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201 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de prestação de contas. Pedido de exclusão da negativação. Ausência de plausibilidade. Medida pleiteada independentemente do oferecimento de qualquer caução. Inadmissibilidade. Ausência de garantia ao credor de eventuais prejuízos. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque caução emitido antes da prestação dos serviços médico-hospitalares, em valor estimativo. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução hipotecária. Prestação de caução. Desnecessidade. Legislação especial.Dissídio inservível. Ausência de demonstração da similitude fática. Improvimento.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GFG Cosméticos Ltda. e outros, que condicionou o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução real ou fidejussória. A agravante sustenta que a exigência de caução é descabida em razão da execução ser definitiva, estando ausentes recursos ou impugnações pendentes, além de alegar qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE POR DECISÃO EXTRAPETITA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA JUNTADA DE DOCUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Não há nulidade por ausência de fundamentação na sentença proferida por magistrado que baseia seu convencimento nas provas dos autos, dispositivos legais e jurisprudência, firmando o entendimento conforme a apreciação de todos esses elementos. II - A apuração de valores em fase de liquidação de sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico, ainda que não tenha sido expressamente requerida pela parte autora. III - Não há prejuízo à parte apelante com a juntada exte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.
«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prestação de caução prevista no CPC/1973, art. 835 é cogente/impositiva ou se pode ser dispensada pelo órgão julgador com base em critérios subjetivos. 3. OCPC/1973, art. 835 apresenta dois pressupostos objetivos e cumulativos a saber: (i) o autor nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 pagamento não comprovado. Omissão não configurada. Análise de recibo de quitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão decidida em outro processo. Súmula 283/STF. Caução pelos executados. Matéria. Cabimento. CPC, art. 746, de 1973 recurso não provido.
«1. Na hipótese, não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Acolher as alegações da agravante de que o recibo refere-se à presente execução, implicando sua extinção por quitação, e de que foi vítima de conluio dos advogados, demandaria revisão de fatos e provas, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso, a agravante não im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão, visando desbloqueio de valor via SisBajud. A executada alega ausência de descumprimento da decisão judicial e requer eventual levantamento do valor bloqueado com prestação de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do bloqueio de valores como medida para assegurar o cumprimento de decisão ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso em especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Execução definitiva. Dispensa de caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando é certo que o acórdão dirimiu, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. 2. O aresto estadual entendeu que seria possível o levantamento dos valores sem a necessidade de caução, por tratar-se de execução definitiva e não provisória. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.
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211 - TJSP. Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de Restituição de caução cumulada com pedido de aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Imóvel que foi entregue aos locatários em estado adequado para os fins a que se destinava. Autores que deram causa à rescisão antecipada e imotivada do contrato. Devida a retenção da caução por parte dos réus, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos pelos autores. Ademais, ausência de ilícito contratual a respaldar aplicação de multa em desfavor dos réus. Pedido inaugurado pelos autores em sede de apelação que não comporta conhecimento. Inovação recursal indevida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor diagnosticado com «espondilolistese» - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Parecer do NatJus favorável à realização da cirurgia - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autor com «canino inferior esquerdo incluso em contato com nervo mentoniano» - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de indispensabilidade de realização de perícia prévia - Parecer de junta médica desfavorável à realização do procedimento - Subsidiariamente pretende a prestação de caução - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Dispensa da caução - Parte hipossuficiente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONDICIONA LEVANTAMENTO DE VALORES À CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REFORMA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. CAUÇÃO AFASTADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 521, III . PENALIDADES DO ART. 523,§1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO AFASTADOS PELO PAGAMENTO, CONFORME ART. 523, §1º, CPC E ENTENDIMENTO DO C. STJ. DEPÓSITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO TOTAL DEVIDO, SEM MULTA. POSSIBILIDADE DE EVITAR A MULTA PELO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 520, §3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Locação para fins não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar de despejo deferida. Contrato desprovido de fiança e com caução exaurida. 1. Insurgência da ré em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. 2. Requisitos para concessão da medida liminar preenchidos. Contrato desprovido de fiança. Inadimplemento que supera o valor da caução. Garantia contratual exaurida. 3. Excesso de cobrança não comprovado. Ausência de depósito do valor incontroverso. 4. Ampliação do prazo para desocupação, matéria não decidida em primeira instância. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Propositura de ação por empresa estrangeira. Prestação de caução. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a relativização da norma que prevê prestação de caução para que empresa estrangeira litigue no país. Na hipótese, a autora (empresa estrangeira) vem obtendo êxito em sua pretensão, sendo que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DE COMPRA E ESTORNO DE VALORES. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Amir Faissal Tanios contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação indenizatória ajuizada por Júlio Vasconcelos Gomes e Ivanilza Bandeira Gomes, condenou o réu a ressarcir os autores por parcelas cobradas indevidamente após a devolução de um ar-condicionado adquirido, além de danos morais. O apelante alegou ilegitimidade ativa de Júlio e ausência de responsabilidade pelo não cancelamento da compra junto à operadora do car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Obscuridade. Inexistência. Administrador judicial. Nomeação. Caução. Inércia. Credores. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A obscuridade a que alude o CPC/2015, art. 1.022, I é a que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do julgado, sendo dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acolhimento das alegações da recorrente no sentido de que não lhe foi aberta opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.
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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO. -
Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. - Restando comprovada a ausência de caução e a contratação de seguro-garantia ativo, afasta-se a possibilidade de despejo liminar plei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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224 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Livre arbítrio do juízo «a quo». Elementos aptos a afastar tal exigência. Ausência. Recurso não provido.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Tese não preclusa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de prequestionamento. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto a ocorrência de preclusão do pedido de prestação de caução para autorizar o levantamento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.
«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se o depósito antecipado de cheque caução, emitido para garantir atendimento médico-hospitalar emergencial, com a consequente devolução por insuficiência de fundos, gera dano moral do emitente. 3. Conquanto o cheque constitua ordem de pagamento à vista, essa regra cede nas hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Penhora. Incidência sobre mercadorias do estoque da agravante. Determinação prevista somente no inciso III, do CPC/1973, art. 655. Prova ou indicação de que a agravante tenha oferecido outros bens que gozem de prioridade. Ausência. Subsistência da constrição. Caução idônea apresentada pela autora. Ausência de prejuízo à agravante. Recurso não provido.
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I-
Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, demandando maior dilação probatória a existência de erro substancial na contratação, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Tutela cautelar antecedente para sustação de protesto. Requerimento de substituição da caução em dinheiro por veículo automotor. Indeferimento. Manutenção. A autora pretende a substituição da caução em dinheiro por um veículo automotor. Porém, não demonstra a idoneidade e suficiência da caução oferecida em substituição, considerando que o estado de conservação do veículo é desconhecido. Requerimento de reunião de processos em razão de [suposta] conexão. Indeferimento. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. A decisão que, em procedimento comum, indefere pedido de reunião de processos por conexão não pode ser impugnada por meio desse recurso. O STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. As demandas lastreiam-se em títulos de crédito diversos, oriundos de compras e vendas mercantis diversas. Diversos os títulos, não há como se reconhecer a conexão entre as ações, nem sequer prejudicialidade externa, haja vista inexistir risco de decisões conflitantes, uma vez que o resultado de uma demanda não influencia no deslinde da outra. Agravo, na parte conhecida, não provido
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Aplicação. CPC/1973, art. 475-o. Depósito. Levantamento. Caução idônea. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STF.
«1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do CPC/1973, art. 475-O, que condiciona o levantamento de valor depositado ao oferecimento de caução idônea, que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não ter pertinência com a matéria em discussão nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.
Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da autora. Tema 902/STJ que não impõe a obrigatoriedade absoluta de contracautela, mas deixa ao prudente arbítrio do julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Precatórios judiciais. Caução que viabilizará a penhora em execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de gradação não observada.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Se o precatório é oferecido a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Levantamento do valor depositado pelo devedor. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo interno desprovido.
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto à desnecessidade de caução para levantamento pelo credor de depósito feito pelo devedor em execução provisória sem afrontar o disposto nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Primeiro, porque o Tribunal a quo entendeu tratar-se de verba alimentar e, segundo, por inexistir risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução provisória de honorários. 1. Modificação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do STF. 2. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Os §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 não foram discutidos no acórdão recorrido. A questão tratada refere-se à necessidade de caução em execução provisória de honorários advocatícios. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA - ART. 59, §1º, VII, LEI 8.245/91 - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CAUÇÃO PRESTADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
Para o deferimento da liminar de despejo, com base na norma do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII, é imprescindível a comprovação de que a locatária tenha se mantido inerte despois de notificada a apresentar nova garantia em razão da exoneração da fiança inicialmente prestada, além do oferecimento de caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Liminar deferida suspendendo a cobrança de fatura mensal e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade em face da caução prestada. Ausência de prejuízo à concessionária. Recurso não provido.
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240 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.
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241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.
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242 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Comprovação do alegado dano de difícil ou incerta reparação, efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência. Efeito excepcional não cabível neste caso. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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244 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Exclusão do nome dos agravantes de cadastros de proteção ao crédito, mediante o oferecimento de caução. Ausência de verossimilhança necessária. Verificada a necessidade de maior dilação probatória. Recurso improvido.
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245 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Ausência de caução. Inverossimilhança nas alegações da agravada-autora. Cláusula compromissória de arbitragem inválida diante da resolução contratual. CCB, art. 135. Compensação de valores que tornaria o crédito estampado nos títulos inexigível. Ausência de indícios probatórios. Decisão de sustação revogada. Recurso provido.
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246 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Aposentadoria por invalidez acidentária - Condições agressivas de trabalho exercidas na função habitual de operadora de fábrica de açúcar - Hipoacusia bilateral, depressão e perda de visão causada por glaucoma (visão monocular) - Sentença - Improcedência - Ausência dos requisitos do benefício pretendido - Laudo pericial que apurou a incapacidade parcial e permanente decorrente da condição oftalmológica. APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.
«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. 2. Posteriormente, a Ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da aparência do bom direito e de depósito ou caução.
1 - Esta Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.
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250 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. -
Se tratando de demanda que versa exclusivamente sobre direito contratual e não de propriedade, de rigor o acolhimento do recurso nesse particular, para o fim de excluir do polo ativo da demanda o apelado, julgando extinta a ação em relação a ele nos termos do CPC, art. 485, VI, vez que ele não participou do contrato de locação. - Inviável exigir da credora prova de fato negativo, consistente na demonstração da ausência de pagamento das obrigações locatícias, sendo suficiente par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)