Competencia Continencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5483.5000.0200

201 - STJ. Processual penal. Ação penal. Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Determinação de encaminhamento de cópias integrais dos autos à justiça comum. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Questão a ser analisada no Juízo Estadual designado.

«1 - Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de Goiânia/GO, competente para ... ()

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Doc. 150.1382.8001.6600

202 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. 2. «É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da ... ()

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Doc. 148.0275.8004.4300

203 - STF. Competência penal. Concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. Inadmissibilidade de prorrogação (CPP, art. 79, i; CPPm, art. 102, «a»). Separação obrigatória. Inaplicabilidade da regra pertinente ao «simultaneus processus».

«- A conexão e a continência, que ordinariamente implicam unidade de processo e de julgamento, em «simultaneus processus», não impedem a separação das causas, que se impõe como obrigatória, quando se registrar concurso entre a jurisdição militar e a jurisdição comum, considerada, para esse efeito, a presença de civil na relação processual penal. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7161.1500

204 - STF. Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus».

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Doc. 823.9508.2847.3249

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador... ()

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Doc. 393.6703.3585.2798

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anter... ()

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Doc. 640.9808.2667.9279

207 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. V.v. - Impõe-se a distribuição por livre sorteio de ação de subs... ()

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Doc. 298.7202.2022.5604

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 753.4159.9497.6189

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 111.7180.3000.0900

210 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 182.3951.9007.2600

211 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no 2. Tendo o Tribunal Regional Federal confirmado a decisão que determinou a separação dos processos, haja vista a ocorrênc... ()

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Doc. 250.2280.1651.9868

212 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Continência. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade do MPf. Interesses coletivos em sentido amplo. Consonância com o entendimento do STJ. Loterias. Exploração. Competência da União. Conforme entendimento do STF. Multa. Excessividade. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O reexame do contexto fático probatório q... ()

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Doc. 536.9349.7165.4426

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO PARENTAL - COMPETÊNCIA. - A

competência para conhecer, processar e julgar ações que envolvam interesses de menores é determinada pelo domicílio do menor e de seu responsável ( e STJ, Súmula 383). - Em sede de ação onde se discute alienação parental, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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Doc. 210.8200.9693.2208

214 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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Doc. 580.5073.6498.0586

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO POR REDIRECIONAMENTO. LIVRE

redistribuiçãO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. conflito procedente. COMPETÊNCIA do juízo ao qual distribuído o feito por redirecionamento. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Poá, que recusam competência para o julgamento da ação de reintegração de posse proposta por EDP - S. P. D. E. S. A. contra «qualquer pessoa que se encontre no local da rein... ()

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Doc. 103.1674.7497.1800

216 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais... ()

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Doc. 167.8103.9000.1400

217 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Hipótese modificativa de competência. Desconstrução das premissas decisórias. Impossibilidade agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do proc... ()

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Doc. 167.8340.0000.1700

218 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Hipótese modificativa de competência. Desconstrução das premissas decisórias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do p... ()

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Doc. 210.6091.0266.2301

219 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Competência da Justiça Federal. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Continência. Extinção da demanda. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - A falta de indicação dos dispositivos legais su... ()

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Doc. 140.2092.8134.0782

220 - TST. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - «AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO» AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO PERANTE VARA DO TRABALHO - RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU A CONTINÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (PROCESSO TST-DCG-1000087- 16.2020.5.00.0000 ) E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TST - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU (CLT, ART. 872) - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA APRECIAR ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO . 1. O art. 872, caput e parágrafo único, da CLT dispõe que « celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título « e que « quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão «. 2. In casu, o juízo de 1º grau, acolhendo o parecer do Ministério Público, determinou a remessa dos autos a esta Corte, por entender haver continência entre este feito e o processo TST-DCG-1000087-16.2020.5.00.0000. 3. Sucede que o Sindicato obreiro ajuizou ação de execução perante Vara do Trabalho, decorrente do referido DCG, cuja decisão já transitou em julgado neste Tribunal, sendo que o pedido inserto na exordial visa à « implementação da tabela de turno ininterrupto de revezamento de jornada 8 horas, escolhida pelos trabalhadores e aprovada pela Petrobras, sem a imposição de cláusulas não pactuadas no Acordo Judicial firmado no TST «. 4. Desse modo, não se trata de dissidio coletivo de greve, tampouco há de se falar em continência entre ambas as ações, pois, em verdade, o caso dos autos se amolda à ação de cumprimento, cuja competência material para apreciá-la e julgá-la é do juízo de 1º grau, a teor do CLT, art. 872. 5. Assim, não merece conhecimento o presente dissídio coletivo de greve, daí porque deve ser determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciar e julgar esta ação de cumprimento. Dissídio Coletivo de Greve não conhecido.

