Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.1469.7608.1164

351 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. -

Em autos de ação de rescisão de contrato, a caução vinculada à quitação de obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas à prestação do serviço pactuado, possui função preventiva e reparatória, a fim de mitigar os riscos advindos do descumprimento, daí porque não se mostra razoável admitir a retenção quando ausente alegação tanto de inadimplemento quando de prejuízo dele advindo. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR ... ()

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Doc. 1690.8919.7661.2500

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEPENDE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. arts. 43 DA Lei 9.099/1995 E 520, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 694.3841.1213.2455

353 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Tese de que houve o desconto de um cheque, pela exequente, e que tal cártula teria sido emitida como caução da dívida em execução. Ausência de qualquer indício de que o cheque guarda relação com a dívida executada. Recurso improvido.

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Doc. 958.6448.3862.6740

354 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida visando exclusão do nome do demandante do cadastro de inadimplentes - Indeferimento - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados no caso vertente, ausência, ademais de oferecimento de caução em garantia desta medida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9007.4700

355 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Inexistência, ademais, de comprovação pelo embargante da presença de perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9004.1000

356 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Banco de dados. Pretensão na exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Descabimento. Insuficiência da discussão do débito em Juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança é indevida. Ausência do «fumus boni iuris», bem como do oferecimento de caução idônea. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 147.2802.8019.9700

357 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de pagamento dos locativos e encargos ajustados. Ausência de garantia e prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis. Presença dos requisitos legais para a concessão de liminar de despejo. Artigo 59, inciso IX da Lei 12112/09. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3014.9300

358 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Liminar para desocupação do imóvel. Concessão. Ausência de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato. Possibilidade, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Incidência do artigo 59, IX, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 169.7897.4179.5787

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 642.6901.7513.4290

360 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Inviabilidade de aceitação de mercadorias do estoque como garantia - Alta volatilidade do valor - Garantia insuficiente e inadequada - Importância que não pode ser equiparada à penhora, depósito ou caução suficientes - Ausência dos requisitos do , § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 114.2387.1296.1432

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de sequestro. Descabimento. Ausência de ilegalidade na determinação de sequestro dos ativos financeiros que busca garantir eficácia da liminar concedida. Descumprimento da decisão judicial. Inteligência do, IV, do Desnecessária prestação de caução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.0324.3003.6300

362 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Necessidade de suspensão do feito. Ausência de iminência de dano de difícil reparação. Depósito de caução já determinado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7805.3003.4800

363 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretendida concessão do efeito suspensivo. Excepcionalidade, quando houver fundamento relevante, segurança do juízo e risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Alegado grave dano de difícil ou incerta reparação não evidenciado. Ausência da efetiva garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4011.0200

364 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.5605.2002.9300

365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Caução inidônea. Ofensa ao CPC/1973, art. 819. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.0560.3001.3900

366 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cédulas de produto rural. Insurgência contra decisão que deferiu a venda antecipada do algodão em poder da autora e obtido por força da ordem liminar de arresto. Bem perecível e ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segurogarantia apresentado como caução pela agravada. Validade. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 176.2771.4000.5300

367 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Caução em avença de venda e compra de ponto comercial. Cambial que faz prova, por si só, da obrigação assumida. Ausência de satisfação do ônus de comprovação de que o débito não existe e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3006.5500

368 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Natureza alimentar do crédito. Prescindibilidade de caução. Inexistência de risco de grave dano, de difícil reparação ou incerta reparação. Ausência de notícias de que a parte não tenha condições de repor a verba em caso de inversão do resultado. Decisão de autorização do levantamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 159.3493.9317.9521

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I-

Não há que se falar em ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II- Não tendo o réu impugnado a gratuidade de justiça nos 15 dias após seu deferimento à autora, precluso está seu direito de fazê-lo (). III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Te... ()

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Doc. 144.9584.1009.6200

370 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. 2. Para que seja atribuído efeito suspensivo, nos embargos à execução, é indispensável a garantia do juízo 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 4. Decisão Unânime.»

