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301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA -
Ausência de cerceamento de defesa - Caução - Valor que já foi utilizado como abatimento na quantia devida - Procedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BALCÃO EXPOSITOR REFRIGERADO. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. 1)
Defeitos no produto adquirido pelo autor que restou devidamente comprovado. Reconhecimento da responsabilidade da primeira, segunda e terceira rés pelos danos experimentados pelo consumidor, porquanto as referidas empresas, na qualidade de plataforma de vendas, vendedora e fabricante do produto, respectivamente, respondem pelo vício apresentado na mercadoria, no caso, um balcão expositor refrigerado. Inteligência dos arts. 7º, § 1º, art. 25, § 1º e 18 do CDC. 2) Dano moral configurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de caução. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Mérito. Necessidade de reforma da sentença. Danos ocasionados ao imóvel caracterizados. Situação que extrapolou a deterioração natural em razão do decurso do tempo. Vistoria realizada no início da relação locatícia, demonstrando boa condição do imóvel, e que é diversa daquela apurada ao final, por meio de laudo produzido pelo locador e imobiliária. Autor que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Valores necessários à recuperação dos danos condizentes com a prática de mercado. Autor, ademais, que não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual abusividade. Retenção da caução, portanto, que se mostra devida. Sentença reformada. Recursos providos.
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305 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. 2. A exclusão da inscrição no Serasa e SPC não prejudica o recebimento da dívida ao credor e, somado a esse fato, a dita prescrição pode abranger a totalidade da obrigação, motivo pelo qual a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCADORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUÇÃO NÃO PRESTADA.. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE QUE TRATA O LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Necessária, para a concessão da tutela liminar de desocupação, a prestação, pelo locador, de caução no valor de três vezes o aluguel mensal, consoante Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, condição que não se encontra preenchida no caso em julgamento. 2.- Ademais, o art. 56, parágrafo único, da lei, prevê a prorrogação automática da locação não residencial, se, após o termo do contrato, não manifestada oposição a sua continuação pelo locador. 3.- Ausente demonstração de not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c tutela de urgência. Multa administrativa. PROCON. Decisão que aceitou a caução oferecida pelo agravante, tomando-se por termo e liberando-o nos autos, a fim de possibilitar a colheita de assinatura do autor, tendo sido determinado que o procurador promovesse a juntada aos autos do termo devidamente assinado pela parte, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação. 1. Insurgência do agravante com relação à exigência do Juízo a quo de assinatura no «Termo de C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do protesto, cujo título não possuiria lastro - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito do autor e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Protesto de dezembro de 2021, com lavratura de boletim de ocorrência em março de 2023 e ajuizamento desta demanda somente em 20/10/2023 - Ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos para se determinar a exclusão, a sabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de penhora de imóvel dado em garantia. Caução real. Pretendida desconstituição da constrição. Insurgência dos executados. - Caução real. Situação na qual não incide a exceção legal prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, nem o entendimento fixado pelo STF (Tema 1.127). Indicação de imóvel como garantia não implica renúncia ao benefício da impenho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locatária. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessárias. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Contrato verbal. Inadimplência contratual por parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o direito da locatária, ora autora, à restituição da caução de R$ 7.200,00 prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. A indevida retenção da cauç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Ação fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto a prova testemunhal requerida pelo embargante era inócua, não se prestando a demonstrar as alegações suscitadas, máxime em se considerando o contrato escrito firmado entre as partes. Multa por descumprimento contratual em decorrência da ausência do pagamento integral da caução estipulada que não pode ser exigida, eis que o embargado, antes do início da inadimp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do agravante contra a decisão que autorizou o levantamento de valores penhorados, relativos a honorários advocatícios, em razão da pendência de agravo contra a inadmissão de recurso especial. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Cabimento. Agravo em recurso especial desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC/2015, art. 995. Alegação genérica de irreversibilidade financeira insuficiente para justificar a suspensão do levantamento. Execução por conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Endosso-caução. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada no CPC/1973, art. 472 apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ocorrência de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJPE. Agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de caução. Requisitos da medida. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, não obsta a que o autor intente de novo a ação. Inteligência do CPC/1973, art. 268. - A prestação de caução perante o Juízo a quo deve primeiramente ser por este apreciada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. - É cabível a suspensão dos efeitos do protesto na hipótese em que há discussão judicial sobre o débito, fundada na aparência do bom direito, oferecimento de contracautela, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Impossibilidade de uso dessa garantia nas execuções fiscais como modalidade de caução. Precedentes. AgRg no AResp266.570/pa, rel. Min. Herman benjamin, DJE 18.03.2013; AgRg no Resp1.201.075/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 09.08.2011; Resp1.098.193/RJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 13.05.2009. Agravo regimental desprovido.
1. O entendimento das Turmas da Primeira Seção é no sentido de rechaçar o uso do seguro garantia como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade dentre as previstas no Lei 6.830/1980, art. 9 o. (AgRg no REsp. 1.201.075/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 09.08.2011). 2. Precedentes: AgRg no AREsp. 266.570/PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.03.2013; AgRg no REsp. 1.201.075/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO DE DANO INFECTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de procedimento comum, visando à prestação de caução de dano infecto no valor de R$115.290,71. A agravante sustenta que obras realizadas pelo agravado estão causando danos à sua moradia e que o réu seria responsável pelos reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da executada e autorizou a penhora de ativos financeiros. A agravante alega ausência de previsão legal para a penhora como medida coercitiva, excessividade das astreintes e necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Execução provisória. Levantamento. Caução. Cautelar. Requisitos. Ausência. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência do fumus boni iuris e da plausibilidade jurídica do direito (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
Mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo de que conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIR NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. I.
Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel, por entender ser necessária a prestação de caução. 1.1 O Agravante sustenta que um dos fundamentos do despejo é a denúncia vazia do contrato, eis que ele já se encontrava prorrogado por prazo indeterminado, sendo certo que o despejo fora formulado dentro do prazo legal da Lei 8.245/91, art. 57. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. (i) se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que suspendeu a execução de cédula de crédito bancário em razão de laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura da executada no contrato. A agravante sustenta a fragilidade do laudo e a impossibilidade de suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para permitir o prosseguimento dos atos executórios. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para que se considere o prazo prescricional de 3 anos para fins de restituição de caução locatícia, ao invés de 10 anos aceita pelo v. Acórdão - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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326 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação. Arresto de bens. Indeferimento. Ausência dos requisitos que autorizam a medida (art. 813,CPC/1973). Caução à causa (art. 835,CPC/1973). Desnecessidade. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 836, I. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Existência de pendência de julgamento de agravo interposto contra despacho denegatório em recurso especial. Levantamento de valores. Pretensão à prestação de caução. Desnecessidade. Ausência de demonstração da ocorrência de grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Recurso improvido.
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328 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão interlocutória. Decisão que condiciona a apreciação de pedido de tutela antecipada à caução do valor em discussão. Recurso hábil seria o agravo de instrumento. Ademais, subscritor do «writ» sem capacidade postulatória. Atividade privativa de advogado. Direito líquido e certo. Ausência. Carência decretada.
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329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resolutiva de contrato de arrendamento de parque industrial, cumulada com pedido de despejo. Medida anteriormente indeferida e condicionada a prestação de caução pelo requerente. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos ensejadores da medida antecipatória de urgência. Possibilidade de lesão considerável ao arrendatário. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Execução não garantida por penhora, depósito ou, caução suficiente. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.
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332 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ausência do recolhimento das custas iniciais e da caução, conforme previsto no art. 968, § 3º, do Código De Processo Civil. Gratuidade judiciária que fora indeferida. Requerente que se manteve inerte no tocante à determinação de recolhimento do preparo. Petição inicial indeferida. Ação extinta(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora. Imóvel oferecido como caução. Existência de constrições no imóvel em valor superior ao do seu valor venal. Ausência de garantia do juízo. Efeito suspensivo indeferido. Requisitos do CPC, art. 919 não preenchidos. Recurso provido
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334 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que deu provimento ao recurso da autora, condicionando a sustação do protesto à prestação de caução equivalente ao valor do suposto débito - Precedentes qualificados - Ausência de prova de que o oferecimento de contracautela inviabilizaria o direito da autora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA E COMETIMENTO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato bancário. Afastamento dos efeitos da mora mediante oferta de caução. Aparente desconformidade com o decido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido bem indeferido. Recurso improvido
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Operadora que não adimpliu voluntariamente o débito no prazo a que alude o CPC, art. 523. Caução. Desnecessidade. Ausência de recurso pendente de julgamento apto a alterar o título judicial. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Fato que por si só impede a concessão da liminar pleiteada. Inexistência, ademais, de caução para assegurar o ressarcimento dos danos que o requerido possa vir a sofrer com eventual decreto de improcedência da cautelar. Recurso improvido.
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339 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Pendência de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça. Expedição de mandado, independente de caução. Possibilidade. Hipótese de execução provisória. Artigo 475-0. , § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de prova da inidoneidade financeira da exeqüente. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris» e «periculum in mora». Recurso provido.
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341 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução. Risco de dano de difícil ou incerta reparação. Ausência. Ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito que também não tem o condão de suspender a execução. Recurso não provido.
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342 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do CPC/1973, art. 273 não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de abuso de direito na exigência de caução prevista no contrato de fornecimento de gás canalizado. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Caução ofertada para assegurar a concessão de tutela de urgência. Tribunal estadual entendeu que o crédito oferecido não assegura eventuais prejuízos na hipótese de improcedência da ação. Crédito ilíquido e incerto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, à luz das peculiaridades contratuais, assentou que a garantia prevista no contrato não é abusiva, em especial porque seu texto foi elaborado conforme o Portaria, art. 71 CSPE 160/01 - que dispõe sobre as condições gerais do fornecimento de gás canalizado em São Paulo. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, em especial do negócio jurídico firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou impugnações e determinou expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. A Operadora alega cumprimento da obrigação e inexigibilidade da multa, argumentando que o tratamento foi disponibilizado em clínica credenciada, mas recusado pelo genitor do menor. Insurge-se contra bloqueios de ativos financeiros e a ausência de caução para levantamento de valores. II. Questão em Discussão2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-
Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, em virtude da informação clara e adequada no contrato sobre a existência da fatura remanescente, e o «periculum in mora», eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indefe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E APOSIÇÃO DE BIOMETRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. I -
Entendo que o julgador tem liberdade para sopesar as provas produzidas e juntadas pela parte, desde que fundamente a sentença com base nelas, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de todas as questões que lhe foram levantadas. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, dispensada a demonstração de culpa na hipótese de responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -
Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - CPC, art. 520 - Alegação de que ausente prestação de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.
Decisão atacada que, embora não prevista no rol do CPC, art. 1015, deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.
Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no CPC, art. 311, que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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