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851 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Demonstrada a contratação. Ausência de descontos. Não utilização do cartão. Apenas reserva de margem. Nada há a restituir. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido.
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852 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Falta de pagamento de encargos locatícios e infração contratual. DECISÃO que indeferiu o pedido de dilação do prazo concedido para a desocupação do imóvel e manteve a liminar de despejo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Contrato garantido por caução, mas em valor inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porque o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. 2. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no CPC, art. 475-O, IIIobjetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de R$ 57.600,00 para custeio de tratamento em clínica particular, em cumprimento provisório de sentença. O agravante alega que não deve custear tratamento em clínica particular, pois há clínica credenciada apta, e que o levantamento de valores não deveria ocorrer sem caução, já que a sentença não transitou em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Caução idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Reconhecimento inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A exposição de razões dissociadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito não solicitado. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade das cláusulas contratuais e determinando a restituição simples... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse de agir caracterizado - Extinção da ação desconstituída - Possibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 - Cartão de crédito consignado com autorização para descon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICADO - APLICAÇÃO DO TEMA 73 IRDR/TJMG - CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - MANUTENÇÃO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS UTILIZA O CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição e decadência; (ii) saber se a contratação impugnada pela parte autora, ora Apelada, é válida; (iii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. Pedido alternativo de cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da mencionada instrução normativa) - Apelação provida em parte. Recurso provido em parte.*
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862 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TER SIDO LUDIBRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. AVENÇA ATÍPICA. PACTO HÍBRIDO, A CONJUGAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORDINÁRIO COM O DE SAQUE EM DINHEIRO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO INFORMAÇÃO CLARA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TEMPO E MODO DE COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A VONTADE DA PARTE AUTORA ERA DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS A JUROS BAIXOS, E NÃO A OBTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE EVOLUI PROGRESSIVAMENTE POR CONTA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO DESCONTO LIMITADO AO MÍNIMO DO CARTÃO NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E PRAZO PARA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE ORA SE FIXA NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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864 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de procedência, em parte, que declarara o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 207/261). Utilização do cartão pelo contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 262/267 e 268/176). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Recurso desprovido.
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866 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu (BMG), com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Prova documental demonstra a utilização do cartão de crédito consignado para a realização de diversas compras pessoais, o que só comprova seu consentimento da modalidade contratada (fls. 222/311), afastando a tese de que não contratou cartão de crédito consignado com o Banco réu - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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867 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendido com desconto a título de reserva de cartão consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado de benefício, bem como autorização para constituição de reserva de cartão consignado, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003610-19.2022.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Consumidor - Cartão de Crédito - Ausência de prova da utilização do cartão e realização das despesas - Débito corretamente declarado inexigível - Negativação indevida - Indenização por danos morais fixados - Recurso improvido
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870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, conforme exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado, e pleiteia a anulação da avença ou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória por danos materiais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras e saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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873 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo justificado em parte. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Pedido expresso de rescisão contratual. Parte autora tem o direito de cancelar o cartão de crédito junto ao banco réu sem exaurimento da via administrativa. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido
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874 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autor não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversas compras. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso do autor
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875 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas empréstimo consignado comum. Réu juntou diversos documentos para comprovar a licitude da operação. Autora não impugnou a contratação. Utilização do cartão para diversos saques. Relação jurídica incontroversa. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença alterada. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito - Cancelamento do cartão sob pena de multa diária de R$ 100,00 - Dano moral de R$ 5.000,00. Recurso da ré - Exclusão da multa ou limitação - Inexistência de solicitação de cancelamento do cartão - Licitude da cobrança do seguro e anuidade - Inocorrência de dano moral - Valor excessivo. Irresignação desacolhida - Recusa imotivada ao cancelamento do cartão - Ausência de impedimento para o cancelamento - Obrigação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende o autor a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Banco réu seja proibido de promover descontos do benefício da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO» - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -
Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. O contrato particular assinado pelo devedor e pelas testemunhas configura um título executivo extrajudicial, nos termos do dispositivo supracitado do CPC, tendo em vista sua líquida, certa e exigível natureza. Reconhece-se a responsabilidade solidária do candidato e do partido político pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO.
Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. A autora aufere líquido R$922,29 mensais de seu benefício previdenciário. Impugnação rejeitada. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Preliminar rejeitada. CARTÃO DE BENEFÍCIO. RC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO VERIFICADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO REGULAR DO CARTÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO COM OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SONIA REGINA CILLO contra BANCO BMG S/A, em razão da emissão de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. A autora requer o cancelamento do cartão de crédito, devolução de valores e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega que a autora anuiu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização. Danos moral e material. Conta poupança. Cartão magnético. Saques indevidos. Hipótese. Recorrente encontrava-se preso à época dos fatos. Alegação de que seu cartão foi apreendido juntamente com outros objetos no ato de sua prisão, impossibilitando-o de efetuar os saques. Inadmissibilidade. «Auto de Exibição e Apreensão» não elenca o cartão magnético dentre os objetos retidos. Comprovação de que a senha foi confiada à mãe do correntista, que ao agir desse modo, passa a assumir os riscos de eventuais saques indevidos. Ausência de ilícito por parte do Banco, eis que cartão e senha são pessoais e instransferíveis. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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884 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU ALTERNATIVAMENTE CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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885 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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886 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Ausência de prova de vício de vontade da autora (art. 373, I, CPC) que, ademais, realizou sucessivas operações por meio do cartão desde o ano de 2015 - Sentença reformada - DERAM PROVIMENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que comprova a respectiva contratação, bem como a efetiva utilização do cartão pela parte autora - Inexistência de impugnação específica - Observância ao art. 373, II, CPC - Ausência de pagamento integral da fatura, o que gera o desconto do valor mínimo em folha - Inexistência de danos materiais ou morais - Cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DA AUTORA FUNDADA NO NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO GERADOR DO DÉBITO. PROVA DOCUMENTAL DA RETIRADA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DÉBITO EXÍGIVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Ré que comprovou a entrega do cartão de crédito à apelante. 2. Prova não impugnada. Débito exigível. 3. Sentença mantida. Recuso a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido codex(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 1. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva utilização do cartão para saques. Inexistência de vício de vontade. Abusividade da cobrança n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. DECLARATÓRIA
e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento e inviabilidade cancelamento do cartão na forma pretendida. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação da autora na exordial de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito, sem prestar as informações adequadas - Alegação sem verossimilhança - Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito - Inexistência de violação do dever de informação - Ausência de configuração de dívida infinita - Cancelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SUSTENTOU TER INCORRIDO EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO DE FORMA FRAUDULENTA COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Argumentos da ré que convencem - Autora alega que teve cartão de crédito contratado de forma fraudulenta em seu nome com a utilização de CNH falsificada - A ré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda não é instituição financeira, não é emissora do cartão de crédito, mas apenas representante da bandeira «Visa» - Ausência de participação na contratação indevida de cartão de crédito - Precedentes - Extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. SENTENÇA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.
Cartão de crédito emitido por terceiro em nome da vítima. Fraude de cartão de crédito que causou negativação do nome do consumidor. Banco emitente que arcou com indenização. Sentença de improcedência. Pretensão do banco de responsabilização da empresa intermediária de transações. Impossibilidade. Falta de provas de nexo causal entre a conduta da empresa intermediária e o dano sofrido pelo consumidor. Ausência de falha na segurança do serviço da intermediária. Banco emissor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Transação fraudulenta pela internet lançada no cartão de crédito da autora. Ausência de vigilância e diligência da instituição financeira. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Indício de imprudência do autor quando da utilização do seu cartão magnético, admitir-se-ia a hipótese de culpa concorrente. Inocorrência, no caso. Hipossuficiência de natureza técnica, em regra, não autoriza a inversão do ônus da prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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896 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.
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897 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Possibilidade de cancelamento do cartão - Cessação dos descontos efetuados a título de RMC, cujos valores já pagos deverão ser utilizados para amortizar a dívida, recalculada em parcelas fixas - Dano moral não configurado - Recurso provido, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.
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898 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado - elementos dos autos que indicam que a contratação ocorreu - documentos colacionados aos autos, devidamente assinado pela apelante, que comprovam sua adesão ao cartão de crédito modalidade consignado - utilização do cartão para realização de saques comprovada - despesas não impugnadas - ausência de abusividade - sentença mantida - recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do cartão para saques. Sentença parcialmente reformada. Possibilidade de cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela autora. Ausência de resistência do réu quanto ao cancelamento do cartão. Sucumbência imposta exclusivamente à autora mantida. Apelação parcialmente provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Despesas de cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Ausência de imediata comunicação do furto do cartão magnético à instituição financeira e solicitação de bloqueio. Validade dos lançamentos contestados, porquanto realizadas as operações antes da comunicação à administradora do cartão de crédito. Falha na prestação do serviço não configurada. Débito exigível. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)