Competencia Continencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.8054.0138.4638

501 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR MATPAGUÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EM FACE DE BERNARD PORTNOY (1º RÉU) E IRENE KUSCHNIR (2ª. RÉ, ORA APELANTE). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS PELA LOCATÁRIA SÃO INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS SEJAM LEVANTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, BERNARD PORTNOY (1º RÉU). APELAÇÃO DA 2ª RÉ, IRENE KUSCHNIR. REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR (SEU FALECIDO MARIDO), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, IRENE KUSCHNIR, EM RAZÃO DE ELE TER CONSTADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A ORA APELANTE, COMO REPRESENTANTES DO PROPRIETÁRIO, BERNARD PORTNOY, POSSIBILITANDO À APELANTE, CONSEQUENTEMENTE, LEVANTAR OS DEPÓSITOS FEITOS PELA LOCATÁRIA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO, DE 0031682-82.2016.8.19.0203, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRENE KUSCHNIR, EM FACE DE MATPAGUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O ACÓRDÃO ALI PROFERIDO, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR, RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO, TECENDO, INCLUSIVE, CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APENSAMENTO DOS FEITOS QUE FOI DETERMINADO EM RAZÃO DO FATO DE A ALEGADA INADIMPLÊNCIA, QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, TAMBÉM SER OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VINCULA A CÂMARA ISOLADA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS NAS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, III, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 162.5283.1000.3200

502 - STF. Agravos regimentais. Inquérito. Investigados sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Desmembramento. Questão de ordem suscitada por integrante da Turma no julgamento de outro recurso. Rejeição. Posterior cisão ordenada, monocraticamente, pelo Relator. Admissibilidade. Inexistência de preclusão para o Relator. Inteligência do art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Submissão da matéria, ademais, ao colegiado, pela via do agravo interno. Excepcionalidade da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recursos não providos.

«1. A negativa de desmembramento do feito, em questão de ordem rejeitada pelo Colegiado, não importou em preclusão da matéria para o relator, diante da natureza rebus sic stantibus daquela decisão. 2. Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o relator pode determinar o desmembramento de inquéritos ou ações penais, com fundamento no art. 21, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, a própria interposição de agravo interno contra a dec... ()

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Doc. 250.4011.0152.2708

503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022). 2 - No caso, é po... ()

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Doc. 201.0185.9462.3940

504 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria ... ()

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Doc. 143.9570.3000.0000

505 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputado... ()

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Doc. 180.8510.0002.1300

506 - STJ. Agravo regimental no agravo (art 544 do CPC/1973). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da parte ré.

«1 - Conforme entendimento do STJ, «A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da just... ()

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Doc. 193.6641.0001.9200

507 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A pactuação de convenção de arbitragem possui força vinculante, mas não afasta, em definitivo, a jurisdição estatal, pois é perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas ju... ()

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Doc. 181.5511.4008.9900

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pensão militar. Lei 5.774/1974, art. 78. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.765/1960, art. 7º. Arts. 50, § 3º, e 156 da Lei 6.880/1980. Lei 4.414/1964, art. 1º. CCB, art. 1.062. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Lei 5.774/1974, art. ... ()

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Doc. 147.0410.7002.9100

509 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda ajuizada por associação civil postulando a redução do percentual das contribuições vertidas pelos participantes assistidos para custeio do plano de benefícios de previdência privada. Acórdão provendo o reclamo do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da associação civil.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado inexistir direito adquirido a determinado regime de contribuições nos planos de benefício definido, em razão da imperiosa observância dos cálculos atuariais voltados à constituição de reservas garantidoras das obrigações encar... ()

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Doc. 141.8683.8002.9300

510 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda ajuizada por associação civil postulando a redução do percentual das contribuições vertidas pelos participantes assistidos para custeio do plano de benefícios de previdência privada. Acórdão provendo o reclamo do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da associação civil.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado inexistir direito adquirido a determinado regime de contribuições nos planos de benefício definido, em razão da imperiosa observância dos cálculos atuariais voltados à constituição de reservas garantidoras das obrigações encar... ()

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Doc. 111.7180.3000.0800

511 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. 11.- É incontroverso nos autos que o ora suscitante requereu, em 2.9.08, a abertura do inventário de seu pai, falecido em 24.8.2008, na cidade de Salvador-BA, perante a Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, e que LEILA LUIZA JEZLER CAMPELO, ex-companheira do falecido, formulou pedido idêntico, em 5.9.2008, perante a Comarca de Sal... ()

