Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.8158.1858.0954

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP ¿ SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II ¿ FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SE APOSENTAR E SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 30/10/1995, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 24/09/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL ¿ RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA ¿ TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP ¿ O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP ¿ POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1995 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.4060.4407.8226

452 - STJ. Processual civil. Responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A. (fls. 75-78). III - Na hipót... ()

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Doc. 925.6417.3996.9644

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do «dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta», conforme entendimento cons... ()

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Doc. 210.5050.7134.9661

454 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Correção monetária. Saques indevidos. Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil objetivando indenização, sob a alegação de que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do autor, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, a ação foi extinta por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A jur... ()

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Doc. 210.5050.7318.0413

455 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. PASEP. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção e consubstanciada na Súmula 42/STJ, de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis que tratam do PASEP, cuja administração é do Banco do Brasil. Precedentes do STJ. 2 - No mesmo sentido são as recentes decisões no REsp 1.879.888, DJe 28/9/2020, e no REsp 1.874.404, DJe 01/6/2020, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães; no REsp 1.890.185... ()

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Doc. 210.5050.7376.5238

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. PASEP. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, firmada pela Primeira Seção e consubstanciada na Súmula 42/STJ, que entende ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar ações cíveis que tratam do PASEP, cuja administração é do Banco do Brasil. 2 - No mesmo sentido são as recentes decisões monocráticas no REsp 1.879.888, DJe 28/9/2020, e no REsp 1.874.404, DJe 01/6/2020, ambos de relatoria da Ministra Assusete Magalhães; no REsp 1.8... ()

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Doc. 240.8201.2272.2285

457 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos ». 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Pre... ()

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Doc. 240.8201.2940.4164

458 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos ». 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Pre... ()

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Doc. 240.8201.2337.1942

459 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos ». 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Pre... ()

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Doc. 221.1080.5734.0906

460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

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Doc. 231.1240.9877.6520

461 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por concluir que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demand... ()

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Doc. 231.1240.9619.8157

462 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por concluir que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demand... ()

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Doc. 152.5541.1000.6000

463 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município. Recolhimento para o programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 943.5204.2037.0698

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de diferenças em saldo de conta PASEP. II. QUESTÕES CONTROVERTIDAS (i) Legitimidade passiva do banco apelante; (ii) Competência da Justiça Estadual; (iii) Prescrição da pretensão autoral; (iv) Regularidade ou não dos valores apurados na conta PASEP; (v) Existência e valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Le... ()

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Doc. 210.9230.9760.5407

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - Cumpre à Justiça Estad... ()

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Doc. 210.9230.9602.7877

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas pasep. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - Cumpre à Justiça Estad... ()

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Doc. 210.9230.9570.8622

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Gestão das contas PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência para julgamento da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - Cumpre à Justiça Estad... ()

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Doc. 765.7387.8898.2846

468 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência da prescrição decenal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber qual o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de revisão dos rendimentos aplicados à conta vinculada ao Pasep; e (ii) saber se ocorreu o decurso do referido prazo. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do tema repetitivo... ()

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Doc. 328.7950.3633.8340

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. PASEP. DEMANDA QUE VISA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 46.246,89 A TÍTULO DE ¿SAQUES REALIZADOS PELA RÉU EM CONTA PASEP¿ E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PEDE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ QUE ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE CONSEQUENTEMENTE DEVEM SER ANALISADAS NESTA ESFERA. 2. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 QUE DEFINIU QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRECEDENTES. DO MÉRITO: RÉ QUE RESPONDE SOB OS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM PARCIAL ESVAZIAMENTO DAS CONTAS DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRATO EM MICROFILMAGEM COLACIONADO PELO POSTULANTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO, EM 1988, NO VALOR PLEITEADO. VALOR QUE, ATUALIZADO, CORRESPONDE A R$ 46.991,02 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE SOMENTE TEVE O VALOR DE R$ 744,13 DISPONIBILIZADOS A TÍTULO SAQUE-APOSENTADORIA. PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DIFERENÇA DE R$ 46.246,89 (QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). RÉ, APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU REGULARIDADE QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER PERÍCIA CONTÁBIL E SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO, SENDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8181.1907.4279

