Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9184.1000.0100

401 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESS... ()

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Doc. 162.5360.4000.2600

402 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 175.2472.7003.6100

403 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente... ()

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Doc. 142.2174.7004.8300

404 - STJ. Família. Negatória de paternidade. Investigação de paternidade anteriormente julgada procedente sem exame de dna. Retratação de julgado anterior desta turma, diante de repercussão geral de julgamento do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Recurso especial provido. Negatória de paternidade procedente.

«1.- Embora julgamento anterior desta Turma tenha, segundo o entendimento da época, estabelecido que «se está afirmada a paternidade com base nas provas então disponíveis, não é possível pretender a anulação do registro que daí decorre» (REsp 435.102, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.2005), deve-se, nos termos do , à falta não atribuível a negativa do acionado (Lei Inv. de Pat. , § único e Súmula 301/STJ) d... ()

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Doc. 103.2110.5001.4700

405 - STF. Coisa julgada. Investigação de paternidade julgada procedente. Acórdão que mantém a decisão mas determina a averbação da filiação no Registro Civil. Comando não constante da sentença. Irrelevância. Aplicação de direito superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 462. Lei 883/49, art. 1º, § 2º.

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Doc. 184.3790.6005.9900

406 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória. Investigação de paternidade. Alegada irregularidade no exame de dna. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada, mas somente nos casos nos quais não fora possível a realização do exame de DNA. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente com base no resultado positivo do exame de... ()

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Doc. 103.1674.7409.9000

407 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 407.0099.1084.0292

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU REVEL - SÚMULA 301/STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CARÊNCIA DE PROVAS. - É

ônus da parte que alega provar minimamente as alegações. - Mesmo o Réu sendo revel, a presunção de paternidade é relativa, o que determina que sua aplicabilidade deve estar condicionada à apreciação do conjunto probatório contido na ação.

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Doc. 161.6884.9009.0600

409 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse... ()

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Doc. 205.3144.1002.3500

410 - STJ. Família. Registro público. Processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 1.572. CCB/1916, art. 1.577. CCB/1916, art. 1.603. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 1.059. Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 8.560/1992, art. 10.

«A causa do pedido em ambas demandas é uma só, não se exigindo fossem objeto de processos distintos. Recursos especiais não conhecidos.»

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Doc. 292.3730.5211.3654

411 - TJSP. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Cerceamento de defesa não caracterizado, posto não haver controvérsia sobre os aspectos fáticos relevantes para o julgamento da lide. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Binômio necessidade/possibilidade. Falta de vínculo formal de emprego não é sinônimo de miserabilidade ou mesmo de ausência de rendimentos. Dever parental de ambos os genitores. Sentença que bem analisou a situação financeira do genitor. Recurso improvido.

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Doc. 146.2560.1002.2300

412 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.0764.0001.8000

413 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à submissão a exame médico. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.2364.7000.8300

414 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). 2. Em obediência ao , III - Novo Código de Processo Civil, c/c.o art. 328-A do RISTF, impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente recurso extraordinário até o jul... ()

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Doc. 170.2364.7000.8400

415 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). 2. Em obediência ao , III - Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente recurso extraordinário até o jul... ()

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Doc. 273.4875.7595.1346

416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - ILEGITIMIDA ATIVA AD CAUSAM - NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. -

In casu, não resta demonstrado quaisquer indícios de erro ou falsidade no registro de nascimento da apelada. - Não resta demonstrado nos autos o interesse processual da apelante, vez que, não há nenhum benefício a ser obtido pela requerente com a procedência de seus pedidos.

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Doc. 142.3883.8000.3400

417 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É consectário do princípio da dignidade humana o reconhecimento da ancestralidade biológica como direito da personalidade, podendo a ação de investigação de paternidade e de nulidade de registro ser jul... ()

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Doc. 163.5721.0002.4500

418 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. 2. Não há conflito de interesses entre a mãe da criança e esta, pelo simples fato de que a menina, com 8 anos de idade, haver afirmado que gosta do pai registral ! A ser assim, só se ad... ()

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Doc. 184.2663.7002.1300

419 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do ... ()

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Doc. 269.4993.5553.6535

420 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. 2. Em juízo sumário de cognição, os indícios de paternidade são insuficientes para a fixação de alimentos provisórios. Necessidade de instauração do contraditório e maior dilação probatória. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 734.8110.9010.3525

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. -

Defere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência econômica. - O deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício.

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Doc. 103.2110.5040.0900

422 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Prazo prescricional. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Matéria de natureza constitucional. Descabimento do recurso especial.

«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.»

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Doc. 241.1060.9607.5256

423 - STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Acórdão proferido com base no conjunto probatório. Revisão obstada. Súmula STJ/07. A convicção a que chegou o acórdão recorrido a respeito da existência da alegada paternidade decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0270.9746.8787

424 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Impetração contra decisão judicial que determinou a exumação dos restos mortais do corpo do pai do impetrante, em razão da recusa deste e de seus irmãos em se submeterem ao exame indireto de DNA.

