Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus. Expulsão. Portaria do Ministro de estado da justiça. Delegação. Estrangeiro oriundo da nigéria. Condenação por tráfico de drogas. Prole superveniente ao fato criminoso e à condenação. Ausência de prova da dependência econômica do menor em relação ao paciente (pai).

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

403 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 105. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de continência. Não modificação da competência. Sobrestamento da ação. Descabimento. Julgamento final da adpf 283. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão do tcu como paradigma. Incabível. Ausência de natureza jurisdicional. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

404 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. CF/88, art. 105, «a» e «c». Ação penal originária. Corrupção ativa e corrupção passiva, nas modalidades de «dar» e «receber». Concurso necessário. Continência. Reunião dos processos. Foro competente. Tribunal de Justiça. Determinação em razão da prerrogativa de foro pela função de um dos co-réus. Membro do Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Negativa de vigência a Lei (CPP, art. 76, III). Inocorrência. Absolvição do co-denunciado detentor da prerrogativa de função. Aplicação do disposto no CPP, art. 81. Pedido incidental de decretação da extinção da punibilidade de um dos recorrentes. Improcedência. Atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 317 e CP, art. 333. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Violação de princípios dos sistema probatório. Contrariedade e divergência. Conhecimento. Improcedência. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Quebra da unidade de julgamento. Inocorrência. Ilicitude da prova obtida contra o sigilo de «dados» ou registros de chamadas telefônicas. Inocorrência. Dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Regime de pena e causa especial de aumento do CP, art. 327, § 2º. Não conhecimento. Descumprimento de pressuposto para a admissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

405 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

406 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

408 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Litisconsórcio necessário. Marca notoriamente conhecida. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

409 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal em trâmite em juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados. Cessão de crédito supostamente fraudulenta. Delitos de formação de quadrilha e peculato. Atuação em concurso de pessoas. Junção dos feitos CPP, art. 77, I. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição da pretensão punitiva na iminência de ser consumada. Prudência que recomenda a mantença do feitos em separado. CPP, art. 80

410 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

411 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

412 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer consubstanciada em pacto de não concorrência. Declinação de competência pelo Juízo Estadual. Alegada existência de relação de emprego dissimulada, o que ensejou a remessa dos autos à justiça do trabalho.

414 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

416 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.

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417 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Indícios sérios e relevantes. Ausência. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excecional reunião para evitar prejuízos. Critérios normativo e de oportunidade. Nulidade não reconhecida. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Dolo aferido da conduta imputada. Inépcia não reconhecida. Justa causa presente. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

418 - STJ. direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do Juízo Estadual. Não acolhimento. Supressão de instância. Ilegalidade e excesso das escutas telefônicas. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão da corte de origem. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação cavalo de aço. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Incompetência. Oferecimento de duas denúncias. CPP, art. 70. Processos em fases distintas. Absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ.

421 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. A

422 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

423 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.

424 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

425 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado.

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Separação de processos. CPP, art. 80. Discricionariedade. Incidência. Omissão na 2ª instância. Irrelevância. Outro fundamento. Suficiência. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Presunção. Descabimento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

427 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.

428 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

429 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de justa causa. Excesso de prazo na custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade parcial. Reconhecimento de continência. Revisão fático-probatória e supressão de instância. Sentença que nega apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

432 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

433 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

434 - TJRJ. Conflito de Competência. Imputação quanto ao crime de ameaça. Suscitante o JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU e suscitado o II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela procedência do conflito. 1. Trata-se de procedimento de pedido de medida protetiva instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no CP, art. 147, cometido, em tese, pelo suposto autor do fato em face de sua filha. Segundo os documentos dos autos, o autor ameaçou a sua filha por conta de sua gravidez. 2. O juízo suscitado, de Violência Doméstica, declinou da competência para um dos juizados especiais criminais, determinou que os autos fossem encaminhados através de regular distribuição, por entender que não se tratava de violência com base no gênero. 3. Já o juízo suscitante entendeu que se tratava de fatos que devem ser analisados sob a égide da Lei Maria da Penha, contudo, a meu ver, não lhe assiste razão. 4. O comportamento descrito nos autos não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. 5. Neste caso, o que há, em tese, é uma relação de agressão do suposto autor contra sua filha, no âmbito familiar, decorrente de laços de afinidade, mas sem restarem demonstradas a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima, mulher, em relação ao suposto agressor, requisitos necessários para a incidência da Lei Maria da Penha. 6. Não se constata a hipossuficiência tratada pela Lei em análise. As supostas ameaças não teriam como objetivo o menoscabo e desprezo ao gênero feminino, mas questões ligadas à convivência familiar. 7. Assim, vislumbro que o gênero não foi determinante em relação ao comportamento em apuração. 8. Temos, em tese, a prática da infração supramencionada, em que o pai ameaçou a sua própria filha, o que será esclarecido com o exame das provas. 9. Conflito conhecido e não provido, firmando-se a competência do Juízo Suscitante. Oficie-se.

