Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 423.5288.5719.7116

51 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pedido da exequente para levantamento de valores depositados nos autos - Deferimento, sem exigência de caução - O CPC, art. 521, III, não impõe a dispensa automática de caução, mas permite exceção à regra geral quando não há risco efetivo de prejuízo ao executado - A exigência de caução não se justifica na ausência de demonstração concreta de risco de dano, especialmente quando a execução é de natureza patrimonial e corre por conta e risco do exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 666.1389.3103.8509

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu caução prévia para levantamento de quantias em cumprimento provisório de sentença. A autora alega que a exigência de caução impede a efetiva fruição da tutela, ademais sendo dispensada para parte hipossuficiente conforme o art. 300, §1º, do CPC. Os valores bloqueados são destinados a tratamento médico postergado, com tutela de urgência concedida em 2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 693.6858.3343.9573

53 - TJSP. Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente". Defesa da agravante de que presentes os requisitos legais para a concessão da cautelar requerida (sustação de protesto supostamente indevido), sendo que a condição para a sustação do protesto, exclusivamente a caução em dinheiro, impõe mais um gravame às suas atividades, pois para o cumprimento desta determinação será necessário buscar recursos externos, já que não possui meios de arcar com o dito depósito judicial. Inteligência do CPC, art. 300, § 1º. Poder discricionário do Juiz para exigir a prestação da caução, como contracautela, bem como a respectiva modalidade (caução real ou fidejussória), que possui natureza de garantir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.». Tema Repetitivo 902 do STJ. Ausência da presença inequívoca do fumus boni juris. Inteligência do CCB, art. 804. Escolha da espécie de caução (real ou fidejussória) que cabe ao magistrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 727.8197.1109.1752

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que autorizou o levantamento de valores sem a prestação de caução prevista no , IV - Exequentes que não demonstraram enquadramento nas hipóteses excepcionais do - Decisão que inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir do executado a comprovação da inexistência de capacidade financeira dos exequentes - Caução que constitui requisito essencial para o equilíbrio processual e garantia da resti... ()

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Doc. 220.2211.1569.4463

55 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

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Doc. 945.8781.5359.2717

56 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE HABITE-SE E AVCB - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO Da Lei, ART. 22, I 8.245/91 - RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ausência de habite-se e AVCB do imóvel locado, ocasionando a real possibilidade de que o prédio possa vir a ser embargado pelas autoridades públicas, consiste em infração ao dever do locador de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - Não propiciando a locadora condições adequadas para o uso regular do imóvel, o que constitui infração contratual grave, viável a resolução do pacto antes do prazo contratual com a determinação de d... ()

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Doc. 677.1852.4621.1532

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO - TRÊS MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -

Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou p... ()

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Doc. 467.1196.3099.6555

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - CAUÇÃO REAL PRESTADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA.

O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Considerando que o imóvel oferecido em garantia não representa uma caução idônea, posto que pertencente à sócia da empresa agravada, e não a esta, pessoa jurídica, afigura-se inviável sua ac... ()

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Doc. 751.6075.5139.9223

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. 1.

Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora a justificar a impossibilidade de oferecer a caução em dinheiro. Empresa atuante no ramo da construção civil. Inteligência do §1º do 4. Decisão mantida. Agravo desprovid... ()

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Doc. 271.6702.4668.1007

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A caução prestada em cumprimento provisório de sentença deve possuir liquidez e idoneidade, não sendo suficiente a indicação de fração ideal de imóvel indivisível cuja titularidade dependa de ação de usucapião em trâmite. O estado de necessidade apto a justificar a dispensa da caução deve ser comprovado de forma robusta, não bastando meras alegações ou documentos genéricos que não evidenciem grave comprometimento da subsistência do credor.

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Doc. 337.0019.8671.9019

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO COBRANÇA DE MULTA E DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO INADIMPLENTES -CAUÇÃO REAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO.

