Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 361.2890.7129.2062

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c repetição indébito e indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para estorno de valores debitados em conta corrente. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Pretensão que tem caráter satisfativo. Necessário regular contraditório e ampla defesa. Medida irreversível. Exigência de caução, nos termos do , § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 937.2313.3009.2934

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de caução idônea. Embargante que comprovou ter havido penhora de imóvel de valor superior à dívida. Preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (requisitos da tutela e garantia do juízo, cumulativamente). Decisão reformada. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução

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Doc. 548.2071.9179.0487

553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE OS RECEBEU SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMAS AINDA NÃO EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BENS QUE SEQUER FORAM CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PRESSUPÕE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.

Agravo parcialmente conhecido e improvido

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Doc. 253.5324.4206.7344

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo , §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento

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Doc. 504.8744.6264.9690

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ilegitimidade passiva. Caucionante. Responsabilidade do agravante reconhecida na sentença que constituiu o título judicial exequendo. Rediscussão que implicaria a revisão da coisa julgada. Vedação. Precedentes. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na , VII. Ausência, contudo, de comprovação da condição de bem de família. D... ()

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Doc. 332.7975.0467.8266

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Agravante que vem se tratando de câncer há anos - Doença que vem evoluindo desfavoravelmente - Medicamento adequado para tentar controlar a evolução da doença - Agravante que se nega a fornecer a medicação - Ausência de fundamentação ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Caução - Desnecessidade - Levantamento que se dará após o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação. Agravo desprovido

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Doc. 211.6965.5002.6600

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. CPC/2015, art. 521, parágrafo único. Dispensa de caução. Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar a existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente da dispensa. Pretensão de revisão da premissa fixada no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4750.2003.7200

558 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Necessidade de suspensão do feito. Ausência de iminência de dano de difícil reparação. Depósito de caução já determinado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.3513.6002.6600

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Execução. Caução. Questão já decidida. Desnecessidade. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.4922.9002.5900

560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Caução. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Quando a Corte de origem dá provimento à apelação em conformidade com os temas nela aduzidos, não há falar em decisão extra petita. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 990.9504.2001.2214

561 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos cumulativos não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 808.0360.0331.2314

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS HÁ MAIS DE 10 ANOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 463.1903.0267.8280

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PROVIDO. - O

condicionamento à expedição do alvará somente é permitida nos casos em que houver recurso com atribuição do efeito suspensivo, o que não se verifica no caso. - Tem-se pela confirmação da tutela recursal, a qual autorizou a expedição do alvará para levantamento da caução.

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Doc. 615.3292.7602.3699

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a demonstração, cumulativa, dos requisitos da tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 300 c/c art. 919, §1º do CPC).

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Doc. 240.8261.2333.7226

565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 422 do cc. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

1 - Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do bem de família. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - « Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da ... ()

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Doc. 230.9041.0636.6213

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse de imóvel livremente dado em alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes. Vedação ao comportamento contraditório. Caução. Dispensa. Ausência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo do CPC, art. 1.042 já julgado. Exceção do CPC, art. 521, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar. Precedentes. 2 - É dispensada a caução em execução provisória que importe a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, quando inexiste risco de grave dano, de difícil ou incerta reparaç... ()

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Doc. 145.3760.0001.7300

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.4000

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.4300

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3100

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3200

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3600

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3700

573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3800

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3900

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 144.9584.1007.3700

576 - TJPE. Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo. 2. Há de ser mantida a decisão que deferiu o tratamento necessário à agravada, uma vez que a mesma se trata de uma pessoa excepcional, que sofre de epilepsia, e a ausência de realização dos procedimentos diários de fisioterapia respiratória e motora, bem como fonoterapia, podem o... ()

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Doc. 147.0410.7002.2600

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 147.0410.7002.2700

578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 147.0410.7002.6500

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 146.6920.6002.5000

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 310.1901.6902.9655

581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido. III. Razões de Decidir 3. A decisão rec... ()

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Doc. 987.2332.7846.1221

582 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.1593.4003.9400

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Caução. Retenção. Devolução de valor. Art. Dito violado nas razões do recurso especial não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada objetivando a condenação do ora agravante ao pagamento da diferença devida, correspondente à correção monetária dos valores retidos, em razão da liberação de caução. 2 - O artigo apontado como violado (CC, art. 315) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, «e», embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre o citado dispositivo, o órgão julgador não emitiu juízo... ()

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Doc. 143.8792.6001.2800

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 144.1150.0000.2300

585 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. - O certificado em notificação extrajudicial realizada mediante cartório é dotado de fé pública, e essa deve reconhecida como válida quando não houver fator que desconstitua tal convicção. - É desnecessária a comprovação da propriedade do bem em caso de ação de despejo, visto que se trata de relação loca... ()

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Doc. 143.8841.6005.9000

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 155.1030.9003.6200

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 156.1821.7004.4700

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 156.1821.7004.7400

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 150.1394.4003.4600

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 978.2680.9463.2747

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A decisão recorrida deferiu o pedido de bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, no valor de R$ 63.360,00, montante equivalente a três meses de tratamento, acrescido de multa e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no descumprimento da determinação judicial que justifica o bloqueio online de valores nas contas da agravante para garantir o tratamento do agravado. III. Razões de Decidir 3. A questão de fundo do presente recurso já fo... ()

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Doc. 631.5702.1224.1094

592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR» - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 C/C art. 59, §1º, DA LEI DE INQUILINATO - PRESENÇA. I -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Consoante a dicção do § 1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três ... ()

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Doc. 837.8013.1997.0757

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde março de 2016. Contrato que, aliás, já se encontra extinto, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora q... ()

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Doc. 760.1101.1063.5987

594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MODALIDADE LÍCITA. CANCELAMENTO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado comum e repetição de indébito. 2. A apelante alega falha no dever de informação, imposição da contratação do cartão em detrimento de empréstimo consignado e ausência de data de término das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ho... ()

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Doc. 961.5906.4194.8976

595 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do requerido - Sentença extra petita - Ausência de pedido de cancelamento do cartão - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso provido.

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Doc. 420.5777.8249.3442

596 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de Crédito Consignado. RMC. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido

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Doc. 1692.0145.0808.8000

597 - TJSP. Obrigação de fazer - Compra de aparelho celular, pelo Smile Shopping, com utilização de milhas e pagamento do saldo com cartão de crédito, parcelado em dez (10) vezes - Pagamento aprovado e pedido faturado - Primeira parcela lançada na fatura do cartão de crédito - Compra cancelada, sob alegação de que a administradora do cartão não a teria aprovado - Ausência de provas - Telas sistêmicas da Ementa: Obrigação de fazer - Compra de aparelho celular, pelo Smile Shopping, com utilização de milhas e pagamento do saldo com cartão de crédito, parcelado em dez (10) vezes - Pagamento aprovado e pedido faturado - Primeira parcela lançada na fatura do cartão de crédito - Compra cancelada, sob alegação de que a administradora do cartão não a teria aprovado - Ausência de provas - Telas sistêmicas da própria fornecedora do serviço não fazem prova dessa alegação - Juntada, posteriormente, de nova fatura do cartão, demonstrando o lançamento da segunda parcela - Obrigação de cumprir o contrato, entregando o aparelho celular - Aparelho comprado pelo site da fornecedora, de um de seus parceiros comerciais - Possibilidade de cumprimento da obrigação - Preliminar de ilegitimidade afastada - Falha do serviço configurada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 225.2365.2773.1958

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 312.1064.1493.4185

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 368.1947.8940.6103

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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