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Doc. 885.0071.8673.8771

371 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 887.4658.9727.0606

372 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução em quantia para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 587.1206.3275.6484

373 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Garantia contratual prestada pelo sublocatário - Ausência, ainda, da prestação de caução, que não se concretiza com a substituição pelos créditos locatícios - Requisitos do , § 1º, IX não preenchidos - Ausência dos requisitos do - Decisão ratificada - Recurso desprovid

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Doc. 159.5433.6940.8803

374 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Probabilidade do direito alegado não verificada - Ausência de relevância das alegações dos embargos que revelem a possibilidade do direito e de perigo grave ou de difícil reparação no prosseguimento da execução - Ausência de depósito, penhora ou caução para garantir a execução - Não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, e - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.3030.5233.3862

375 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 491 e CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. Súmula 568/STJ. 3 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de at... ()

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Doc. 240.8060.1395.4321

376 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia hipotecária que não supre a exigência legal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: « é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto... ()

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Doc. 210.8200.9787.9740

377 - STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do STJ, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas na . 2 - Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pr... ()

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Doc. 563.9748.2795.5156

378 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, negando o descumprimento da ordem judicial, reclamando da ausência de prestação de caução (, IV), bem como arguindo a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado - Descabimento - Agravante que foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação (fornecimento de medicamento ou depósito do montante necessário para a aquisição), qued... ()

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Doc. 700.1564.7389.1841

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 160.6567.5531.9523

380 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e autorizou o levantamento da quantia bloqueada pelo agravado - Agravante que aponta falta de descumprimento da ordem judicial, irrazoabilidade das astreintes, ilegalidade da penhora e necessidade de prestação de caução para levantamento - Inadmissibilidade do recurso acerca da contestação do descumprimento e do valor da multa cominatória - Matérias que já foram apreciadas por esta 10ª Câmara em cumprimento de sentença, consumando-se a pr... ()

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Doc. 603.2119.6473.7418

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Rejeição do levantamento de valores depositados nos autos referentes ao débito principal e verbas sucumbenciais sem caráter alimentar - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial enseje a dispensa de caução, nos termos do , III, o parágrafo único do mesmo dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, mesmo sob a responsabilidade da parte exeq... ()

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Doc. 817.8870.8663.9027

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a transferência de R$29.281,20 para conta judicial. A agravante alega ausência de sentença nos autos principais e defende a necessidade de caução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do bloqueio e levantamento de valores antes do trânsito em julgado, bem como a necessidade de caução para assegurar o cumprimento da t... ()

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Doc. 147.5890.5699.1679

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Indeferimento do levantamento de valores depositados nos autos, referentes ao débito principal - Irresignação - Acolhimento em parte - Embora a pendência de agravo em recurso especial, em princípio, não exija caução para o levantamento de valor em execução provisória, nos termos do , III, o parágrafo único do referido dispositivo mantém sua exigibilidade em casos nos quais a falta seja capaz de gerar dano que, ainda sob a responsa... ()

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Doc. 196.0963.2105.3003

384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à rejeição de impugnação - Ré condenada ao fornecimento do medicamento Levantinibe para tratamento quimioterápico da autora cuja cobertura foi negada - Sem cumprimento da ordem judicial, foram bloqueados valores para compra do medicamento - Impugnação que alegou ausência de três orçamentos, excesso e necessidade de caução - Impugnação anterior sob os mesmos fundamentos já rejeitada - Questão da obrigação de cobertura decidida por esta Corte - Orçamentos que foram trazidos e a exequente prestou conta da compra do medicamento - Ré que descumpre a decisão judicial há tempos, sendo justo o bloqueio, também já discutido em recurso anterior - Excesso que não se verifica e que não pode ser acolhido ante a não apresentação de planilha com o que entende ser o valor correto, nos termos dos § 4º e § 5º do CPC, art. 525 - Caução que deve ser dispensada ante a necessidade da autora, nos termos do art. 521, II do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 256.7817.8541.7145

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu o bloqueio imediato, através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da executada HAPVIDA Assistência Médica Ltda, «de quantia suficiente para 1 (um) mês de fornecimento da medicação prescrita à exequente, devendo a ordem recair sobre o valor remanescente, ou seja, R$ 46.300,00» - Insurgência da ré - Não acolhimento - Descumprimento da determinação imposta à executada/agravante de fornecer o tratamento à exequente/agravada, com o medicamento prescr... ()

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Doc. 760.7971.8812.8603

386 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de imóvel comercial. Locatários que reclamam o pagamento de indenização pelas benfeitorias erigidas para o desenvolvimento de atividade empresarial no local, além de indenização por danos morais e restituição do valor pago a título de caução, ante a não obtenção de licenças administrativas necessárias. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores locatários, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: despesas com a regularização da ativ... ()

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Doc. 161.2843.7002.5900

387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação cautelar inominada. Liminar indeferida. Reexame. Incabimento nesta via. Deficiência do recurso especial.

«1. A problemática sobre a possibilidade do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU enquanto o contribuinte estiver em situação irregular (outros débitos) não pode ser debatida nesta via, seja porque reflexamente encontra óbice na Súmula 280/STF seja porque suprimiria a instância ordinária. 2. É que o Tribunal a quo apenas indeferiu liminar na ação cautelar, entendendo que a judicialização dos débitos anteriores - e nem a prestação de caução real - não têm o cond... ()

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Doc. 799.2237.1686.2541

388 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE.

Ação declaratória do direito de obter certidão positiva com efeitos negativos com o oferecimento de apólice de seguro. O E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Ato interno da administração é capaz de lançar diretrizes para a atuação do servidor, ma... ()

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Doc. 443.1449.6702.3387

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julg... ()

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Doc. 376.2173.0906.4616

390 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Caução que não consiste em requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença. Ademais, dispensa da caução com fundamento no art. 521, I e III, do CPC, primeiro por se tratar de verba de natureza alimentar, segundo porque pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Ausência de risco de dano de difícil ou incerta reparação à Agravante. Indeferiment... ()

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Doc. 240.6240.9581.5733

391 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro tardio. Imóvel oferecido como garantia. Caução locatícia. Averbação anterior. Matrícula. Omissão. Contradição. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica. Eficácia real.

1 - A controvérsia dos autos está em definir i) se houve, ou não, a negativa de prestação jurisdicional ventilada e ii) se seria válida a caução locatícia oferecida aos recorridos por terceiro, promitente vendedor, após a data da assinatura da promessa de compra e venda do imóvel, mas antes do registro do contrato. 2 - Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação... ()

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Doc. 230.9041.0171.8468

392 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que o Tribunal a quo apontou a insuficiência da caução como fundamento para o indeferimento da penhora do segu... ()

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Doc. 309.9166.7975.8348

393 - TJSP. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano» - Substituição de garantia locatícia (fiança) e cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Pedido de desistência nos autos da execução, por parte do embargado, quanto ao pedido de substituição da garantia locatícia (fiança) relativamente a uma das locações, antes da citação do embargante - Desistência devidamente homologada - Condenação do embargado no pagamento das verbas de sucumbência em razão da aludida pretensão despropositada - Inversão do ônus sucumbencial quanto à outra obrigação de substituição de fiança em virtude da posterior extinção da locação que não se justifica - Locação em questão que somente se extinguiu em 31.8.2020 - Execução ajuizada em abril de 2019, a fim de dar cumprimento à obrigação contraída pelo embargante em 28.8.2018, jamais adimplida por ele. Embargos do devedor - Execução de obrigação de fazer - «Instrumento Particular de Solução de Conflitos Societários com Cessão Onerosa de Quotas, Prestação de Contas e Dação em Pagamento de Bem Imóvel Urbano» - Cancelamento de caução locatícia averbada em imóvel dado em pagamento - Alegada inexigibilidade da obrigação - Descabimento - Obrigação contraída pelo embargante de forma expressa, com prazo de trinta dias para conclusão, por ocasião da formalização da «Escritura de Dação em Pagamento» firmada entre as partes - Ausência de comprovação, por parte do embargante, de eventual recusa dos locadores ou de oferta, por ele, de outro imóvel de sua propriedade para fins de substituição da caução, conforme se obrigou - Obrigação exigível - Inadimplemento demonstrado - Sentença de procedência parcial dos embargos mantida - Apelo do embargante desprovido

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Doc. 543.7166.8578.3906

394 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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Doc. 286.9214.4465.8020

395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O , § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 226.5062.9090.1851

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO OU PURGA DA MORA. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DE TRÊS MESES DA LOCAÇÃO A TÍTULO DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. LOCADOR AGRAVANTE QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE CAUÇÃO PACTUADA CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. LIMINAR QUE SE DEFRE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, indeferiu a liminar para desocupação do imóvel objeto da lide. 2. Interposição de agravo interno pela ré agravada que não se conhece, uma vez que, embora regularmente intimada, a ré deixou de realizar o recolhimento preparo determinado, no prazo de dez dias, impondo-se o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso, com aplicação do CPC/2015,... ()

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Doc. 555.2749.8011.9149

397 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário. Reconhecidas as contas de água em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pela locadora. Pedido contraposto para reconhecer a devolução da caução improcedente, porquanto não comprovados os pagamentos dos aluguéis finais. Recurso improvido.

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Doc. 203.6592.0004.1600

398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Locação de imóvel. Caução e fiança. Institutos diversos. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Presente um dos vícios elencados no , é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0010.6500

399 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos sem atribuição de efeito suspensivo à execução. Desacolhimento. Exigência da relevância dos fundamentos e o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade, ainda, de garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8015.0000

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Levantamento da quantia incontroversa, sem a prestação de caução. Inconformismo, ante a ausência de trânsito em julgado. Descabimento. Recurso pendente não dotado de efeito suspensivo. Exequente que fica obrigado a reparar eventual prejuízo, caso ocorra a inversão do resultado. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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