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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ausencia caucao

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Doc. 207.2141.1005.9000

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Liberação de valor incontroverso. Natureza alimentar. Imóvel objeto de seguro mesmo com vícios de construção serve como caução idônea para assegurar a execução provisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de competência da Justiça Federal não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, mesmo porque o recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto em cumprimento provisório de sentença, no qual se impugna exclusivamente a suficiência de caução. 2 - As matéria de ordem pública, ainda que conhecíveis de ofício, devem atender ao requisito do prequestionamento, sem o que o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ). 3 - A ausê... ()

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Doc. 433.0255.8235.3050

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - DISPENSA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. É possível a dispensa... ()

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Doc. 1688.3932.1371.4700

253 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL NO TOCANTE À CAUÇÃO - SITUAÇÃO QUE PODE SER SOLUCIONADA EXTRAJUDICIALMENTE PELA ADMINISTRADORA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 438.2252.5963.9026

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Locação. Ausência dos requisitos legais cumulativos para a concessão do efeito suspensivo. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. CPC, art. 919, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 185.2825.6237.6400

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.

Prestação de caução. CPC, art. 83. Manutenção. Ausência de dispensa expressa da obrigação em acordo ou tratado de que o Brasil faça parte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 811.4308.2523.4932

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 220.3301.1963.4836

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Caução idônea. Valores já levantados. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que a parte agravante buscou demonstrar apenas a necessidade de apresentação de caução idônea para que o causídico da municipalidade agravada pudesse levantar os valores referentes aos honorários advocatícios, deixando, no entanto, de impugnar o fundamento do decisum a... ()

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Doc. 241.1011.1527.5976

258 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Execução fundada em título judicial. Caráter definitivo. Caução. Desnecessidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do CPC, art. 475-Jnão foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula desta Corte. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra sentença de improcedência dos Embargos, já que revestido de certeza... ()

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Doc. 313.1256.5835.5415

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação indenizatória. Tutela de urgência. Implante de próteses mamárias. Alerta da Anvisa sobre incidência de linfoma anaplásico associado a implantes mamários fornecidos pela requerida e recolhimento das próteses. Autora que apresenta quadro de contratura capsular com evolução para ruptura. Urgência do explante demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Próteses utilizadas pela autora constantes da lista de recall. Risco de dano evidenciado, assim como a probabilidade do di... ()

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Doc. 879.0096.7605.0598

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito. Insurgência da parte agravante contra decisão que indeferiu a substituição de imóvel dado em caução por outro de mesmo valor venal e características. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ausência de demonstração de urgência ou risco de prejuízo diante da impossibilidade de alienação do imóvel, visto que a indicação do bem à caução foi realizada pela própria parte, estando deste então ciente do gravame judicial imposto. Propostas de alienação que tampouco foram demonstradas, inexistindo indicativos, dada a localização informada do empreendimento, de que haverá depreciação com o decurso do tempo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 906.4193.7310.9559

261 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da locadora à restituição da caução imobiliária após a devolução do imóvel alugado. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de locação do imóvel que previa a possibilidade de rescisão sem ônus às partes a partir do 12º mês. Ré que reteve a garantia imobiliária sob o pretexto de necessidade de reparo dos danos causados ao seu imóvel. Contudo, prova oral produzida que não possui o condão de vincular o locatário. Ausência de apresen... ()

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Doc. 137.7990.3379.1901

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer excesso de execução - Alegações de inexistência de título executivo válido e de ausência de prestação de caução - Rejeição - Cumprimento provisório que não exige trânsito em julgado da ação principal, na inteligência dos arts. 520 a 522 CPC - Não há notícia de deferimento dos atos expropriatórios referenciados no art. 520, IV, CPC a fundamentar exigência de caução, que n... ()

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Doc. 599.6459.6094.9467

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida -... ()

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Doc. 830.6445.6117.5630

264 - TJSP. Pedido de falência. Quebra decretada, com determinação para que o autor credor depositasse R$ 15.000,00 a título de caução da remuneração do administrador judicial, sob pena de encerramento da falência. Em razão da inércia do autor, a ré apelante requereu a extinção do processo. Sentença apelada que declarou o encerramento da falência por ausência de pressuposto processual e determinou a baixa da empresa no CNPJ. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Regular decretação da falência, com preenchimento dos requisitos legais. Não realização do depósito de caução para pagamento dos honorários da Administradora Judicial. Inviabilidade de processamento da falência. Encerramento que não implica inexistência da quebra, mas impossibilidade de seu prosseguimento. Efeitos da falência devidamente operados. Observância da Lei 11.101/2005, art. 156. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 361.3437.0670.9374

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Conforme o Tema Repetitivo 32 do STJ, a abstenção da manutenção ou exclusão de nomes de cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente, preencher alguns requisitos, quais sejam, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for... ()

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Doc. 244.4586.7353.4920

266 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de relevante fundamentação de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 680.9436.6914.8121

267 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista de ambulância. Fratura do 1º metatarso esquerdo. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Presença de dor e dificuldade de calçar sapatos fechados relaci... ()

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Doc. 179.4184.8956.1149

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM USO DE CARTÃO E SENHA VIA INTERNET - DEPOSITO NA CONTA DO AUTOR - DADOS REPASSADOS PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I-

