Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 925.8548.7108.2898

751 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Possibilidade - Contratação regular - Conversão em empréstimo consignado - Inadmissibilidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consign... ()

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Doc. 641.8772.2605.7488

752 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: A

autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento... ()

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Doc. 522.6754.1567.8852

753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: A

autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento... ()

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Doc. 966.6069.6954.9456

754 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidora. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizado saque com o cartão de crédito. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado e devolução dos valores em dobro. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as con... ()

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Doc. 667.9408.0035.6125

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Dialeticidade. Requisito preenchido - MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, Delonga no ajuizamento da ação. Prova da utilização extensi... ()

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Doc. 268.4501.8395.7730

756 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de improcedência com apelo do autor. Inconformismo justificado. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização regular do cartão, com a realização de diversos pagamentos, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Inversão da sucumbência. Recurso da parte autora provido.

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Doc. 497.1171.8999.9846

757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA -

Argumentos da apelante que não convencem - Higidez do débito discutido oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito da «de cujus» demonstrada - Operações bancárias realizadas após o falecimento da titular do cartão - Ausência de comprovação da comunicação da instituição financeira acerca do falecimento da titular do cartão - Conjunto probatório que aponta para o uso do cartão por terceiro que tinha acesso à respectiva senha da «de cujus» - Inexistência de fa... ()

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Doc. 540.4078.1140.3688

758 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Instrumento contratual e comprovantes de depósitos dos respectivos valores na conta do autor servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Termo de esclarecimento com ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Dívida exigível. Conversão do cartão em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequív... ()

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Doc. 832.2434.5740.7188

759 - TJSP. Ação de revisão de contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado e que o banco disponibilizou cartão de crédito, sem solicitação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento parcial. Ausência de prova de vício de consentimento ou verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação. Ausência de valor a ser restituído. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento da dívida - Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/20. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 759.5401.8138.0695

760 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de contratação de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Inexistência de valores a restituir... ()

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Doc. 410.4636.8407.1497

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC)» -

Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contrato celebrado em 2018 - Cancelamento do cartão que não extingue a dívida e não impede o prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante - Urgência não demonstrada - Ausência dos requisitos do - De... ()

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Doc. 661.2078.7695.5139

762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. O apelante sustenta a regularidade do parcelamento automático do saldo devedor diante da reiterada inadimplência do... ()

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Doc. 762.4628.7920.6398

763 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e regular utilização do cartão de crédito ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 996.3709.2660.4281

764 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com expressa autorização para débito em folha de pagamento, com saque efetivado, saques complementares e regular utilização do cartão - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 520.9604.9437.8726

765 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de indenização por danos materiais c/c declaração de inexistência de débito. Cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a oitiva da autora. Inocorrência. Ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Furto de documentos pessoais e cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Preliminares rejeitadas. Recurso provido

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Doc. 402.8874.6458.1779

766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para saques do limite do cartão de crédito consignado. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sente... ()

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Doc. 530.2964.9532.3504

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - TERMINAL DE ATENDIMENTO -CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, oriunda de contratação de cartão de crédito consignado realizado em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, não há que falar em irregularidade dos descontos dos valores ocorridos no benefício previdenciário da parte autora e ilegitimidade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 391.1363.4017.3434

768 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência... ()

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Doc. 419.3034.8816.8448

769 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. 722.0890.1810.5855

770 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Danos Morais indevidos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 875.5810.0422.6049

771 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Manifesta onerosidade a consumidora - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão de crédito e de informação a correntista - Possibilidade de cancelamento do cartão - Necessidade de readequação do quantum disponibilizado a mutuária em parcelas fixas - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 765.7735.1687.2772

772 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Ausência de impugnação à assinatura aposta no contrato. Utilização do cartão para saques. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 150.5244.7005.6200

773 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()

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Doc. 851.4492.9036.3125

774 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE SER DETERMINADO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÕES REMANESCENTES REJEITADAS. PRELIMINAR APRESENTADA PELO RÉU, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. RECURSO DO RÉU - alegação do autor, de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário dele, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - autor que se utilizou do cartão para compras - cancelamento do cartão de cr... ()

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Doc. 113.4918.5673.9315

775 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 2 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 617.4355.4071.2188

776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de ... ()

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Doc. 205.5408.5816.4423

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITAÇÃO PARA SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EMBORA ALEGUE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO, NÃO FAZ PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E CONHECEDOR DO TIPO DE OPERAÇÃO ORA DISCUTIDA, EIS QUE JÁ REALIZOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRAVÉS DO CARTÃO. AUTOR QUE SUPORTA O DESCONTO EM FOLHA COM PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO HÁ OITO ANOS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 204.6841.3860.7195

