Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9210.9178.7873

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita previdenciária. Crime material. Consumação com a constituição definitiva do débito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou entendimento de que o crime do é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1490.5000.0600

52 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no , III. Precedentes. 2. O trancamento da ação penal só é possivel quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. A ação penal instaurada contra o paciente está embasada em débito tributário defini... ()

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Doc. 141.6512.5001.1000

53 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no , tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal 097/2.07.0001267-0, no entanto, j... ()

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Doc. 958.2417.6878.1270

54 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na , I, praticado por 29 vezes, na forma do , caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. II... ()

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Doc. 140.8133.0013.8100

55 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7164.8500

56 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.

«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários», é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível e como tal, não se pode imputar ao sócio, que outorga procuração a um terceiro, ao que parece, o verdadeiro gerente da empresa, a prática d... ()

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Doc. 176.4170.0005.4900

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo improvido.

«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, a rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos no , I e II é medida que se impõe. 2. Inaplicável precedente da 5ª Turma, no HC 88.590 e no RHC 24.049/SP, ambos de relatoria da Min. Laurita Vaz, admitindo mesmo sem a constituição definitiva do crédito a continuidade da persecução criminal por crimes diversos daqueles de sonegação tributária. 3. Na espécie, a denúncia imput... ()

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Doc. 144.3400.2001.1500

58 - TJMG. Apelação criminal. Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ICMS. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco. Ausência de prova de efetiva realização do negócio jurídico. Condenação que se impõe. Recurso desprovido

«- O inquérito policial configura peça de índole meramente informativa, composto de diligências voltadas à apuração de infração penal, não se mostrando imprescindível à legitimação da denúncia, que se apresenta, no caso dos autos, apta a processamento, porquanto os fatos foram apurados em sede administrativa, lastreando-se a peça acusatória, pois, na representação fiscal para fins penais, quanto ao crime contra a ordem tributária. - A utilização fraudulenta de nota fisc... ()

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Doc. 103.1674.7279.3900

59 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Inteligência do Lei 8.137/1990, art. 1º. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

«Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, exige-se o elemento subjetivo do injusto, não restando dúvida de que o mesmo está expresso no «caput» do , que abrange todas as condutas previstas nos incisos que ele congrega, pois o sistema pátrio, com a reforma do Código Penal de 1984 e a promulgação da Constituição de 1988, expurgou de vez a responsabilidade criminal objetiva.»

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Doc. 768.5905.0507.4002

60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Réu Elinton de Paula Santos condenado por estelionato e crime contra a ordem tributária, com pena inicial de cinco anos de reclusão e 60 dias-multa. Corréu Bruno Henrique de Souza absolvido. Apelação do réu Elinton por insuficiência probatória e falta de dolo, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de propaganda ... ()

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Doc. 144.5251.5004.1400

61 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inclusão de juros e multa. Descabimento.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser objetivamente considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , parâmetro que vem sendo utilizado para fins de ap... ()

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Doc. 103.1674.7429.7900

62 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

«Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu», comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de soneg... ()

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Doc. 134.1024.4003.7900

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no , pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. 2. Inteligência da Súmula Vinc... ()

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Doc. 298.6037.7887.2193

64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito da Lei 8.137/80, art. 1º, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de Decidir 3. Não se observa a alegada prescrição, pois o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 2017, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então. 4. A materialidade e autoria do delito foram... ()

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Doc. 165.6805.8004.3700

65 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Parágrafo único do Lei 8.137/1993, art. 1º. Crime de mera conduta. Ordem não conhecida.

«1. A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do . A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência). 2. O referido delito guarda semelhantes características com o crime de desobediência, previsto no - Código Penal.... ()

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Doc. 103.1674.7566.4700

66 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime tributário. Supressão ou redução do tributo. Configuração do delito. Crime material. Exigência de efetivo prejuízo ao erário. Lei 8.137/90, art. 1º, parágrafo único.

«Esta Corte firmou entendimento de que o delito de supressão ou redução de tributo capitulado no é material, consumando-se apenas no momento da efetiva supressão ou redução de tributo. Na espécie, a conduta praticada pelo recorrente descrita no acórdão recorrido não se amolda à figura descrita no parágrafo único do . O delito previsto no parágrafo único do referido artigo deve ser interpretado em conjunto com o seu caput, pois é... ()

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Doc. 177.1621.0004.6300

67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Ausência de indícios de autoria. Ilegitimidade passiva. Constrangimento ilegal. Evidência. Ordem concedida.

«1. Pretende a impetração o trancamento da ação penal ao argumento de inépcia da inicial acusatória e de ausência de justa causa. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoria dos atos mencionados na denúncia não pode ser imputada ao paciente, haja vista que, conforme documentação apresentada, a partir da alteração contratual, datada de 01/12/1997, o poder de gerência passou a ser exercido única e exclusivamente pelo senhor José Carlos Gomes de Araújo. 3. Ordem concedida... ()

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Doc. 170.1321.6002.6000

68 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal quanto aos ilícitos tributários. Ação penal que teria sido deflagrada antes do esgotamento da esfera administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Coação ilegal inexistente.

«1. É possível a deflagração da persecução criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, mas também de outros ilícitos que não dependem do prévio esgotamento da via administrativa para que sejam apurados. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, além de a peça vestibular assegurar que houve a constituição definitiva do crédito tri... ()

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Doc. 163.7853.5011.9000

69 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade do acusado transportar mercadoria portando documento fiscal, por tratar-se de produtos ilícitos. Ausência dessa documentação que jamais ensejaria a tipicidade penal. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7290.3800

70 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no , que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()

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Doc. 210.8200.9923.6727

71 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo à época do oferecimento da denúncia. Ausência da necessária condição objetiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário configura condição necessária ao oferecimento da denúncia. 2. Constatado que o lançamento definitivo se consolidou apenas em momento posterior ao recebimento da denúncia, a qual atribui ao paciente a prática de sonegação fiscal, de rigor a decretação da nulidade do processo criminal desde o seu início. 3. Não há como cogitar no exercício da pretensão punitiva estatal, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, se a exigibilidade do crédito estava, à época, sendo debatida no âmbito administrativo, daí se falar na impossibilidade de determinação dos contornos da própria materialidade delitiva. 4. Ordem concedida.

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Doc. 153.3264.8005.3400

72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.

«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6006.2900

73 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujei... ()

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Doc. 142.7973.3005.9700

74 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal.» (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) 2. Recurso provido para determinar o regular prossegui... ()

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Doc. 143.1793.4000.0800

75 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.

«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. 2. Contudo, constatado, após a realização de diligências complementares pela Polícia Federal, que não há indícios mínimos que config... ()

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Doc. 147.9762.6009.2700

76 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Crime contra a ordem tributária. Certidão de dívida ativa inscrita antes do oferecimento da denúncia. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Discussão sobre a existência ou não do débito. Inviabilidade de apreciação pela via eleita. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem na parte conhecida.

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Doc. 230.8280.3226.4459

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 241.0110.6827.8718

78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando a inexistência de dolo específico de apropriação em crime contra a ordem tributária, previsto na , II. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo específico de apropriação e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência consolidada do... ()

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Doc. 250.6261.2446.0530

79 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7095.6700

80 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 241.1081.0825.5258

81 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Delito material. Inexistência de processo administrativo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que a Corte Estadual citou a tese defensiva acerca da necessidade prévia de término do processo administrativo para a consumação do crime contra a ordem tributária, sem, contudo, analisar a questão, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 140.8353.0007.1000

82 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

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Doc. 237.2594.9968.6030

83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou um dos réus por infração aa , IV, impondo-lhe pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, além de absolver o corréu e declarar extinta a punibilidade de outros crimes a eles atribuídos. O apelante pleiteia absolvição alegando ausência de prova de circulação de mercadorias e benefícios fiscais que isentariam o recolhimento de ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão e... ()

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Doc. 163.7625.3006.1900

84 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Réu acusado como incurso nos artigos 1º, IV, c.c. 11, ambos da Lei 8137/90. Improcedência da ação penal nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 241.1081.0260.2415

85 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Não constituição do crédito tributário. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Não é possível ao STJ conhecer tese de não constituição do crédito tributário como condição de procedibilidade, se a questão não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. II - Inexistência, nos autos, nos autos, de comprovação de pendência ou mesmo inexistência de procedimento administrativo, de forma a propiciar a eventual concessão da ordem de ofício. III - Tratando-se de habeas corpus, o constrangimento ilegal deve... ()

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Doc. 241.1040.9774.8635

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na , por falta de condição objetiva de punibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1670.6908

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Pretendida extinção da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 250.3180.5873.1791

88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na , I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 185.4194.2007.4800

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fiança bancária no âmbito tributário. Apuração criminal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 04/11/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.9762.6006.8000

90 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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Doc. 152.5590.2000.4700

91 - STF. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal. Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em considerar excepcional o trancamento da ação penal, pela via processualmente acanhada do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade ou abuso de poder (HCs 86.362 e 86.786, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto; e 84.841 e 84.738, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No caso, a denúncia descreveu, suficientemente, os... ()

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Doc. 241.0260.5581.1828

92 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de

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Doc. 167.8103.9000.8100

93 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia.

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Doc. 568.3547.7025.5909

94 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação de Ireli Cristina Luz contra condenação por crime tributário. II. Questão em Discussão 2. Insuficiência probatória, isenção de multa e concessão de justiça gratuita. III. Razões de decisão 3. Provas suficientes para manutenção da procedência. 4. Inexequível a pretensão de isenção da multa (por suposta hipossuficiência), porque decorrente de preceito secundário do tipo, cujos critérios de fixação devem acompanhar, proporcionalmente, aos da p... ()

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Doc. 103.1674.7570.6100

95 - STF. Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.»

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Doc. 220.5131.2370.4471

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()

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Doc. 162.2951.0001.0400

97 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()

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Doc. 191.7174.7002.8100

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2 - Em crime contra a ordem tributária, cometida supostamente por sócios-administr... ()

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Doc. 103.1674.7541.0400

99 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Delito material. Consumação. Local do efetivo prejuízo sofrido pelo fisco. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se a infração penal prevista no de delito material, sua consumação ocorrerá no local em que se verificou o prejuízo provocado pelo crime.»

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Doc. 123.9525.9000.2500

100 - STF. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Hipóteses. Denúncia. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Precedentes do STF. CPP, art. 395 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«3. A denúncia narra fatos atribuíveis aos Pacientes, descrevendo suas condutas de forma individualizada e o modus operandi de cada um, sendo certo que, existindo crime em tese, este deverá ser apurado no devido curso da ação penal. 4. É firme a jurisprudência consagrada por esta Corte Suprema no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a ... ()

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