201 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999.
2. Interpretação conforme a Constituição, como modalidade de «sentença interpretativa», não se confunde com sentença aditiva, devendo esta - sem tradição ... ()
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -
Insurgência contra a concessão de liminar para que o Município de Poá seja compelido a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde mental para lotação e atuação no CAPS II e no CAPS ad, no prazo de 90 (noventa dias) - REFORMA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que está satisfatoriamente fundamentada - Preliminar afastada - LIMINAR - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da... ()
203 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.
1 - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou express... ()
204 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.
1 - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou express... ()
205 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Construção do estádio. Abertura da copa do mundo. Simulação de licitação para concessão de benefícios fiscais. Prévio acordo com o próprio mp para finalização da construção antes do início do campeonato. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de documento eletrônico vda41389370 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 03/05/2024 18:35:58publicação no dje/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de controle do documento. Ba35a604-a567-4d2c-abbc-69dd767374c9 improbidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Lei municipal 15.413/2011 contestada em face de Lei. Competência do STF. Precedentes. Histórico da demanda
1 - Na origem, o MinistérioPúblico do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo: incidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 15... ()
206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, o MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação dos ora agravados, ex-Prefeito de Rio das Antas e ex-Secretária Municipal de Educação, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em fraudar procedi... ()
207 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Sequestro de bens. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa jbs. Retificação do valor limite para constrição. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Suposta contratação irregular da gráfica e editora alvorada. Recorrentes não denunciados. Incabível a manutenção da constrição em relação a tal fato. Pagamento de propinas pelas empresas ice cartões e águas guariroba. Excesso de prazo configurado. Investigações não concluídas. Obras do aquário do pantanal. Denúncia oferecida. Alegação de excesso de prazo superada. Cabível a manutenção da constrição. Impossibilidade de ratificação de atos decisórios pelo juízo declarado competente. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com recomendação.
1 - A decisão que decretou o sequestro dos bens até o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) já foi impugnada pelos Recorrentes. A legalidade da medida foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do AgRg no RMS 60.570/MS.
2 - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal em relação ao suposto recebimento de propinas pagas pela empresa JBS, o Magistrado singular, posteriormente, determinou a redução proporcional do valor máximo da constrição. Par... ()
208 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação sem prévio concurso público. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Retroatividade relativa da Lei 14.230/2021. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o MinistérioPúblico do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, contratação sem prévio concurso público. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar apenas o agente público responsável pela contratação, ficando proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por inter... ()
209 - STJ. Processual civil. Utilização indevida da condição de epp para obtenção de tratamento favorecido na licitação.
«1. Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral de Justiça do MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais, em que se objetiva afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, além de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido a suposta fraude em pregão eletrônico realizado pelo MPE/MG, consistente na apresentação de declaração afirmand... ()
210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
213 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
214 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
215 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST.
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463/TST, II. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do CPC, art. 99 e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, compr... ()
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Doc. 230.7060.9997.7692
216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro reserva. Espectativa de direito. Contratação temporária. Suposta preterição. Não aplicação ao caso dos autos. Julgado em consonância com tema 874/STF, re 837.311. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
217 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de temporários. Não comprovação de cargos vagos em número suficiente. Ausência de violação de direito líquido e certo.
1 - Caso em que a impetrante conquistou a 21ª colação em concurso público, tendo sido inicialmente ofertadas 5 (cinco) vagas para o cargo em que concorreu. Durante a validade do concurso, 12 (doze) candidatos foram nomeados.
2 - Os autos foram instruídos com documentos que comprovam a posterior contratação temporária de 10 (dez) profissionais para exercer, de forma precária, as atribuições do cargo para o qual a impetrante foi aprovada. Por outro lado, comprovou-se apenas a existên... ()
218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação de servidores sem realização de concurso público. Manutenção de contratos de fornecimento de mão-de-obra. Terceirização de serviços. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa. Pena de ressarcimento. Dano efetivo. Sanções político-administrativas compatíveis com a infração. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. Ação Civil Pública ajuizada por MinistérioPúblico Estadual em face de ex-dirigentes de instituição bancária estadual, por suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a realização de concurso público, mediante a manutenção de vários contratos de fornecimento de mão-de-obra, via terceirização de serviços, com inobservância do CF/88, art. 37, II.
... ()
219 - STJ. Administrativo. Processo seletivo simplificado. Edital. Lei do certame. Notificação pessoal. Inexistência de previsão. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem se trata de mandado de segurança objetivando a nomeação/contratação em decorrência de processo seletivo simplificado de que participou a parte impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respe... ()
220 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Estado de Minas Gerais. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência, no caso, de demonstração de preterição arbitrária. Decisão em conformidade com precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se narra que o impetrante fora aprovado na 8ª colocação do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Superior, tendo o Edital 08/2014, que rege o certame, estabelecido 3 (três vagas).