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Competência da justiça comum. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do Pasep da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. (AgInt no CC 17... ()

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Doc. 123.8986.0708.6302

471 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do , II. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decena... ()

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Doc. 927.3000.6477.4996

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação em face de r. sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, em razão da incidência do prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no , extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne do presente recurso consiste em verificar se configurada a prescrição da pretensão autoral, conforme precedente vinculante, Tema 1150, do E. STJ, em cuja tese ficou estabelecido que o termo ... ()

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Doc. 213.0334.1048.9374

473 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO DESFALQUE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta por titular de conta PASEP contra instituição financeira, alegando desfalque em seu saldo ao realizar o saque. Requer pagamento da diferença devida, corrigida e acrescida de juros. Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal a partir da data do saque, ocorrido em 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para pleito de restituição ... ()

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Doc. 914.4881.6472.0226

474 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais. PASEP. Alegação de Desfalque. Exame Pericial. Necessidade. Sentença Anulada de Ofício. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Angelo Mantovani contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos materiais em face do Banco do Brasil S/A, referente a desfalque em conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em determina ex officio a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração de desfalques na conta PASEP do autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial contábil constitui cerceamento do direito de produzir provas, imprescindível para a justa composição da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício por cerceamento do direito de produção de provas, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de exame pericial contábil. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Tese de julgamento: Necessidade de prova pericial contábil para apuração de desfalques. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/2015, art. 370, caput; CC, art. 205; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.150.

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Doc. 271.3775.5263.0545

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150, O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS É CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO ALINHADO À TEORIA DA ACTIO NATA. IN CASU, A AUTORA RESGATOU SEU SALDO DO PASEP QUANDO SE APOSENTOU, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE LHE ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. PRECEDENTES. APOSENTADORIA E RESGATE DO SALDO QUE OCORREU EM 27/03/2012. PRAZO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE ESGOTOU ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, QUE OCORREU APENAS EM 30/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.2020.9619.6442

476 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.093/STJ, firmou o entendimento no sentido de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b»).

Agravo interno improvido.

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Doc. 365.1018.9996.0579

477 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer. Restituição de saldo de conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Alegação de desfalques e correção inadequada dos valores na conta do PASEP. Prazo prescricional de 10 anos, conforme o Tema 1.150 do STJ, contado a partir da ciência do titular sobre os desfalques. Início da contagem do prazo prescricional em 28/06/2013, data do saque dos valores contestados. Alegação de nova ciência em 17/11/2023 não aceita, uma vez que o autor teve acesso ao extrato da conta no momento do saque. Ação proposta em 2024, fora do prazo decenal. Pretensão prescrita. Desprovimento do recurso.

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Doc. 255.0665.4752.2596

478 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta, pela ora agravante, em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. A agravante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que obteve acesso ao extrato completo de sua conta PASEP, momento em que teria tomado ciência inequívoca dos desfalques ocorridos. 3. Foi proferida decisão monocrát... ()

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Doc. 139.5778.9593.2983

479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rene Soares de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais e materiais movida em face do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição. O autor alegou que, após sua aposentadoria, verificou divergência no saldo de sua conta individual do PASEP, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 169.282,79. O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição decenal, considerando que a ciência do dano ocorreu no momento do saq... ()

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Doc. 210.8250.3599.0805

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gestão do PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()

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Doc. 952.9367.5802.0387

481 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência da prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber qual o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de revisão dos rendimentos aplicados à conta vinculada ao Pasep; e (ii) saber se ocorreu o decurso do referido prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 1150, firmou a tese jurídi... ()

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Doc. 181.6830.7919.5685

482 - TJSP. *Indenização - Saques indevidos realizados na conta vinculada ao PASEP - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo - Questão pacificada pelo C. STJ (Tema 1.150) - Recurso improvido.

