151 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.
1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes.
2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ).
3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,... ()
152 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Registro civil. Lei 8.560/1992, art. 2º. Averiguação oficiosa de paternidade. Procedimento administrativo. Jurisdição voluntária. Anuência da genitora. Ausência. Extinção. Possibilidade. Via judicial.
«1. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária.
2. A lei prevê categoricamente, em seu art. 2º, que o oficial deve remeter ao juízo de registros públicos a certidão de nascimento de menor na qual conste apenas informações acerca da sua maternidade.
3. A averiguação oficiosa não ... ()
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. competência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de investigação de paternidade.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
4 - Agravo interno não provido.
154 - STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.
I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário.
II - O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
IV - Agravo Regimental i... ()
156 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Ação de investigação de paternidade em que se postula o reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo e indisponível. Legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, para propor a ação em defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Compatibilidade da função, conferida pelo Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º, cuja norma tem por escopo ampliar a p... ()
157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de investigação de paternidade c/c indenização por danos morais e materiais.
2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não conhecido.
158 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.
«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»
159 - STF. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Exame DNA. Condução do réu «debaixo de vara».
«Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, «debaixo de vara», para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recu... ()
160 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.
«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()
161 - TJPE. Família. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de investigação de paternidade. Designação de audiência de conciliação. Poder/dever do magistrado de determinar todas as providências necessárias para o esclarecimento da causa. Investigado falecido. Legitimidade passiva dos herdeiros. Recurso não provido. Decisão unânime.
«Segundo o direito processual pátrio, o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo. A designação de audiência antes de deliberar sobre a necessidade de produção da prova pericial reflete tão somente o exercício do poder/dever do magistrado no desempenho da prestação jurisdicional. Na investigação de paternidade post mortem, a legitimidade passiva é dos herdeiros do suposto pai, e não do espólio.»
162 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.
«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e... ()
163 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA após o trânsito em julgado. Possibilidade. Flexibilização do conceito de documento novo nesses casos. Solução pró verdadeiro «status pater». CPC/1973, art. 485, VII.
«O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se «documento novo» para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico.»
164 - TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.
«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário.
2. Não se cogita da paternidade socioafetiva do herdeiro reconhecido com o pai registral, quando tal possibilidade já foi afastada na ação de investigação de paternidade.
3. Não haven... ()
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - DNA REALIZADO - PATERNIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas e realização de novo exame de DNA, eis que, tendo o magistrado primevo entendido pelo fim da instrução probatória e que possui elementos suficientes para julgamento do feito, deve ser rejeitada a preliminar.
Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem o mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já... ()
166 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. «A determinação para a realização de exame pericial de DNA, em ação de investigação de paternidade, não importa em violação a direito de ir e vir do paciente, nem configura constrangimento ilegal, amparável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ». (HC 173.367/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), DJe 04/03/2011)
2. Recurso a que se nega provimento.»
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo Lei 8.560/1992, art. 2º. Na interpretação da Lei 8.560/1992, de duvidosa qualidade, impende dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do Decreto-... ()
168 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.
«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral.
2. O direito ao conhecimento da origem genética tem sua sede no direito de personalidade, de que toda pessoa humana é titular. Não se deve confundir o direito de personalidade a... ()
169 - STJ. Família. Direito Civil. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI, e CCB/1916, art. 362. Fluência antes do advento da CF/88 e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Prescrição e decadência. Não configuração. Jurisprudência atual do STJ.
«I - Ajuizada ação de investigação de paternidade, a anulação do registro constitui mera consequência da procedência do pedido investigatório.
II - A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.
III - A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou... ()
170 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido p... ()
171 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Recusa do réu em submeter-se ao exame pericial (DNA). Presunção de paternidade. Precedentes do STJ.
«No contexto da prova indiciária desfavorável ao réu, por si insuficiente para a certeza da imputação da paternidade, a recusa em submeter-se ao exame pericial faz certo, do ponto de vista processual, o que já era provável; paternidade reconhecida.»
172 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Litisconsórcio necessário. Norma de ordem pública.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo.
3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível.
4 - Agravo interno não provi... ()
173 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Natureza jurídica personalíssima. Relação avoenga. CCB/1916, art. 363.
«I - Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do CCB/1916, art. 363 ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram.
II - Recurso conhecido e... ()
174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG.
II. ... ()
175 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.
«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.»
176 - STJ. Família. Civil e processual civil. Sentença meramente homologatória de acordo. Ação anulatória. Cabimento. Renúncia ao direito de investigação de paternidade. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação anulatória em face de sentença meramente homologatória de transação, desde que o magistrado não tenha adentrado no mérito do acordo. Precedentes.
2 - O direito à investigação de paternidade é insusceptível de renúncia no bojo de transação.
3 - Recurso especial a que se nega provimento.»
177 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).
178 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de acolhimento de abandono afetivo por omissão. Não configuração. Recurso especial não provido.
«1.Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente.
2. O desconhecimento da paternidade e o abandono a anterior ação de investigação de paternidade por mais de vinte anos por parte do investigante e de seus representantes, sem nenhuma notícia ou contato ... ()
179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança.
2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 - Agravo interno não provido.
180 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.
«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito.
2 - Possibilidade de se buscar a flexibilização da coisa julgada em matéria de investigação de paternidade por outros meios processuais, não obstante o decurso do prazo decadencial da rescisória.... ()
181 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Ação ajuizada por maior de idade. Termo inicial da verba alimentar. Data da citação. Súmula 277/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.
«1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que «julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».
2.- O Acórdão embargado não incorreu em qualquer vício que autorize o acolhimento dos presentes Embargos, apenas que, julgando a causa, deu aos dispositivos de regência e aos fatos a interpret... ()
183 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.
«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.»
184 - STJ. Família. Processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido.
«I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença ju... ()
«É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade.»
186 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum» de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.
«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum» de paternidade (Súmula 301/STJ).»
«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).»
188 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B.Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não te... ()
189 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.
«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»
192 - TJSC. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se o marco inicial dos alimentos provisórios, fixados em ação de investigação de paternidade, deve ser a data da citação do... ()
194 - TJSP. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
195 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. A existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a i... ()
196 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial de obrigação alimentar.
«Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no «caput» do Lei 5.478/1968, art. 13. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»
197 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Direito de família. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Existência de paternidade afetiva. Busca da identidade biológica. Possibilidade. Produção de provas. Necessidade
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.
3 - O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento da paternidade biológica, por se tratar de direi... ()
198 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.
«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o d... ()
199 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344.Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).
Revogado o CCB, art. 337 pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.
200 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.
1.
Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.