÃO DO «SURSIS". APELO DA DEFESA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NESTE MOMENTO, EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA O MP, SERIA TOLHER O DIREITO DE RECORRER DO «PARQUET". PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, AO CRIME DO art. 129, §9º, AMBOS DO CP. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. CASSAÇÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE DIANTE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO II DO CP, art. 77. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR O SURSIS CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO E RESTABELECER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8200.9668.7592

116 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557, § 1ºa, CPC. Cabimento. Sursis processual. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido no art. 557, § 1ºA, do CPC, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2 - A jurisprudência do STJ é firme em que constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, ainda que proferida após o término do período, porque a decisão é meramente declaratória. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 165.9829.4332.2752

117 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCABIMENTO - DECOTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO SURSIS ESPECIAL COM O SURSIS SIMPLES - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

No sistema processual brasileiro vige o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que o reconhecimento judicial de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo pela parte que alega. Exceto nos casos em que a tese trazida pela defesa seja capaz de infirmar a conclusão do «decisum», não está o julgador obrigado a responder todas as teses suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Inviável o acolhimento da tese absolutór... ()

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Doc. 143.7904.2007.7400

118 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Sursis. Impossibilidade. Vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Manifesta ilegalidade reconhecida, de ofício.

«1. A Lei 11.343/2006 vedou, no tocante aos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da mencionada lei, o implemento de sursis, razão pela qual, por expressa vedação legal, não se pode cogitar da concessão de suspensão condicional da pena aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A conclusão no sentido de seria possível a concessão de sursis aos condenados pela prática de tráfico de drogas viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88,... ()

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Doc. 146.2545.6005.4400

119 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Vedação legal ao sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Desproporcionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade da vedação legal à conversão da pena em restritiva de direitos aos condenados por tráfico privilegiado, não há razão lógica que justifique tout court a negativa da suspensão da execução da pena por importar em violação ao princípio da individualização da pena. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de sursis se já resta superada a própria vedação legal à conversão da pena, mormente porque inexiste ... ()

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Doc. 147.3580.7001.7400

120 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Vedação legal ao sursis. Lei 11.343/2006, art. 44. Desproporcionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade da vedação legal à conversão da pena em restritiva de direitos aos condenados por tráfico privilegiado, não há razão lógica que justifique tout court a negativa da suspensão da execução da pena por importar em violação ao princípio da individualização da pena. 2. É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de sursis se já resta superada a própria vedação legal à conversão da pena, mormente porque inexiste ... ()

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Doc. 103.1674.7555.4400

121 - TJRJ. Lesão corporal gravíssima. Deformidade permanente situada na região abdominal. Mulher solteira e jovem. Facadas desferidas por ex-namorado. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Concessão. CP, arts. 77, 78, § 2º e 129, § 2º.

«Deformidade permanente, evidente em vista da localização das lesões, sendo facilmente deduzível o aspecto antiestético, independentemente de fotos. A estética moderna dispensa a avaliação do belo absoluto, de cunho artístico, para se contentar com o direito que cada um tem de manter a sua integridade corporal, na sua forma original. Provimento parcial do recurso tão-somente para concessão do «sursis» nas condições dos arts. 77 e 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP e prestaç... ()

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Doc. 386.7756.0207.7194

122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO LEI N.11.343/2006, art. 16 - REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE - INDEVIDA CUMULAÇÃO DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL. - A

audiência prevista na apenas deve ser realizada se a ofendida manifestar, expressa ou tacitamente, por qualquer meio, interesse em se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Somente após essa manifestação, o Juízo deve designar a audiência para esclarecer qualquer dúvida sobre o verdadeiro desejo da vítima em relação à continuidade da ação penal. Nesse contexto, essa audiência tem caráter confirmatório da retratação e não da repr... ()

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Doc. 587.9025.6822.9477

123 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS» PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 2 MIL REAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV. APELO MINISTERIAL. REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA ACENTUADA CULPABILIDADE DO AGENTE. APELO DEFENSIVO. REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ATIPICIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DAS CONDIÇÕES PARA O «SURSIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO PARA 01 SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 59. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PRATICADO. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO «SURSIS» CORRETAMENTE APLICADAS. O OBJETIVO É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. CPP, art. 387, IV. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO «SURSIS», NAS MESMAS CONDIÇÕES DISPOSTAS PELO JUÍZO «A QUO". APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 168.3892.9002.6400

124 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condições do sursis. Pena de multa. Alegação de desproporcionalidade. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. As questões discutidas no recurso ordinário - fixação da pena de multa e condições do sursis - não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar as matérias, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 11.3055.4000.1200

125 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.

«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a s... ()

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Doc. 186.5213.8005.9100

126 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Sursis simples. Condição legal obrigatória. Prestação de serviços à comunidade. Pena inferior a 6 meses. Medida incabível. Limitação de final de semana estabelecida. Demais condições mantidas. CP. art. 79 writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme a dicção do na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subord... ()

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Doc. 730.2662.5452.7291

127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES contra sentença que o condenou por homicídio culposo por imprudência (, § 3º), a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de indenização por danos morais e materiais. O fato decorreu de manuseio imprudente de arma de fogo, que resultou na morte de um funcionário em sua empresa. A defesa requer o reconhecimento do direito ... ()

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Doc. 614.5064.8316.1191

128 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO, DIMINUIR O PERÍODO DO SURSIS PARA 02 ANOS E ALTERAR A SEGUNDA CONDIÇÃO IMPOSTA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação ministerial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, condenando o apelado pelo crime do , § 13, n/f Lei 11.340/2006, à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, no regime aberto, com aplicação do sursis da pena pelo período de dois anos e 06 meses. Foi ele absolvido da conduta prevista no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pena-base foi corretamente fixada acim... ()

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Doc. 190.1601.1007.8100

129 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Sursis da pena. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefícios objetivamente inviáveis.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3 - Em caso de concurso material de crimes, a análise do preenchimento dos requisitos objetivos para a concess... ()

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Doc. 195.7255.6005.7900

130 - STJ. Agravo regimental. Nulidade relativa. Não oferecimento do sursis processual. Prolação da sentença condenatória. Nulidade não aventada nas alegações finais. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada ao instituto da preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo impingido ao sentenciado, de modo que, na hipótese, a não provocação do Juízo singular acerca do tema nas alegações finais obstaria a análise da mácula alegada. Adotou, assim, a Corte de origem, entendimento, inclusive, mais benéfico ao réu, ao determinar a suspensão dos efeitos da condenação e a remessa dos a... ()

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Doc. 103.1674.7208.2200

131 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.»

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Doc. 103.1674.7266.7300

132 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis». Instituto mais benéfico. Prevalência.

«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.»

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Doc. 381.3673.5816.1938

133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCESSÃO DE SURSIS A DENIS.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Denis Luiz do Prado Mota por porte ilegal de arma de fogo e ameaça, e Magno Aparecido Coelho dos Santos e Yasmin Cristina do Prado Mota por ameaça. Absolvição de Adenilson Luiz da Mota por falta de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se houve insuficiência probatória para a condenação dos réus por ameaça e porte ilegal de arma; (ii) se é cabível a mitigação das penas im... ()

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Doc. 173.5663.3217.3764

134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 164.3150.8020.6100

135 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão. Impossibilidade, diante da vedação expressa do Lei 11343/2006, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 182.5100.4005.3900

136 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente co... ()

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Doc. 210.8170.4980.8486

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.343/06. Concessão de sursis. Impossibilidade.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena disposta na , § 4º interfere na quantidade de pena e não na qualificação ou natureza do crime de tráfico de drogas. 3 - A vedação expressa da concessão de sursis aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 163.4213.3001.4700

138 - TJMG. Crime de trânsito. Sursis com prestação de serviço. Apelação criminal. Crime de trânsito. Crime previsto no CTB, art. 306. Oferecimento do sursis processual cumulado com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Acusado que não aceita a oferta nos moldes propostos pelo Ministério Público. Prosseguimento do feito. Revogação da decisão primeva. Necessidade. Recurso provido

«- Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação de serviços à comunidade ou da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do , autorizando o magistrado a impor «outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». - Se o réu não aceitar a proposta de suspensão... ()

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Doc. 817.5429.4442.8526

139 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve provas suficientes para a condenação do apelante; (ii) verificar se a aplicação da pena foi adequada, incluindo a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas testemunhais, incluindo o depoi... ()

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Doc. 220.3030.5461.0280

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em âmbito doméstico. Afastamento do sursis. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à tese sobre o afastamento do sursis - fosse debatida pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na espécie. II - Ademais, «É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo... ()

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Doc. 458.9886.4524.9114

141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS.

Pleito Ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício. Impossibilidade. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Agravante que, ademais, expressamente requereu nos autos de execução a prorrogação do período de prova, em nítida contradição ao objeto do presente recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 268.5484.8935.5641

142 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE. -

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito tipificado no art. 129, §13, do CP. - Não há que se falar em ausência de dolo na conduta perpetrada pela apelante, visto que ela de modo voluntário e consciente agrediu fisicamente a vítima, configurando, portanto, o crime em análise. - Estado de embriaguez não é causa hábil a levar à exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos... ()

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Doc. 103.1674.7130.8100

143 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Prazo. Prorrogação x revogação.

«O preceito do § 2º do revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.»

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Doc. 182.5100.4005.4100

144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Perdimento da fiança. Prestação pecuniária. Condição legítima para a concessão do sursis processual. Legalidade. § 2º do lei, art. 89 dos juizados especiais.

«1 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.498.034/RS (julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), firmou a compreensão de que «não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente co... ()

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Doc. 210.8332.9009.2300

145 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a três meses de prisão simples. Pretendido direito subjetivo à substituição da pena (CP, art. 44) ou ao sursis da execução (CP, art. 77).

«Muito embora os benefícios previstos no e não constituam direitos subjetivos do acusado, dependendo da satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos que a lei prevê, o magistrado, para negá-los, deve proferir decisão suficientemente motivada. Decisão que indique de modo concreto as razões pelas quais não se faz jus a tais favores de índole penal. Precedentes. É de se indeferir a ordem de habeas corpus se o julgador, ao indeferir os pleitos de substitui... ()

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Doc. 103.1674.7090.0600

146 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

«Ajuizamento de «habeas corpus» ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo» entre no mérito do «writ». Salvo-conduto mantido.»

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Doc. 164.7400.5011.7400

147 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis». Requisitos. Réu beneficiado com o apelo em liberdade. Irrelevância. Existência de condenações anteriores. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5010.7700

148 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime da classe dos hediondos. Hipótese. Concessão do «sursis». Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.5643.7004.6200

149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação pecuniária figura como pena restritiva de direitos no e sua imposição como condição ao sursis processual não encontra fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condição para a suspensão condicional do processo» (AgRg no HC 232.793/BA... ()

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Doc. 103.1674.7244.8000

150 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Requisitos subjetivos. CP, art. 59 e CP, art. 77.

«Tem-se como presentes os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional da pena na hipótese em que o condenado não for reincidente em crime doloso e o Juiz sentenciante, no momento da individualização da pena, não mencionar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos arts. 59 e 77/CP.»

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