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações com utilização da senha pessoal, inexiste ato ilícito do banco a ensejar qualquer esp... ()

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Doc. 741.2990.1554.6322

269 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de execução de valores em quantum que sequer possuiria sentença, aduzindo a inexistência de negativa por parte da Agravante, que não teria negado a autorização para a cirurgia, além de apontar a necessidade de arbitramento de cau... ()

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Doc. 906.2707.0366.7666

270 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à exe... ()

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Doc. 141.6475.4004.1600

271 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Cartão enviado sem anuência do consumidor. Autorização. Ausência. Anuidade. Cobrança. Descabimento. Inexigibilidade de débito reconhecida e indenização por dano material devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1007.8400

272 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2008.8600

273 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. 2. Oportuno registrar que a recorrente ofertou e foi aceita, com base no CPC/1973, art. 475-O, inciso III, uma caução inicialmente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois, por força de... ()

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Doc. 140.9045.7020.6900

274 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.

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Doc. 140.6591.0008.6100

275 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris». Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 165.0973.7001.3800

276 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Mútuo bancário. Obrigações «sub judice». Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição. Efeitos. Suspensão. Descabimento. Requisitos cumulativos exigidos pelo STJ. Ausência. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 164.7400.5014.2900

277 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação de tutela para suspender a inscrição. Indeferimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5019.6600

278 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Pendência de julgamento de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Irrelevância. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Risco de dano ao agravado. Ausência. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6006.6200

279 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Existência da dívida. Pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência. Ausência de caução idônea. Negativação do devedor. Admissibilidade. Consignatória das parcelas exige vias próprias. Antecipação denegada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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Doc. 147.4303.6000.2000

280 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento. Pendência de recurso contra despacho denegatório de Recurso Especial. Irrelevância. Ausência de grave dano. Dispensa de caução. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, incisos I e III. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 236.5262.2224.1595

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 767.4913.4328.6034

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato desprovido de garantia, e ausência de pagamento de aluguel. Caução recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1915.6685

283 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento de empresa. Caução. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3000.2000

284 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2001.0100

285 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar à devedora dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 679.3831.5504.2329

286 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo via cartão de crédito consignado. Pensionista. Ausência de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Recurso da autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Comprovação da utilização do cartão de crédito consignado e da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Recurso desprovido.

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Doc. 583.8614.4223.0759

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cobrança indevida de tarifa bancária - Decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, acrescido de custas, se houver, ressaltando que o levantamento de valores fica condicionado à caução nos autos, por se tratar de cumprimento provisório de sentença - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de imediato deferimento de levantamento dos valores a sere... ()

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Doc. 180.0912.2001.2600

288 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatóri... ()

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Doc. 240.5270.2543.9682

289 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ausência de indicação específica dos vícíos não sanados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tutela cautelar antecedente. Revogação da medida. Inidoneidade da caução prestada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - É inviável o re... ()

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Doc. 928.1806.0619.6296

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência antecipada. Ausência dos requisitos legais para a desocupação do bem. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Contrato garantido por fiança e ausência da caução depositada pelo agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 156.0235.8696.2322

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 241.1131.2538.3614

292 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro garantia judicial. Ausência de norma disciplinadora. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ já se manifestou pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade dentre as previstas na Lei 6.830/80, art. 9º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 468.2961.7814.8860

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de medida liminar por ausência dos requisitos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015. O agravante alega risco de prejuízo à Operadora devido a bloqueios de valores indevidos e pleiteia a prestação de caução real pela agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de medida liminar em agravo de ins... ()

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Doc. 164.7400.5019.5200

294 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueis e encargos. Desocupação verificada. Entrega das chaves e vistoria. Ausência. Alugueis devidos até a data em que o locador tomou ciência da desocupação do bem. Caução em dinheiro. Compensação com eventuais débitos. Inadmissibilidade, eis que inexistente consenso dos interessados. Recurso não provido.

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Doc. 575.2423.2424.3299

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento e por falta de apresentação de nova garantia. Decisão que indeferiu a liminar de despejo. Ausência de pagamento da caução. Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 755.0337.9942.2514

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Próprio imóvel ofertado como caução. Inviabilidade no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.7402.5926.1292

297 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Repasse de valores ajustado em contrato de retirada de sócio. Ausência de prova do pagamento, nos termos do art. 373, II/CPC. Informações necessárias para a transferência da caução foram prestadas. Inovação recursal inadmissível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 793.8845.8983.2542

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recebimento sem a atribuição do efeito suspensivo. Garantia por penhora, caução ou depósito. Inocorrência. Ausência de requisito à atribuição do efeito suspensivo. CPC, art. 525, § 6º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.2405.9219.6213

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou em parte a impugnação. Não reconhecimento de dação em pagamento. Ausência de concordância do exequente. Alegação de que o bem foi oferecido como caução. Sentença de condenação em valores líquidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1531.9005.2600

300 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Empresa estrangeira. Falta de exigência de caução, sem firme oposição da parte contrária. Irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo. Ausência, ademais, que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa. Extinção do feito que não se justifica. Recurso não provido.

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