Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o valor do bem declarado pelo contribuinte na transação. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Reexame Necessário. Não conhecimento. Inteligência do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Apelação. Preliminar de carência de ação que deve ser afastada. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Pedido subsidiário, de cobrança do ITBI com base no valor de transmissão do imóvel, que deve ser igualmente rejeitado. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e os indicados pela Administração Pública Municipal, sendo certo que os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real preço de mercado dos bens imóveis. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Pleito de repetição de indébito mediante a expedição de precatório nos autos do mandado de segurança prejudicado. Sentença mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário não provido.

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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÒRIA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

204 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

205 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

206 - TJSP. TRIBUTO - ITBI -

207 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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208 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

209 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

210 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido

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211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

212 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

213 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL -

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

215 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

216 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI

217 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI

218 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

219 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS DE RAIZ INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO/ COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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220 - STF. Direito processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Imunidade tributária. ITBI. Entidade assistencial. Violação literal de lei. âmbito infraconstitucional do debate. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2013.

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ITBI. Transferência à título de integralização do capital social. Valor venal excedente. Imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Majoração de honorários. Agravo interno improvido.

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI -

224 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

225 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ibti. Imunidade. Decadência. Não configuração. Precedentes.

226 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

227 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

228 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Preenchimento dos requisitos da imunidade tributária. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

229 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

230 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ITBI.

231 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ITBI -

232 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Itbi. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade tributária não reconhecida sob fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

233 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

234 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI

235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - ITBI - O pedido liminar de reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, §2º, I da CF, foi indeferido. A insurgência da agravante comporta acolhida. A incidência do imposto em questão está sujeita à condição temporal, não observada pelo Município. Outrossim, há a necessidade de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária no período trienal subsequente à integralização. Inteligência do art. 37, §2º do CTN. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Plausibilidade da imunidade constitucional alegada. Verificação também da reversibilidade da medida, pois eventual revogação do provimento antecipado tornará o tributo novamente exigível nos moldes lançados pela Fazenda Municipal Dá-se provimento ao recurso.

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236 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização do capital social. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

237 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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238 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Transferência de imóveis em integralização de capital social. A sentença concedeu em parte a segurança somente para determinar que fossem adequados os autos de infração questionados, de modo que o valor a ser recolhido pela impetrante a título de ITBI tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, bem como ordenou que o valor da base de cálculo do imposto fosse atualizado pelos índices oficiais desde a data do contrato de integralização, uma vez que a correção monetária não se confunde com juros de mora e apenas visa recompor o valor da moeda. Não fora acolhida a tese de imunidade tributária. Julgamento anterior de apelação em mandado de segurança conexo (Processo . 1075817-88.2023.8.26.0053) envolvendo as mesmas partes, cuja causa de pedir é idêntica (exigência do tributo antes do fato gerador e indeferimento administrativo do pedido de imunidade tributária ante à falta de receitas da empresa no período analisado para os fins de averiguação de preponderância da atividade exercida pela pessoa jurídica), diferenciando-se o pedido autoral nesta ação apenas em relação ao ITBI exigido de outro imóvel, porém dado em integralização de capital social na mesma data, 11/01/2018 (AIIM do mesmo exercício que os daquela ação e originado, igualmente, ante o indeferimento da imunidade pleiteada sob mesma fundamentação administrativa - falta de receitas da empresa/escopo negocial). Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c § 3º do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Wanderley José Federighi, que compõe esta 18ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão

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239 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Ubatuba - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio bem imóvel (conferência de bens) localizado naquela localidade - Sentença denegando a ordem - Remessa necessária não conhecida - Lei 12.016/09, art. 14, § 1º aplicável aos casos de concessão da segurança - Insurgência do impetrante - Cabimento - Pedido de reconhecimento da «imunidade condicionada prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, que poderá ser reexaminada pela Municipalidade após três anos que se seguirem a aquisição, na forma do art. 37, §§ 1º e 2º, do CTN», incluindo questionamento a respeito da base de cálculo adotada pela Administração - Empresa que tem por objeto social a «Administração e a Participação em outras Sociedades - CNAE 64.62-0/00 - Holding de instituições não financeiras» - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica aberta em 04/09/2023 - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Precedentes - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal» fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Sentença reformada para o fim de conceder a segurança pretendida, reconhecendo-se a imunidade (ou não incidência) condicionada do ITBI incidente sobre o valor da operação declarado pelo contribuinte, consignando que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada por meio de procedimento administrativo próprio que garanta o contraditório e a ampla defesa - Remessa necessária não conhecida, recurso de apelação do impetrante provido

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240 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição originária da pretensão executiva e, consequentemente, julgar extinto o processo de execução. Prova documental (CDA) demonstrativa da data do vencimento do ITBI em 29/01/2018. Execução ajuizada em 03/05/2023. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional de 5 anos que se dá a partir do dia seguinte ao da data de vencimento do tributo não pago. Ausência de prova da existência de processo administrativo oriundo de suposta pedido de reconhecimento de imunidade tributária incidente na operação de integralização do capital social por meio de conferência do imóvel transmitido. Prescrição originária configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.  

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241 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Aferição da presença do direito líquido e certo em mandado de segurança. Súmula 7/STJ. Incidência de ITBI na transmissão de imóvel na operação de cisão empresarial. Imunidade. Tese da municipalidade que almeja a interpretação do contrato social. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

242 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE 21 IMÓVEIS. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC -- TEMA 796. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. TRIBUTO MUNICIPAL DEVIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRETÉRITO

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243 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS (ITBI). PEDIDO PRINCIPAL VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SEJA O VALOR VENAL DO BEM À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, O QUE NÃO OCORREU. CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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244 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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245 - TJSP. ITBI -

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

247 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ITBI. Reconhecimento de imunidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

248 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ITBI do exercício de 2018. Sentença que conheceu dos Embargos à Execução como exceção de pré-executividade e acolheu a alegação de imunidade tributária. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. Ponderações trazidas no âmbito do Tema 796/STF que refletem mero obter dictum. art. 37, § 1º e 3º do CTN que, ao correlacionar «atividade» e «receita operacional», apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, § 3º da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Reconhecimento da imunidade que, neste caso, violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Imunidade afastada. Alegação de nulidade do processo administrativo de indeferimento do pedido reconhecimento da imunidade que resta prejudicada, ante o reconhecimento, em sede de acórdão judicial, de que a executada não faz jus ao benefício. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 38 da LEF ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

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249 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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250 - TJSP. ITBI --

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