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Doc. 150.4705.2005.2400

221 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se visl... ()

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Doc. 295.9401.0899.7592

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - A

jurisprudência majoritária considera que as hipóteses previstas no art. 148, I a VII, do ECA - E.C.A. são de competência da Vara da Infância e da Juventude. Já as letras «a» e «h» do parágrafo único, somente serão de competência da Vara Especializada quando a criança ou o adolescente estiverem em situação de risco. - Não evidenciada, por enquanto, situação de risco vivenciada diretamente pelo menor, não há que se falar em declínio da competência à Vara da Infância e J... ()

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Doc. 146.9341.2139.6893

223 - TJSP. Conflito de Competência - 7ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) - Questionamento com relação à prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000 interposto nos autos da Ação Civil Pública 1002339-94.2023.8.26.0587 - Ações Civis Públicas que têm como objeto a adoção das medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR no Município de São Sebastião - Demandas que que embora possuam como plano de fundo a tragédia climática ocorrida em fevereiro de 2023, se referem expressamente a bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Jaraguá), em que deverão ser adotadas medidas específicas com relação a cada qual - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Prevenção não configurada - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência C. 6ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 220.2170.1412.9342

224 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma. Conexão. Súmula 122/STJ. Ofensa a bens, serviços e interesses da União. Competência do Juízo Federal.

1 - Nos delitos praticados contra o meio ambiente, a competência da Justiça Federal só se firma quando existir qualquer lesão a bens, serviços ou interesses diretos da União. 2 - No caso, o crime contra a fauna atingiu bens e interesses da União, uma vez que a caça ocorreu às margens do Rio Grande, bem de propriedade da União, nos termos da , III e os animais abatidos estavam integrados ao ecossistema do mencionado rio, sendo este o seu habitat. Assim, firma-se a compet... ()

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Doc. 164.0430.1000.0200

225 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que t... ()

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Doc. 201.0893.8005.5400

226 - STJ. Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar: (i) se a execução de obrigação constante em contrato com cláusula compromissória pode ser suspensa ou se deve ser extinta, sem julgamento do mérito; e (ii) se o Poder Judiciário pode se manifestar em embargos à execução nessa mesma circunstância. 3 - A legislação brasileira sobre arbitrage... ()

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Doc. 145.4863.9020.0400

227 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 642.5992.3092.2526

228 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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Doc. 134.8622.3850.0550

229 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR. 1.

Inexistência de conexão ou continência entre a ação de divórcio, em trâmite na Regional de Jacarepaguá, e a presente ação de afastamento do lar. Distribuição por dependência indeferida. 2. Declínio de competência pelo Juízo da Regional de Jacarepaguá sob o fundamento de que a área de competência da XXIV Região administrativa está compreendida na área de atuação do Fórum Regional da Barra da Tijuca. 3. Endereço da requerida indicado na inicial em Vila Pan Americana. B... ()

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Doc. 781.4351.8941.0095

230 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - RESIDÊNCIA DO MENOR - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Em se tratando de ação de suprimento de autorização para viagem é das Varas da Infância e Juventude, de acordo com o ECA nos arts. 84 e 148, IV. - Entretanto, quando somado à fixação de residência no exterior, a competência passa a ser da... ()

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Doc. 645.2632.4720.8974

231 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE AO EXTERIOR - QUESTÃO ATRELADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - FINALIDADE DA VIAGEM COM INTUITO DE ESTABELECIMENTO DEFINITO DE RESIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Quando o pedido versa apenas sobre autorização de viagem, em regra, a competência das Varas da Infância e da Juventude é inafastável, por se fundar em interesse individual da criança, conforme dispõe o , IV. 2. A viagem ao exterior que tenha por fim precípuo o estabelecimento de moradia da criança de forma definitiva no estrangeiro atrai a competência das Varas da Família para processar e julgar a demanda, por se debruçar sobre Direito de Família e atrair a necessári... ()

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Doc. 220.6201.3087.2776

232 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão no julgado embargado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - Na hipótese, a embargante foi denunciada pelos crimes de corrupção passiva, evasão fiscal e lavagem de capitais por meio de instituição bancária situada no exterior, de forma que a competência da... ()

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Doc. 167.0434.4002.0500

233 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.0434.4002.0600

234 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4800

235 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 167.1881.4002.4900

236 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Operação cevada. Competência. Justiça Federal. Desmembramento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo STJ. Efeitos. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Alegada incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ afastada mediante a regular aplicação do , constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o ... ()

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Doc. 142.7973.3005.3200

237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes da Lei 11.343/06. Paciente denunciado em oito ações penais diversas, apontado como comandante do do tráfico de drogas na zona sul carioca. Conexão ou continência entre os crimes afastada pela instância ordinária no julgamento do conflito negativo de competência suscitado pelo réu. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 404.2701.0054.6114

238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá em favor de uma das Varas de Família da Regional da Barra da Tijuca, com fundamento no Decreto Municipal 54.405/2024, que incluiu o bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa. O feito originário trata-se de ação revisional de alimentos pagos ao agravante, adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prin... ()