Nos termos do , § 1º, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. - Havendo verossimilhança das alegações da autora, bem como ausente perspectiva de risco de dano ao réu decorrente da irreversibilidade do cumprimento da medida, desnecessária a exigência de caução real para execução da tutela de urgência.

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Doc. 450.4806.3455.6487

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.

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Doc. 253.7374.8503.8130

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da , § 1º. Insuficiência da caução para cobrir o débito. Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução pelo locador. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 454.2500.9055.4293

64 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES. .

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Doc. 489.6846.1672.7516

65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Descabimento - Vedação à fixação equitativa na ausência das hipóteses taxativamente previstas em lei - Existência de condenação líquida nos autos, em valor não irrisório - Condenação a tal título que ora resta retificada na forma do art. 85, §2º, CPC - Pretensão da autora de afastar a autorização de levantamento do valor da caução pelo réu após o trânsito em julgado - Descabimento - Depósito realizado a título de ... ()

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Doc. 651.7338.0302.3288

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Sentença de improcedência - Decisão que indeferiu o levantamento do valor da caução pela corré, por ausência de pedido condenatório, por meio de reconvenção, na fase de conhecimento - Insurgência da parte ré - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento po... ()

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Doc. 845.3540.0031.0093

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Sentença que deferiu a sustação do protesto ou a sustação dos seus efeitos, em especial o da publicidade, condicionada a caução em dinheiro, no prazo de cinco dias. Insurgência do autor. Autorização para prestação de contracautela de imóvel. O Juízo não acolheu outra modalidade de caução ante a ausência de certeza e liquidez para garantia efetiva. Enunciado da Súmula 16: «Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de... ()

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Doc. 576.9566.8951.6647

68 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência contra decisão que condicionou o cumprimento da liminar ao oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel - Exigência que decorre de expressa determinação contida no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Ausência de previsão legal que dispense a parte beneficiária da gratuidade da justiça do cumprimento de tal obrigação - Pretensão de substituição da caução em pecúnia pelo crédito de... ()

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Doc. 103.1674.7375.2100

69 - 2TACSP. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput»; do CPC/1973.»

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Doc. 944.0201.0677.4136

70 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, na hipótese de despejo por inadimplência, o pedido liminar de desocupação pode ser deferido sem a pre... ()

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Doc. 517.0163.4222.2065

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 145.1754.5004.9400

72 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória. Desacolhimento. Ausência da necessária prestação da caução e juntada do contrato locatício. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a possível prejuízo. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3022.0400

73 - TJSP. Sucumbência. Custas. Empresa estrangeira com domicílio no Chile. Ausência de comprovação da existência de imóveis no Brasil, suficientes para pagamento de eventual verba sucumbencial. Prestação de caução. Desnecessidade, em face do que estabelece o Protocolo de Las Leñas. Acordo firmado de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do Mercosul. Caução dispensada. Recurso provido.

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Doc. 465.2039.6874.0159

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I- O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do , quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebr... ()

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Doc. 956.7884.1017.4868

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANLATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA. I - O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no , quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quan... ()

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Doc. 719.9808.3556.0940

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I- O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do , quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; II- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebra... ()

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Doc. 210.8181.1871.0186

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução. Ausência dos requisitos legais necessários ao levantamento da constrição sem garantia de caução. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 147.0394.3000.4100

78 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 105.1388.5876.4444

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 733.7607.6356.2605

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, deferiu a tutela provisória para suspender os efeitos de protesto, condicionando a medida à prestação de caução no valor integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de caução para a suspensão dos efeitos do protesto é adequada e proporcional, considerando os princí... ()

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Doc. 805.6962.3601.9973

81 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação residencial. Locadora que reteve o valor da caução para custear reparos e limpeza do imóvel. Conduta regular. imóvel devolvido em condições diversas daquelas em que se achava no início da locação. Pretensão da inquilina ao reembolso da caução bem rejeitada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora (locatária) não acolhido. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o imóvel foi devolvido em condições diversas daqueles em que estava no início da locação. Valor da caução retido e revertido para consertos, limpeza e pagamento de aluguel em aberto. Ausência de superfaturamento ou fraude nos documentos. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 174.8110.8000.9900

