Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Improcedência das pretensões que foram deduzidas pela autora em sede de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico, Restituição de Valores e Indenização envolvendo relação subjacente de cartão de crédito consignado. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou vício de informação na contratação. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações à consumidora. Contratação válida e regular. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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702 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, também se exigindo repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício de consentimento ou falha de informação quanto à contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações ao consumidor. Sentença de improcedência dos pedidos que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. CARTÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FILHO DA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS PELOS FRAUDADORES QUE EXCEDEM AO LIMITE DO CARTÃO. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DO AUMENTO DO LIMITE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE ORIGINÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EXCEDENTES QUE CONFIGURA O FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR O BOLETO BANCÁRIO CORRESPONDENTE E, COM O PAGAMENTO, RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

706 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

707 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia contratual que não se confunde com a garantia judicial necessária para a atribuição do pretendido efeito suspensivo - Matérias meritórias que serão analisadas, oportunamente, pelo juízo «a quo» - Ausência, ademais, de iminente ato expropriatório - Decisão mantida. Recurso improvido

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão dos efeitos do protesto do título objeto da lide. Decisão condicionada à prestação de caução. Insurgência manifestada pela parte autora. Cabimento. Diante das peculiaridades do caso concreto e tendo em vista as alegações de que o título é inexigível diante da ausência de lastro, por ora, não se mostra cabível a exigência da garantia. Além disso, cuida-se de parte economicamente hipossuficiente, tendo aplicação o previsto pelo Art. 300, §1º, do CPC. Ausência de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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709 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADO.

710 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

711 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Pedido de restituição de valor referente à anuidade do cartão BNDES. Inadmissibilidade. Ausência de esclarecimentos quanto à contratação e duração do liame obrigacional. Pedido de cancelamento efetivado após a cobrança. Ausência de abusividade na prática bancária. Súmula 381/STJ. Recurso improvido.

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exclusão de cláusulas do contrato de fornecimento do cartão de crédito, inquinadas abusivas. Veto ao agravante de aplicar cláusula que obriga o contratante a informar extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após a ocorrência, pena de responder pela utilização até o aviso do fato. Possibilidade. Vítima da subtração não responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. Ausência do risco de irreparabilidade dos danos. Tutela concedida mantida. Recurso improvido nesta parte.

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713 - TJSP. APELAÇÃO -

714 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

716 - TJSP. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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717 - TJSP. Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Ementa: Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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718 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.

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719 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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720 - TJSP. Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, Ementa: Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, incidindo tão somente correção monetária.

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721 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

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722 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

724 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

725 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.

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727 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

728 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO -

729 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO -

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS CLÁSULAS PREVISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SALDO CREDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

733 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ A QUAL PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO QUE PROSPERA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. ADEMAIS, O AUTOR RECONHECEU TER ASSINADO O CONTRATO CONTROVERTIDO, O QUAL APONTA EM SEU CABEÇALHO QUE A CONTRATAÇÃO É DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMPRAS FÍSICAS - PARCELAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ERRO SUBSTANCIAL - SENTENÇA REFORMADA. -

736 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-

737 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

739 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido

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741 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -

742 - TJSP. Apelação - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de existência e validade do processo (depósito de caução dos honorários do administrador judicial) e condenou a autora ao pagamento de «honorários pertencentes à Administradora Judicial no valor de R$8.000,00» decorrentes das diligências por ela realizadas - Inconformismo da autora. Contrarrazões - Preliminares de intempestividade e insuficiência do preparo - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e par. ún.; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preparo recursal suficiente - Autora que impugna apenas a condenação ao pagamento dos honorários do administrador judicial - art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula que, nas hipóteses de pedido condenatório, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor líquido fixado na sentença que, no caso, equivale a R$ 320,00 (4% de R$ 8.000), valor este recolhido pela apelante - Preliminares afastadas - Recurso conhecido. Mérito recursal - Inconformismo da autora no tocante à condenação ao pagamento dos honorários da administradora judicial, decorrentes das diligências por ela realizadas antes do decreto da extinção do processo - Acolhimento em parte - Autora que deu causa à extinção do processo, em razão da ausência do depósito da caução, fixada na r. decisão que decretou a quebra - Responsabilidade da autora pelo pagamento dos honorários da administradora judicial - Desproporcionalidade do montante fixado (R$ 8.000,00) - Administradora judicial que realizou poucas diligências - Minoração dos honorários que é de rigor (R$ 1.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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743 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus. Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora. Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes» foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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744 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fracionamento de bem de família oferecido em caução. Omissão não verificada. Suficiente motivação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

745 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

746 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE CANCELA O CARTÃO E DETERMINA A MIGRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNADO «COMUM» - AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO - RECURSO DA CONSUMIDORA QUE VISA OBTER DANOS MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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747 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

748 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

750 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: