Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8811.9000.1100

201 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pel... ()

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Doc. 103.2110.5016.2100

202 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).

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Doc. 153.9805.0003.9500

203 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 438.4442.9631.9937

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE CONFIRMADA DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida de ação de investigação de paternidade ajuizada por ANA CLARA MARQUES DA SILVA REP/P/S/MÃE GILSILEIDE MARQUES PALACIOS em face de MARCELO DE GOES GOMES em que o juízo a quo proferiu sentença de procedência para acolher o pleito, com suporte no exame de DNA realizado, e declarar que o réu é o pai da demandante. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a fixação de alimentos, ainda que não haja pedido expresso na inicial, bem como o valor que deve ser fixado. ... ()

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Doc. 103.1674.7361.0200

205 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.

«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7217.2700

206 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ação proposta pelo Ministério Público. Lei 8.560/92.

«Legitimidade, que não se limita à hipótese do registro posterior à lei. Precedentes do STJ; REsp. 78.621 (Boletim 125/9.288) e 122.103 (Boletim 186/14.657).»

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Doc. 173.9950.5001.1800

207 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior julgada improcedente. Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Nas ações de investigação de paternidade, a jurisprudência desta Casa admite a relativização da coisa julgada quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA, em observância ao princípio da verdade real. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.4094.1003.2700

208 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo f... ()

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Doc. 996.7796.1826.3852

209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7399.4000

210 - TAPR. Ação civil pública. Assistência judiciária gratuita. Prova pericial. Filiação. Custeio pelo Estado do exame de DNA em ação de investigação de paternidade que envolvam beneficiários da assistência judiciária. Questões periféricas engolfadas pela imperatividade da Lei 10.317 de 06/12/2001. Concessão de prazo suficiente (doze meses) para a implementação das providências em solo administrativo. Lei 1.060/50, art. 3º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A entrada em vigor de legislação determinando a inclusão no elenco das isenções advindas da Lei 1.060/1950 das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, convalida a procedência do feito, onde inclusive, restou concedido prazo razoável para a viabilização de medidas de cunho administrativo e orçamentário necessárias ao atendimento da pleiteação, legiti... ()

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Doc. 105.3250.0622.9684

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TEMA 392 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Denomina-se de coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, obstando a rediscussão em outro processo de questão que envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Levando em consideração a possibilidade da relativização da coisa julgada nos casos em que na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente, nos termos do entendimento do c. STF (tema 392), deve... ()

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Doc. 241.0210.7241.7868

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigaçao de paternidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 466.2018.2266.9222

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da .

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Doc. 201.9823.8004.4700

214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Investigação de paternidade e alimentos. Nulidades processuais. Alegações de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Investigação de paternidade post mortem. Avós e irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Somente em sede de agravo interno, alegou-se violação ao do Novo Código de Processo Civil, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto, o que caracteriza inovação recursal. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de im... ()

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Doc. 165.3124.0010.0200

215 - TJSP. Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.4701.3001.9200

216 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. Incidência da Súmula 277/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.4285.0000.0100

217 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 103.1674.7470.8900

218 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»

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Doc. 210.6010.2457.5774

219 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é prescritível (art. 205 do CC/2002). 3 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, à luz da teoria da actio nata. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 176.5725.8003.9100

220 - STJ. Família. Habeas corpus. Investigação de paternidade. Exame de dna. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. A determinação de realização de exame de DNA em ação de investigação de paternidade com a advertência de que a recusa seria interpretada em desfavor do paciente não configura ilegalidade flagrante ou coação violadora do direito de liberdade de locomoção. 3. Ordem denega... ()

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Doc. 162.3714.4003.3100

221 - STJ. Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica. 2. Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade». 3. No caso concreto, apesar de a única prova testemunhal não se... ()

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Doc. 163.5721.0006.1000

222 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511. Aplicabilidade. Apelação cível. Investigação de paternidade. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.

«Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser pleiteado a qualquer momento no curso do processo, o eventual deferimento do pleito não opera efeitos retroativos. Logo, o pedido de concessão de AJG deduzido nas razões de apelação não exime a parte apelante do recolhimento do preparo do recurso. Deixando a parte apelante de recolher o preparo e não desfrutando ela do benefício da assistência judiciária gratuita quando da interposição da apelação, caracter... ()

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Doc. 170.3924.5000.3000

223 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Impossibilidade de realização de exame de dna. Relativização da coisa julgada. Tema objeto de repercussão geral. Recurso extraordinário provido. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que cabe a relativização da coisa julgada em se tratando de ação de investigação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA. 2. Agravo regimental, interposto em 25/08/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. 191.1430.9001.5700

224 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, haja vista que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem qualquer restrição em face dos pais, não se havend... ()

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Doc. 103.1674.7470.8700

225 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Citação do pai registral. Necessidade. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 213.

«Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.»

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Doc. 103.2110.5001.3400

226 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.

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Doc. 153.0562.7002.4900

227 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Propositura pelo suposto genitor. Sentença de extinção por carência. Decisão acertada. Ação que compete ao filho e visa à declaração de paternidade e não à averiguação dos fatos. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 247.9683.7186.6200

228 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 103.1674.7365.8400

229 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 103.2110.5014.0000

230 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 221.0130.9253.4245

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7213.2600

232 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Alimentos. Investigação de paternidade. Prestação alimentícia.

«Concluiu o Tribunal «a quo», com base nas provas contidas nos autos, que a recorrida, embora atingindo a maioridade, continua a necessitar da prestação alimentícia. Reexaminar esse posicionamento nesta instância especial encontra óbice na Súmula 07/STJ.»

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Doc. 103.1674.7058.0000

233 - STJ. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo» da prestação alimentícia.

«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.»

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Doc. 498.7738.2902.7317

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RESULTADO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE SUBMETER A GENITORA DA REQUERIDA AO EXAME - RECUSA INJUSTIFICADA DA HERDEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula . 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. 2. Em ação de investigação de paternidade, a presunção relativa de paternidade (Súmula . 3... ()

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Doc. 103.1674.7182.0500

235 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.»

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Doc. 103.2110.5000.3500

236 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7101.6900

237 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.

«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 819.0550.5694.0694

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - RECUSA INFUNDADA DOS INVESTIGADOS EM SE SUBMETEREM AO EXAME - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - ART. 2º-A, § 1º DA LEI 8.560/1992; ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 301/STJ - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. -

Constatado que a requerente alcançou a maioridade no curso da lide, cessou a causa de intervenção do Ministério Público na hipótese dos autos. Logo, descabe acolher a tese de nulidade processual arguida em apelação. Acrescente-se que a pretensão da requerente foi acolhida (não existindo prejuízo para ela) e o parecer meritório emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem apontamento de vício processual, é suficiente para suprir a ausência de intervenção do «Parquet» perant... ()

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Doc. 153.9805.0017.4500

239 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.

«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7193.2600

240 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.

«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92, uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»

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Doc. 165.3124.0001.1700

241 - TJSP. Família. Alimentos. Provisionais. Investigação de paternidade cumulada com. alimentos. Insurgência contra fixação de alimentos provisionais em meio salário mínimo. Presença de fortes e convincentes indícios da paternidade. Prova testemunhal não contraditória no sentido da existência de relacionamento amoroso entre as partes. Viabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.

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Doc. 230.9130.6428.0277

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Demanda definitivamente julgada. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do acórdão estadual. Para concluir pela presença de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade. Não prescindiria do prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.8510.0003.6200

243 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Repetição. Grau de confiabilidade do exame. Inviabilidade do revolvimento de prova.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, em ação de investigação de paternidade, por envolver direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, impõe-se um papel ativo ao Juiz, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real. Precedentes. 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA não é contraditado por provas robustas, não há como renovar a sua produção. ... ()

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Doc. 176.7795.3000.8300

244 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Investigação de paternidade. Legitimidade. Filho. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O filho tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 165.1531.9016.2600

245 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Ausência do suposto pai à sede do IMESC para a realização do exame de DNA. Aplicação da presunção relativa de paternidade. Cabimento. Partes, ademais, que apresentam semelhança física. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2970.4000.6100

246 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca ... ()

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Doc. 103.1674.7207.7100

247 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 153.9805.0028.3000

248 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.

«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante in... ()

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Doc. 150.5244.7008.0800

249 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.

«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... ()

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Doc. 164.7844.8011.6100

250 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Exame de DNA agendado e não realizado. Resistência do requerido demonstrada por duas vezes. Justificativas não aceitas. Conduta omissiva. Consequências a serem suportadas pela parte culpada. Declaração de paternidade confirmada. Recurso não provido.

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