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201 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Laudo de exame de corpo de delito atestando a debilidade permanente da autora. Nexo causal com o acidente envolvendo veículo automotor comprovado. Alegação de existência de quitação, com caráter liberatório. Desacolhimento. Validade da quitação apenas para reconhecer o valor contido no documento e nada mais
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.
1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2 - Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes. 3 - Ao analisar as circunstâncias judiciais do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade delitiva. Comprovação. Apfd. Bo. Guia de internação hospitalar. Laudos elaborados por médicos. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.
«1. O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes. 2. Para se desconstituir as conclusõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O exame de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.
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206 - TJSP. Apelação - Recurso da defesa - Art. 129, §13 e art. 129, § 9º, ambos do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras das vítimas corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária - Imputabilidade e culpabilidade demonstradas - Adequação das penas e do regime de cumprimento - Recurso não provido
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207 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.
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208 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Ausência de exame de corpo de delito que não impede a continuidade do processamento - Reconhecimento do réu que deve ser considerado válido - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede. Bem demonstradas as qualificadoras de motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso a que se nega provimento
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarro de origem estrangeira. Alegada imprescindibilidade de exame de corpo de delito direto. Improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Devidamente fundamentada a materialidade delitiva e a origem estrangeira das mercadorias, no crime de contrabando de cigarros, inclusive pelo exame pericial indireto, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Exame do corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios. Análise de provas. Competência exclusiva das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação da materialidade do crime do CP, art. 304, não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito sobre o documento supostamente falso, sendo possível a sua substituição por outros meios de provas. 2 - Na espécie, tendo o tribunal a quo entendido que há nos autos elementos probatórios aptos a caracterizar a falsidade documental, não cabe a esta Corte Superior chegar a conclusão diversa, haja vista o óbice da súmula 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSC. Embargos infringentes. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame direto de corpo de delito. Prescindibilidade. Destruição de vitrine com o uso de um automóvel. Conjunto probatório firme a apontar a ocorrência da circunstância qualificadora. Confissão dos réus coerente com as declarações das vítimas e dos policiais militares. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
«Tese - É aceitável o exame de corpo de delito indireto para a verificação da existência da qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no CPP, art. 158 não é imperiosa. 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. 2. Da leitura dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STF. Habeas corpus. Peculato. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Excesso decotado pelo STJ. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Não realização de exame de corpo de delito. Matéria não analisada no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nem no STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. A questão relativa à ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A, mormente na hipótese em que praticado sem violência, não pressupõe, de modo necessário, a existência de vestígios materiais e, bem por isso, não exige, de modo automático, a realização de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva que, via de regra, pode ser comprovada segundo critério... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.
«1 - Não restou comprovado nos autos que o Recorrente tenha sido espancado pelos policiais, pois as testemunhas de defesa que presenciaram o momento de sua prisão não mencionaram os fatos em seus depoimentos. O exame de corpo de delito não é compatível com a alegação de espancamento. 2 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e às demais prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Ausência de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Pronúncia. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do arcabouço fático probatório. Medida vedada na via eleita.
1 - Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que «a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório, em que o Juiz proclama admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, desde que configurados os seus requisitos autorizadores» e que «a prova da materialidade delitiva, no crime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.
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221 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de representação das ofendidas. Descabimento. Providência que prescinde de maior formalidade. Ofendidas que formalizaram boletim de ocorrência, sendo que uma delas inclusive se submeteu a exame de corpo de delito. Aspecto que revela a inequívoca pretensão de ver processado o recorrido. Questão superada por decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Recurso provido.
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222 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput», da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PESQUISA DE ESPERMATOZÓIDE. DESNECESSIDADE. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE UM PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR E NÃO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. ADEMAIS, A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158, EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUER SEJA DIRETO QUER SEJA INDIRETO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, MAS NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE DNA COMO REQUISITO DE SUA VALIDADE. AO FINAL, CABE ENFATIZAR QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA FAZÊ-LO, OU SEJA, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU MESMO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRELIMINAR, OCORRENDO, ASSIM, O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NOS LAUDOS PERICIAIS SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E DO ESTRUPRO SOFRIDO. PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO art. 59 E art. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
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224 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Suposta omissão em relação à ausência do exame de corpo de delito. Inexistência. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Como é de conhecimento, «no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso» (AgRg no RHC 144.661/BA/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. Apelação. Estupro. Art. 213, caput do CP. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Embora a palavra da vítima tenha especial importância em crimes sexuais, é necessário que esteja amparada por outros elementos de provas coligidos aos autos, o que não ocorreu na hipótese. A vítima apresentou versões conflitantes com inúmeras contradições em seus relatos. Em sede policial, declarou que, ao se defender do acusado, teria mordido o ombro dele, além de arranhar as suas costas. Já o acusado narrou versão crível de que a prática sexual foi consentida e, como prova de tal, se submeteu ao Exame de Corpo de Delito que restou negativo, colocando em descrédito a afirmativa da vítima de que teria mordido o ombro do acusado e arranhado suas costas. Como não bastasse, a vítima também se submeteu à exame de corpo de delito cujo laudo pericial conclui-se pela inexistência de violência física no ato sexual. Na dúvida sobre se a relação foi consentida ou não, sobretudo porque autor e réu eram amigos e já tinham se relacionado sexualmente no passado, a absolvição se impõe. Provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o apelo ministerial.
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226 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente condenado pela tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia decorrente da ausência do exame de corpo de delito. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Autoria baseada por outros elementos de prova. Matéria não suscitada em momento oportuno, o que acabou por inviabilizar os recursos excepcionais que se sucederam. Discussão que se encontra superada. Agravo a que se nega provimento.