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Doc. 210.7131.1286.5580

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pensão por morte. Necessidade prévia de análise de existência de união estável.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão judicial proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Divinópolis que, nos autos... ()

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Doc. 829.9460.1747.3559

513 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, em face do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Réu denunciado pela prática do crime descrito no , § 9º, cometido contra a sua enteada. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para j... ()

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Doc. 178.6274.8005.8700

514 - STJ. Constitucional. Direito à educação. Matrícula em vaga em escola de educação infantil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrida contra o Município de Porto Alegre na qual busca a efetivação de matrícula de menor em escola de edução infantil. 2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de Lei supostamente violados ou deixa de especificar a forma como eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem manteve a se... ()

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Doc. 637.5011.7376.8611

515 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129 § 13 e 147 do CP na forma da lei 11340/06, em que figura como suposta vítima a irmã do interessado. Emerge dos autos do processo originário 0047934-09.2024.8.19.0001 que no dia 05/04/2024, o irmão, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, por meio de pedradas e socos em sua cabeça. Inicialmente, impende esclarecer q... ()

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Doc. 848.8276.0909.7611

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E EX-SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e ex-segurado, determinando a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. Duas questões principais estão em discussão: (i) a le... ()

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Doc. 570.9201.2267.1306

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em cédula de crédito bancário de 491.600.512, emitida pelo réu, em 17/09/2014. Pede seja expedido mandado de pagamento, a fim de citar o requerido para efetuar o pagamento da importância de R$ 2.055.566,26 (dois milhões cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) ou oferecer embargos no prazo legal. 2. A sentença julgou procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo ... ()

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Doc. 182.0771.8000.4000

518 - STF. Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas» pela própria Corte, nos termos do , I, j, c/c CPP, , I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. 2. (a) In casu , a Segunda Turma deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Requerente, que visava à reforma da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo (AP 563/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 210.8131.1735.4998

519 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Súmulan. 691 do STF. Superação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e ... ()

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Doc. 243.2586.4903.1746

520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, QUE MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. APÓS A ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE, VERIFICA-SE QUE ELE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE, ESTAS DEVEM SER AFASTADAS. A CONDUTA SOCIAL É UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE AVALIA O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE E SUAS RELAÇÕES COM A COMUNIDADE EM QUE ESTÁ INSERIDO. PARA QUE A PENA SEJA AUMENTADA COM BASE NESSA CIRCUNSTÂNCIA, É NECESSÁRIO QUE O JUIZ ANALISE, NO MÍNIMO, O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO EM SEU AMBIENTE FAMILIAR, NO TRABALHO E NA CONVIVÊNCIA SOCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE SE REFERE À PERSONALIDADE DO APELANTE, QUALQUER VALORAÇÃO NEGATIVA ENVOLVE A ANÁLISE DE ASPECTOS PSICOLÓGICOS E MORAIS, QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ. A PERSONALIDADE DEVE SER COMPREENDIDA COMO UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS ADQUIRIDAS QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO. DESSA FORMA, DEVEM SER DESCONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE. ALÉM DISSO, A PENA DE MULTA DEVE SER AJUSTADA DE MODO A MANTER PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, MANTÉM-SE O REGIME FECHADO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 417.7127.2721.5869

521 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()

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Doc. 142.7970.6003.6600

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e à associação ao tráfico. Medida de internação adequada à ressocialização dos adolescentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 152.6245.0000.4500

523 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida ex officio. Medidas cautelares substitutivas.

«1. A decretação da prisão preventiva pressupõe que os seus requisitos estejam preenchidos à luz dos critérios legais ou jurisprudenciais que a autorizam, em conformidade com os fatos. 2. O Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base na gravidade em abstrato do delito ou mediante a repetição dos predicados legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação. Precedentes: RE 217.631, Rel. Min. Sepúlved... ()

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Doc. 724.2225.2155.4972

524 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -

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Doc. 240.8201.2612.3400

525 - STJ. Agravo regime ntal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Discussão da legalidade no processo de origem. Inviabilidade. Indevida ingerência em foro distinto. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não im pe de que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa.»... ()

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Doc. 123.9262.8000.0900

526 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

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Doc. 183.2032.1005.8300

527 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Acolhimento. Reconsideração da primeira decisão. Multa aplicada com base no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 afastada. Ação de divórcio litigioso c/c anulação de atos jurídicos. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.669. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, e 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias suscitadas em segundos embargos de declaração. Preclusão. Conexão e continência não configuradas. Hipótese, em tese, de cumulação de pedidos. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, prescrevem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas a ocorrência de erro material. Na espécie, observa-se a ocorrência de erro material, na medida em que o acórdão embargado faz referência a questões que não estão contidas nos autos. 2 - O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração não sanou de modo satisfatório as omissões apontadas, relativas à inaplicabilidade d... ()