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435 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Não faz jus à percepção de horas extras. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

436 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Não cabimento de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

437 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de suprimento de consentimento paterno para emissão de passaporte e autorização para fixar residência no exterior formulado pela genitora. Pretende o réu, genitor, seja declarada a incompetência do juízo da 11ª Vara de Família e a perda do objeto da ação. O pedido foi indeferido. Irresignação do réu alegando: a) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; b) a perda do objeto da ação, em razão de novo regime de convivência estipulado pela sentença homologatória de acordo ajustado pelas partes junto à 10ª Vara de Família, em maio de 2024, nos autos do processo 0190327-59.2021.8.19.0001; c) a incompetência do juízo da 11ª Vara de Família. Razões de decidir. 1) Preliminar de nulidade da decisão que se afasta. Decisão bem fundamentada, correlata à discussão dos autos e ao ordenamento jurídico. 2) Na hipótese, não há pedido de alteração de regime da guarda compartilhada do filho e, portanto, não há que se falar em perda do objeto. O acordo homologado nos autos do processo 0190327-59.2021.8.19.0001 se restringiu a alterar algumas cláusulas de acordo anterior firmado, sem dispor sobre a guarda ou residência do menor. 3) Não se vislumbra a incompetência do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, tendo em vista que já foi proferida sentença nos autos 0190327-59.2021.8.19.0001. Não há risco de decisão conflitante. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 1º, e da Súmula 235/STJ. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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438 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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439 - STJ. Administrativo. Ambiental. Derramamento de óleo no litoral nordestino Brasileiro (2019). Ações civis públicas. Diferentes juízos federais. Ministério Público federal como autor. União e ibama como réus. Mesma causa de pedir. Óleo no litoral Brasileiro. Mesmos objetos de contenção e recolhimento do material poluente. Adoção de medidas. Reunião das ações. Utilidade processual e procedimental. Pnc já acionado. Autoridades federais envolvidas. Controvérsia de âmbito nacional. Precedentes. Prevenção do Juízo Federal de Sergipe. Ratificação da liminar.

440 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

441 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE ARGUMENTANDO, PARA TANTO, HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL - QUE RECEBEU O 0145648-37.2022.8.19.0001. JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SALIENTANDO QUE NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO 0145648-37.2022.8.19.0001, AINDA NÃO HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, NÃO VISLUMBRANDO, PORTANTO, NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS arts. 76 E 77, AMBOS DO CPP, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A DENÚNCIA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO FOI OFERECIDA EM FACE DE 4 PESSOAS, VINCULADAS LABORATIVAMENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO QUE NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022, OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. OCORRE QUE O JUÍZO SUSCITADO SE REFERIU A UMA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE EM INQUÉRITO QUE APURARIA FATOS SEMELHANTES TENDO COMO CENÁRIO CRIMINOSO O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CONTUDO MELHOR ESPECIFICAR QUAL A MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA PARA QUE SE POSSA, EVENTUALMENTE, ENTENDER QUE OS FATOS COMETIDOS NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2022 E OS QUE TERIAM SIDO COMETIDOS EM 14/02/2022, OBJETO DO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, TERIAM VINCULAÇÃO PROBATÓRIA A EXIGIR A ATRAÇÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR UM MESMO JUÍZO. É VERDADE QUE O JUÍZO SUSCITANTE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE TEVE POR FINALIDADE A APREENSÃO «DOS REGISTROS DE EMPREGADOS DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS ATÉ DIA 19/04/2022, BEM COMO DE DOCUMENTOS, COMPUTADORES, CELULARES, ALÉM DOS DEMAIS OBJETOS QUE POSSAM SERVIR DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 240 § 1º, ALÍNEA «E», «D», «H», DO CPP)» A FIM DE PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS VINCULADAS LABORATIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO, PROPICIANDO, AO DEPOIS, EVENTUAIS RECONHECIMENTOS POR LESADOS E A IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE INDICIAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE DEFLAGROU A AÇÃO PENAL OBJETO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA É A 2ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, A QUAL, DEVE-SE PRESUMIR, CONSEGUIU DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL OFERECENDO A DENÚNCIA SEM A NECESSIDADE DO QUE RESTOU APURADO COM A BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO E DOCUMENTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENÁRIO DO SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. ENTRETANTO, A 1ª PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL - ÁREA ILHA DO GOVERNADOR E BONSUCESSO, VINCULADA AO IP 0145648-37.2022.8.19.0001, NA QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNOU ÀS FLS. 355 DO INQUÉRITO QUE OS AUTOS DO IP ESTÃO BAIXADOS PARA A 21ª DP DESDE 01/08/2023. DIANTE DISSO, DIFÍCIL ENTENDER COMO UMA PROMOTORIA QUE, PRESUMIDAMENTE, BOM GIZAR, NÃO TEVE ACESSO AO RESULTADO DA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL LOGROU OFERECER DENÚNCIA COM IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS E OUTRO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO MP, PROVAVELMENTE MUNIDO DE INFORMAÇÕES EFICAZES E EFETIVAS DECORRENTES DA BA, AINDA NÃO CHEGOU A TANTO. PORTANTO, A BA - MEDIDA CAUTELAR - REFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, AINDA NÃO SE FEZ COM FORÇA ATRATIVA COMO IMAGINADO E, DESTARTE, NÃO HAVENDO SEQUER AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM LASTRO NO IP NO QUAL FOI DEFERIDA A REFERIDA MEDIDA CAUTELAR, A PREVENÇÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.

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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

444 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto». Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a». Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.

445 - STF. Agravo regimental. Petição. Colaboração premiada. Fatos que envolvem senadores da República e investigado sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Compartilhamento de termos de depoimento do colaborador premiado com juízo de primeiro grau. Medida que importou em cisão das investigações relativamente ao agravante. Inadmissibilidade. Imbricação de condutas. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (CPP, art. 77, I). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Recurso provido para se determinar que o agravante permaneça sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de posterior reanálise pelo Relator da possibilidade de desmembramento.

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Recurso especial dos particulares provido.

448 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

449 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria» devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

450 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.