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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 362.3132.3784.1877

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, VISTO O FALECIMENTO DA PARTE. SENTENÇA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO A OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS QUE FORAM ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1002, EM 26/06/2023, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À DPGE, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7080.1290.5173

202 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV». Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.

1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Acolhimento da teoria da «desconsideração da personalidade jurídica». O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar... ()

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Doc. 525.2573.4478.1552

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE. PERDA DO OBJETO. FALECIMENTO DO REQUERENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Em face da impossibilidade de aditamento das razões recursais, somada à demonstração da incapacidade processual da parte recorrente, em razão do falecimento do autor no curso do feito e da natureza personalíssima da ação, a ausência de conhecimento do apelo interposto é medida que se impõe. II. Recurso não conhecido.

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Doc. 889.9366.2862.6729

204 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. FALECIMENTO DO SEGURADO VÍTIMA DE COVID-19. NEGATIVA DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Ação de cobrança c/c indenizatória, objetivando os autores o adimplemento da indenização securitária referente ao contrato de seguro de vida, outrora celebrado por seu genitor, bem como indenização por danos morais, em razão da indevida recusa da ré ao pagamento. Sentença de improcedência, razão pela qual recorrem os autores. 2. O cerne da controvérsia está em se verificar a validade, na hipótese vertente, do cancelamento unilateral do contrato de seguro por inadimplência, a e... ()

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Doc. 168.3192.7003.1900

205 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/32. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1481077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primei... ()

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Doc. 337.8253.7077.0477

206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA.

A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu, invalidando os atos judiciais praticados depois disso.

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Doc. 210.5120.8756.8566

207 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamen... ()

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Doc. 210.7010.9848.9795

208 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, deu proviment... ()

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Doc. 163.7853.5011.1600

209 - TJSP. Cárcere privado. Caracterização. Manutenção de idosos trancafiados em residência, sem acesso a saída e sem direito ao recebimento de visitas. Hipótese. Alegação por parte do agente de inexistência de condições dos idosos saírem desacompanhados. Inadmissibilidade. Extinção do crime ante o falecimento de um dos idosos. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 145.3720.6014.4600

210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autoras, irmãs do falecido, são parte legítima para figurar no polo ativo do pleito. Têm elas, em tese, interesse e direito de postular indenização por dano moral. Evidentes o sofrimento e abalo emocional por conta do falecimento do irmão. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar repelida.

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Doc. 704.6300.8984.6526

211 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elce Seixas, contratada temporária efetivada pela Lei Complementar 100/2007, condenando o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e diferenças salariais, desde o afastamento preliminar à aposentadoria. Após o falecimento da autora, ocorrido em 11/08/... ()

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Doc. 373.5993.9538.5324

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, ... ()

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Doc. 198.6795.3000.1300

213 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.

«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada. 2 - O acórdão recorrido consagrou a possibilidade de regularização processual após o óbito do causídico, mas manteve o entendimento do Tribunal de origem em razão da falta de atualização do endereço nos autos, o que teria inviabilizado a providência. Entretanto, des... ()

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Doc. 735.4233.1882.0986

214 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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Doc. 137.0703.4009.2900

215 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam». Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais», não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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Doc. 194.8920.1009.3300

216 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 267. CCB/2002, art. 196 e CCB/2002, art. 199. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1 - Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 176.3492.9001.9900

217 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC, art. 265, I, e 267, de 1973. CCB, art. 196 e CCB, art. 199. Decreto 20.910/1932. Prescrição não verificada. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido, entre outros: REsp 1.481.077/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. 230.9041.0935.6698

218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 155.5392.0001.4600

219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes do falecimento de companheiro/genitor em acidente de trânsito. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da parte ré.

«1. Pensionamento mensal devido aos autores da ação indenizatória (filhos e companheira de vítima de acidente de trânsito provocado por preposto da ré). Fixação em um salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 1.1. Insurgência fundada na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial alegada. 1.2. Apontada vio... ()

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Doc. 306.1096.6118.5727

220 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SEM SUCESSO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.

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Doc. 157.7201.7004.2300

221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falecimento de um dos pacientes. Writ prejudicado em parte. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Writ parcialmente prejudicado em razão de falecimento de um dos pacientes. 3. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâ... ()

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Doc. 616.9789.8552.1823

222 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DE CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SEPTICEMIA -

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas - Laudo elaborado por perita médica do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção e fundamentação suficiente - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo pericial que deixa entrever que o atendimento clínico não seguiu as melhores práticas, podend... ()

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Doc. 461.4778.0153.5264

223 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 133.6633.3000.0100

224 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7005.8600

225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes do falecimento de companheiro/genitor em acidente de trânsito. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da parte ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.»

