Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos material e moral, que sustenta ter experimentado em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira Ré na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Apelação da Autora. Questão de direito a respeito da prescrição que está definida em sede de precedente vinculante. Tema 1150 do STJ, em cuja tese ficou estabelecido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Controvérsia recursal que se restringe a apurar a data em que, comprovadamente, a titular da conta individual vinculada ao PASEP, tomou ciência dos desfalques. Apelante que se aposentou, em 22/08/2008, ocasião em que sacou o dinheiro da conta individual vinculada ao PASEP, surgindo aí uma presunção relativa de que obteve, junto com o levantamento, os extratos da sua conta, até mesmo para conferir o valor que sacou. Para superar a presunção de que tomou conhecimento do extrato de sua conta, naquele momento, era necessária a apresentação de prova de que dele teve ciência em data posterior, o que, in casu, não ocorreu, vez que a tese defendida pela Apelante, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de acesso aos extratos do PASEP, o que teria ocorrido somente, em 2024, não merece prosperar. Isto porque os depósitos na conta PASEP ocorriam anualmente e o titular da conta poderia, sim, ter ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício e dos saques efetivados, inclusive no lapso temporal transcorrido entre a sua aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ação judicial proposta em 2024. Sentença que corretamente reconheceu a prescrição. Desprovimento da apelação.

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Valores custodiados em conta do PASEP - Decisão hostilizada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo e afastou a tese de prescrição (quinquenal e decenal) RECURSO DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento de ilegitimidade da instituição financeira, a incompetência da justiça comum e também a prejudicial ao mérito (prescrição). A despeito das razões apresentadas, tem-se que a instituição financeira agravante é a responsável direta pela conta vinculada ao PASEP, devendo responder por eventuais falhas na prestação de serviços - Justiça comum estadual é competente para dirimir o conflito - Inocorrência da prescrição (quinquenal ou decenal), uma vez que consoante extrato anexado, somente em 15.10.2019 o agravado tomou conhecimento do valor efetivamente custodiado em conta do PASEP, ingressando com esta ação em 25.02.2020 - Incidência do Tema 1150 do STJ - Recurso IMPROVIDO

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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta pasep. Má gestão pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Competência. Súmula 42/STJ.

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204 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. INÉRCIA DO TITULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

205 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

206 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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207 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus» sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

209 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Pasep. Subsidiária integral de sociedade de economia mista. Sujeição passiva ao pasep prevista no Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, IV, indiferente a sua natureza jurídica (sociedade de economia mista ou empresa privada).

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

211 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA PASEP ANTERIORES A 1991, QUE DEIXAM DE APRESENTAR CRÉDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

212 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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213 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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214 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. PASEP. Expurgos Inflacionários. Prescrição. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Luiza Ferreira de Araujo contra sentença de extinção do processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou má gestão da conta vinculada ao PASEP e pediu ressarcimento de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional de dez anos para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de má gestão de conta vinculada ao PASEP e se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil é aplicável, com termo inicial na data em que a autora teve ciência dos desfalques (STJ, Tema 1.150). 4. A apelante teve ciência dos valores em sua conta PASEP em agosto de 1999, quando efetuou o saque, tornando a pretensão prescrita, formulada em maio de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o ressarcimento de valores de conta PASEP é decenal, com termo inicial na ciência dos desfalques. 2. Não há cerceamento de defesa em razão do decreto da prescrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 370, 487, II, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LV; STJ, Tema 1.150, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp 1951931/DF