778 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. 771.2858.0925.3402

779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de ... ()

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Doc. 402.1107.1343.1654

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão das cobranças relativas a cartão de empréstimo consignado, bem como a devolução de valores pagos e compensação por danos morais. Alegação de que teria contratado um empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso da parte autora pleiteando a reforma da sentença para qu... ()

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Doc. 536.9382.1699.5854

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DESCONTOS DEVIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A insurgência do consumidor na ação declaratória de débito cumulada com reparação por danos material e moral diante da sentença de improcedência não merece prosperar, uma vez que não verificado vício na celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. 2. Ausência de controvérsia quanto à celebração do contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado firmado entre as partes. 3. A utilização do cartão de crédito pelo consu... ()

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Doc. 655.1801.7065.1754

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. 1.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumid... ()

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Doc. 123.9053.8302.4848

783 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação de regressiva - Cartão de crédito emitido por terceiro em nome de vítima consumidora. Realização de compras que causaram negativação do nome do consumidor. Banco autor que arcou com indenização. Pretensão do banco de responsabilização da ré por suposto beneficiamento dos valores fraudados. Sentença de improcedência, ante a ausência de responsabilidade da ré pelos fatos. Apelo do banco autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se há responsabilidade da ré (Pagseguro... ()

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Doc. 472.7523.4695.4105

784 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 711.3995.9620.0212

785 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC», vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na info... ()

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Doc. 984.5241.2057.0178

786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DISPENSÁVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Lucia Araujo Smiderle em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. A sentença declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado 13088614, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a reg... ()

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Doc. 541.7817.8165.4632

787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ERRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 221.1160.2906.3559

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Sentença. Cumprimento provisório. Caução. Desnecessidade. Natureza alimentar. Crédito exequendo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2927.3392

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 334.6637.7136.0832

790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Multa por infração à legislação consumerista - Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito, mediante oferta de um veículo automotor em garantia do débito - Inadmissibilidade - Ausência de oportunidade para a credora se manifestar sobre a caução ofertada - Recusa da credora expressa e justificada neste recurso - Bem ofertado pela agravada que não observou a ordem de penhora disposta no CPC, art. 835 - Suspensão da exigibilidade do crédito condicionada ao depósito do montante integral devido, oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 835.8919.4767.6851

791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos afastadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença ref... ()

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Doc. 468.9654.9289.3763

792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos afastadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença ref... ()

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Doc. 459.0474.8893.1695

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Situação não evidenciada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Tutela provisória de urgência. Deferimento para fins de exclusão de restrição creditícia lançada em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de caução. Medida demasiadamente onerosa. Ausência de prejuízo ao banco requerido ou de risco de irreversibilidade da medida em atendimento ao previsto no art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 686.7293.3184.2745

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos afastadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença ref... ()

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Doc. 714.3756.1505.4819

795 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. - Encerramento da relação locatícia. Ônus dos locatários. Ausência de provas de que os réus desocuparam o imóvel na data por eles indicada (outubro/2020), de modo que o débito é devido até a efetiva entrega das chaves ao locador (dezembro/2020). Dedução do valor entregue a título de caução, observado a Lei 8.245/91, art. ... ()

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Doc. 515.6882.7800.7270

796 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada deferiu o bloqueio de valores da executada - Descumprimento reiterado da decisão judicial - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536 do CPC - Ausência de óbice à utilização da penhora como medida visando ao efetivo cumprimento da determinação judicial - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 561.4004.1737.4816

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência da Embargante/Executada. NÃO CABIMENTO. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e, notadamente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (, § 1º). Garantia que constitui requisito indispensável. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Caso dos autos que não revela teratologia capaz de afastar a exigência de garantia. Alegações... ()

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Doc. 137.5577.9197.3638

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores sol... ()

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Doc. 872.3952.5026.4072

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de documentos afastadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença ref... ()

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Doc. 165.3203.2004.7600

800 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Ausência de prova eficaz da pretensão da requerida de dissipar os bens e de que estes compõem o acervo a ser partilhado. Oferta de bem imóvel para caução. Requerente que se desinteressa pelo processo, não trazendo informações sobre o andamento de outras ações de interesse para a solução desta demanda e não constitui novos procuradores, após a renúncia dos antigos. Sentença de extinção do processo confirmada, ainda que por fundamentação diversa, referente à improcedência do pedido. Litigância de má-fé do requerente não caracterizada. Recurso desprovido.

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