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Doc. 142.9440.9001.5700

483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 153.1181.5000.0100

484 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Repercussão geral reconhecida. Tema 64. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 7/1970, art. 12 e do Lei Complementar 8/1970, art. 3º. Tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, por se sujeitarem à contribuição ao Pasep, em relação às empresas privadas, que recolhem a contribuição ao Pis. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 173, § 1º, II. Lei 11.418/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 64/STF - Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.Tese jurídica fixada: - Não ofende a , § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econôm... ()

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Doc. 569.4638.0092.7767

485 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando o réu ao pagamento de danos materiais relacionados à restituição de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.; (ii) a competência da ... ()

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Doc. 240.5080.2974.4198

486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Desprovimento do agravo interno.

1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que proveu os Embargos de Divergência para fazer prevalecer a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ. 2 - Conforme já definido em julgamento de Embargos de Divergência anteriormente julgados na Primeira Seção, cuja orientação foi, ao final, ratificada no posterior julgamento no rito dos recursos repetitivos, «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de a... ()

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Doc. 896.4802.4230.0554

487 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADAO AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. 2. A questão recursal consiste em definir o termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal relativa à pretensão indenizatória. 3. Segundo a jurisprudência do STJ (Tema 1.150), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculad... ()

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Doc. 103.1674.7480.4000

488 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a ... ()

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Doc. 203.8360.5002.7000

489 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu ... ()

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Doc. 240.3220.6405.0163

490 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). 2 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tan... ()

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Doc. 908.9987.6991.5163

491 - TJRJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença, pela qual o d. Magistrado extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do , II (prescrição da pretensão da autora). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se transcorreu prazo superior a 10 anos entre a data de desfalque na conta individual vinculada ao PASEP e o ajuizamento desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme Tema 1.150 do E. Superior Tribunal deve ser reconhecida a prescrição d... ()

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Doc. 521.7463.3538.4406

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela repara... ()

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Doc. 211.1101.0305.2774

493 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a liberação das mercadoria importadas e que o desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/04, prorrogada pela Lei 11.727/08. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - A ... ()

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Doc. 169.7002.8287.7098

494 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS/PIS-PASEP DE TITULAR FALECIDO. HERDEIRA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por L.C.S/A. menor representada por sua genitora W.M.S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, que, nos autos de ação de alvará, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de FGTS/PIS-PASEP do falecido C.J.A. em favor da genitora da menor, mantendo os valores restantes retidos para a herde... ()

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Doc. 206.7068.9562.2226

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais (saldo vinculado à conta PASEP). Justiça gratuita. Pessoa física. Estado econômico de hipossuficiência não demonstrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 12.5645.3000.0200

496 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b». Lei 9.868/1999, art. 21.

«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do , § 2º, I. 3. Medida... ()

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Doc. 210.8181.1295.6490

497 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, e reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal para apreciar o pleito formulado em desfavor do Banco do Brasil, declinando-se da competência nesse ponto à Justiça Comum Estadual (Juízo Distribuidor da Comarca de Aracaju/SE). 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, consubstanciad... ()

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Doc. 240.4271.2362.3478

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ônus probatório e ausência de comprovação de danos. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o agravado demandou ação ordinária contra o Banco do Brasil SA. A sentença proferida às e/STJ fl. 327/329 julgou improcedente a ação sem resolução de mérito. Para tanto, asseverou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA sob o fundamento de que a instituição como mero arrecadador das contribuições para o PIS e o PASEP. 2 - Em sede de apelação, o TJTO não somente declarou a legitimidade do Banco do Brasil SA, como também, por meio da teoria da causa... ()

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Doc. 210.8250.3156.7456

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gestão do PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()

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Doc. 176.5434.5006.7100

500 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento da matéria. Indenização pela não inscrição no pasep. Revolvimento dos autos para afastar a premissa do acórdão recorrido.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e e 140 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. É invi... ()

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