«I - O acórdão questionado está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, «com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Reconstruídos perfeitamente os fatos pelos depoimentos colhidos nos autos, não influindo na prova da materialidade ausência de constatação de vestígios pelo exame de corpo de delito, forçosa a condenação do réu, na forma tentada, inexistente prática de conjunção carnal ou outros atos libidinosos com menor de idade, bem firmada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a tipificação condenatória.
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228 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No caso em exame, não verificados no acórdão proferido por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ação indenizatória. Demandante que narrando situação de belicosidade com outras duas pessoas, alega sofrer abusos e violências físicas, porém sem juntar qualquer laudo médico, exame de corpo de delito ou rol de testemunhas. Inúmeros boletins de ocorrência juntados que não passam de declarações unilaterais. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Ausência do exame de corpo de delito. Desnecessidade. Existência de outras provas. Nulidade não arguida no momento oportuno. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024). 2 - «As nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução criminal, no procedimento comum, devem ser arguidas até as alegações finais (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão» (AgRg no REsp. 1.692.392/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos crimes de lesões corporais, praticado no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, por serem, via de regra, praticados sem a presença de testemunhas, sendo que a ausência do laudo pericial poderá ser suprida por outras pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.
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233 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.
Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Alegação genérica de ilegalidade. Preclusão da matéria. Writ não conhecido. Agravo improvido.
1 - Se a Corte estadual destacou a preclusão da nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno, e não houve irresignação por parte da defesa sobre esse ponto, não há como esta Corte Superior entender que houve a impugnação tempestiva da matéria. De toda forma, além da questão da preclusão, tem-se que o Tribunal de Justiça refutou a tese de nulidade por entender que o laudo pericial é idôneo, sendo que o agravante aborda apenas genericamente sua ilicitude. 2 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Revisão criminal. Emendatio libelli. Adequada qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Exame de corpo de delito efetivamente realizado, ao contrário do que aduz a defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de elementos probatórios novos ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na sentença (e/STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e/STJ, fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e/STJ, fls. 682-683). O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia. 2 - Ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que o agravante foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa não apresentou previamente a alegação de «ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima», o que impede o exame direito por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. 2 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Prova. Insuficiência. Roubo qualificado. Inocorrência. Invasão de residência. Comprovadas «quantum satis» a materialidade e a autoria da infração. Materialidade positivada pelos autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, laudo de exame de corpo de delito e pela prova oral produzida nos autos. Autoria inconteste. Roubo praticado pelos apelantes. Reconhecidos pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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239 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo qualificado. Consumada a subtração patrimonial e, à mingua de laudo de exame de corpo de delito, não suficientemente comprovada possível lesão corporal grave da vítima, manda a Lei que se aplique o preceito ínsito no CP, art. 157, § 2º, I e II, pois se cuida de roubo assim especialmente agravado. Desclassificação operada. Penas reduzidas. Recurso parcialmente provido.
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240 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Ausência de exame de corpo de delito. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
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242 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal ¿ art. 129, parágrafo 13º, do CP. Comprovada a autoria e a materialidade conforme as declarações da vítima corroborado pelo exame de corpo delito, depoimentos dos policiais militares e confissão do réu. A ofendida afirmou que foi agredida pelo acusado com dois socos no rosto. O laudo de exame de lesão corporal apresenta conclusão compatível. Os agentes da lei, em juízo, afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando a ofendida solicitou ajuda. Ela estava com o rosto sangrando e com sua ajuda conseguiram prender o réu logo após os fatos. Os próprios policiais militares levaram a vítima para realizar o exame de corpo de delito. Em interrogatório, o acusado confirma os fatos. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ¿ art. 44, I do CP. Concedido o sursis. Recurso desprovido.
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243 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Declarações firmes da ofendida em solo inquisitivo, corroborada pelos relatos dos policiais, fotografias e pelo laudo de exame de corpo de delito. Penas bem aplicadas - básica atinente ao crime de lesão corporal majorada em razão da violência exacerbada mantida. Regime aberto acertado. Substituição da pena - Impossibilidade - Súmula 588/STJ. Recurso a que se nega provimento
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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Existência de ilegalidade manifesta. Adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade absoluta. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo demonstrado por prova testemunhal. Crime praticado contra o patrimônio de vítimas distintas. Concurso formal.ordem não conhecida, mas concedida de ofício, nos termos do voto do relator.
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245 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados tentados (um por dolo direto e três por dolo eventual) - Pronúncia - Recurso defensivo - Improcedência - Provas das materialidades e indícios suficientes de autoria e animus necandi - Ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima Júlio irrelevante - Tentativa «branca» - Inexistência de vestígio a ser examinado - Dolo eventual e tentativa - Compatibilidade, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, ressalvado entendimento pessoal - Pronúncia mantida - Recurso não provido
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246 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. 2 - A alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, por suposta carência de provas para a condenação, em virtude da necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Faixa de pedestre e transporte de passageiros. Motorista de ambulância. Condução do veículo por corredor de trólebus. Atropelamento da vítima na faixa de pedestres. Óbito ocorrido. Veículo conduzido em alta velocidade, incompatível com o local, sendo que não possuía paciente no interior da ambulância. Imprudência verificada. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência e pelo exame de corpo de delito, e autoria induvidosa, uma vez que admitida pelo motorista. Condenação mantida. Recurso não provido.
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250 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais de natureza leve sofridas pela vítima. Palavras dos policiais a merecer crédito. Confissão do acusado quanto ao crime de resistência. Pena readequada. Regime prisional. Alteração necessária quanto à pena de detenção, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantido o fechado para a de reclusão. CP, art. 33. Apelo parcialmente provido
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