Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8683.8000.0500

401 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos. II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crime contra a ordem tributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parcelamento ad... ()

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Doc. 185.7263.4006.8300

402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Ag... ()

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Doc. 210.7090.2397.2170

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Ausência de recolhimento do tributo devido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto na exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no art. 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. 2 - No caso em apreço, houve a efetiva sonegação do tributo... ()

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Doc. 136.4031.1002.7100

404 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.

«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado , que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o que trouxe apename... ()

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Doc. 203.4750.0003.4700

405 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação impossibilidade. Constatação de assertiva fática diversa da assentada na origem. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - A Lei 12.383/2011 alterou a redação do § 2º da Lei 9.403/1996, art. 83 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. Na hipótese o crédito tributário foi constituído definitivamente em 10/12/2015 e a denúncia foi recebida no dia 21/09/2016, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente em 9/11/20... ()

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Doc. 184.5500.0005.8300

406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conseqüências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta (AgRg no REsp 1134199/PR, Rel. Ministro JORG... ()

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Doc. 183.2483.0003.6700

407 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0021.0693.4638

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Pena- base. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena- base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fun... ()

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Doc. 180.5622.7003.1100

409 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2 - Todavia, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sig... ()

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Doc. 184.2641.1008.8700

410 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2 - É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a... ()

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Doc. 230.7060.8299.6599

411 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Compartilhamento de procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Tema 990 do STF. Acompanhamento do procedimento administrativo pelo Ministério Público. Exaurimento. Constituição definitiva do crédito. Oferecimento da denúncia. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 1.055.914/SP/... ()

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Doc. 205.7710.4005.3200

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas afirmado que não incide na hipótese a Súmula 7/STJ e a reiterar os argumentos veiculados no recurso especial. 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 220.3030.5554.9646

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior» (AgRg no HC 530... ()

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Doc. 184.3294.7001.9000

414 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime contra a ordem tributária e pelo crime de quadrilha. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2 - A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo ... ()

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Doc. 190.5190.5004.5900

415 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.4041.1323.5898

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15... ()

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Doc. 191.9111.2005.4600

417 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Alegada violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica. Precedentes desta corte.

«I - Da leitura da , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo legal, tributo aos cofres públicos que tenha sido descontado ou cobrado de terceiro, exatamente como ocorreu na hipótese em exame, em que o ICMS foi incluído em serviços ou mercadorias colocadas em circulação, mas não recolhido ao Fisco. II - Não há falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátr... ()

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Doc. 142.2160.1004.1500

418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6564.9889

419 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137 /1990). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo os réus da acusação de crime contra a ordem tributária (, II). 2 - A parte agravante alega que os réus teriam deixado deliberadamente de recolher o ICMS, o que bastaria para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do ICMS, por s... ()

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Doc. 250.2280.1141.7138

420 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Omissão inexistente. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Stj. Divergência jurisprudencial com base em súmula. Deficiência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, fundamentada na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da inexistência de omissão por parte do Tribunal a quo. 2 - O agravante, gerente da empresa IOD Alimentos, foi condenado por elaborar esquema de emissão de notas fiscais de transações comerciais simuladas, com o intuito de gerar créditos indevidos de ICMS, incorrendo na conduta prevista no Lei 8.137... ()

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Doc. 144.1891.8005.2100

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, III). Instauração de diversas ações penais contra a recorrente. Alegada ocorrência de crime único. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes dos inquéritos policiais e da ação penal instaurada contra a recorrente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto os impetra... ()

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Doc. 231.0021.0512.8937

422 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 178.5364.6005.9700

423 - STJ. Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.

«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. 2. É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que com o advento da Lei 10.684/2003 o pagamento do tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Precedente. 3. Habeas corpus concedido para sobrestar a execução do feito até que se julgue a Revisão Cri... ()

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Doc. 143.1772.3001.7800

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Alegação de inépcia. Insubsistência. Agravo desprovido.

«- Nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da participação de cada acusado no evento delitivo, bastando a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados, de forma a assegurar o exercício do direito de defesa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. - No caso em tela, conforme observou a Corte a quo, «as ações dos acusados estão especificadas e os indícios apontam para os delitos da Lei 8.137/90, conforme especificado na pe... ()

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Doc. 136.7593.6004.7000

425 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade do recurso especial. Reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 23.551/sc. Agravo desprovido.

«1. Improcede a alegação de prejuízo ao devido processo legal ou à ampla defesa quando reconhecida como prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, deduzida nas razões do recurso especial, por ser mera reiteração de pedido efetuado no âmbito do habeas corpus 23.551/SC, uma vez que, impetrado pelo próprio Agravante, foi regularmente processado e julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.2815.0015.3300

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

«1 - o acórdão recorrido foi publicado no dia 25/9/2018 (terça-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 11/10/2018 (quinta-feira), após escoado o prazo legal. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (, ), ante a existência de ... ()

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Doc. 161.5301.5009.7600

427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assevera ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos - resultante dos tributos sonegados - , em presença da valoração negativa das consequências do crime, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. Agravo re... ()

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Doc. 146.6954.1001.2300

428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no são materiais ou de resultado. 2. Nessa linha, consoante recente posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de justa causa p... ()

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Doc. 211.0190.9970.6456

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, porquanto se limitou a agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.3101.2007.1500

430 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 184.3101.2007.1600

431 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 241.1071.1844.4822

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime , II, em razão da ausência de dolo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem para absolver o agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece... ()

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Doc. 161.5301.5008.9600

433 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que os fatos ocorreram antes de se consolidar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF). Violação do princípio da irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não ocorrência. Irretroatividade que se refere, apenas, às normas. Jurisprudência que se apresenta como interpretação da norma penal. Suspensão do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal e ilegitimidade passiva do acusado. Inicial acusatória consubstanciada em elementos informativos, os quais dão conta da existência de depoimentos no sentido de que o recorrente seria o responsável por gerir e administrar a pessoa jurídica, ainda que por meio de laranjas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. A aplicação do referido entendimento ao caso em exame, cujo fato delituoso ocorreu em 1999, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não configura violação ao princípio da irretroatividade da orientação jurisprudencial nova, pois «a irretroatividade se refere, tão somente, ... ()

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Doc. 192.4094.1004.4600

434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Culpabilidade e consequências do crime. CP, art. 59 não violado. Pena estabelecida acima de 4 e abaixo de 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. 2 - As instâncias ordinárias quantificaram o valor dos tributos suprimidos (R$ 1.224.390,07) e o qualificaram como elevado, fundamentos estes concreto... ()

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Doc. 250.1061.0655.1991

435 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial da prescrição. Data do lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado na , I, em razão da movimentação de valores substanciais entre contas bancárias sem a devida declaração ao fisco. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, mantend... ()

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Doc. 150.4034.7005.0000

436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 250.2280.1420.4930

437 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Inaplicabilidade. Tipicidade da conduta. Presença de dolo de apropriação e contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento à apelação e manteve a sentença condenatória pela prática do crime previsto na , II, por vinte vezes, em continuidade delitiva (). O recorrente, sócio-administrador da empresa Adriano de Almeida Rodrigues ME, deixou de recolher, no prazo legal, o valor de R$ 37.685,64 referente ao ICMS cobrado d... ()

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Doc. 140.4041.5004.8400

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa.

«1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no De todo modo, no caso, verifica-se que se descreveu a atuação específica do denunciado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial. 2. A apresentação de resposta escrita, com mais de vinte laudas, em que se formularam defesas contra o processo e contra o mérito, reforça a inconsistência da afirmada inépcia da inicial acusatória. Precedente. 3... ()

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Doc. 181.5511.4025.6000

439 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso dos autos, perquire-se a suposta prática dos crimes dos arts. 1º, I e II, da Lei 8.137/1990 e 337... ()

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Doc. 240.1080.1864.8770

440 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.7771.1000.1500

441 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Reclamação prejudicada somente quanto ao crime contra a ordem tributária e com seguimento negado quanto ao mais. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 193.3981.1000.1800

442 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que «Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade» (HC 1128.031 Relª. Minª. Rosa Weber). 2. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corp... ()

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Doc. 250.1061.0852.0536

443 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da acusação de crime contra a ordem tributária (, II). 2 - A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao não aplicar a Súmula 7/STJ e que estariam demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia, uma vez que o réu deixou de recolher o ICMS em seis ocasiões. II - ... ()

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Doc. 210.8140.9994.4144

444 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inquérito policial. Desnecessidade. Denúncia baseada nas conclusões de procedimento administrativo-fiscal. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, L... ()

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Doc. 750.3226.1317.5564

445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP,... ()

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Doc. 210.3513.6005.6500

446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corréus ouvidos em processos separados. Possibilidade. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Na esteira do que tem decidido essa Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do , é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não r... ()

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Doc. 230.7040.2327.6673

447 - STJ. Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, deu provimento à Apelação do MPF para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para decretar a nulidade do Ac... ()

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Doc. 220.6291.2392.4345

448 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que há provas da materialidade e da autoria delitiva, não havendo se falar em «ausência de dolo por parte do ora agravante, uma vez que subsistiu omissão de informação, fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, deixando de informar operação de natureza fiscal em documento ou livro exigido pela lei, fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação pelo mês de outubro/2006, caracterizado o crime previsto Lei 8.137/1990, art. ... ()

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Doc. 250.4011.0682.6749

449 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Alegação de provas derivadas de ação penal anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta ilicitude de provas derivadas de ação penal anulada pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O agravante foi denunciado por suprimir o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nos anos-calendário de 2010 a 2014, com base em provas de procedimento administrativo fiscal. 3 - A defesa alega qu... ()

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Doc. 241.1081.0348.3771

450 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na hipótese vertente, a peça inaugural narra adequadamente a participaç... ()

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