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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime contra a ordem tributaria mpenal

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Doc. 166.3025.0002.7200

201 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). II - Determina-se o tra... ()

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Doc. 196.5190.9004.4600

202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 18/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1950.7006.4000

203 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. 2. Em homenagem à ampla defesa e ao exame da legalidade, devem ser conhecidas de ofício as questões suscitadas. 3. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção da punibilidade, mas sim, de suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto o devedor estiver in... ()

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Doc. 177.2855.8001.2900

204 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo,... ()

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Doc. 103.1674.7569.2300

205 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Qualquer bem do devedor. Decreto-lei 3.240/41, art. 1º. CPP, art. 125.

«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()

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Doc. 185.4194.2007.2000

206 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crise econômico-financeira. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prequestionamento ausente. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo a instância ordinária, a partir dos elementos fático-probatórios, que, no caso concreto, não se provou a crise financeira apta a justificar a conduta (excludente de ilicitude), não resta a este Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de rever tal conclusão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente ao dolo específico não foi enfrentada pela instância ordinária nem sequer implicitamente, ficando impossibilitada a sua apreciação na present... ()

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Doc. 137.8122.5002.9600

207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 163.0114.5000.2100

208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de descaminho. CP, art. 334. CP. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9584.1000.9900

209 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação ... ()

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Doc. 175.9842.3000.1300

210 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não se mostra adequada para avaliar se houve, ou não, o prequestionamento da matéria discutida em sede de recurso especial. Situação concreta, ademais, em que inexistente risco iminente à liberdade de locomoção dos pacientes. ... ()

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Doc. 173.3771.4005.5200

211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3003.9600

212 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida não for totalmente adimplida. Sobrestamento do feito até a comprovação da quitação integral da dívida ou eventual ocorrência que justifique a retomada da ação. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. 220.2151.1482.3150

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I.

1 - Conforme já decidiu esta Sexta Turma, na apuração do valor a ser considerado para a incidência da causa de aumento inserta na Lei 8.137/1990, art. 12, I, «é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 982.9009.1471.3010

214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que responde por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa o trancamento da ação penal por alegada violação ao princípio do non bis in idem, pois a denúncia se referiria a fatos já apurados em processo anterior, bem como pelo fato de os créditos vindicados terem sido atingidos pelo instituto da prescrição e decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora as imputações sejam as ... ()

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Doc. 103.1674.7499.1400

215 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento parcial da ação penal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do Estado. Inclusão do débito tributário no programa de parcelamento não demonstrada. Desnecessidade de abertura de prazo para o pagamento. Iniciativa que deve ser tomada pelo acusado. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. Lei 10.684/2003, art. 9º. CP, arts. 69, 71 e 337-A, III. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 10.684/2003, dispõe, em seu art. 9º, que a inclusão no regime de parcelamento enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado. Não estando demonstrada a inclusão do débito tributário no programa de parcelamento, tampouco a quitação dos valores, torna-se impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal, ou a extinção da punibilidade. Não havendo previsão legal que determine a abertura de prazo para a efetivação de parcelamento ou pagamento integral dos débitos ... ()

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Doc. 166.3025.0003.0300

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Inocorrência. Súmula 24/STF. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Dados utilizados para a constituição do crédito tributário. Possibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Considerando a natureza material do delito imputado (Lei 8.137/1990, art. 1º), a análise da prescrição deve ser feita à luz do que p... ()

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Doc. 220.9160.6831.2781

217 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Necessidade de intimação do cotitular da conta-corrente. Mero inadimplemento. Cerceamento de defesa por indeferimento de provas. Teses afastadas. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 142.2914.0001.0000

218 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Súmula vinculante 24. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Condenação confirmada em apelação. Lançamento definitivo do crédito reconhecido.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24. 2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus dada a sentença condenatória prolatada na origem. 3. O ... ()

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Doc. 184.4050.6006.5300

219 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7565.9010.4400

220 - STJ. Mandado de segurança. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Súmula 24/STF. Inaplicabilidade ao delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos da Súmula 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Da leitura do mencionado enunciado sumular, depreende-se que o delito tipificado no ... ()

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Doc. 250.6020.1218.5581

221 - STJ. Direito processual penal.. Crime contra a ordem habeas corpus tributária. Inépcia da denúncia. Processo sentenciado. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra decisão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça Habeas corpus de Pernambuco, que negou provimento aos Embargos Infringentes, mantendo acórdão da apelação que confirmou sentença condenatória pela prática do crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c o CP, art. 71. 2 - O impetrante alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, argumentando que a acusação se baseia em documento não correspondente ao período fisca... ()

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Doc. 210.8080.4885.7223

222 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos declaratórios protocolados em 5/2/2019, quando o acórdão embargado foi publicado no dia 18/12/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 196.4782.5007.7900

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Exercícios financeiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar a tese de que o aumento referente à continuidade delitiva, nos crimes contra a ordem tributária, deve observar os exercícios financeiros e não o número de vezes que praticada a conduta delitiva, tendo em vista que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 147.3584.8001.9900

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 147.3584.8001.9200

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 241.2021.1208.8186

226 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atraindo- se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2629.7748

227 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7536.8842

228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.1547.2907

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9931.7374

230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0524.9860

231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.7742.5907

232 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2151.2242.4173

233 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.2111.0006.6600

234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, verifica-se que a oposição da exceção de pré-executividade pela defesa em nada afetou a constituição do crédito tributário, que permanece hígido, o que impede a suspensão do processo criminal, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. 3 - Em consulta à p... ()

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Doc. 210.5120.2306.7941

235 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Manifesta ilegalidade na fixação da pena-base. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado (e/STJ, fls. 1131-1135), a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se ina... ()

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Doc. 165.1453.8000.0600

236 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime material contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de outros delitos. Busca e apreensão. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A Súmula Vinculante 24/STF, ao condicionar a tipicidade à constituição definitiva do crédito tributário em delitos materiais contra a ordem tributária, impede, antes desse marco, a deflagração da persecução penal. 3. Hipótese em que as instâncias próprias apontaram que a investigação também tinha como objeto crime de lavagem de dinheiro, delito ... ()

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Doc. 153.3981.8004.3600

237 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Lei 10.684/2003, art. 9º trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 103.1674.7570.2600

238 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Requisitos. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 133.

«4. O Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. 6. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das... ()

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Doc. 211.1101.1950.9826

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a Lei 9.430/96, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa (RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 220.6211.2611.1429

240 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Tipificação com o lançamento definitivo do tributo. Justa causa para a ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento do exercício da ação penal por falta de justa causa. De toda forma, a alegação de pretensa violação dos arts. 41 e 397, III, do CPP foi rechaçada na decisão agravada, visto que a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º encontra-se precedida do lançamento definitivo do crédito tributário, consoante determina a Súmula Vinculante 24. 2 - O acórdão recorrido está conforme a jurisp... ()

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Doc. 241.1081.0463.3794

241 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.

1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na Lei 8.137/90, art. 1º. 2 - Inexiste, todavia, constrangimento ilegal em execução de sentença penal condenatória, já transitada em julgado, quando, à época do oferecimento da denúncia, a jurisprudência então dominante nas Cortes Superiores ... ()

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Doc. 165.6805.8003.7500

242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Marco inicial. Lançamento definitivo do crédito tributário. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao enunciado 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). 2.. A... ()

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Doc. 172.4140.1001.4600

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita... ()

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Doc. 207.5972.7006.1600

244 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()

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Doc. 163.5192.5003.3400

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade» (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). II. In casu, os dados obtidos com a quebra do sigilo bancário foram usados para constituir o crédito tributário, o... ()

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Doc. 241.1081.0771.1439

246 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Denúncia que não contém descrição mínima das condutas típicas. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Se a inicial acusatória não descreve minimamente as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se defender dos fatos narrados, ainda... ()

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Doc. 210.8080.4757.2706

247 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Recurso especial contra acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. Dissídio jurisprudencial apresentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decisão concessiva de habeas corpus é passível de ser impugnada por meio de recurso especial, como feito pelo Parquet. 2 - A pretensão recursal fundada na alínea «c» do permissivo constitucional foi conhecida devidamente, uma vez que houve a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 1.029, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ)... ()

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Doc. 165.7004.4003.3300

248 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstânc... ()

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Doc. 202.6013.2005.5000

249 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei, art. 1º, I. 8.137/90. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja». Motivação idônea. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de «laranja» constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença pen... ()

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Doc. 411.0212.9876.1858

250 - TJSP. Apelação - Crime contra a ordem tributária - Sentença absolutória - Não demonstrada a autoria ou o dolo da conduta - In dubio pro reo - Vedação à responsabilidade penal objetiva. Recurso a que se nega provimento

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