Parte Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 809.4977.8484.1826

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 535.4549.3633.0606

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DOFEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE HOMÔNIMO - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção da execução foi equivocada, uma vez que o executado está vivo e é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. - A sentença não pode ser mantida, pois isso significaria prejuízo ao erário em razão de uma informação errônea.

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Doc. 140.8133.0016.5500

253 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Condução de veículo em alta velocidade, utilização dos freios em curva com consequente capotamento. Falecimento da filha da autora passageira do veículo. Culpa evidenciada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária com o condutor. Reconhecimento. Prejuízo material caracterizado pelas despesas com funeral. Indenização devida. Recurso da autora provido e da ré provido em parte.

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Doc. 163.7853.5009.8500

254 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Falecimento de soldador em virtude de explosão. Negligência das requeridas na fiscalização da execução das obras. Culpa exclusiva das rés caracterizada. Pensão fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima. Afastamento da determinação de pagamento das prestações de uma só vez. Inaplicabilidade do CCB, art. 950. Recursos providos em parte.

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Doc. 146.8743.5003.7900

255 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. 138.7574.0004.4300

256 - TJSP. Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.6731.2009.1000

257 - TJSP. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento da sentença. Pretensão de anulação dos atos posteriores ao julgamento do recurso de apelação. Falecimento do advogado do réu. Ausência de comunicação ao Tribunal. Regularidade da intimação. Inexiste nulidade pela intimação do advogado falecido se a parte deixou de levar tal fato ao conhecimento do juiz ou tribunal. Agravo desprovido.

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Doc. 211.9524.5001.0500

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Direito à pensão. Falecimento do credor durante a tramitação processual. Ausência de habilitação. Inexistência de omissão no julgado que analisou a controvérsia diversamente do que pretendia a parte recorrente. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à ausência de intimação dos signatários da demanda, da decisão que determinou a intimação pessoal dos sucessores para fins de regularização do polo passivo. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega pro... ()

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Doc. 553.4562.7703.8955

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do , I, o processo deverá ser suspenso em caso de morte de uma das partes, possibilitando a regularização da representação processual.

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Doc. 102.1109.9191.7753

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 144.7244.0024.3000

261 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5003.5100

262 - TJSP. Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.

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Doc. 150.3563.7002.9600

263 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. 144.5464.5502.4475

264 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS QUE SE LIMITA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE COUBE A CADA UM DELES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENS HERDADOS NA DATA DA PARTILHA, O QUAL NÃO PODE SER AFERIDO APENAS PELO VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO PODER PÚBLICO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO OCORRIDA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez falecido um dos executados e procedida a partilha dos bens antes mesmo do início do cumprimento de sentença, o reconhecimento da limitação da execução às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, depende da comprovação, pelos herdeiros, de que a dívida supera o valor real dos bens herdados, para o que não se mostra suficiente a indicação do valor venal dos bens imóveis na data do óbito, uma vez que não reflete necessariamente o... ()

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Doc. 103.2110.5022.5100

265 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.»

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Doc. 444.0682.1410.2231

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção da autora no plano de saúde após o falecimento do titular, e condenando a ré ao ressarcimento em dobro das mensalidades pagas indevidamente. A autora alega que os pedidos incidentais por ela deduzidos não foram apreciados e requer sejam fixados os termos iniciais dos juros e da correção monetária a incidirem sobre o valor a ser... ()

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Doc. 220.9281.2577.7501

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte recorrida após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Nulidade relativa. Validade do acórdão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgame... ()

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Doc. 157.2142.4003.8700

268 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Notícia equivocada a respeito do falecimento do autor, veiculada em programa televisivo local. Improcedência na origem. Irresignação da parte autora. Prova dos autos que aponta para a inexistência do animus de ofender. Retratação, ademais, ofertada em tempo hábil. Fato sem maior repercussão na esfera jurídica. Ausência de ilicitude. Abalo moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Apesar da falha da emissora ao noticiar o falecimento sem averiguar melhor o fato, se as consequências foram «meros aborrecimentos», e se inexistiu o animus de ofender, especialmente pela retratação ofertada, nos mesmos moldes e horário da primeira matéria veiculada, inexiste abalo moral.»

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Doc. 157.5524.3004.5300

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC/1973, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.

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Doc. 882.9942.5576.1561

270 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.

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Doc. 264.9991.7929.3290

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DA SEGUNDA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. PRECEDENTES DA CORTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.2041.9003.8400

272 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexigibilidade de licitação preenchimento dos cargos de assessoria e consultoria. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Falecimento da parte requerida.condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Intransmissibilidade da pena de multa.

«I - No tocante à tese de reanálise da dosimetria da sanção imposta na ação de improbidade administrativa, ela implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso. II - A parte recorrente não indicou expressamente os referidos preceitos normativos, de modo que incidente, analogicamente, a Súmula 284/STF: «é inadmissível o recurso extraordinár... ()

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Doc. 832.4580.7507.8975

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

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Doc. 210.7020.6130.8691

274 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 534.1756.3763.4252

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EMPRESA RÉ E FALECIMENTO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - SUPRIMENTO JUDICIAL.

Não sendo mais possível impor-se à parte que vendeu o imóvel a proceder com a outorga da respectiva escritura pública, como no caso em apreço, dada a extinção da empresa vendedora e o falecimento de seu sócio e representante legal, a solução da questão encontra-se prevista no art. 1.418 do Código Civil e no , assim cumprindo que seja determinada a expedição de carta de adjudicação em favor dos autores, título hábil para o registro imobiliário, mediante recolhimen... ()

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Doc. 276.5056.7595.2462

276 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado ... ()

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Doc. 220.9301.1474.8920

277 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme... ()

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Doc. 208.2243.6000.3000

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A multa diária, tratada nos §§ 4º a 6º do () afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a p... ()

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Doc. 144.3405.1000.8700

279 - TJMG. Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. - Comprovada a invalidez permanente do segurado mediante termo de aposentadoria pelo INSS e perícia judicial, a cobertura securitária deve ocorrer.»

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Doc. 814.4124.1743.9649

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 792.2171.6975.2148

281 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Acórdão/STF E SÚMULA 21/TJMG) - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO (RESP 1.348.679/MG) - OBSERVÂNCIA. I -

Se em razão de falecimento da parte autora não for possível habilitar os herdeiros, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito. II - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI Acórdão/STF). III - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à r... ()

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Doc. 883.6079.9037.4927

282 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o fornecimento do medicamento «EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml)» e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Entretanto, o autor faleceu após a interposição do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a necessidade de extinção do processo em razão do falecimento do autor; ... ()

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Doc. 649.3424.2781.4403

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Interposto o recurso no prazo legal, não há que se falar em sua intempestividade. Diante do falecimento da parte executada, incumbe ao exequente adotar as diligências necessárias à regularização do polo passivo.

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Doc. 193.7138.9844.1540

284 - TJRJ. Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de ausência de prova do convívio marital até a data do óbito. Benefício submetido à lei vigente à data do falecimento do segurado (Súmula 340/STJ). Incidência dos arts. 14 e 16 da Lei Estadual 5.260/2008, com redação dada pela Lei Estadual 7.628/2017. Necessidade de comprovação da efetiva constância do casamento cumprida na espécie. Apresentação de comprovantes de endereço comum de meses anteriores ao falecimento, certidão atualizada de casamento com averbação do óbito, filhos em comum, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fotografias e declarações de testemunhas. Possibilidade de apresentação de todos os meios de prova legais e morais (CPC, art. 369). Ônus da parte ré de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5101.2414.9372

285 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. 2 - Esta Corte entende, ainda, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 241.2090.8410.3766

286 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1107.8686

287 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu que, embora tenha decorrido lapso superior a cinco anos entre o arquivamento da execução e a habilitação dos interessados, não é possível o reconhecimento da prescrição porque o falecimento da parte autora acarreta a suspensão do processo para regularização do polo ativo pelos herdeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência... ()

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Doc. 499.0070.3498.2782

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização ... ()

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Doc. 255.0664.4614.9231

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1.

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do , IX. 2. Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência a justificar a condenação nos honorários advocatícios. 3. Recurso provido.

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Doc. 343.7478.1262.9606

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - O

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. - A parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o falecimento ou a perda da capacidade processual do procurador enseja a suspensão do processo, nos termos dos arts. 1... ()

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Doc. 463.8428.5560.8925

291 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de forne... ()

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Doc. 933.6474.3507.6611

292 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte

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Doc. 359.3052.4188.5017

293 - TJSP. Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento do réu. Suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inércia da parte autora na promoção do andamento do processo. Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Aplicação do art. 485, §1º, da Lei Processual. Desistência ou abandono de caso não evidenciados. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. 210.4060.4122.4837

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 384.6675.3435.4767

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO FAVORÁVEL - SUPERAÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO PEDIDA POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO. -

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (, § 2º). - A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, podendo essa habilitação ser requerida pelo próprio sucessor do falecido, em relação à parte ( a 692). - Pedida habilitação por suposto sucessor do ré... ()

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Doc. 896.2945.7545.9105

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no , §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da... ()

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Doc. 198.5541.4000.6300

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1. A teor do disposto no do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual é e... ()

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Doc. 231.1240.7531.3130

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2 - «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de a... ()

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Doc. 161.5934.9002.1700

299 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

«1. Discute-se a legitimidade ativa da mãe para propor ação de investigação de paternidade em nome próprio. 2. O Tribunal recorrido concluiu que a mãe do nativivo estaria funcionando como representante processual do menor e aplicou o princípio pas de nullité sans grief. Tal fundamento não foi atacado pelos recorrentes, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. A mãe tem legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade contra o pretenso pai de seu filho... ()

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Doc. 230.5190.6350.4760

300 - STJ. Processo civil. Administrativo. Anistia. Pagamento de valores retroativos previstos em Portaria anistiadora. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Habilitação de sucessores. Viabilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Reiteração de omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos protelatórios.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. II - A segurança foi concedida para reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao recebimento de valores retroativos, em desfavor da comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e do transcurso do pr... ()

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