82 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do ... ()

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Doc. 897.7514.1789.7655

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de ... ()

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Doc. 135.9378.3606.0901

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, para apreciação do pedido liminar de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do , §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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Doc. 675.5918.0766.3594

85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locadora que cumpriu adequadamente os termos do instrumento particular firmado. Superação do limite de usos gratuitos para o serviço de remoção por guincho que autoriza a cobrança, por parte da locadora, por novo acionamento. Não comprovação de que houve impedimento imposto pela locadora quanto à opção pela utilização da caução para a recuperação do veículo sin... ()

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Doc. 458.8317.3180.9160

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por João Chaves dos Santos contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra Lucas Tolentino Câmara, em razão da ausência de caução prevista no , §1º, IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de ordem liminar de despejo, sem a prestação de caução pelo locador, em ação de despejo por falta de... ()

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Doc. 172.9652.2051.0341

87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Linderval Alves da Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro Melgaço e Adelmo José Melgaço, declarando a rescisão do contrato de locação e determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com reparos, contas de água e IPT... ()

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Doc. 460.5241.9840.1369

88 - TJSP. RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

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Doc. 147.7895.3016.3800

89 - TJSP. Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9011.9900

90 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. 146.6924.8002.5300

91 - STJ. Processual civil e tributário. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no . 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 252.8507.9274.6415

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Respeitável decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo do exequente afastado. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. , IV. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 864.2322.0130.6241

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DESPEJO E TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que determinou o despejo mediante a prestação de caução. Autora que pretende ser liberada da prestação da caução em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 126.4385.1970.2682

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que condicionou a sustação dos protestos ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricionariedade do Juízo na determinação da garantia. Caução necessária para evitar possíveis danos às agravadas. Oferta de garantia. Estoque de mercadoria. Ausência de demonstração de facilidade na conversão em dinheiro. Recusa justificável. Precedentes neste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 254.5272.9078.2225

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Respeitável decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo do exequente afastado. Ausência de trânsito em julgado. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. , IV. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 190.0663.5001.9800

96 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Alegação de necessidade de apresentação de caução. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão recorrido não tratou da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Não tratou em momento algum da alegada necessidade de apresentação de caução ao levantamento dos valores mediante requisição de pequeno valor. Falta, portanto, prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 153.0560.3007.5900

97 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Concessão da antecipação condicionada à prestação de caução. Impossibilidade. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção que acarretará prejuízos à agravante. Decisão reformada para excluir o nome da agravante dos cadastros de maus pagadores, sem a necessidade de caução. Medida que pode ser revogada a qualquer tempo, verificada a ausência de seus requisitos. Recurso provido.

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Doc. 458.7763.1745.5427

98 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros e não exigiu apresentação de caução pelo exequente - Agravante que aponta ilegalidade da penhora e necessidade de prestação de caução para levantamento - Crédito relativo a indenização por danos patrimoniais e morais fixada em título executivo judicial - Penhora de dinheiro via SISBAJUD que configura medida preferencial para a satisfação do crédito (art. 835, §1º, do CPC) - Ausência de qualquer peculiaridade ou alegação... ()

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Doc. 248.8654.0727.0898

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. -

Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. - À míngua de comprovação de requerimento e atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença se impõe. - No cumprimento provisório de sentença, a caução é exigida apenas quando existente a prática de atos expropriatórios. Não comprovad... ()

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Doc. 142.7805.1000.6600

100 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação residencial. Inadimplência incontroversa. Pretensão de utilizar depósito caução para pagamento dos aluguéis em atraso. Descabimento, eis que sem anuência do locador. Depósito caução que tem natureza de garantia das obrigações assumidas pelo locatário. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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