III - O Tribunal de origem, anotando que o candidato obteve a 8ª (oitava) posição no cer... ()
221 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de contratações temporárias. Violação de dispositivo constitucional. Alegação de inexistência de dolo. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Fundamento constitucional não atacado. Incidência da Súmula 126/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de Mato Grosso, em desfavor da parte ré, então Prefeito do Município de Sinop, a qual teria realizado contratações temporárias de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como mantido tais contratações além do prazo estipulado. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,... ()
222 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial do MinistérioPúblico. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.
«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - O Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, § 2º do prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do CP, art. 92 aplicável na hipótese, ... ()
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Doc. 150.2031.7001.1800
223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação básica. Magistério. Professor. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Incabível. Alegação de preterição. Acervo probatório. Inapto. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Licitação. Suspensão da empresa autora de participação em licitação e impedimento de contratação com a administração pública, pelo prazo de dois anos. Análise de violação a dispositivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015.
II. origem, Portotec Construtora LTDA ajuizou ação anulatória em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulidade de decisão administrativa que aplicara, à autora, as penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de dois anos. O Tribunal de orig... ()
225 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública:
a) entendeu não haver necessidade de dano ao erário para configurar o ato de improbidade (afastando um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem); mas
b) não viu dolo ou culpa na atuação do agente, afastando, assim, a punição.
Transcrevo trechos do voto proferido pelo eminente rel... ()
226 - TJMG. Adin. Contratação temporária de professor.ADIn. Lei municipal. Serviço público. Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão. Art. 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Re 658.026/MG. Repercussão geral reconhecida
«- Nos termos do RE 658.026/MG, julgado pelo processo da repercussão geral: «Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto, da CF/88. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipa... ()
227 - STJ. Processual civil. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Condicionamento à prévia indenização. Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 42. Tutela de urgência deferida.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão que condicionou a retomada de serviço público objeto de permissão, outorgada antes, da CF/88 de 1988 e sem anterior procedimento licitatório, à prévia indenização da permissionária, sob o fundamento do Lei 8.987/1995, art. 42, § 3º.
2. A jurisprudência do STJ entende que não se aplica a previsão indenizatória do Lei 8.987/1995, art. 42 para os casos de permissão de serviço público, fundamento suficiente para a cass... ()
228 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE BURI. TEMA 1199 STF.
Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos réus como incursos nos arts. 9 e 10 Lei 8.429/92, nos, que elenca, em sua redação originária, a depender da conduta imputada a cada réu.
A condenação é requerida porque os agentes públicos contrataram, sem procedimento de seleção, microempresários individuais para a prestação do serviço de vigilantes por bicicletas, denominados «Bike Boys". A... ()
229 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição configurada.
1 - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou express... ()
230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de obscuridade. Inexistentes.
I - O MinistérioPúblico do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Limoeiro do Norte, buscando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 17/2017, que anulou o concurso público municipal e, por conseguinte, a declaração de validade do certame; bem como a condenação do demandado a nomear para o preenchimento das vagas ofertadas no edital e as que vierem a surgir na validade do concurso, os candidatos aprovados dentro do ... ()
231 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA.
Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico na qual pretende que seja deflagrado procedimento licitatório no prazo máximo de 30 dias, para contratação de sociedade empresária visando realizar, no prazo máximo de 180 dias as intervenções de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística, nas margens do Rio Bengalas, no trecho compreendido entre a Avenida Euterpe Friburguense e o bairro de Duas pedras. Fundamenta seu pedido em suposta omissão da municipalidade assim como ... ()
232 - STJ. Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.
1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pa... ()
233 - TJPE. Direito processual civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa ( Lei n.8.429/92). Prescrição da ação. Oferta antecipada de contestação. Angularização processual efetuada. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Súmula n.106 do STJ. Duplo fundamento. Provido o apelo.
«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 212/216 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jupi/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850, decretou de ofício a prescrição dos pedidos de sanções expostos na exordial - com exceção do ressarcimento ao erário, que deverá ser objeto de demanda própria- e, por isso, deixou de receber a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I..... ()
234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de surgimento de vaga durante o período de validade do concurso, baseado em pedido orçamentário do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento para a realização de novo concurso. Direito líquido e certo à nomeação não configurado. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade.
2. In casu, para reconhecer o direito subjetivo da impetrante à nomeação no car... ()
235 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 837.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
237 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EM FAVOR DE AVÓ PATERNA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA PARECER FINAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.
Para o regular andamento do processo, em que pese o CPC garantir ao magistrado a possibilidade de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, protelatórias ou inúteis para a solução da lide (CPC, art. 370), tal disposição não se desassocia do direito constitucional da parte ao acesso à justiça, diante do anseio por uma prestação jurisdicional segura e conforme a lei.
A análise dos autos revela contradição e nulidade processual manifesta, haja vista que o juízo ... ()
238 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Professor. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Nulidade do contrato. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade das normas celetistas. Vínculo administrativo. Observada a prescrição quinquenal.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.
II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contra... ()
239 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação dos recorrentes por fato estranho à lide. Acórdão extra petita. Configuração.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado de São Paulo contra as recorrentes em razão de contratação direta pelo Município de Mauá/SP, sem prévia licitação, da empresa Laft Comércio de Materiais para Diagnósticos Laboratoriais Ltda. para a locação de equipamento e fornecimento de insumos com vistas à realização de exames de imunologia.
2 - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para: a) condenar as ora recorr... ()
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Doc. 205.1984.2001.0500
240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
241 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada. Recurso ordinário provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Governador do Estado do Piauí, objetivando a sua nomeação e posse no cargo de Professor Classe Superior em Licenciatura - Física - 6ª GRE de Regeneração/PI.
2 - Alega a impetrante que «embora tenha sido classificado na 11ª colocação dentro das vagas previstas, até a presenta data não foi convocada para nomeação e posse, enquanto o Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Es... ()
242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de oposição, na origem, de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Alegada violação ao CCB/2002, art. 154, VII, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, aplicando prazo prescricional trintenário e declarando nulo o contrato temporário de trabalho, julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação do ora agravante ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que laborou para a Administraç... ()
243 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição». Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao MinistérioPúblico para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando» a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «... ()
244 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Mte. Candidata aprovada para cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
«1 - Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade.
2 - In casu, para reconhecer o direito subjetivo dos impetrantes à nomeação no... ()
245 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada impossibilidade de revisão, em recurso especial, da proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Abrangência da sanção de perda da função pública. Cargo ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente da Primeira Seção do STJ. Embargos de divergência, interpostos pelo MinistérioPúblico do estado do Rio de Janeiro, parcialmente conhecidos, e, nessa extensão, providos. Embargos de divergência, interpostos pelo MinistérioPúblico federal, conhecidos e providos.
I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, o ora embargado, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Teresópolis/RJ, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de parentes de Vereadores para ocuparem cargos comissionados, em situação de nepotismo, sem a devida e prévia autorização legislativa, criando os cargos. A sentença julgou procedente... ()
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Doc. 202.4914.8007.4300
246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.
247 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I Grau A - Supervisão Pedagógica, no Município de Lavras-MG, para o qual foi aprovada em 16º lugar.
2 - Sustenta a impetrante que, para aquele município, foram oferecidas 3 (três) vagas, mas, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Compleme... ()
248 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Contratações emergenciais. Alegação de preterição de candidato aprovado. Inexistência de prova acerca da existência de cargos efetivos a serem providos. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A simples contratação de servidores a título precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo CF/88, art. 37, IX.
2. Incumbe à parte interessada a demonstração de contratação temporária realizada em desacordo com a regra constitucional, bem como a existência de cargos de provimento efetivo a serem providos para tanto.
3. Agravo Regimental de MARIA APAR... ()
249 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Veículo leve sobre trilhos (vlt). Rescisão unilateral do contrato. Publicação resumida. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. Apresentação de defesa prévia e de recurso administrativo pelas empresas. Necessidade do transcurso do prazo recursal para materialização do ato administrativo. Lei 8.666/1993, art. 78. Inadimplemento contratual. Morosidade e descumprimento das cláusulas contratuais. Inexistência de demonstração de violação aos princípios da publicidade. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
«CONTEXTUALIZAÇÃO DA DEMANDA
1 - Hipótese que versa sobre fato notório, nacionalmente divulgado, de irregularidades praticadas na execução do contrato de VLT de Mato Grosso, causando grave prejuízo ao erário público, sendo objeto de delação premiada do ex-governador de MT, Sival Barbosa, na Operação Descarrilho, tal qual relatado da Tribuna.
2 - Trata-se de obra de grande vulto, representativa da maior contratação da história de Mato Grosso (cerca de R$ 1,5 bilhão), mas n... ()
250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/96, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/96, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente esta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.
II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 03/03/2010, com fundamento no CPC/1973, art. 485, II e V, visando rescindir decisão monocrática do Ministro JOSÉ DELGADO, que dera provimento ao REsp. Acórdão/STJ, interposto pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, ora agravantes, com base na jurisprudência firmada po... ()