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215 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor à restituição de valores supostamente desfalcados de conta individual do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição para ajuizamento de demanda relacionada à má gestão de valores depositados no PASEP, se deve ocorrer a partir da obtenção do extrato ou do saque dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no Tema 1150, define que o prazo prescricional para ações contra a instituição financeira responsável pela administração do PASEP é de 10 anos, a contar de quando o titular toma ciência dos desfalques. 4. A ciência do dano, no caso, deve ser considerada no momento do saque, pois é nesse momento que se presume ter tido acesso aos extratos da conta, até mesmo para conhecimento dos valores ali existentes e possibilidade de eventual saque da quantia (como de fato veio a ocorrer). 5. A autora realizou o saque em 25/10/1990 e ajuizou a ação apenas em 18/07/2024, após o transcurso do prazo prescricional. 6. A alegação de que só teve acesso ao extrato em 04/06/2024 não afastou a presunção de conhecimento no momento do saque. 7. O argumento de que os depósitos no PASEP eram sucessivos não se aplica, uma vez que se verifica a descontinuidade dos depósitos a partir de 1988. 8. Diante do exposto, deve ser mantida a sentença. 4. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida.

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216 - TJRJ. Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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217 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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218 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a demanda relativa à correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o réu possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação e se a pretensão da agravada está prescrita. III. Razões de decidir 3. O réu tem legitimidade passiva ad causam para responder por questões envolvendo contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão da agravada, no entanto, está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1997, quando a agravada sacou os valores da conta do PASEP em razão de aposentadoria, e se encerrou em 2007. 5. Prescrição consumada que deve ser declarada e, por consequência, extinguir a ação na origem IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O réu possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à falha na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da ciência da irregularidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150.

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. 1. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. 2. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 05/07/2000, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/08/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA - TEMA 1150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. 5. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP 6. POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 2000 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao PASEP. Justiça Estadual. Competência.

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao PASEP. Justiça Estadual. Competência.

222 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO SALDO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

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225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

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226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

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227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

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228 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

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229 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1.

231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PIS/PASEP E APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO - TEMA REPETITIVO 1.150, DO STJ -

232 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Ressarcimento do pis/pasep e Cofins. Não incidência. Recurso representativo da controvérsia. Resp993.164/MG. Agravo não provido.

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233 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Valores relativos ao programa PASEP. Reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. Art. 205 do CC. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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234 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. PARTE AUTORA QUE QUESTIONA A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS SOBRE OS VALORES DO PASEP DEPOSITADOS EM SUA CONTA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1150, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE ¿EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA¿. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO RÉU E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE SER MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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236 - STF. Tributário. Pasep. Ampliação dos sujeitos passivos por decreto-lei. Inconstitucionalidade. Lei Complementar 08/1977. Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, VI. CF/67, art. 55, II (Emenda Constitucional 01/1969).

237 - TJRJ. Direito Civil e Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação revisional para atualização c/c levantamento de valores referentes ao PASEP. Sentença de extinção mantida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Autor que pleiteia a revisão do valor recebido a título do PASEP. Tese de ciência das defasagens de atualização dos depósitos somente no ano de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ocorrência ou não de prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Itens ii e iii da tese assentada no REsp 1.895.936, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), julgado em 13.09.2023( ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep). 4. Saque realizado por ocasião da aposentadoria do autor em janeiro/2011. Demanda ajuizada em fevereiro/2024. Decurso do prazo decenal. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: Art. 205 do Código Civil Jurisprudência relevante citada: AP 0000709-69.2021.8.19.0042-7ª CC- J. 24/09/2024.

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238 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Militar das Forças Armadas. Divergência quanto ao valor devido referente ao PASEP. Sentença de extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso do autor. Aplicação do Tema repetitivo 1150 do STJ, de seguinte teor: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Causa que ainda não está madura. Prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil, requerida pelo apelado na petição de especificação de provas. Recurso provido.

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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao PASEP. Justiça Estadual. Competência.

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Valores relacionados ao PASEP. Justiça Estadual. Competência.

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

242 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Valores relacionados ao PASEP. Justiça Estadual. Competência.

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Valores relacionados ao pasep. Justiça Estadual. Competência.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I.

247 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno. PASEP. Gestão do banco. Legitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Divergência jurisprudencial prejudicada.

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -