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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 168.0620.6836.2005

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva ... ()

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Doc. 664.3431.1520.6511

202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. O reconhe... ()

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Doc. 359.7385.5059.7912

203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva ... ()

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Doc. 503.9545.4845.8882

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva ... ()

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Doc. 1692.9020.5508.9300

205 - TJSP. Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 12.7535.3000.1400

206 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. Dispõe o art. 30, da Lei Consumerista, que «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado». Ora, basta a informaç... ()

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Doc. 792.5139.6739.3725

207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, envolvendo arrematação de veículo em leilão extrajudicial. O autor alega vício de informação, pois as imagens da Leilão mostravam o veículo acompanhado de guindaste e painel sem avarias, induzindo o consumidor a erro. O veículo foi entregue sem guindaste e com danos no painel, e a descrição do bem não esclarecia essas condições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 163.5721.0000.5700

208 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, t... ()

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Doc. 185.2056.2221.3452

209 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 242.3250.2872.4386

210 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. 1. A princípio,... ()

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Doc. 103.1674.7461.6300

211 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Informação publicada à vista da carteira de habilitação do motorista. Publicação. Registros não atualizados. Circunstância que não pode ser oposta ao jornalista. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«O jornalista, que publica informação à vista da carteira de habilitação do motorista, noticia fielmente, sem que se lhe possa cobrar responsabilidade ao fundamento de que os registros daquele documento não correspondem aos do Departamento de Trânsito, que autorizariam a condução de motocicleta.»

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Doc. 103.1674.7331.9900

212 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.»

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Doc. 409.9563.7578.4152

213 - TJSP. APELAÇÃO.

Vício redibitório. Ação redibitória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que foi ludibriado por informação enganosa. Não acolhimento. Recibo de compra e venda assinado pelo autor com a informação expressa de que o veículo não poderia ser integralmente segurado. Ciência prévia comprovada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 680.3110.8539.9336

214 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano moral decorrente da existência de «informação não disponível» em cadastro da CCF. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. «informação não disponível» que não equivale a restrição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 624.5830.6376.5390

215 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Aleg... ()

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Doc. 612.5403.4806.8464

216 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência em face da declaração de abusividade dos reajustes, em relação às mensalidades do plano de saúde contratado. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa entre os extratos apresentados e os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação... ()

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Doc. 136.1475.7140.7956

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINADAS CURSADAS EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

As instituições educacionais privadas de ensino superior gozam de autonomia universitária (CF/88, art. 207), podendo, ante a inviabilidade de determinado curso, proceder à sua extinção, nos exatos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Cumprido o dever de informação, com antecedência, sobre o encerramento do curso de graduação, não há dano moral indenizável. O fato da autonomia universitária da instituição autorizá-la a encerrar cursos já iniciados não elimina sua responsabili... ()

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Doc. 602.6704.6224.2002

218 - TJSP. CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRA EFETIVADA - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA COMPRA -INFORMAÇÃO SISTÊMICA LANÇA- DA NA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO INFORMADO SE REFERE À COMPRA COM SENHA QUE NÃO SE PRESTA A PROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - LANÇAMENTO, ADEMAIS, QUE FOGE DO PADRÃO DE VALOR DE COMPRAS DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O LANÇAMENTO NO VALOR DE R$4.080,00, AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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Doc. 758.1313.2902.6719

219 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir a contar do desembolso dos valores pela recorrida. Juros moratórios devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos materiais são devidos a partir da data da citação". 

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Doc. 241.1081.0195.7949

220 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Informação de domínio público. Comunicação prévia. Prescindibilidade. Indenização por dano moral. Descabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, sem prévia comunicação, enseja indenização por danos morais. Porém, esta regra comporta exceção, como nas hipóteses em que os dados são extraídos de cartório de protesto de títulos, por se tratar de informação pública. Em tais situações, a comunicação prévia é prescindível e não há danos morais a serem reparados. 2 - Agravo regimental provido para permitir a manutenção do nome do agravado no ... ()

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Doc. 103.1674.7531.4800

221 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancá... ()

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Doc. 254.1639.5784.4643

222 - TJSP. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADO ESSENCIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO DE

IPv4. Sentença de procedência, condenando a ré a prestar informações de dados de conexão de aplicações, com portas de acesso, de até 6 meses antes da citação. Irresignação da ré. Fornecimento de porta lógica. Informação essencial para identificação do usuário de IPv4. Informação que se encontra dentro do dever de guarda dos provedores de aplicações de internet. Inteligência dos arts. 5º, VIII, e 10, §1º, da Lei 12.965/2014. Precedentes do STJ. Limite temporal de 6 mes... ()

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Doc. 171.5456.1766.1204

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de retificação de registro civil para suprimir da certidão de óbito do de cujus a informação de que convivia em união estável com a autora. 2.- A sentença julgou extinta a ação, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da certidão de óbito para excluir a informação de união estável no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária. 4.- A pretensão da autora é incompatív... ()

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Doc. 164.2814.4419.8965

224 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO CCF. I. CASO EM EXAME: 1.

Irresignação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Hipótese em que o requerente afirma que houve anotação restritiva sem notificação prévia, em razão de haver anotação de «Informação não disponível» na consulta do cadastro CCF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve anotação restritiva sem notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de verossimilhança entre ... ()

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Doc. 659.2938.1044.5092

225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 554.6506.6973.1081

226 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir cancelamento do cartão de crédito consignado com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Discussão sobre falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 512.2374.1260.2784

227 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidora que não logrou efetuar check in em dia anterior ao embarque, diante da informação de que não havia nenhum vôo programado para o dia e horário informados. Aplicação ao caso do art. 12 da resolução 400/2016 da ANAC. Companhia ré que cumpriu seu dever de informação, notificando o cancelamento do voo com antecedência à agência de via... ()

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Doc. 803.9786.1728.0829

228 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c Pedido de Reparação por Dano Moral - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. 1. Alegação de inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito (SCR), mesmo após pagamento da dívida renegociada. Causa de pedir genérica, sem informação dos dados da alegada quitação. Ausência de juntada do termo de quitação. 2. Regra de julgamento do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) que não comporta inversão. Ausência de comprovação de manutenção indevida dos dados no SCR, considerando que a a ré agiu em exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I). 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença mantida. 5. Majoração da verba honorária, diante do insucesso recursal da autora. Recurso não provido

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Doc. 813.8690.8280.5629

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDUÇÃO AO ERRO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DOBRADA.

A indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre sua forma de pagamento, configura violação ao dever de informação e autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. O contrato convertido deve seguir as taxas médias de juros aplicáveis aos empréstimos consignados na data da contratação, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. Os valores pagos em excesso, a título de juros remuneratórios... ()

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Doc. 775.6838.0203.2298

230 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NAS FÉRIAS - INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE JÁ RECEBEM TAIS VALORES QUANDO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR A INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0022.1800

231 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Processo administrativo que se inicia com fulcro em informação bancária que, encaminhada à Receita Federal, foi recebida como suspeita de improbidade em movimentação financeira. Retificada a informação, a Receita manteve prosseguimento no feito administrativo, concluindo pela prática de sonegação por omissão de rendimentos. Inexistência de nexo causal. Ato da instituição financeira que não pode ser considerado como ilícito. Recurso improvido.

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Doc. 437.9902.7181.8551

232 - TJSP. Apelação Cível - Anulatória - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da municipalidade - Informação de desistência do recurso - Desistência recursal homologada - CPC, art. 998 - Existência de reexame necessário - Informação do próprio Município quanto à regularização de toda a área objeto da ação de reintegração de posse de 0000303-55.2000.8.26.0053 - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário não provido

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Doc. 626.7236.1285.1701

233 - TJSP. Apelação - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de que a anotação «informação não disponível» equivale à negativação de cheque sem provisão de fundos (CCF) - Descabimento - Notificação prevista no CDC, art. 43, § 1º desnecessária - Danos morais - Inocorrência- Recurso desprovido

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Doc. 127.9700.3385.4684

234 - TJSP. Apelação. Seguro. Acidente pessoal. Morte do segurado por complicações decorrentes do coronavírus. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Cobertura para morte acidental, com expressa exclusão da morte por doença. Informação apresentada, com clareza, no manual do segurado. Observância ao dever de informação. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9008.6000

235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Ação civil pública. Informação sobre a natureza da central de riscos de crédito (crc) e remessas de cópia de informações relativas às operações ali incluídas em nome do cliente. Necessidade. Pretensão que encontra guarida nos princípios de proteção do consumidor, sobretudo quanto à adequada informação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7338.2200

236 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Contagem. Intimação. Erro na informação prestada pelo serviço de «telejustiça» mantido pelo Poder Judiciário. Justa causa não caracterizada na hipótese. Há voto vencido. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 237 e 241, II.

«A informação fornecida por serviço auxiliar de notícia de atos processuais por via eletrônica não define o início do prazo, uma vez que a intimação fora feita nos termos da lei, pela via postal, e a partir desta correu o prazo.»

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Doc. 103.1674.7086.2900

237 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.

«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.»

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Doc. 195.5791.7000.5400

238 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Divulgação de nome e endereço de policial militar, bem como do nome do suspeito por ele indicado como o autor de homicídio. Divulgação de informação sigilosa. Abuso do direito à informação. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.0062.8002.0000

239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de educação física. Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Necessidade de complementação da licenciatura não informada. Frustração às expectativas profissionais dos autores. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 339.0709.0818.3191

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Capitalização diária de juros remuneratórios para operações em atraso - Ausência de apreciação - Taxa não informada no contrato - Abusividade - Dever de informação - Capitalização afastada - Jurisprudência do STJ - Embargos acolhidos.

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Doc. 423.9045.2879.0566

241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 153.9805.0027.5400

242 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer irregularidade ... ()

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Doc. 210.7051.1803.0793

243 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. 2 - Com base no poder de polícia de con... ()

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Doc. 203.7604.9008.0400

244 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 208.0061.1010.9700

245 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 155 veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 193.2245.1003.4300

246 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC/1973, CPC/2015, art. 499, art. 996. Precedentes do STF e do STJ. P... ()

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Doc. 583.9257.0110.4848

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta pela apelante em razão de matérias publicadas no jornal apelado, alegadamente falsas, que teriam ofendido sua honra e dignidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) harmonizar o direito à livre manifestação do pensamento e da informação com o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; e (ii) verificar se foi divulgada informação sabidament... ()

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Doc. 420.9333.3415.5395

248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso trata da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e da configuração do dever de indenizar por danos morais, além da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 210.8332.9009.7400

249 - TNU. Seguridade social. Tema 208/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Necessidade de constar no formulário PPP, a partir de 2004, de informação sobre o responsável técnico. Correspondência com a existência de laudo. Supressão mediante informação, pela empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral, na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 261, § 4º. Recurso do INSS provido. Retorno para adequação. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 208/TNU: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. Tese jurídica firmada: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientai... ()

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Doc. 245.8785.9269.1159

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  I.

Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação.  II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na negativa de cobertura da seguradora em relação ao óbito do esposo da autora... ()

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