Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. *Ação anulatória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com realização de saque - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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902 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

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903 - TJSP. CONTRATO -

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904 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

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905 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

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906 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e sua utilização - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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907 - TJRS. Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

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908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

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909 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

910 - TJSP. Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

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911 - TJSP. Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito, com a compensação do valor devido com o valor retido em razão da contratação. Insurgência do réu. Banco réu apenas cancelou o cartão após determinação judicial. Direito ao cancelamento. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Ausência de irregularidades no contrato. Afastamento da compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RCC) - Valores até então descontados do autor serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito. Pequena reforma do julgado. Manutenção do ônus de sucumbência e dos honorários fixados em primeiro grau. Recurso provido em parte.

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912 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS.

914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

917 - TJSP. Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.

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918 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

920 - TJSP. APELAÇÃO.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE OUTUBRO DE 2018 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM SETEMBRO DE 2022, CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

923 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 370, CPC. CONTRATAÇÃO EFETUADA ANUINDO A AUTORA COM SEUS TERMOS. VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DESCONTADO EM FOLHA O VALOR MÍNIMO E O RESTANTE ATRAVÉS DE COBRANÇA POR FATURA. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. RÉU QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO DISCUTIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. DESCONTOS EFETUADOS DESDE DE 2019 E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM MAIO DE 2024, CERCA DE 5 (CINCO) ANOS APÓS. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESTE TÍTULO POR SE TRATAR DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM VALORES PACTUADOS E PERFEITAMENTE SUPORTÁVEIS PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.

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927 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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928 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória. Ausência de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado. Contrato que prevê a constituição da RMC. Inocorrência de vício de consentimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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929 - TJSP. Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC no caso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Cancelamento da compra das passagens aéreas informada ao autor ao azo do check in no balcão de atendimento. Frustração da legítima expectativa do autor de embarcar no itinerário contratado, ante a confirmação do pagamento e envio do código da reserva pela ré. Ausência de prova da suposta fraude que teria ensejado o cancelamento, cuja aferição poderia ter sido realizada antecipadamente, com concessão de tempo hábil para o consumidor resolver a questão. Ré que não demonstrou, ainda, que o autor detinha conhecimento de irregularidade envolvendo as passagens, inobservando o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Evidenciado o defeito na prestação do serviço, exsurgindo o dever de reparação dos danos causados ao autor. Dano material. Pretensão de restituição do valor pago por meio de cartão de crédito de terceiro. Tese da ré de impossibilidade de reembolso ao autor de valor pago por terceiro, acolhida como preliminar de ilegitimidade ativa, como suscitado na contestação. Pagamento efetuado por terceiro a obstaculizar o acolhimento do pedido indenizatório, pois a pretensão incumbe exclusivamente ao titular do cartão. Autor não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Exegese do CPC, art. 18. Precedentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Cancelamento da compra das passagens que gerou transtornos que superam os limites do simples aborrecimento. Consumidor que, diante da não solução da questão pela ré, se viu obrigado a adquirir passagens com partida em outro itinerário e em valor superior ao que foi adquirido com antecedência. Situação que desborda do ordinário prévio planejamento que envolve a viagem em si e os recursos financeiros destinados a ela. Precedentes. Reparatória reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisum reformado nesse tópico. Juros de mora. Termo inicial dos juros incidentes sobre o volume da indenização por danos morais que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença preservada nesse aspecto. Recurso provido em parte.

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930 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

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931 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO -

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932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

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933 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação demonstrada. Relação jurídica incontroversa. Pedido de nulidade do contrato e repetição em dobro de valores descontados. Descabimento. Danos morais não configurados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou o cancelamento de cartão de crédito consignado e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. O autor alega desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, requerendo sua nulidade, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) o direito à repetição de valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi regularmente firmado, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. 4. Restou demonstrada a disponibilização de valores na conta do autor e a ausência de elementos que comprovem vícios de consentimento ou conduta fraudulenta por parte do réu. 5. O autor não apresentou provas de má-fé ou irregularidade na contratação, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A ausência de ilicitude no contrato firmado afasta a pretensão de repetição em dobro dos valores e a configuração de danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando demonstrada a disponibilização de valores e a ausência de irregularidades ou má-fé, sendo indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais na ausência de ilícito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311; Apelação Cível 1003073-80.2019.8.26.0168; Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

935 - TJSP. APELAÇÃO.

936 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

937 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

940 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

941 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

942 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

944 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME: O

946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

947 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratação dos autos não foi celebrada no mesmo dia em que ele afirma ter contratado empréstimo, levando a crer que são contratações distintas. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de falha de informação do banco. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu na inicial a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Inovação recursal que não pode ser admitida. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Reforma da sentença apenas para acolher o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Afastado o pedido de amortização da dívida. Faculta-se ao autor optar pela liquidação imediata do saldo devedor ou pela manutenção dos descontos em seu benefício, até quitação do débito. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLAREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II -QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO BANCO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO, SE OS DESCONTOS REALIZADOS ERAM LEGÍTIMOS E O CABIMENTO DE DANOS MORAIS. III - RAZÃO DE DECIDIR: O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. ALÉM DISSO, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE REFORÇOU A CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. CONTRATO QUE INFORMA EM QUASE TODAS AS CLÁUSULAS SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATOS ADUZIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. IV - DISPOSITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA.

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949 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC). Sentença de procedência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O banco alega a regularidade da contratação, realizada com uso de cartão e senha pessoal, e a inexistência de descontos indevidos. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade do contrato firmado em terminal de autoatendimento e a existência de provas de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, bem como de elementos que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contração que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. Inexistência de falha na prestação do serviço. A contratação em terminal de autoatendimento, realizada mediante uso de cartão magnético e senha pessoal é válida e afasta a responsabilidade do banco.4. A ausência de documentos que comprovem os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, afasta o dever de reparação e indenização, inexistindo ato ilícito pelo réu.5. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal é válida e, na ausência de comprovação de descontos indevidos, não há justificativa para indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP, Apelação Cível 1004438-62.2023.8.26.0320, Rel. Des. Jairo Brazil

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950 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.