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Doc. 421.0339.9440.7761

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminares. Incompetência. Prevenção, por continência, de outro juízo que teria julgado ações cujos objetos estariam abarcados pela presente demanda. Processos que, no entanto, já foram sentenciados, inclusive com trânsito em julgado. Impossibilidade de reunião dos processos para decisão conjunta. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. Nulidade por vício na fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade de o juiz a enfrentar toda e qualquer tese ventilada pelas p... ()

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Doc. 196.6163.2003.0400

529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegações de divergência no tocante à interpretação do CPP, art. 619 e do, CP, art. 59 condenação de ex-governador por peculato-desvio (de mais de 70 milhões de reais entre 1998 e 2002) em continuidade delitiva e em concurso material com formação de quadrilha ou bando. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude entre as situações fáticas examinadas no acórdão embargado e naquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. Quan... ()

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Doc. 155.9870.9000.0100

530 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput», da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso públic... ()

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Doc. 154.6955.9000.0100

531 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput», da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.

«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso públic... ()

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Doc. 423.9052.3041.7688

532 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em ação penal na qual se apura a suposta prática do crime do Os autos revelam que, no dia 19/02/2024, a vítima idosa M. L. de A. teria sido agredida por seu filho, que reside em seu quintal com a companheira, B. J. e entrou na residência da mãe com a intenção de pegar móveis para levar à própria casa. Consta que L. que teria suposto histórico de violência e dia... ()

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Doc. 935.0691.0469.1115

533 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em face do interessado, em ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129, §13 do CP. Os autos revelam que, no dia 24/05/2024, a vítima G. F. dirigiu-se à Delegacia para relatar que fora fisicamente agredida por seu irmão, O. L. F.. Consta dos autos que O. que seria usuário de drogas, com histórico de violência, inclusive com o uso de arma de fogo, invadira a... ()

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Doc. 709.5938.3155.8212

534 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 147.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar a ação penal em que se apura a prática, em tese, do crime do Os autos revelam que a suposta vítima, C. DA S. J.. requereu MPU em desfavor do companheiro de sua mãe, L. da S. A. argumentando que no dia 15/02/2024, este, irritado com a recusa da vítima em preparar drumet de frango em vez de cozinhar carré, a xingou de «vagabunda», «piranha» e «puta". e, em sequência, pegou uma faca e disse que se ... ()

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Doc. 568.7380.4867.7881

535 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO. CONCUBINATO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, visando ao reconhecimento da união estável e à concessão do benefício previdenciário correspondente. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente previdenciária da autora, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade p... ()

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Doc. 399.0561.4270.6301

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA EM FAVOR DA MENOR PARA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DA SUA GENITORA, SUSPENDENDO O DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Decisão interlocutória proferida em sede de ação de medida protetiva de urgência ajuizada pelo genitor, buscando a proteção e a integridade de sua filha, na qual foi deferida a medida protetiva em favor da menor para suspender as visitas da genitora à infante, destacando que a determinação prevaleceria até ulterior deliberação do Juízo da Vara de Família. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a prete... ()

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Doc. 124.7663.0000.6300

537 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da e , § 4º. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, co... ()

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Doc. 289.7894.6966.9015

538 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 129 §13º do CP na forma da Lei 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cinge-se a questão... ()

