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301 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1.
Versa a hipótese ação de investigação de paternidade c/c alimentos, em que objetiva o Ministério Público seja declarada a paternidade do réu em relação à infante, pugnando pela condenação do mesmo ao pagamento de pensão alimentícia. 2. Sentença de procedência, fixando os alimentos no percentual de 30% de um salário-mínimo nacional para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício e de 20% dos rendimentos líquidos caso venha o alimentante venha a constituir vínculo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade. Necessidade de revisão dos elementos fático probatórios. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido,
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304 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Desconstituição. Cumulação. Pai registral. Vínculo afetivo. Estado de filho. Verdade sociológica. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil. Dna positivo. Posse de estado de filho, consolidada ao longo de quase 60 (sessenta) anos, obstaculiza demanda investigatória contra terceiro.
«O autor desfrutou de determinado status familiar ao longo quase 60 anos, sem que jamais tenha se sentido tentado a formalizar o alegado vínculo parental com terceiro. Somente veio a fazê-lo após o óbito do pai registral e do investigado. E isso que desde os 30 anos de idade tinha conhecimento de sua alegada origem biológica, informado que foi por sua genitora. Desimporta verificar por quanto tempo de sua vida o apelante conviveu efetivamente com seu pai registral, nem o grau de afeto que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Família. Investigação de paternidade.
«Parte legítima para figurar no polo ativo do processo será o pretenso filho e não sua mãe. Entretanto, se a inicial refere que a mãe está em juízo como representante da filha, há de entender-se que aquela a autora, não se justificando a extinção do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ação de investigação de paternidade. Frutos e rendimentos dos bens. Marco inicial. Citação. Súmula 7. Incidência.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O marco inicial para a percepção pelo novo herdeiro dos frutos e rendimentos dos bens é a citação na ação de investigação de paternidade, quando desaparece a presunção de que não há mais herdeiros e a conseqüente constituição em mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa imotivada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 3 - No caso, tem-se que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido de investigação de paternidade considerando todo o contexto fático probatório dos autos, e não apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Comprovação da paternidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a paternidade imputada ao investigado. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Decisão que designou audiência de instrução, debates e julgamento, aplicando o CCB, art. 232. Inconformismo. Desacolhimento. Acerto da decisão. O IMESC agendou por três vezes a realização de exame para investigação da paternidade, restando infrutíferas as tentativas para a perícia, ante a ausência dos irmãos do falecido. Há que prevalecer o interesse da menor. Recurso não provido.
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310 - STJ. Filiação ilegítima. Investigação de paternidade.
«Embora registradas como filhas legítimas do marido da sua mãe, era lícito às autoras promoverem ação visando ao reconhecimento de outra paternidade (ilegítima), desde que cumulada a investigatória com a ação declaratória incidental de nulidade dos registros de nascimento. As duas ações, outorgadas pelos CCB, art. 348 e CCB, art. 363, são imprescritíveis porque dizem com o «status familiae» das pessoas. Contrariedade aos arts. 178, § 9º, inc. VI e 348 do CCB. Dissídio interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.
«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do CCB/1916, art. 362, cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Falha. Mera possibilidade. Rescisória. Não cabimento. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade. Inocorrência de hipótese de cabimento da ação rescisória. Mera alegação de possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do exame de dna. Indeferimento da inicial.
«Não havendo congruência entre os fatos expostos e a hipótese de cabimento da ação rescisória indicada pela parte autora, prevista no inciso VI do art. 966 do CPC/15, tendo em vista que não é apontada, concretamente, a falsidade que inquinaria o exame de DNA efetivado no bojo de ação investigatória de paternidade, mas tão somente alegada a possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do referido exame, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade falecido o que se pretende seja pai, como réus deverão figurar os herdeiros e não o espólio. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 125, I. CPC/1973, art. 267, § 3º.
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315 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.». 2 - Ausência de previsão, tanto no CCB/2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Repercussão geral do STF. Tema 622/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/8/2017, com repercussão geral, fixou a tese de que «A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios». 2 - No caso trazido ao Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base em exame de DNA que excluiu o vínculo biológico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se a ausência de identificação formal do investigado, no momento da coleta do material genético, compromete a validade do exame de DNA; e, ii) estabelecer se a negativa de realização de um n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.
«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Procedimento de averiguação de paternidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Imprescritível. Declaração de nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.
«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. Lei 8.560/1992, art. 7º, e Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos.Prazo determinado. Maioridade. Nova ação de alimentos. Provisionais. Fixação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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322 - STJ. Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.
É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. A controvérsia no caso está em definir se, diante do resultado negativo obtido em teste de DNA já realizado por determinação do próprio Judiciário, deve ainda prevalecer a coisa jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -
Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Considerando a natureza administrativa da atividade desempenhada pelo Poder Judiciário no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, resta inviabilizado o reconhecimento de conexão com a ação de investigação de paternidade. - Conflito negativo de competência acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Débito alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da prestação alimentícia. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.
«Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de investigação de paternidade post mortem. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, da Súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE- INEXISTENTE- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS- DECISÃO MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO. -
As alegações apresentadas pela recorrente não são suficientes para darem guarida à sua pretensão, até porque carecem de uma dilação probatória de modo a comprovar de maneira robusta a paternidade trazida aos autos. - A fragilidade dos elementos carreados aos autos leva ao indeferimento do pedido diante da necessidade de dilação probatória. - Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.
«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãs paternas. Exame de dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Revolvimento de acervo fático-probatório. Impossiblidade. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa das irmãs paternas da investigada em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela procedência do pedido deduzido em sede de investig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.
«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Produção de provas. Determinação do Juiz. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem poder legítimo de determinar a realização de qualquer prova que entenda necessária à elucidação da verdade real do processo, «ex vi» do CPC/1973, art. 130, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de investigação de paternidade post mortem c/c pedido de herança. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agravo em recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Livre convencimento do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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334 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Verdade biológica. Reconhecimento. Registro civil. Averbação. Possibilidade. Direito sucessório. Nome. Retificação. Impossibilidade. Pai registral. Verdade socioafetiva. Desconstituição do registro. Desnecessidade. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Concordância do pai e filho biológicos em manter o registro que espelha a paternidade socioafetiva. Pedido que se restringe ao reconhecimento da paternidade biológica. Sem condenação em honorários em razão da ausência de conflito de interesses.
«Comprovada a paternidade biológica após 40 anos do nascimento do filho e inexistindo interesse de anular ou retificar o atual registro de nascimento, cabível tão somente o reconhecimento da paternidade biológica, sem a concessão de direito hereditário ou retificação de nome. É que, se certa a paternidade biológica, o seu reconhecimento, sem a concessão dos demais direitos decorrentes do vínculo parental e inexistindo prejuízo e resistência de quem quer que seja, não viola o ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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336 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Resultado conclusivo pela exclusão da paternidade. Elevado grau de precisão e credibilidade não se justificando a realização de novo exame, ausente indicativo de erro ou falha. Prova biológica exata e sem margem de erro. Observância. Recurso provido para afastar a determinação de primeiro grau no sentido de realização de nova prova pericial.
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339 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação. Verdade biológica. Verdade socioafetiva. Prevalência. Apelação cível. Negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva.
«Ainda que o autor, pai registral, não seja o pai biológico do réu, mantém-se a improcedência da negatória da paternidade, se estabelecida a paternidade socioafetiva entre eles. Em se tratando de relação de filiação, não se pode compreender que seja descartável, ao menos em casos como o presente, onde por vinte anos o réu teve como genitor o autor. Pretensão que afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, porque o réu ficaria sem pai registral, ou seja, sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Medida cautelar. Pretendida repetição de investigatória anterior, julgada improcedente por falta de provas, para que se realize perícia pelo exame do DNA. Descabimento. Viabilidade, em tese, de uma produção antecipada de prova. Indeferimento liminar.
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341 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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342 - STJ. Ação rescisória. Prova. Produção fora da instrução probatória. Ausência de contraditório. Família. Investigação de paternidade. Filiação. Exame DNA. CPC/1973, art. 125, I. Violação.
«Viola o CPC/1973, art. 125, Io julgado que se apoia, exclusivamente, em prova produzida fora da instrução probatória regular, pertinente na ação rescisória, sem a possibilidade do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Ação rescisória. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Obtenção posterior de exame DNA após a improcedência da investigatória. Caracterização de documento para ensejar a rescisória. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.
«O exame de DNA obtido após a improcedência da investigatória da paternidade é documento para o fim de ensejar a ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade. 2. O autor alega que sua genitora manteve relacionamento com o réu, advindo seu nascimento em 05/07/2023, e requer a declaração de paternidade e alimentos. 3. O réu não nega o relacionamento, mas afirma que não coincide com o período gestacional e apresenta laudo de exame de DNA que exclui a paternidade. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ação de investigação de paternidade post mortem. Incidência da Súmula 301/STJ. Súmula 83/STJ. Prova oral. Indício suficiente da paternidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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346 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.
«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do CPC/1973, art. 96,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Investigação de paternidade. «Post mortem». Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.
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348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa e livre de contradição e obscuridade - Acórdão devidamente fundamentado - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento decorrente do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. 2 - Contudo, in casu, há que ser afastada a referida nulidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, o fato de que os herdeiros do pai registral, apesar de não citados, manifestaram por escrito sua concordân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.
«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. 2. O Ministério Público não se sujeita ao adiantamento de despesas processuais quando atua em prol da sociedade, inclusive como substituto processual, pois milita, em última análise, com fulcro no interesse público primário, cuja atuação não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)