1 - Controvérsia acerca da legalidade da ordem judicial de exumação dos restos mortais do investigado, pai do recorrente, a fim de subsidiar exame de DNA para averiguação do alegado vínculo de paternidade com o recorrido. 2 - Cumpre determinar se este meio de prova deve ser admitido especialmente diante da recusa dos descendentes do suposto genitor em fornecer material genético para a realização da perícia indireta e da insuficiência do regime de presunções legais para resolver a... ()

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Doc. 201.1944.9000.4800

425 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada. Aplicação do entendimento adotado no tema 392/STF da repercussão geral. Necessidade de apreciação de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, possibilitou propositura de nova ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente (Tema 392/STF da Repercussão Geral). II - Para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos... ()

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Doc. 196.0860.9005.7100

426 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que «a ação de investigação de paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo, e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório, visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho, sem constituir para o autor nenhum direito novo, não podendo o seu efeito retrooperante alcançar os efeitos passados das situações de direito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j... ()

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Doc. 190.3700.0002.9100

427 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica. Ausência de contradição no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.9040.1938.1235

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Paternidade registral e biológica e socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual dolo no ato registral de reconhecimento de paterniadade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7422.1000

429 - STJ. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Coisa julgada. Minimização dos efeitos. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, VII.

«... Sr. Presidente, acompanharei o eminente Ministro-Relator. Já pronunciei-me na Quarta Turma, por diversas vezes, no sentido de minimizar os efeitos da coisa julgada da sentença que julga improcedente a ação de investigação de paternidade, por insuficiência de prova, ensejando que uma outra venha a ser proposta, fundamentalmente porque, em matéria de tanta gravidade e interesse para qualquer cidadão, que é a busca de sua verdadeira paternidade, tem sido reconhecida a importância d... ()

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Doc. 395.4820.2665.4560

430 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. JUSTIÇA ITINERANTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEXAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente ajuizada na Justiça Itinerante de Areal. O juízo itinerante declinou da competência à Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Três Rios, ao argumento de que a causa demandaria providências processuais incompatíveis com sua estrutura. O juízo suscitado, por sua vez, sustentou que não há óbice processual intransponível à tramitação da demanda... ()

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Doc. 900.4381.1101.2342

431 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O APELANTE MANTEVE-SE INERTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. I.

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Doc. 157.7201.7003.6800

432 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Ausência de elementos que derruam a presunção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Verbete 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5781.7000.5600

433 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Investigação de paternidade. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7263.4100

434 - TJSP. Filiação. Negatória de paternidade. Registro público. Nulidade de registro civil cumulada com investigação de paternidade. Admissibilidade. Interposição por filho menor contra o pai natural e contra aquele que o registrou. Legitimidade ativa «ad causam».

«Não resta dúvida de que dois são os legitimados à propositura da presente ação: o pai, que registrou o filho, e o próprio filho. Com relação ao pai, há de se reconhecer a decadência (, § 3º, c/c. o art. 144). Contudo, não se há de dizer o mesmo com relação ao filho, ante os arts. 178, § 9º, VI, c/c. o 362, ambos do CCB. E, ao contrário do entendimento antes esposado, o requerimento da negatória de paternidade não necessita aguardar alcance o filho a idade de ... ()

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Doc. 241.1040.9154.0651

435 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 142.1004.6000.0000

436 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Exame genético. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas indiciárias. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV. CCB/2002, art. 1.604.

«O não comparecimento, injustificado, do réu para realizar o exame de DNA equipara-se à recusa. Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e... ()

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Doc. 882.3691.2704.8266

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - Execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o genitor - Decisão recorrida que declarou a prescrição de algumas prestações, vencidas antes da data em que o credor completou 16 anos de idade - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição entre ascendentes e descendentes começa a fluir somente ao término do poder de família, o que se dá aos 18 anos do filho - Art. 197, II, do CC - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5042.4400

438 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada.»

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Doc. 103.1674.7288.1600

439 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada.»

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Doc. 958.9254.3790.5787

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - O

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 161.5934.9002.1700

441 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2. O Tribunal recorrido concluiu que a mãe do nativivo estaria funcionando como representante processual do menor e aplicou o princípio pas de nullité sans grief. Tal fundamento não foi atacado pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho... ()

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Doc. 766.3269.7128.4583

442 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil proposta por menor, representado por sua genitora, em face de suposto genitor. O autor busca o reconhecimento da paternidade, a retificação do registro de nascimento e a fixação de alimentos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, arbitrando alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos (emprego formal) ou 1/2 do salário-mínimo (desemprego ou informalidade). Apela ... ()

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Doc. 990.8179.8813.6363

443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

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Doc. 103.1674.7569.9300

444 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Exame de DNA. Não realização. Prova testemunhal e documental. Produção. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 1.604.

«A decisão pela necessidade - ou não - da produção de prova é uma faculdade do Juiz, a quem unicamente cabe avaliar se há no processo elementos e provas suficientes para formar sua convicção.»

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Doc. 146.3812.6000.7000

445 - STJ. Filiação. Família. Civil. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, arts. 178, § 9º e CCB/1916, art. 362.

«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e, Prescrição afastada. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7540.7900

446 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz p... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

447 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do , de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 150.5244.7008.1000

448 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Menor. Registro civil. Alteração. Vínculo socioafetivo inexistente. Verdade real. Agravo retido e apelação cível. Negatória de paternidade. Negativa de submissão ao exame de dna. Inexistência de paternidade socioafetiva.

«A negativa da parte demandada em submeter-se ao exame de DNA, demonstra evidente receio em esclarecer a verdadeira paternidade do menor, não podendo ser beneficiada com sua recusa. A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Ausente, no caso concreto, qualquer vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser... ()

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Doc. 184.3520.1002.5900

449 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Necessidade de produção de prova pericial. Exumação de cadáver. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.8994.8005.2800

450 - STJ. Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

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