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Doc. 241.2090.8205.5944

226 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.514/2004. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida. 2 - Pedido de habilitação do espólio deferido. 3 - Não obstante jurisprudência desta Corte n o sentido de que, «ante o caráter mandamental e a natureza pers... ()

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Doc. 630.4713.8755.0063

227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 366.9939.9798.0944

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consu... ()

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Doc. 956.9352.7386.0891

229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitim... ()

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Doc. 163.7625.3001.9000

230 - TJSP. Testamento. Particular. Validade. Reconhecimento. Bens imóveis anteriormente herdados com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade). Possibilidade de testar sobre a parte disponível da herança. Disposições testamentárias que se atrelam à pessoa do beneficiário e não ao bem, extinguindo-se com o falecimento deste. Requisitos legais observados. Ação de confirmação e registro julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.6500

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.

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Doc. 629.0953.4756.4535

232 - TJSP. Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo pelo atraso do recolhimento do imposto. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência para a declaração de nulidade da venda. art. 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual 46.655/2002. Recolhimento do ITCMD no prazo legal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.0472.4000.4400

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falecimento da parte. A necessidade de suspender o feito decorre do CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6122.0322

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2 - Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito person... ()

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Doc. 613.5822.4308.2194

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALECIMENTO DA SEGURADA -NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA QUANTO À APONTADA PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU NOS TERMOS DO CPC, art. 373 - RECURSO DESPROVIDO.

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - A ausência de comprovação, pela seguradora, de pendências documentais inviabiliza a negativa de cobertura, sendo ônus da parte ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II.

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Doc. 915.6716.5812.1419

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Pelo princípio da actio nata, a prescrição começa a ocorrer quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato, da sua extensão e das suas consequências. A despeito de o mandato cessar com a morte do mandante, art. 682, II, do Código Civil, a ausência de ciência do falecimento da parte pela advogada, mandatária, posterga os efeitos do contrato de mandato n... ()

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Doc. 200.4013.2004.4500

237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Consignação em folha. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento da consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. 2 - «Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária o... ()

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Doc. 211.0130.9158.6478

238 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos, nos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2 - Consoante destacado no decisum objur... ()

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Doc. 614.5240.9921.9358

239 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. Apelo provido

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Doc. 577.8368.0917.9620

240 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória por danos morais, visando à condenação da ré na obrigação de fornecer integral cobertura ao tratamento na modalidade home care, conforme prescrição médica, bem como a compensação pelos danos materiais e morais sofridos. 2. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, tendo o espólio regularizado a representação processual, após deferido o pedido de habilitação pelo MM. Juízo a quo. 3. Sentença que d... ()

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Doc. 554.9300.9843.6944

241 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA A REQUERER A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO TERIA SIDO REALIZADA ANTERIORMENTE PELO FALECIMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INCONFORMISMO APRESENTADO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 230.3130.7805.9458

242 - STJ. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em Portaria do Ministério da Aeronáutica. A segurança foi concedida para reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo, consta... ()

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Doc. 994.5815.7951.2632

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. No processamento do recurso, foi constatado o falecimento do Autor ocorrido antes mesmo da prolação da sentença, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros ou do espólio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a admissibilidade do recurso interposto em nome de parte falecida, ... ()

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Doc. 536.1973.9509.6237

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIOS MATERNOS - FALECIMENTO DA GENITORA - SITUAÇÃO DE FATO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 1.585, nos processos afetos a menor, a fixação liminar de guarda será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, o que não se afigura no presente caso. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5014.8200

245 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento aos genitores de servidor público falecido. Posterior falecimento de um dos cônjuges. Reversão da sua cota-parte em favor do cobeneficiário remanescente. Admissibilidade, tendo em vista a unicidade da pensão, bem como o caráter previdenciário do benefício e sua natureza alimentar. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 552.5608.4682.2921

246 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 313.6137.8416.6105

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária condenou o ente estadual ao fornecimento do medicamento Olaparibe, conforme prescrição médica, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelante sustentou, inicialmente, a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, com fundamento nos Temas 793 e 1.234 do STF, mas desistiu desse ponto, mantendo o recurso apenas quanto à fixação dos honorár... ()

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Doc. 240.3220.6365.3132

248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade processual decorrente do descumprimento da regra prevista no CPC/2015, a... ()

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Doc. 241.1120.1176.6505

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

1 - Determina o CPC, art. 43 que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2 - Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo,... ()

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Doc. 517.6187.3844.0963

250 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar se a recusa ao custeio do medicamento não foi ilícit... ()

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