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Doc. 241.0291.0464.7460

239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 747.1691.5580.4217

240 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Município de são Paulo - Ação distribuída à 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Extinção pelo D. Juiz da causa sob o argumento de ser impossível às varas de Fazenda Pública absorver ação que discuta objeto que já tem palco próprio nas varas de Execução Fiscal quando ajuizada ação executiva fiscal - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Decisão que não observou o Comunicado 260/2017 da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17.05.2017 - Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos - Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Ajuizamento de ação de conhecimento que não é inibida pela existência de execução fiscal já em andamento. Precedentes do STJ. Decisão reformada - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 196.0585.3001.4200

241 - TJDF. Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.

«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o 2. O exige que o juízo perante o qual proposta a ação detenha legalmente competência suficiente ao conhecimento de todos os pedidos nos c... ()

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Doc. 166.4660.1000.8600

242 - STF. Agravo regimental. Cisão de ação penal, mantendo-se sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal a investigação dos fatos no que se refere a parlamentar federal. Remessa para apuração das condutas imputadas aos demais acusados ao foro do local de consumação das infrações. Ausência de conexão ou continência com processos em tramitação perante o juízo da 13ª Vara federal da subseção judiciária de curitiba. Precedente do pleno. Revogação das prisões cautelares decretadas por juízo aparentemente competente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, caso análogo ao presente, assentou que a identidade entre autores de crimes em tese praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas, por si só, não enseja a existência de conexão (a) instrumental, quando não constatada que a prova relacionada a infrações penais supostamente ocorridas em uma pessoa jurídica possa influir decisivamente na prova de crimes comet... ()

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Doc. 948.5430.5165.2857

243 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". - O Desembargador que receber a primeira distribuição terá competência para analisar os recursos inter... ()

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Doc. 802.7134.2754.4498

244 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

No Conflito de Competência 1.0000.23.172449-3/002, julgado por esta 1ª Seção Cível, definiu-se que «o fato de as ações versarem sobre um mesmo concurso público, por si, não caracteriza a prevenção, sendo necessário aferir se há conexão ou continência entre elas ou, ainda, se as ações decorrem do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, inteligência do art. 79". - O Desembargador que receber a primeira distribuição terá competência para analisar os recursos inter... ()

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Doc. 793.6582.2544.3897

245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1.Conflito negativo de jurisdição nos autos da prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas e recepção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o caso, considerando a alegação de conexão com crime de roubo investigado em Santa Cruz das Palmeiras e ligação dos crimes de tráfico de drogas e recepção que deram origem a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. Não há conexão entre ... ()

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Doc. 241.2090.8401.7356

246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Absolvição do crime que atraiu a competência. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do , verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 2 - A competência jurisdicional é definida conforme as regras processuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo ... ()

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Doc. 140.0933.5000.6700

247 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Investigações em curso na esfera federal e estadual. Crimes diversos. Inexistência de pronunciamento controverso dos juízos a justificar o conflito. Arguição por meio de exceção. Precedentes do STJ. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Impossibilidade de aferição antes do término de ambas as investigações. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ. 2. «É facultado à parte, na ação penal, argüir exceção de incompetência, meio processual adequado para afastar a competência do juízo processante (). Pod... ()

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Doc. 150.4705.2020.7700

248 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Conexão entre as ações. Art. 103,CPC/1973. Prevento o juízo aonde houver a primeira citação válida. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1 - O objetivo de se reunirem os processos, em caso de eventual reconhecimento de conexão ou de continência, é a necessidade de evitar a prolação de decisões contrárias em primeiro grau. 2 - Em se tratando de juízos de comarcas diferentes, afere-se a competência relativa pela efetivação da citação válida - inteligência do ou, em sua ausência, pelo critério subsidiário, atrelado ao momento da propositura da demanda. 3 - Agravo não provido. Decisão u... ()

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Doc. 210.5050.7883.9615

249 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Cirurgia. Competência concorrente da união em caráter provisório. Inexistência. Medidas urgentes. Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG e o Juízo Federal da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, nos autos da ação ajuizada por Abel Camilo de Souza contra o Município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realizar procedimento cirúrgico para implantação de esfíncter urinário artificial AMS 800, pois portador de incontinência urin... ()

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Doc. 177.9813.4000.0000

250 - STJ. Processual penal. Reclamação. Denúncia. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Negócio jurídico processual. Efeitos. Atuação jurisdicional. Exame das garantias do colaborador. Conexão e continência de crimes. Modificação da competência. Exame. Foro prevalente. Usurpação de competência. Configuração.

«1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ ao homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome de pessoa com prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os fatos atribuídos ao reclamante e que seriam conexos ou continentes àqueles imputados à referida autoridade. 2. A fase investigativa de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro no STJ ocorre sob a supe... ()

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