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Doc. 992.4963.5981.9317

539 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE NARRA QUE A QUESTÃO TRATA DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DO ORA INTERESSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS INFRAÇÕES PENAIS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 12 DA LEI 10.826/03 E 180 DO CÓDIGO PENAL. ADUZ QUE OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS ORIGINARIAMENTE PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE EM NENHUM MOMENTO A QUESTÃO DE GÊNERO FOI ABORDADA OU TRAZIDA COMO FUNDAMENTO PARA DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E QUE A APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTA NA LEI 11.340/06. DA LEITURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, COM BASE NAS DECLARAÇÕES DA SUPOSTA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL FEITO PELA DEAM DE NOVA IGUAÇU, FICA CLARO QUE A VÍTIMA ALEGOU TER SOFRIDO AGRESSÕES - EM TESE CRIME DE LESÃO CORPORAL - E QUE, EMBORA DESEJASSE SEPARAR-SE DO INTERESSADO, DELE ESTAVA A DEPENDER FINANCEIRAMENTE E QUE SE LIMITAVA A REPRESENTAR CRIMINALMENTE PELA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MAS NÃO ENTENDIA NECESSÁRIO TER EM SEU FAVOR MEDIDAS PROTETIVAS. UMA VEZ QUE EM SUAS DECLARAÇÕES A VÍTIMA SE REFERIU A POSSUIR O ACUSADO UMA ARMA DE FOGO - QUE NÃO ERA MANTIDA NA RESIDÊNCIA DO CASAL - A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU PREOCUPANTE O FATO E REQUEREU BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NÃO SE SABE QUAL A RAZÃO O PARQUET EM ATUAÇÃO NO JUÍZO SUSCITANTE OPINOU PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE JAMAIS FORAM REQUERIDAS PELA VÍTIMA E, TAMBÉM, PELA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO QUE ESTA APENAS REQUEREU A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. O PARQUET CONCORDOU COM A BUSCA E APREENSÃO DA ARMA E ASSIM FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO. COM A APREENSÃO DA ARMA, HOUVE LAVRATURA DE AUTO FLAGRANCIAL DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITADO. É EVIDENTE QUE A APREENSÃO DE UMA ARMA OU DE MATERIAL ENTORPECENTE OU DE INSTRUMENTOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS PODEM, EM TESE, NADA SE RELACIONAR A CRIMES PRATICADOS NA ABRANGÊNCIA DA CHAMADA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CADA CASO É UM CASO. NA HIPÓTESE DESTE CONFLITO, O QUE SE VERIFICA É QUE FOI DEFERIDO O QUE NÃO FOI PEDIDO - NO CASO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - E A BUSCA E APREENSÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE EXAME PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO NA CENTRAL DE INQUÉRITOS, RESTOU ACOLHIDA PELO PARQUET EM ATUAÇÃO NO JUÍZO ESPECIALIZADO E, AO FINAL, PELO PRÓPRIO JUÍZO SUSCITANTE, A INDICAR QUE A SUPOSTA ARMA REFERIDA PELA VÍTIMA ESTARIA PONDO EM RISCO A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. PORTANTO, HÁ, SIM, CONEXÃO INSTRUMENTAL QUE MERECE REUNIR AS APURAÇÕES, TANTO DA SUPOSTA LESÃO CORPORAL, COMO DO PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO. DESTARTE, COMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO EXAME DA CAUSA É O JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU (SUSCITANTE).

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Doc. 220.4291.3523.2663

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atra... ()

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Doc. 210.6091.0532.4285

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 556.3382.8280.2106

542 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU. 1.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. 2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()

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Doc. 195.2972.1005.5700

543 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança... ()

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Doc. 211.2131.2655.0201

544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. 2 - Aapesar de o agravante ter se reportado ao entendimento perfilhado pela Terceira Seção, no julgamento do CC Acórdão/STJ, não logrou impugnar adequadamente a conclusão no sentido de que o crime havia sido ... ()

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Doc. 183.2810.7003.6900

545 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Impedimento do relator no tj. Não configuração. Rol taxativo de impedimentos. 3. Competência definida por regras de conexão. Efetividade do princípio da razoável duração do processo. Coibição de decisões contraditórias. 4. Término do mandato do réu com foro por prerrogativa de função. Ação penal originária encaminhada a origem sem prolação de juízo de mérito. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O rol de impedimentos, previsto nos e , é taxativo. Dessa forma, não há se falar em impedimento do relator para ... ()

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Doc. 360.2279.0649.3578

546 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem», extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há ausência de fundamentação da sentença e da decisão aclaradora capazes de gerar nulidade; (ii) estabelecer se houve erro quanto aos efeitos da revelia à parte recorrida; (iii) verificar se houve nulidade processual por fa... ()

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Doc. 200.4280.8003.2500

547 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O , I esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o - do mesmo diploma legal - cu... ()

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Doc. 177.9612.2003.5300

548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueres. Violação ao CPC, art. 535 e cerceamento de defesa não configurados. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Relações jurídicas que se apoiam em fato único. Julgamento simultâneo. Economia processual e preservação do prestígio das decisões proferidas. Discricionariedade relativa do juízo.

«1. Não há violação ao , II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O , I, de 1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do prin... ()

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Doc. 103.1674.7544.2400

549 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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Doc. 103.1674.7539.8100

550 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()

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