Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9016.3600

651 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão recorrida cumpriu o requisito constitucional do artigo 93, IX, da CF e o disposto no , pois apreciou o pedido da parte, fundamentando sua deliberação na cautela gera... ()

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Doc. 557.4012.0905.4693

652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DO TERCEIRO AGRAVANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA VIA ENDOSSO CAUÇÃO À CEF. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBJETO DE ANÁLISE É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA QUE SE MANTEM. CÉDULA HIPOTECÁRIA TRANSMITIDA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, PARA FINS DE CAUÇÃO. SUBROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA ENDOSSATÁRIA EM TODOS OS DIREITOS CREDITÍCIOS RESPECTIVOS, A TEOR DO ART. 16 PAR. ÚNICO, DO DEC LEI 70/66.

A existência de discussão judicial envolvendo o endosso caução emitido em favor da Caixa Econômica Federal e a ausência de elementos subsistentes nos autos a comprovar de forma inequívoca as alegações da recorrente não autorizam a descaracterização do gravame real instituído em favor da instituição financeira (CEF), nem infirmam o procedimento expropriatório realizado, devendo a discussão ser dirimida nos autos com tramitação perante a Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTE... ()

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Doc. 181.5511.4018.4900

653 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é cabível a Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado (RE... ()

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Doc. 221.2160.9182.9640

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação garantida por caução imobiliária. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não vislumbrou a presença dos requisitos caracterizadores do bem de família, ressaltando, em especial, a ausência de demonstração de que o imóvel serve de moradia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 597.4284.9650.1183

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - APRESENTADO PELA REQUERIDA DOCUMENTO EM QUE O LOCADOR SUPOSTAMENTE RECONHECERIA COMPENSAÇÃO DE ALGUNS ALUGUÉIS COM CAUÇÃO FORNECIDA - AUTENTICIDADE IMPUGNADA, AFIRMANDO O LOCADOR DESCONHECER O DOCUMENTO, REPUTANDO-O FALSO E INSTAURANDO INCIDENTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES EM TRABALHO DO «EXPERT» DO JUÍZO A JUSTIFICAR INDIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - INFRUTÍFERAS IMPUGNAÇÕES DAÍ PROVENIENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA QUESTIONAR IDONEIDADE DO RESULTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 880.5474.3322.8011

656 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.0060.7466.3453

657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pessoa jurídica estrangeira. Formação de litisconsórcio com pessoa jurídica Brasileira. Ausência de previsão contratual para custeio das despesas processuais. Dispensa de caução. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0014.0400

658 - TJSP. Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

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Doc. 163.7853.5020.6500

659 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada da restrição creditícia ao nome do autor. Dívida assumida, porém contestada em processo de conhecimento. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a remoção da restrição. Ausência de depósito da quantia questionada e nem caução suficiente para assegurar eventual exigência de pagamento em caso de reconvenção. Inscrição do inadimplemento mantida. Orientação 4 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5022.0100

660 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação visando a exclusão do nome do devedor do banco de dados de inadimplentes enquanto pende discussão do débito em juízo. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3006.4900

661 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 150.4673.1013.1400

662 - TJSP. Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Diferenças remuneratórias. Execução. Decisão atacada que determinou a expedição de guia para levantamento parcial, que corresponde a 10% da quantia total devida a cada uma das agravadas, independentemente de caução. Ausência de comprovação, por parte da empresa, que os valores são provenientes da Conta Sistema. Decisão da Câmara proferida em outro Agravo, que determinou a impenhorabilidade apenas da Conta Sistema, nada decidindo sobre Conta Gestão ou outra, de modo que a mesma é passível de penhora. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3001.6000

663 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido para suspender ou evitar a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Ausência do requisito da verossimilhança. Concessão da medida que se mostra prematura. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Pretensão não exercida pela recorrente. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3001.5800

664 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3020.5100

665 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Civil Pública. Correção Monetária. Caderneta de poupança. Habilitação. Legitimidade dos autores correntistas por serem titulares de direito individual homogêneo definido na sentença. Comprovação de que tinham contas na época abrangida pela sentença. Artigos 81, parágrafo único, inciso III e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Competência para processamento da liquidação do juízo do domicílio do autor, ainda que diferente daquele que processou a ação coletiva. Desnecessidade de caução idônea. Ausência de lesão grave e dano de difícil reparação. Recurso desprovido.

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Doc. 160.3964.0002.3000

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não indicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Valor incontroverso. Levantamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte, não é necessária a prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso em execução definitiva. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 441.3308.6629.9684

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida pelo juízo de origem. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do , II e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não ca... ()

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Doc. 905.1498.3929.3880

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 999.5176.4505.8915

669 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

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Doc. 771.9845.9405.4764

670 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, MEDIANTE CAUÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE UM REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.000, E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Dando a parte cumprimento ao que foi decidido pelo juízo de origem, sem qualquer ressalva quanto ao interesse recursal, pratica ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido

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Doc. 159.9637.6205.1769

671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, referentes ao reembolso das despesas médicas. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de vedação ao levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. Dispensa da caução ante a hipossuficiência do exequente. Inteligência do art. 521, II do CPC. Eventual alteração do título que implicará na reparação dos danos que a executada tenha sofrido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO REC... ()

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Doc. 629.0488.4691.8188

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Descabimento - Agravante que não comprova o cumprimento exato da obrigação imposta - Multa cominatória devida - Valor proporcional ao longo período de inércia da devedora - Astreintes que não podem ser mais vantajosas à devedora do que o próprio cumprimento da obrigação - Exigência de caução prévia - Descabimento - Ausência de deferimento de levantamento de num... ()

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Doc. 581.3374.2392.0489

673 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Embargos da devedora julgados improcedentes - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ausência de comprovação da alegação de pagamento de parte dos alugueis cobrados, o mesmo ocorrendo em relação à alegação de retenção de imposto de renda pela locatária - Multa contratual pela rescisão unilateral do contrato devida - Valor da caução prestada no início da locação já deduzido no cálculo apresentado pelos credores na execução - Honorários advocat... ()

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Doc. 742.3202.8981.5690

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO.

Inconformismo da executada contra decisão que recebeu sua impugnação sem efeito suspensivo. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de nulidade na petição inicial e respectiva emenda que deram início à execução. Demais questões ventiladas, referentes à execução, que competem ao juízo originário examinar, sob pena de supressão de instância. Execução que não está garantida por penhora, caução ou depósito. Art. 525, §6º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso não provi... ()

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Doc. 364.1052.8827.9786

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a operadora a fornecer tratamento multidisciplinar na modalidade ABA a menores diagnosticados com autismo. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória. Revisão. Descabimento. Ausência de imposição de qualquer medida constritiva ao patrimônio da operadora. Questão que pode ser analisada a qualquer momento. Fixação de caução. Impossibilidade. Medida que, na prática, tornaria inócua a tutela deferida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 611.9459.3938.9735

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA - MULTA -

Fixação cabível como forma de garantir o cumprimento da decisão antecipatória de tutela - Montante estabelecido de modo proporcional, descabendo redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de caução - Não cabimento - Ausência de demonstração de que a agravada não seja pessoa solvente, e não possa vir a arcar com eventuais custos em ressarcimento ao tratamento - Recorrente que sequer informou os exatos valores envolvidos nos atendimento... ()

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Doc. 223.6613.2997.5949

677 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 431.6588.8814.3609

678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio perante o sistema Sisbajud e o levantamento da quantia bloqueada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 448.4628.9804.9870

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do , II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. R... ()

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Doc. 573.7623.1885.3846

680 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

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Doc. 165.2891.8010.2300

681 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência da dívida. Ação revisional do financiamento c.c. pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação da mutuária. Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante do contrato que «ab initio» equivale ao valor controvertido da dívida. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo improvido.

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Doc. 342.5753.1401.4818

682 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário- Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito para concessão do efeito suspensivo - Ausência de garantia e plausibilidade do direito alegado pelo embargante (agravante) a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Int... ()

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Doc. 144.0035.9002.8500

683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inviabilidade no regime da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação consolidada das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é no sentido que não é possível a utilização do «seguro garantia judicial» como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal específica, não havendo previsão do instituto entre as modalidades previstas no . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.5361.1222.1429

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento. Recurso despro... ()

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Doc. 506.5657.1563.3550

685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.

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Doc. 686.7622.1396.8259

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente a garantia da execução, conforme a exigência legal, não é cabível a suspensão da execução.

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Doc. 198.4783.6941.9655

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do , II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracteriz... ()

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Doc. 522.9335.5535.4634

688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. ADMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento do cartão, com a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é cabível o cancelamento do cartão, co... ()

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Doc. 790.4577.8371.6702

689 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo a quo analisou todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da parte requerida, não havendo de se falar que o feito foi apreciado de forma genérica. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização do cartão, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte ré improvido.

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Doc. 723.6768.6839.5420

690 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação específica da autora acerca da contratação e saques realizados - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 942.3256.4223.8234

691 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

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Doc. 152.7233.8725.9012

692 - TJSP. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - pleito de cancelamento do cartão de crédito - patente a falta de interesse processual - ausência de requerimento administrativo - carência de indícios de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito não... ()

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Doc. 210.4060.4316.5439

693 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Caução. Certidão positiva com efeitos de negativa. Deficiência recursal. Ausência de argumentação apta a demonstrar a suposta ofensa. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa mediante caução oferecida em juízo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, mantendo-se o pagamento dos honorários. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação... ()

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Doc. 240.6240.9726.6939

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Lei do inquilinato. Antecipação dos efeitos da tutela. Pressupostos. Indeferimento. Revisão. Súmula 735/STF. Despejo liminar. Prazo de ajuizamento da ação. Caução. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 862.6715.2856.9704

695 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 654.5742.0897.5160

696 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de... ()

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Doc. 826.6982.7522.3654

697 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão desconsiderou requisitos do art. 525, §6º, do CPC, e que a execução prossegue sem caução. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de efeito suspensivo para a execução provisória e (ii) a aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso. ... ()

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Doc. 173.3771.4000.5200

698 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante açã... ()

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Doc. 250.6020.1275.9876

699 - STJ. Agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Tetraparesia. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal interpretado de forma divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Pensão mensal. Natureza alimentar. Constituição de capital de garantia ou caução. Necessidade.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais e estéticos apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2 - Nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido interpretado de forma divergente, fazendo incidir ao caso o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea"c» do permiss... ()

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Doc. 928.2937.5682.0743

700 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

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